R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 24/06/2014

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e quatorze, às 19h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 21ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 20ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 16 de junho de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 400/2014, em resposta ao requerimento nº 346/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando as informações solicitadas com relação à contratação do Teatro Musical Infantil da “Peppa Pig”, ressaltando estar havendo algum engano, vez que foram contratadas apresentações a serem realizadas nos dias 13 e 21 de junho de 2014. Ofício nº 399/2014, em resposta ao requerimento nº 316/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia da portaria de nomeação do servidor Moacyr Antonio Fioravante, para exercer o cargo de Assessor I, junto ao Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP. Ofício nº 407/2014, em resposta ao requerimento nº 311/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que o prédio que está sendo construído na Rua Santo Antonio, número 02, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, para sediar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, não possui denominação oficial. Ofício nº 408/2014, em resposta ao requerimento nº 309/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a pista de aeromodelismo está sendo construída no Parque Santa Lídia, mas, todavia, não existe data prevista para a conclusão das obras. Ofício nº 406/2014, em resposta ao requerimento nº 231/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, apresentando as informações solicitadas com relação à celebração de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), a ser destinado na execução de obras de pavimentação asfáltica e de infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra, conforme autorizado pelas Leis Municipais nºs 3660/2013 e 3668/2013, esclarecendo que ainda não foi celebrado o contrato, o dinheiro não está disponível – pois depende do Governo Federal, e que os procedimentos licitatórios, como também o início das obras, dependem da liberação dos recursos financeiros. Ofício nº 404/2014, em resposta ao requerimento nº 212/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, apresentando demonstrativo informando as despesas fixadas, empenhadas, pagas e restos a pagar, com relação às despesas com a Diretoria Municipal de Cultura, no período dos últimos 05 (cinco) anos. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício Circular nº 001/2014. Serra Negra, 10 de junho de 2014. Prezados (as) Senhores (as), Através do presente, venho convidar a todos os vereadores e demais pessoas interessadas para participarem da REUNIÃO que será realizada na Câmara Municipal de Serra Negra/SP, localizada no Centro de Convenções “Circuito das Águas” – Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº (saída para o Município de Lindóia/SP), Mezanino, Salas 06 e 07, no dia 25 de junho de 2014 (quarta-feira), às 15:00 horas, ocasião em que será analisado e debatido o projeto de lei nº 65/2013, de autoria do Vereador Ricardo Favero Fioravanti, que pretende alterar o disposto nas letras “a” e “c”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2288/1997, para que seja aumentada a taxa de ocupação máxima dos terrenos (passando de 60% para 80%), bem como seja aumentada a taxa de impermeabilização máxima do solo (passando de 70% para 90%), referentes aos imóveis/terrenos localizados no Município de Serra Negra/SP. Deve ser ressaltado que o projeto de lei nº 65/2013 envolve diretamente os interesses dos construtores, engenheiros, arquitetos, imobiliárias, casas de materiais de construção e demais pessoas interessadas no ramo imobiliário e da construção civil, além da política urbana do nosso Município, sendo importantíssima a sua presença nesta reunião, para que seja possível chegarmos a um consenso sobre o que é melhor e necessário, além de viável para o Município de Serra Negra/SP. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Secretaria da Câmara Municipal de Serra Negra, ou através dos telefones (19) 3892-5488 ou 0800 770 5488. Sendo certa a presença de Vossas Senhorias nesta importante reunião, prevaleço-me da oportunidade para apresentar votos de elevada estima e distinta consideração. Vereador RICARDO FAVERO FIORAVANTI - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. - Convite da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo – Juízo da 134ª Zona Eleitoral – Serra Negra/SP, representado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati, convidando a todos os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, para a inauguração das novas instalações do Cartório Eleitoral, no dia 30 de junho de 2014, às 16 horas, no endereço Praça Barão do Rio Branco nº 41 – Centro – Serra Negra/SP. - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade de Articulação com Municípios Escritório Regional de Campinas AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual – LOA 2015. Senhor Presidente e vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - SPDR tem a satisfação de convidá-los para participarem da Audiência Pública para a Lei Orçamentária Anual - LOA 2015, referente à Região Administrativa de Campinas, que acontece no dia 27 de junho às 14 horas, no Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL - Auditório Décio Dias Alvim – Avenida Brasil, 2880 – Jardim Chapadão - Campinas. O objetivo dessa ação de planejamento é propiciar, a todos os cidadãos, a oportunidade de debater sobre os projetos considerados prioritários para a sua região, constituindo ainda uma ocasião privilegiada para tratar de assuntos de interesse de toda a comunidade. Considerando a importância das Audiências para os processos de desenvolvimento social e econômico sustentável de todo o Estado, esperamos contar com a honrosa presença de Vossas Excelências, que em muito contribuirá para o sucesso dos trabalhos a serem desenvolvidos. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPINAS. - Ofício CTR RS01-0491/2014 da Telefônica/VIVO, em resposta à indicação nº 231/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que para a realização de obra para redisposição da rede telefônica existente no Alto da Serra, próxima à rampa de decolagem, foi encaminhado projeto de redisposição da rede à Prefeitura Municipal, sendo que a Telefônica/VIVO está aguardando a manifestação da mesma. - Correspondências recebidas no período de 17 a 24 de junho de 2014. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à senhora VILMA PEREIRA DE MORAES. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 298/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, com o auxílio dos setores competentes, continuem, com a máxima urgência, com os serviços de coleta e canalização das águas pluviais no início da SP-105 - Rodovia Rubens Puppo Pimentel, próximo à Chave Preta e da rotatória que dá acesso à Rua Amélia Massaro (local recentemente pavimentado) Serra Negra/SP, vez que as obras que foram iniciadas pelo DER não estão devidamente concluídas e a água está sendo despejada em um terreno de propriedade particular, que devido ao fato de não estar totalmente canalizado, está causando muitos prejuízos ao proprietário do imóvel, gerando inclusive grandes erosões. Indicação nº 299/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, analise as possibilidades de continuar os serviços de canalização das águas pluviais no início da SP-105 - Rodovia Rubens Puppo Pimentel, próximo à Chave Preta e da rotatória que dá acesso à Rua Amélia Massaro, vez que as obras não estão concluídas e a água está sendo despejada em um terreno de propriedade particular, que por não estar totalmente canalizado, está causando muitos prejuízos ao proprietário do imóvel, gerando grandes erosões. Indicação nº 300/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Empresa Eletron - Comercializadora de Energia Elétrica, para que providencie, com a máxima urgência, a manutenção no poste que está caído (sendo segurado pelos cabos da telefonia fixa), na Rua Paulo Marchi (subida para o Alto da Serra - em frente à Mini Fazendinha), Serra Negra/SP. Em contato com a Empresa VIVO/Telefônica, foi informado que a responsável pela manutenção no referido poste é a Empresa Eletron. Indicação nº 301/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, adotem todos os procedimentos necessários para trazer pelo menos os cursos profissionalizantes de Hotelaria e de Turismo, que são ministrados pela "ETEC" - Escola Técnica Estadual, para o Município de Serra Negra, podendo as aulas ocorrer em salas do Centro de Convenções, o que certamente beneficiará a nossa população, capacitando às pessoas interessadas para o mercado de trabalho, considerando as necessidades turísticas da nossa Estância de Serra Negra. Indicação nº 302/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Serviço Social do Comércio - SESC - de São Paulo, para que estude as possibilidades de disponibilizar ou instalar uma unidade do SESC ou pelo menos uma sala, no Município de Serra Negra/SP, para realizar projetos voltados à área cultural, artística, desportiva, etc. bem como atividades de turismo social, programas de saúde e de educação ambiental, com o intuito de valorizar as pessoas ao estimular a autonomia pessoal, a interação e o contato com expressões e modos diversos de pensar, agir e sentir. Indicação nº 303/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas placas informando ser proibido jogar lixo próximo ao pé dos postes, principalmente nas ruas centrais do nosso Município. Indicação nº 304/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser coberta com terra o local onde havia duas fossas sépticas que estavam vazando pela Rua Hermínio Marchi, nas proximidades do número 290, Loteamento Recanto Querência, vez que o restante dos dejetos ainda está causando forte odor, evitando-se a proliferação de doenças, embora as fossas não estejam mais vazando. Indicação nº 305/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários no telhado do prédio que abriga o Conselho Tutelar. Indicação nº 306/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a limpeza necessária na Praça localizada na esquina das Ruas Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti e Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 307/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda com a maior brevidade possível, até por questões de segurança, o pedido dos inúmeros praticantes de esportes radicais tais como: asas-delta, paraglider, vôo-livre e afins, que realizam estes esportes no Alto da Serra - Serra Negra/SP, no sentido de serem redispostos os cabos elétricos e a fiação existente no Alto da Serra, próximo ao local de decolagem, embutindo subterraneamente aquela fiação que está pendurada entre postes, evitando-se o risco de acontecerem graves acidentes, além dos fios estarem atrapalhando, em muito, a prática destes esportes radicais, considerando também que o Alto da Serra é o local apropriado e reservado para a prática daqueles esportes, que muito fomenta o turismo em nossa Estância, merecendo ter a estrutura e oferecer a segurança necessária, e, conforme ofício CTR RS01-0491/2014 da Telefônica/VIVO, foi encaminhado, no início de junho de 2014, à Prefeitura Municipal de Serra Negra, projeto de redisposição da rede telefônica existente no Alto da Serra - Serra Negra/SP, sendo que a Telefônica/VIVO está aguardando a manifestação do Poder Executivo de Serra Negra. Indicação nº 308/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em conformidade com o artigo 7º e seus parágrafos, bem como no artigo 15, da Lei Municipal nº 2782, de 05 de agosto de 2003, realize campanhas educativas e de orientação à população em geral, no sentido de informar aos proprietários de animais sobre a forma correta de conduzir seus animais, esclarecendo que obrigatoriamente deverá recolher as fezes dos animais, quando em vias e locais públicos, bem como coloque placas informativas em locais públicos apropriados, tais como em praças públicas, para que os proprietários dos animais cumpram com as determinações da Lei Municipal nº 2782/2003, bem como quanto ao recolhimento das fezes dos animais, principalmente na Avenida Laudo Natel e no Convívio Serrano - Campo do Sete. Indicação nº 309/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas mais lixeiras nas Praças João Zelante e John F. Kennedy. Indicação nº 310/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recolhido com maior regularidade o lixo que é depositado nas praças centrais do nosso Município, principalmente na Praça João Zelante e John F. Kennedy, bem como seja realizada periodicamente limpeza geral em todas as praças públicas do nosso Município. Indicação nº 311/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de consertar os pedais que estão quebrados das bicicletas existentes na Academia ao Ar Livre, localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 312/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser mudado o ponto de ônibus localizado na Rua Arthur Neves Junior, número 237 (Alto das Palmeiras - Serra Negra/SP), para o número 195 da mesma rua, considerando que o referido ponto de ônibus não está em um local adequado, pois se encontra em frente a um ponto comercial que é muito movimentado e, ainda, o referido ponto de ônibus não tem a necessária cobertura. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 02/2014. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 02/2014, foi incluída na Ordem do Dia desta sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 333/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a este Casa de Leis, cópia integral do projeto, da planta e, se existir, da cópia da Lei Municipal que autorizou a construção de um barracão onde atualmente funciona um depósito, localizado na Avenida João Gerosa, altura do número 418, informando se essa autorização foi feita de forma legal, quem a autorizou, e se está de acordo com as leis ambientais aplicáveis à referida área, informar também se a construção do referido barracão sofreu algum embargo judicial promovido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, informando o número do processo e em que fase processual se encontra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 376/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Egisto Fruchi, próximo ao Sítio São Luiz (de propriedade da família Picoli), com a extensão aproximada de 500 metros, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, é de propriedade pública ou particular e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 377/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Praça localizada na esquina das Ruas Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti e Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 378/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para realizar operação tapa buracos no acostamento da Avenida Ariovaldo Viana, Serra Negra-SP (SP-360), principalmente no trecho em frente ao Supermercado União, haja vista que o local está intransitável. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 379/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para realizar operação tapa buracos no acostamento da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho, nas proximidades do Biazi Grand Hotel, Serra Negra-SP, haja vista que o local está intransitável. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 373/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem MARCO ROBERTO CAVALLARI, que recentemente defendeu sua tese de doutorado em microeletrônica na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EPUSP). O trabalho intitulado "Filmes de poli 3-hexiltiofeno (P3HT) para transitores de filmes finos orgânicos utilizados como sensores" teve por objetivo fabricar um dispositivo eletrônico que detectasse gases emitidos pela respiração humana, tais como acetona e amônia. Estes gases são biomarcadores de doenças humanas como diabetes, câncer de pulmão, insuficiência renal e cirrose hepática. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 374/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do MUSEU DO VINHO E DA CACHAÇA, inaugurado no último dia 21 de junho de 2014. Localizado no Sítio São Pedro, Bairro das Três Barras, a propriedade destaca-se pela tradição italiana de mais de 100 anos produzindo vinhos e 80 anos fazendo cachaças de maneira artesanal, além de conseguir manter em sua estrutura os traços rústicos do passado desde o início das atividades vinícolas. O sítio se tornou referência em nossa Estância, com uma produção anual de 6 mil litros de vinho e mais de 3 mil litros de cachaça. No local, o visitante pode aprender sobre cultura da cana-de-açúcar, uva e também do café, bem como dentro de um barril de 60 mil litros feito de jequitibá, usufruir de histórias sobre as bebidas e sobre a cidade de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos senhores Alfeu Silotto, Neno Silotto, Rogério Matos e Carina Silotto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 375/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o RESTAURANTE SR. BACALHAU, por ter recebido a décima primeira estrela consecutiva do Guia Quatro Rodas 2014, pela destacada qualidade da sua cozinha. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao senhor José Maria F. de Pinho Martins, proprietário do Restaurante Sr. Bacalhau e aos funcionários do restaurante. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 380/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DOUTOR DOMINGOS CARLOS CANHASSI, que exerce na Prefeitura Municipal de Serra Negra o cargo efetivo de dentista, pelos relevantes serviços odontológicos prestados a toda população de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 369/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Valêncio Ferreira. Requerimento nº 370/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Janete dos Santos Torralvo. Requerimento nº 371/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Andréia Brambilla Cavenaghi. Requerimento nº 372/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Idalina Geraldo Zecchin. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Pesar nº 02/2014, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, que propõe, na forma regimental, seja consignado em Ata da presente Sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor doutor José Carlos Cavenaghi, ocorrido no último dia 20 de junho. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. DOUTOR JOSÉ CARLOS CAVENAGHI, filho de Dr. Fermino Herminio Cavenaghi e Sra. Leonita Lecticia Zelante Cavenaghi, nascido em Serra Negra aos 03 de fevereiro de 1923. Formou-se em Bacharel de Ciências e Letras, pelo Colégio Pedro II na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 02 de dezembro de 1940 e Médico, pela Faculdade Fluminense de Medicina na cidade de Niterói - RJ, em 19 de dezembro de 1946. Em 1959 participou como membro no V Congresso da Secção Brasileira do Colégio Internacional de Cirurgiões realizado em Poços de Caldas - MG. No período de novembro de 1958 a agosto de 1959, foi Médico Assistente Voluntário, na CL Urológica da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. No ano de 1966 na cidade de São Paulo, participou como Sócio Fundador da Sociedade para o Progresso da Endocrinologia, Nutrição e Psicologia Médica. Em 1970 participou como Congressista e fez Curso de Urgências em Urologia, do IV Congresso da Associação Paulista de Medicina, realizado na cidade de São Paulo. No ano de 1977 na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, participou como Congressista do X Congresso Nacional da Seção Brasileira do "International College of Surgeons". Em 1981 na cidade do Rio de Janeiro - RJ, participou na I Jornada Brasileira de Urodinâmica no Simpósio Internacional de Infecção Urinária, pela Sociedade Brasileira de Urologia. Neste mesmo ano, foi agraciado com o Título de Empresário do Ano de 1980/81, pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Serra Negra. Começou a trabalhar na área de medicina em 1.948 tratando até os dias de hoje com muito carinho a seus pacientes, sendo procurado por moradores de todas as cidades vizinhas, devido à sua fama de bom médico. 2º Tenente da Reserva, serviu o exército na 2º Guerra Mundial, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. Desempenhou sua profissão de forma exemplar e, ainda, contribuindo com a cura das pessoas menos favorecidas financeiramente. Faleceu no dia 20 de junho de 2014, deixando muitas saudades. Posta a Moção nº 02/2014 em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 55/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a “Rua 06”, do Loteamento Estâncias de Serra Negra, Bairro das Três Barras, no Município de Serra Negra/SP, com o nome de “RUA MARINA GALAVERNA SILOTTO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor JOÃO PINHONI NETO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos passou-se ao item IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 07/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o “Título Honorífico de Cidadã Serrana” à senhora LEONI VIRGINIA VOGEL ROSA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 63/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), para reforço da dotação orçamentária do Fundo de Assistência à Saúde – FAS, do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar para a Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, medicamentos e insumos necessários para as suas atividades hospitalares, desde que estes medicamentos e insumos não sejam cobrados, de qualquer forma, direta ou indiretamente, pela Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, tanto do paciente como do Sistema Único de Saúde - SUS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar os procedimentos necessários para promover o rebaixamento das guias e sarjetas nas faixas de pedestres no Município de Serra Negra/SP, para possibilitar a travessia de cadeirantes, de pedestres portadores de deficiência física ou com dificuldades na locomoção. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VIII - 2ª Discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2014, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Eduardo Aparecido Barbosa, Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Roberto Sebastião de Almeida, que cria e inclui o parágrafo 3º, do artigo 347, na Lei Orgânica do Município de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). IX – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que dá nova redação ao caput do artigo 1º e cria o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.652/2001, que proíbe a instalação de novos pontos comerciais sobre as praças de nosso Município e dá outras providências. Primeiramente, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 07/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, ao artigo 1º, do projeto de lei nº 47/2014. Posta em discussão e votação, a emenda modificativa nº 07/2014, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Após, passou-se à segunda discussão e votação do projeto de lei nº 47/2014, já devidamente emendado, sendo o referido projeto aprovado por unanimidade (09 votos). X – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2014, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todos os procedimentos necessários junto aos órgãos competentes, para trazer ao Município de Serra Negra/SP, cursos ou classes descentralizadas e que integram a grade curricular da Escola Técnica Estadual – “ETEC”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 62/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que autoriza o Poder Executivo Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP a criar a Rota Turística do Alto da Serra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 30 de junho de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h33min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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