Ata da Sessão - 01/06/2015
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Ao primeiro dia do mês de junho, do ano de dois mil e quinze, às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 18ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 17ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 25 de maio de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 459/2015, em resposta ao requerimento nº 330/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e José Luiz Bertevello, encaminhando cópia das portarias e decretos assinados pelo Vice-Prefeito, na ocasião em que o senhor Felipe Amadeu Pinto da Fonseca substituiu o atual Prefeito Municipal em suas funções administrativas. Ofício nº 466/2015, em resposta ao requerimento nº 351/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que as Instituições que participam das Festas das Nações, Festas Italianas e que participaram da Festa da Nação Brasileira, tratam-se de Instituições Sociais e Culturais que destinam a arrecadação para os projetos por elas realizados. Com relação às demais informações solicitadas através do requerimento nº 351/2015, esclarece o Departamento responsável, ou seja, a Diretoria de Cultura do Município de Serra Negra/SP, que não possui os documentos requeridos, opinando para serem solicitados diretamente às Instituições. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício CT R*RS01-0320/2015 da Telefônica – Vivo, em resposta ao requerimento nº 335/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Telefônica/Vivo vem trabalhando constantemente na ampliação de seus serviços para disponibilizar a transmissão de dados, através da banda larga, visando atender a todas as localidades de sua área de concessão. Porém, no momento, não há previsão para atendimento de fibra ótica – FTTX no Município de Serra Negra/SP. Por fim coloca-se a disposição para esclarecimentos necessários, ressaltando que a Telefônica/Vivo desenvolve continuamente esforços para ampliar e modernizar a sua rede de serviços, sempre em busca da excelência e satisfação de nossos clientes. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerência Institucional – Interior de São Paulo. - Ofício CT R*RS01-0320/2015 da Telefônica – Vivo, em resposta ao requerimento nº 336/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Telefônica/Vivo vem trabalhando constantemente na ampliação de seus serviços para disponibilizar a transmissão de dados, através da banda larga, visando atender a todas as localidades de sua área de concessão. Relata que para a prestação do serviço de banda larga, Vivo Internet Fixa – Speedy, deverão ser consideradas algumas condições técnicas do local da instalação, tais como: distância da central telefônica, atendimento por armário óptico, etc, que poderão inviabilizar a instalação ou utilização. Esclarece que foram realizadas verificações técnicas no serviço Vivo Internet Fixa – Speedy utilizado pela Câmara Municipal de Serra Negra, instalado no terminal 19 3892-5488, e detectamos que será necessária uma manutenção na fiação interna que atende o referido terminal, a ser realizada pela Câmara Municipal. Esclarece também, que a Telefônica/Vivo dispõe de serviços de dados avançados mais adequados para a utilização que se pretende: transmissão das sessões ao vivo, e que o Gerente de Negócios, mediante interesse, poderá apresentar uma proposta comercial dos referidos serviços. Por fim coloca-se a disposição para esclarecimentos necessários, ressaltando que a Telefônica/Vivo desenvolve continuamente esforços para ampliar e modernizar a sua rede de serviços, sempre em busca da excelência e satisfação de nossos clientes. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerência Institucional – Interior de São Paulo. - Ofício CT R*RS01-0273/2015 da Telefônica – Vivo, em resposta à indicação nº 217/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que foi realizada a manutenção na rede telefônica existente na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, substituindo os postes queimados e/ou desgastados. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerência Institucional – Interior de São Paulo. - Ofício C.ECR nº 507/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do TC – 041673/026/10, contendo decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara e Egrégio Tribunal Pleno, em sessões realizadas em 05/10/2010 e 16/07/2014, referente à falta de encaminhamento de documentos durante a prestação de contas do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, encaminhando, também, peças dos autos para conhecimento, ressaltando que o decidido não é suscetível de revisão pelo Poder Legislativo de Serra Negra. - Ofício SSP / GS / AE nº 370/2015, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, informando que o requerimento de congratulações e aplausos de nº 190/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravante, subscrito pelos demais vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, ao Major PM Arthur Alvarez de Souza – Coordenador Operacional do 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados na área da Segurança Pública, nas dezesseis cidades que integram o Batalhão, em especial ao Município de Serra Negra/SP. Por fim, por delegação do Comandante Geral, encaminha cópia da decisão referenciada, esclarecendo que cópia do presente protocolado foi enviada ao Comando de Polícia do Inerior-2, para conhecimento e registro. - E-mail da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, encaminhando a Moção nº 021/2015, de autoria dos vereadores Roberto Rodrigues Job e Silas Fernandes Pinto, aprovada em 18 de maio de 2015, repudiando os recentes e absurdos aumentos nas contas de energia elétrica de todo o país. Correspondências recebidas no período de 26 de maio de 2015 a 01 de junho de 2015, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao Programa Alimentação Escolar, no valor total de R$ 48.272,00. - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao Programa Mais Educação, no valor de R$ 1.680,00. - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao Programa PNATE, no valor total de R$ 10.299,14. - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao Programa QUOTA, no valor de R$ 70.399,65. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora CLAUDIA MARIA TOMÉ. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 402/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Tenente da Polícia Militar de Serra Negra, para que estude as possibilidades de determinar, dentro do possível, a realização, com maior regularidade, de rondas policiais na Rodovia SP-105 (Rodovia Dr. Pupo Pimentel), que liga o município de Serra Negra à SP-352, Amparo, recentemente pavimentada, devido ao alto fluxo de motocicletas que estão trafegando em altíssima velocidade. Indicação nº 403/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica à Guarda Civil Municipal, para que estude as possibilidades de determinar, dentro do possível, a realização, com maior regularidade, de rondas policiais na Rodovia SP-105 (Rodovia Dr. Pupo Pimentel), que liga o município de Serra Negra à SP-352, Amparo, recentemente pavimentada, devido ao alto fluxo de motocicletas que estão trafegando em altíssima velocidade. Indicação nº 404/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades de determinar, dentro do possível, a realização, com maior regularidade, de rondas policiais na Rodovia SP-105 (Rodovia Dr. Pupo Pimentel), que liga o município de Serra Negra à SP-352, Amparo, recentemente pavimentada, devido ao alto fluxo de motocicletas que estão trafegando em altíssima velocidade. Indicação nº 405/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma placa indicativa de "Área Escolar" nas proximidades da Escola Estadual "Maria do Carmo de Godoy Ramos". Indicação nº 406/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Tenente da Polícia Militar de Serra Negra, para que estude as possibilidades de determinar, dentro do possível, a realização, com maior regularidade, de rondas policiais nas proximidades da Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos, situada na Avenida Juca Preto, principalmente nos horários de entrada e de saída dos alunos. Indicação nº 407/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Guarda Civil Municipal, para que estude as possibilidades de determinar, dentro do possível, a realização, com maior regularidade, de rondas policiais nas proximidades da Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos, situada na Avenida Juca Preto, principalmente nos horários de entrada e de saída dos alunos. Indicação nº 408/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser arrumada e corretamente afixada a placa de trânsito que está caindo em frente à Igreja de São Benedito. Indicação nº 409/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique a empresa recentemente contratada para prestar os serviços de manutenção na iluminação pública do Município de Serra Negra, para que sejam adotados os procedimentos necessários com relação à lâmpada que está ficando acesa 24 horas por dia, na Rua Benjamin Lopes Filho, em frente ao número 60, Loteamento Residencial das Posses. Indicação nº 410/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à SABESP, para que em caráter de extrema urgência, finalize os reparos necessários e seja tapado o enorme buraco aberto durante o final de semana na Rua Coronel Pedro Penteado, no cruzamento com a Rua Duque de Caxias, vez que aquele buraco vem causando grande transtorno no local. Indicação nº 411/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à SABESP, para que estude as possibilidades de serem tapados os buracos abertos no asfalto pela SABESP, para a realização de reparos necessários, logo após ao término dos trabalhos, vez que os buracos estão ficando abertos por vários dias após a conclusão dos reparos, o que vem gerando transtornos à população, principalmente na área central do Município, citando como exemplo o enorme buraco que permaneceu aberto durante todo o último final de semana na Rua Coronel Pedro Penteado, esquina com a Rua Duque de Caxias. Indicação nº 412/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter emergencial, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Estradas Municipais e demais ruas adjacentes nos bairros das Tabaranas de Cima, Tabaranas do Meio e Tabaranas de Baixo, vez que estes locais estão intransitáveis devido as fortes chuvas que caíram entre os dias 28 de maio e 01 de junho de 2015. Após, foi proferida à leitura da Moção de Apelo nº 05/2015. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Para constar, a partir deste momento, estavam ausentes do Plenário os vereadores Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 332/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e José Luiz Bertevello, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao período em que o Vice-Prefeito do Município de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, esteve à frente do cargo de Prefeito Municipal de Serra Negra, durante licença do atual Prefeito. 1) Encaminhar cópia dos empenhos assinados pelo Vice-Prefeito Municipal, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. 2) Encaminhar cópia das autorizações de despesas, notas de empenhos e aquisições autorizadas e assinadas pelo Vice-Prefeito de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x01). Requerimento nº 406/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita à Empresa NET, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se será disponibilizada para o município de Serra Negra e em que data, o acesso à internet através de fibra ótica - FTTX, esclarecendo, inclusive, quais os bairros do Município de Serra Negra serão atendidos com este importante serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Requerimento nº 407/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita à Empresa Copel Telecom, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se será disponibilizada para o município de Serra Negra e em que data, o acesso à internet através de fibra ótica - FTTX, esclarecendo, inclusive, quais os bairros do Município de Serra Negra serão atendidos com este importante serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Requerimento nº 408/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita à Empresa GVT, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se será disponibilizada para o município de Serra Negra e em que data, o acesso à internet através de fibra ótica - FTTX, esclarecendo, inclusive, quais os bairros do município de Serra Negra serão atendidos com este importante serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Requerimento nº 409/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópia dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Técnico de Segurança do Trabalho do Poder Executivo Municipal, suas funções e relatórios apresentados. 1) O Poder Executivo Municipal de Serra Negra possui servidor Técnico em Segurança do Trabalho? 2) Este servidor é efetivo ou comissionado? 3) Qual o (s) nome (s) do servidor (s) Técnico (s) em Segurança do Trabalho? 4) Em que data (s) foi contratado (s)? 5) Caso não haja um servidor Técnico responsável pela Segurança do Trabalho na Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar se são contratados anualmente os serviços para elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LCAT) dos funcionários da Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia do último extrato do contrato firmado para tal finalidade. 6) Encaminhar cópia integral dos relatórios do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Prefeitura Municipal de Serra Negra e de seus servidores, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 7) Encaminhar cópia integral dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LCAT) da Prefeitura Municipal de Serra Negra e de seus servidores, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 8) Encaminhar cópia do Laudo do responsável Técnico em Segurança do Trabalho, atestando ou informando sobre os riscos existentes aos servidores da Prefeitura Municipal em todos os setores municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Requerimento nº 410/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual o número total de funcionários atualmente contratados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando relação contendo os nomes completos destes servidores, data da contratação, para qual cargo ou funções, bem como seja informado em qual setor estão lotados/desempenhando suas funções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Requerimento nº 411/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data será entregue à população ou inaugurada a "Pista de Aeromodelismo" que há vários anos está sendo construída no Parque Represa Santa Lídia? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Para constar, a partir deste momento, estavam ausentes do Plenário os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 402/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o profissional EDIBERTO TOSTA, conhecido por todos como "Jorge Tosta", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados para o município de Serra Negra à frente das importantes pastas da Secretaria de Serviços Municipais e pela Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e ao Prefeito Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Requerimento nº 403/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente profissional DARWIN DA CRUZ GONÇALVES, atual Secretário Municipal de Governo do Poder Executivo de Serra Negra, pelos os excelentes serviços prestados para com o nosso Município e à população Serranegrense, parabenizando-o também pela agilidade, competência e dedicação demonstrados ao longo dos anos, sempre à frente de uma das mais importantes pastas para o desenvolvimento da Estância Hidromineral de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e ao Prefeito Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 412/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Luciano Pereira. Requerimento nº 413/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lourdes Mitestainer Basseto. Requerimento nº 414/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lindolfo Candido da Silva. Requerimento nº 415/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Rodrigo Firmino Lucas. Requerimento nº 416/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lazara Franco Godoy Cardoso. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 05/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que propõe, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, “MOÇÃO DE APELO” a ser respeitosamente encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as reivindicações das entidades e sindicatos: Apampesp (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo), Apase (Sindicato dos Servidores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo), CPP (Centro do Professorado Paulista) e Udemo (Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), e ao movimento desses profissionais do Ensino do Estado de São Paulo. É pública a triste situação da Educação Paulista, sendo que em todos os setores da sociedade a prioridade à Educação é unanimidade. No entanto, não vemos por parte do Governo Estadual ações para a valorização da Educação e, principalmente, dos seus profissionais. Os profissionais do magistério estão reivindicando, constantemente, melhores condições de trabalho e melhores salários, condizentes com a árdua missão de ensinar. BOLETIM CONJUNTO - ENTIDADES DO MAGISTÉRIO - CAMPANHA SALARIAL 2015 - SALÁRIO DIGNO PARA O MAGISTÉRIO: DEVER DO ESTADO! É pública a triste situação da Educação Paulista. Mesmo com a ínfima elevação nos resultados do Saresp/2014, observamos, a cada ano que passa, uma degradação com relação a qualidade do ensino e valorização do magistério. Estes se articulam diretamente, pois, não é possível falar na qualidade em sistemas que não estruturam políticas de valorização dos seus profissionais, ou seja, não concretizam condições materiais e humanas de trabalho, processos constantes de formação, plano de careira atrativo que garanta o ingresso e a permanência, com a preocupação do estabelecimento de uma remuneração que lhes proporcionem uma vida digna e, principalmente, uma aposentadoria compatível com seu trabalho prestado à sociedade. Apesar dos discursos constantes dos governos, de diferentes esferas, colocarem a Educação e o Magistério como prioridade para suas ações, a realidade dos Orçamentos Públicos apontam para outros caminhos. Mesmo diante da evolução da receita tributária líquida e do ICMS do Estado de São Paulo, constatamos a estagnação da folha salarial do quadro do magistério para o mesmo período. A despeito das propostas de reajustes na última gestão, as perdas salariais continuam se agravando. Diante deste quadro, as Entidades do Magistério, signatárias deste boletim, reivindicam com urgência ao Governo do Estado: - equiparação do piso salarial de professores, diretores e supervisores da rede pública estadual aos vencimentos da rede pública municipal da cidade de São Paulo; - manutenção de política salarial para os quatro anos de mandato, contemplando tanto a recomposição das perdas salariais promovidas pelos governos PSDB de são Paulo, quanto à devida reposição inflacionária anual, de forma extensiva aos aposentados; - correção das distorções de enquadramento da LC 836/1998; - reenquadramento compatível à situação funcional na carreira quando o ato de publicação da LC 1.097/2009; - reenquadramento proporcional pela via de Evolução Funcional Acadêmica (Mestrado e Doutorado), considerando os atuais oito níveis. Pela educação de qualidade, salários dignos ao magistério paulista, dever do Estado! Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 32/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que denomina a rotatória existente no final da Avenida Santos Pinto, no cruzamento entre a Avenida Ana Belmira de Novaes, Travessa São Benedito e Praça São Benedito, em frente à Igreja de São Benedito, Serra Negra/SP, com o nome de “ROTATÓRIA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de lei nº 33/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina o próprio público localizado na Rua Santo Antonio nº 02, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, para abrigar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, com o nome de “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OLGA MARIA AMADEU MENEGATTI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de lei nº 36/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início sob as coordenadas UTM 332.662 m E, 7.501.997 m S, e término na Rodovia SP-147, sob as coordenadas UTM 332.974 m E, 7.505.710 m S, situada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, passa a denominar-se ESTRADA MUNICIPAL BENEDITO BATISTA DE VASCONCELOS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do projeto de lei nº 37/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Rua recentemente aberta no Loteamento Vila Dirce, que tem seu início entre a Rua Antonio Spinhardi e a Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, fazendo a ligação com as Ruas Silvio Gallo e Januário Blotta, e término na Rua Luiz Padula, com o nome de RUA JOSÉ ALVES DE GODOY FILHO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Eduardo Aparecido Barbosa e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de junho de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h22min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.