Ata da Sessão - 18/05/2015
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 16ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 15ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2015 e; 2) ata da 12ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 323/2015, em resposta ao requerimento nº 207/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, com início sob as coordenadas UTM 332.662m E, 7.501.997m S, e término na Rodovia SP-147, sob as coordenadas UTM 332.974m E, 7.505.710m S, é há anos uma via de uso comum do povo, pertence ao Município de Serra Negra/SP e não possui denominação oficial. Ofício nº 405/2015, em resposta ao requerimento nº 297/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando parecer do Secretário Municipal da Saúde, referente ao transporte de pacientes para consultas e tratamentos médicos em outras cidades. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. Documentos Diversos: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 29 de maio de 2015, sexta-feira, às 14h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2015. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 08 de maio de 2015. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará audiência pública no dia 29 de maio de 2015, sexta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 29/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2016 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - “LDO”. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 14 de maio de 2015. Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO - Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. - Convite da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho de Saúde de Serra Negra, convidando a todos os vereadores, servidores e munícipes para a Audiência Pública de Prestação de Contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2015, a realizar-se no dia 26 de maio de 2015, às 13h30min no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. - Ofício CT R*RS01-0278/2015 da Telefônica/VIVO, em resposta ao ofício nº 389/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que foi realizada a manutenção na rede telefônica localizada na Rua Benedito Costa Campos, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Acrescenta que as ocorrências futuras na rede da operadora Telefônica Vivo poderão ser registradas através da Central de Relacionamento 10315, que funciona ininterruptamente 24 horas, sete dias por semana ou, especificamente para atendimento aos órgãos públicos, é disponibilizado o Serviço de Atendimento CIRE – Centro Integrado de Rede Externa 0800 771 5033. - CONVITE: O deputado federal LUIZ LAURO FILHO (PSB/SP) convida Vossa excelência para debate público, que terá a Reforma Política como tema de apresentação e discussão, com a presença do DEPUTADO FEDERAL TADEU DE ALENCAR (PSB/PE), 3º Vice Presidente da Comissão Especial da Reforma Política. O evento acontecerá no Plenário "José Maria Matosinho" da Câmara Municipal de Campinas às 9h30, no próximo dia 22 de maio de 2015. Campinas, 05 de maio de 2015. OF.CPS 014/2015. Excelentíssimo Senhor(a). Sirvo-me do presente para comunicar-lhe que no dia 22 de maio de 2015, sexta-feira, as 9h30, realizarei um debate público no Plenário “José Maria Matosinho” da Câmara Municipal de Campinas, que terá a Reforma Política como tema de apresentação e discussão. O evento contará com a ilustre presença do Deputado Federal Tadeu de Alencar (PSB/PE), 3º Vice-Presidente da Comissão Especial da Reforma Política. Como deve ser do conhecimento de Vossa Excelência, o referido tema tem tido grande espaço na discussão política do nosso país, é um dos pleitos das manifestações populares que temos visto nos últimos meses e está na iminência de ser votado pela Câmara dos Deputados. Assim, o evento tem o intuito de esclarecer os participantes acerca dos assuntos inerentes à reforma política, bem como de extrair dele sugestões que poderão ajudar na discussão e votação dessa importante reforma. Pelo exposto, desde já fica Vossa Excelência convidado(a) a participar conosco deste debate. Por oportuno, informo que o Plenário “José Maria Matosinho” da Câmara Municipal de Campinas está localizado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, nº66, bairro Ponte Preta. Sendo o que se apresenta para o momento, agradeço e coloco-me a disposição. Ao ensejo aproveito para apresentar meus protestos de estima e distinta consideração. Luiz Lauro Filho - Deputado Federal – PSB. - Ofício Especial HSRL, da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, protocolizado na Câmara Municipal de Serra Negra em 15 de maio de 2015, encaminhando a prestação de contas parcial, referente ao mês de abril de 2015, apresentando os pagamentos realizados com a subvenção mensal concedida pelo Poder Executivo Municipal, com base na cláusula segunda do convênio firmado. - Ofício Especial HSRL, da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, protocolizado na Câmara Municipal de Serra Negra em 15 de maio de 2015, em resposta ao requerimento de informações nº 283/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, referentes a diversas informações e esclarecimentos sobre os médicos que estão desempenhando suas funções no Pronto Socorro Municipal. - Ofício Circular nº 06/2015, da Câmara Municipal de Penápolis/SP, encaminhando dos requerimentos apresentados pelos vereadores Reginaldo Sacomani e José Carlos Aguirre Monteiro, solicitando apoio à APEOESP, pelo movimento reivindicatório dos professores da Secretaria de Educação, após assembleia realizada na Capital, para que o Governo Estadual receba os representantes em audiências de negociação, a fim de resolver várias questões nocivas àquela categoria e à Educação como um todo, tais como o fim das verbas de manutenção das escolas, a questão dos professores temporários da categoria “O”, salas de aula sem professores e, principalmente, a questão salarial. - Ofício CT nº 191/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, encaminhando cópia do requerimento nº 463/2015, de autoria do vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, requerendo, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja consignado na Ata dos trabalhos legislativos o “VOTO DE APLAUSO” à Câmara Municipal de Serra Negra, na pessoa de seu Presidente, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, como justo reconhecimento pela manutenção, limpeza e organização daquele Município, comprovadas em recente visita realizada durante a participação no 59º Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios no mês de abril de 2015. Estância climática e hidromineral, Serra Negra atrai durante todo o ano grande público, que procura suas terras e fontes termais de elevado interesse turístico. Sua rede hoteleira é das mais desenvolvidas, seu povo é hospitaleiro e sua economia diversifica-se com base no turismo e no comércio, caracterizando-a como uma das mais belas da região serrana do Estado de São Paulo. No que se refere à infraestrutura urbana, por sua vez, todos os serviços são mantidos com eficiência e qualidade pelo Governo Municipal, modelo de excelência de gestão pública. Tal modelo manifesta-se tanto na organização dos espaços disponíveis à população, quanto nos serviços realizados diuturnamente para a manutenção dos logradouros, desta forma, oferecendo aos munícipes e turistas uma cidade cada vez melhor. Que a presente moção simbolize, ainda, votos de muitas realizações e sucesso à Câmara Municipal de Serra Negra, ora também externados, pois somente uma gestão integrada entre Executivo e Legislativo, realmente compromissada com o bem público, pode oferecer tantos serviços quanto àqueles que são efetivamente realizados para a qualidade de vida da população serrana. Isto posto, requeiro o encaminhamento desta moção congratulatória ao Excelentíssimo Senhor vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, para seu conhecimento. Cruzeiro/SP, em 22 de abril de 2015. - Da Família do saudoso Nelson Briotto Marchi. À Câmara Municipal da Estância de Serra Negra. Nós, da família do saudoso Nelson Briotto Marchi vimos através deste agradecer a todos os vereadores desta Casa, pela aprovação do Projeto de Lei que denomina uma Rua do Bairro da Serra com seu nome, em especial aos vereadores Paulo e Demétrius, por terem escolhido o nome de Nelson Briotto Marchi, para fazer perpetuar, numa rua daquele bairro que ele tanto amava. Nossos agradecimentos e eterna gratidão a todos. Neuza Lourdes de Toledo Marchi, filhos, filhas, genros, noras, netos e bisnetos. Serra Negra, 18 de maio de 2015. Correspondências recebidas no período de 12 a 18 de maio de 2015, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à APM da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira, referente ao Programa PDDE – Educação Integral – parcela 001 – em 06/05/20015, no valor de R$ 4.000,00. - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à APM da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, referente ao Programa PDDE – Educação Integral – parcela 001 – em 06/05/20015, no valor de R$ 4.000,00. - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à APM da Escola Estadual Professora Nair de Almeida, referente ao Programa PDDE – Educação Integral – parcela 001 – em 06/05/20015, no valor de R$ 17.750,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 028/2015, encaminhando o projeto de lei nº 35/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.501.290,00 (três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, destinados ao remanejamento de dotações referentes à folha de pagamento de salários e contribuições sociais no valor de R$ 1.859.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e nove mil reais), e a suplementação de dotações no valor de R$ 1.642.290,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa reais), destinadas à manutenção das atividades de governo no tocante a distribuição de cestas de natal e frangos para o funcionalismo municipal, remuneração de estagiários e prestadores de serviço nas áreas de: turismo, imprensa e transporte; subvenções sociais; e operações especiais relativas à contribuição ao PASEP. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de banheiros e água potável aos clientes e usuários de agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços, para os imóveis que possuam a metragem superior a 150 m2 de área de venda ou de atendimento aos clientes. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 373/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de manter pelo menos um servidor atendendo na Farmácia Municipal durante os finais de semana e feriados, durante o horário comercial, tendo em vista que muitos munícipes ficam doentes durante estes períodos em que a Farmácia Municipal está fechada e não possuem condições financeiras de obterem os medicamentos necessários. Indicação nº 374/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma lombada na Rua Antonio Silveira Patrício, altura do número 40/50, Loteamento Colina dos Ipês, que desde o ano de 2012 os moradores estão solicitando à Prefeitura Municipal, sendo esta lombada necessária, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade na referida rua, gerando o sério risco de ocorrerem gravíssimos acidentes. Indicação nº 375/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à empresa responsável por prestar os serviços de manutenção e conserto da iluminação pública no município, para que seja urgentemente trocada a lâmpada que está queimada no poste existente na Avenida Santos Pinto, em frente à Igreja de São Benedito. Indicação nº 376/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor da Indicação nº 341/2015, de 04/05/2015, solicitando para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados pelo menos 02 (dois) banheiros químicos no Recinto de Exposições Serra Negra (antigo Casco de Ouro), vez que no local não existe sanitário e, durante os finais de semana, várias fanfarras de escolas públicas estão realizando ensaios, permanecendo no local mais de 50 (cinquenta) crianças, merecendo o mínimo de infraestrutura e atenção do Poder Público Municipal. Indicação nº 377/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades de sinalizar como Rota Alternativa de veículos e caminhões com peso abaixo de 10 toneladas com destino a Serra Negra, pelo Bairro da Serra, encurtando assim, em vários quilômetros aos usuários que vem de Socorro a Serra Negra. Justificativa: O objetivo da indicação é que seja utilizado a Estrada Municipal Amatis José Franchi, que tem seu início próximo ao quilômetro 13 da Rodovia Estadual Socorro-Lindóia e para acessar a referida rodovia seja utilizado a rotatória e retorno do Jardim do Salto I, o atendimento a esta indicação em muito vai beneficiar os moradores da região com empreendimentos turísticos do Bairro da Serra. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 04/2015. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Wagner da Silva Del Buono, Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 330/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e José Luiz Bertevello, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao período em que o Vice-Prefeito do Município de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, esteve à frente do cargo de Prefeito Municipal de Serra Negra, durante licença do atual Prefeito. 1) Encaminhar cópia de todas as portarias expedidas e assinadas pelo Vice-Prefeito Municipal, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. 2) Encaminhar cópia de todos os Decretos Municipais assinados pelo Vice-Prefeito de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 363/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a razão social, endereço e o telefone da empresa responsável e recentemente contratada pela Prefeitura Municipal, para prestar os serviços de conserto e a manutenção necessária na iluminação pública do município de Serra Negra. Requeiro mais, seja encaminhado cópia integral do contrato recentemente firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a empresa contratada para prestar os serviços de conserto e a manutenção necessária na iluminação pública do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 364/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a não realização, no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, do exame do Frêmulo da Língua em Bebês - "Teste da Linguinha", que é OBRIGATÓRIA sua realização em todos os hospitais e maternidades, em crianças nascidas em suas dependências, desde o início do ano de 2015, conforme determinado pela Lei Federal nº 13.002/2014. 1) Por qual (is) motivo (s) não é realizado, no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, o Protocolo de Avaliação do Frêmulo da Língua em Bebês, popularmente chamado de "Teste da Linguinha"? 2) Quais as providências ainda devem ser adotadas pelo município de Serra Negra e pela Secretaria Municipal de Saúde, junto aos órgãos e setores competentes - inclusive junto à DRS-VII, para que sejam normalmente realizados no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, do Protocolo de Avaliação do Frêmulo da Língua em Bebês, popularmente chamado de "Teste da Linguinha"? 3) Qual a data prevista para começar a serem realizados, no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, o Protocolo de Avaliação do Frêmulo da Língua em Bebês, popularmente chamado de "Teste da Linguinha"? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 365/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a não realização, no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, popularmente chamado de "Teste da Orelhinha", que é OBRIGATÓRIA sua realização em todos os hospitais e maternidades, em crianças nascidas em suas dependências, desde o ano de 2010, conforme determinado pela Lei Federal nº 12.303/2010. 1) Por qual (is) motivo (s) não é realizado, no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, o exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, popularmente chamado de "Teste da Orelhinha"? 2) Quais as providências ainda devem ser adotadas pelo município de Serra Negra e pela Secretaria Municipal de Saúde, junto aos órgãos e setores competentes - inclusive junto à DRS-VII, para que sejam normalmente realizados no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, popularmente chamado de "Teste da Orelhinha"? 3) Qual a data prevista para começar a serem realizados, no município de Serra Negra, aos pacientes do SUS, o exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, popularmente chamado de "Teste da Orelhinha"? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 366/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a via que tem seu início à esquerda da Rua Lauro Saragiotto, passa ao lado do Pesqueiro Santa Terezinha, e término na propriedade do senhor Ademir Marchi, Bairro dos Francos, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e, se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 375/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Centro de Fisioterapia, localizado no Loteamento Alto das Palmeiras, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 376/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às obras inacabadas e atrasadas da reforma do Posto de Saúde da Família "Dr. Francisco Vicente Braga" - Alto das Palmeiras. 1) Por qual (is) motivo (s) a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras está paralisada? Desde que data? 2) Por qual (is) motivo (s) a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras, que estava prevista para ser entregue à população em 25/10/2014, ainda não foi terminada, estando nesta data, com 07 (sete) meses de atraso? 3) Qual o valor previsto a ser gasto para a completa reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? 4) Qual o valor efetivamente gasto ou pago com a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras até a presente data? Encaminhar cópia dos comprovantes dos referidos pagamentos. 5) Qual a empresa foi a vencedora do procedimento licitatório para a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? 6) Os recursos financeiros que estão sendo empregados na reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras são oriundos de alguma verba do Governo Estadual ou Federal? Em caso positivo informar o valor total desta verba e qual o valor já foi efetivamente repassado à Prefeitura Municipal de Serra Negra até a presente data. 7) Há emprego de contrapartida do município de Serra Negra para a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? Em caso positivo, qual o valor desta contrapartida e quanto deste valor a Prefeitura Municipal de Serra Negra repassou até a presente data? 8) Encaminhar cópia integral (de capa a capa) do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a contratação de empresa para a execução da reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras. 9) Há data prevista para o término da reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? Qual é esta data? 10) Está havendo algum prejuízo no atendimento prestado à população no Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? Para quais locais estão sendo encaminhados os pacientes que deveriam ser atendidos no Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? Por quê? 11) Está havendo algum prejuízo no atendimento da fisioterapia que é prestado à população no Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? Para qual local estão sendo encaminhados os pacientes em tratamento fisioterápico que deveriam ser atendidos no Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras? Por quê? 12) Considerando que a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras está paralisada, informar se aquele próprio público conta atualmente com a acessibilidade necessária para seus pacientes/munícipes (calçada, entradas, etc)? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 387/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da lei ou norma legal que demarcou e reservou a vaga de estacionamento exclusiva para veículo do Poder Executivo do Município de Serra Negra, na Rua Irmã Dulce, esclarecendo os motivos que justificaram a demarcação e reserva daquela vaga para estacionamento exclusivo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 362/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ENFERMEIROS, pelo transcurso do “Dia da Enfermagem” comemorado no dia 12 de maio de 2015. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os enfermeiros do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 367/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PESQUEIRO SANTA TEREZINHA, situado no Bairro dos Francos, instalado em um local aconchegante e diversificado, proporcionando conforto e bem estar aos seus clientes que, aproveitando-se das belezas naturais da nossa estância, aliado ao atendimento de qualidade, é uma excelente opção de lazer à população de Serra Negra e dos turistas, tornando-se um prazeroso e importante ponto turístico de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário, senhor Ademir Marchi, extensivo a todos os seus familiares e aos seus funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 368/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a LOJA PÔR DO SOL PRODUTOS NATURAIS, instalada na Rua Paulina número 69, centro, Serra Negra, por oferecer aos seus clientes produtos e alimentos da mais alta qualidade e procedência de modo que, aliado ao primoroso atendimento, se tornou um comércio de referência e excelência no município de Serra Negra, agradando toda a população. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à proprietária, extensivo a todos os seus funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 377/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor JOÃO VIEIRA SOARES, carinhosamente conhecido como Gambinha, pela passagem de seu 101º aniversário no último dia 13 de maio de 2015. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Sala das Sessões, 18 de maio de 2015. Justificativa: JOÃO VIEIRA SOARES - Gambinha, filho de Gabriel Soares e de Egydia Soares, nasceu em 13 de maio de 1914 em Campinas – SP. Em 1938 veio para Serra Negra, vindo do Rio de Janeiro, para visitar os pais, pois, seu pai, Gabriel Soares era funcionário da Mogiana Estrada de Ferro e residia em Amparo. Posteriormente seu pai mudou para Serra Negra. Desde então ficou morando em Serra Negra. Montou uma charutaria em frente ao Hotel do Comércio, na barbearia do Tonico Macedo. Depois comprou um bar e jogo de boccia, pegado ao Rádio Hotel. Em 1939, montou uma loja ao lado da Barbearia do Giório, em frente ao Rádio Hotel, no prédio das Arcadas. Em 1942, comprou um caminhão em São João da Boa Vista, marca Chevrolet modelo 1941, para transportar água da Fonte Santo Antonio. Durante muitos anos transportou água para São Paulo. Casou-se com Dina Hilda Dallari Soares. O seu Gambinha teve dois filhos: José Milton Dallari Soares, casado com Janilze Damattê Soares e Paulo Roberto Dallari Soares, casado com Miriam Damaris Di Maio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 379/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a NOVA COMISSÃO EXECUTIVA DO PSDB DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, eleita em 17 de maio de 2015, para o biênio 2015/2017, que ficou assim formada: Presidente: Antonio Oscar Alonso Faria, Vice-Presidente: José Milton Dallari Soares, Secretário: Sidney Antonio Ferraresso, Tesoureira: Regina Mara dos Santos Fioritti Godoy, Vogal: Rodrigo Coviello Padula e Vogal: Eduardo Leme Bueno. Aproveito a oportunidade, desejando muito sucesso na realização das relevantes funções e atribuições da Comissão Executiva do PSDB do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os novos Membros da Comissão Executiva do PSDB do Município de Serra Negra/SP, bem como aos Presidentes Nacional e Estadual/SP do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 369/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Samaritana Pereira de Lima. Requerimento nº 370/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Tereza Ramalho de Godoy Gianotti. Requerimento nº 371/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Correa Pinto. Requerimento nº 372/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marisa Pereira Placido. Requerimento nº 373/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Irineu Apparecido de Godoy. Requerimento nº 374/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Lino Marcondes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 04/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, propondo, nos termos do artigo 138, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, a presente "MOÇÃO DE PROTESTO" ao Coordenador de Trânsito do Município de Serra Negra/SP, senhor RONALDO ANGELO GONÇALVES, repudiando a sua total ineficiência à frente da Coordenadoria da Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra/SP. Considerando a atual e precária situação do trânsito vivida do Município de Serra Negra/SP, que se encontra repleto de graves problemas e que há tempos não estão sendo adotadas quaisquer providências para a resolução das dificuldades sobre a fluidez do trânsito e o cumprimento das Leis de trânsito; Considerando que há inúmeros relatos e denúncias de munícipes e turistas sobre a péssima qualidade dos serviços que estão sendo atualmente realizados no trânsito em todo o Município de Serra Negra/SP, que acabam por prejudicar o desenvolvimento da nossa Cidade, pois muito atrapalham o comércio em geral, a população e turistas, sendo, portanto, um setor totalmente atrasado que vem gerando o pleno retrocesso na atual Administração Pública Municipal; Considerando a total falta de planejamento e de constantes desmandos no setor do trânsito do Município de Serra Negra/SP; Considerando que o atual responsável pelo trânsito do Município de Serra Negra, senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, demonstra não possui qualquer interesse ou mesmo qualificação técnica necessária para a realização de trabalhos e ações condizentes e extremamente necessárias para manter em ordem o trânsito em todo o Município de Serra Negra/SP; Considerando o total despreparo e a falta de dedicação demonstradas ao longo do tempo pelo servidor Ronaldo Angelo Gonçalves, atualmente responsável pelo trânsito do Município de Serra Negra/SP; Considerando que o atual responsável pela Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra, senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, raramente se encontra em seu posto de trabalho, deixando suas funções de lado e sem qualquer procedimento ou cronograma de ações a serem adotadas, o que vem atrapalhando, sem sombra de dúvida, todo o Município de Serra Negra; Considerando que o atual responsável pela Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra, senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, raramente realiza vistorias e diligências diretamente no trânsito e ruas do Município de Serra Negra, ou seja, sequer demonstra o interesse de resolver os gravíssimos problemas do trânsito do nosso Município, que se agravam cada vez mais durante os horários de pico, finais de semana, feriados e períodos de férias; Considerando o caos que atualmente se encontra o trânsito no Município de Serra Negra/SP; Considerando o clamor público e o relevante interesse público que envolve as questões de trânsito em nossa Estância Turística; Considerando que o atual responsável pela Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra, senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, vem realizando tão somente um desserviço para com o nosso Município; Considerando, por fim, a total falta de pulso firme e empenho do senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, em trabalhar e administrar corretamente o Setor do Trânsito do Município de Serra Negra/SP, pois não se nota a realização de qualquer ação ou planejamento útil, condizente e próprio para a resolução dos gravíssimos problemas atualmente vivenciados por toda a população e turistas, que convivem com o caótico trânsito no Município de Serra Negra/SP. Ante as considerações acima apresentadas, PROPONHO, na forma regimental, nos termos do artigo 138, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, após ouvido o douto e soberano Plenário, a presente "MOÇÃO DE PROTESTO", em forma de REPÚDIO, ao senhor RONALDO ANGELO GONÇALVES, Coordenador de Trânsito do Município de Serra Negra/SP, repudiando a sua total ineficiência, despreparo, inexperiência e falta de dedicação e responsabilidade à frente da Coordenadoria da Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, proponho mais, seja dada ciência ao senhor Ronaldo Angelo Gonçalves - Coordenador de Trânsito do Município de Serra Negra/SP e ora repudiado; e, para conhecimento e a adoção das medidas cabíveis e pertinentes, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito do Município de Serra Negra/SP, e ao senhor Darwin C. Gonçalves - Secretário Municipal de Governo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, o vereador Demétrius Ítalo Franchi solicitou votação nominal, que ficou assim consignada: - vereadores que aprovaram a "MOÇÃO DE PROTESTO", em forma de REPÚDIO, ao senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, Coordenador de Trânsito do Município de Serra Negra/SP: Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram a "MOÇÃO DE PROTESTO", em forma de REPÚDIO, ao senhor Ronaldo Angelo Gonçalves, Coordenador de Trânsito do Município de Serra Negra/SP: Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.501.290,00 (três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, destinados ao remanejamento de dotações referentes à folha de pagamento de salários e contribuições sociais no valor de R$ 1.859.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e nove mil reais), e a suplementação de dotações no valor de R$ 1.642.290,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa reais), destinadas à manutenção das atividades de governo no tocante a distribuição de cestas de natal e frangos para o funcionalismo municipal, remuneração de estagiários e prestadores de serviço nas áreas de turismo, imprensa e transporte; subvenções sociais; e operações especiais relativas à contribuição ao PASEP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reorganiza e consolida o quadro de pessoal celetista da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h27min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, às 21h28min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 13ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.501.290,00 (três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, destinados ao remanejamento de dotações referentes à folha de pagamento de salários e contribuições sociais no valor de R$ 1.859.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e nove mil reais), e a suplementação de dotações no valor de R$ 1.642.290,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa reais), destinadas à manutenção das atividades de governo no tocante a distribuição de cestas de natal e frangos para o funcionalismo municipal, remuneração de estagiários e prestadores de serviço nas áreas de turismo, imprensa e transporte; subvenções sociais; e operações especiais relativas à contribuição ao PASEP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reorganiza e consolida o quadro de pessoal celetista da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de maio de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h45min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.