R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da Sessão - 11/05/2015

ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos onze dias do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 15ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 14ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 04 de maio de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 376/2015, em resposta ao requerimento nº 238/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando as informações solicitadas, sobre a atual situação contratual entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Metrópolis. Ofício nº 376/2015, em resposta ao requerimento nº 239/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando cópia do contrato de concessão para a prestação dos serviços públicos de operação dos sistemas de transporte coletivo de passageiros, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda. Ofício nº 376/2015, em resposta ao requerimento nº 240/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, informando que o contrato de concessão para a prestação dos serviços públicos de operação dos sistemas de transporte coletivo de passageiros, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda., não sofreu qualquer aditamento, sendo que as modificações operacionais são determinadas por ordens de serviço expedidas pela Administração. Ofício nº 375/2015, em resposta ao requerimento nº 237/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, informando que no exercício de 2009 não houve licitação referente ao transporte público. Ofício nº 377/2015, em resposta ao requerimento nº 241/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando cópia do contrato de prorrogação de contrato emergencial para a execução de serviços de transporte público no Município de Serra Negra, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda., em 16 de março de 2011. Ofício nº 378/2015, em resposta ao requerimento nº 242/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando as informações solicitadas e nota técnica sobre os valores repassados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a Empresa Metrópolis, pela prestação dos serviços de transporte público municipal, no período de janeiro de 2014 até março de 2015. Ofício nº 378/2015, em resposta ao requerimento nº 243/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando informações financeiras e nota técnica sobre valores repassados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a Empresa Metrópolis, pela prestação dos serviços de transporte público municipal. Ofício nº 378/2015, em resposta ao requerimento nº 244/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando informações financeiras e nota técnica sobre valores recolhidos aos cofres públicos do Município de Serra Negra pela Empresa Metrópolis, referentes aos impostos incidentes pela prestação dos serviços de transporte público municipal. Ofício nº 378/2015, em resposta ao requerimento nº 247/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando informações sobre a quantidade de quilômetros rodados pelos veículos da Empresa Metrópolis, para a prestação dos serviços de transporte público municipal. Ofício nº 379/2015, em resposta ao requerimento nº 245/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando relação dos itinerários, horários e quilometragens apresentadas pelos veículos da Empresa Metrópolis, para a prestação dos serviços de transporte público municipal. Ofício nº 380/2015, em resposta ao requerimento nº 246/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando a documentação solicitada com relação aos modelos, estado de conservação e a vida útil dos veículos utilizados pela Empresa Metrópolis, para a prestação dos serviços de transporte público municipal. Ofício nº 381/2015, em resposta ao requerimento nº 264/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, encaminhando as informações solicitadas, todas referentes à ajuda de custo paga pela Prefeitura Municipal de Serra Negra aos estudantes do Município, para auxílio no transporte. Ofício nº 373/2015, em resposta ao requerimento nº 236/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando as informações solicitadas, referentes ao descarte de resíduos orgânicos nas proximidades do Parque Represa Santa Lídia – Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Ofício nº 406/2015, em resposta ao requerimento nº 312/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia dos documentos solicitados, referentes à segunda etapa da reurbanização do Parque Ecológico Santa Lídia, consistente no processo de licitação nº 04/2014, na modalidade tomada de preços. Ofício nº 404/2015, em resposta ao requerimento nº 300/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que a Unidade de Saúde da Família Joana Maria dos Santos (Dona Joaninha), recentemente construída no Bairro da Serra, estará em funcionamento dentro dos próximos meses, assim que se findarem as obras de construção. Ofício nº 390/2015, em resposta ao requerimento nº 298/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, apresentando as informações solicitadas com relação ao funcionamento do PROCON de Serra Negra, esclarecendo que o PROCON não está fechado, funciona de segunda à sexta das 08h30min às 16h00min, possui uma funcionária, e que a Secretaria Municipal de Governo está tomando as providências necessárias para a substituição da Coordenadora do PROCON, senhora Lucila, pelo fato de a mesma estar em processo de aposentadoria, de modo que foram encaminhadas novas funcionárias para a realização de cursos, promovidos pela Fundação PROCON – SP. Ofício nº 388/2015, em resposta ao requerimento nº 297/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando parecer do Secretário de Governo, referente aos gastos e despesas pagas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com relação à realização do 59º Congresso Estadual de Municípios. Ofício nº 389/2015, em resposta ao requerimento nº 267/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que em 10 de março de 2015 foi assinado contrato referente à tomada de preços nº 02/2015, cujo objeto é o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, tendo como requisitantes as Secretarias de Educação, Saúde e de Serviços Municipais, que já estão recebendo os materiais de limpeza. Esclarece que as Secretarias restantes não apresentaram solicitações para a inclusão ao processo, uma vez que a quantidade utilizada poderá ser atendida através do disposto no artigo 24, da Lei de Licitações nº 8666/1993. Ofício nº 387/2015, em resposta ao requerimento nº 265/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, esclarecendo que não há no Município de Serra Negra/SP policial militar exercendo a atividade municipal delegada. Para que haja a concessão de gratificação aos policiais militares, há necessidade de um entendimento entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e o Governo do Estado de São Paulo, para elaboração de convênio e fixação nas regras, que deverá, primeiramente, atender as necessidades orçamentárias e financeiras. Ofício nº 369/2015, em resposta ao requerimento nº 232/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não encaminha os pareceres por ele emitidos, referentes à análise das prestações de contas das subvenções recebidas pelas entidades subvencionadas pela Municipalidade. Informa também, que a Municipalidade somente é notificada se ocorrer à recusa da prestação de contas da entidade, onde informa que a Municipalidade não recebeu nenhuma notificação sobre as prestações de contas das subvenções recebidas pela Associação Amigo Bicho, nos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Ofício nº 397/2015, em resposta ao requerimento nº 156/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando parecer do Setor de Contabilidade, no sentido de não haver empenho em nome de Ciro Hildebrando Demattê, nem fornecedor cadastrado com esse nome. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Cartilha encaminhada pelo senhor Wilson Alves de Castro, do Movimento Cidadania...Pense Nela, apresentando a História sobre a luta pela cidadania e sobre o processo legislativo. - CONVITE. O Vereador Paulo Sérgio Osti convida a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, para participarem da reunião já marcada com o Prefeito do Município de Socorro/SP, senhor André Bozola, que ocorrerá no próximo dia 15 de maio de 2015, sexta-feira, às 16:00 horas, no Paço Municipal de Socorro/SP, ocasião em que serão abordados temas relevantes e de interesse, referentes ao projeto de lei nº 088/2014, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que tramita junto ao Poder Legislativo de Serra Negra/SP, tratando sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. - Ofício 629/2015 da Câmara Municipal de Serra Negra, em resposta ao requerimento nº 286/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, encaminhando as informações solicitadas com relação ao recurso apresentado contra a decisão que nomeou os vereadores para integraram as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra, para o biênio 2015/2016. - Ofício nº 094/2015 caep, da Câmara Municipal de Amparo/SP, encaminhando cópia da Moção nº 02/2015, de autoria do vereador Edilson José Camillo, aprovada em 04 de maio de 2015, apelando ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, para que mantenha em funcionamento a estrutura de atendimento do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Pública. - Ofício CT R*RS01-0234, 235 e 236/2015 da Telefônica/VIVO, em resposta à indicação nº 184/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que foi realizada a manutenção na rede telefônica localizada na Rua Benedito Costa Campos, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Acrescenta que as ocorrências futuras na rede da operadora Telefônica Vivo poderão ser registradas através da Central de Relacionamento 10315, que funciona ininterruptamente 24 horas, sete dias por semana ou, especificamente para atendimento aos órgãos públicos, é disponibilizado o Serviço de Atendimento CIRE – Centro Integrado de Rede Externa 0800 771 5033. - Ofício CT R*RS01-0233/2015 da Telefônica/VIVO, em resposta à indicação nº 100/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que foi realizada a manutenção e trocados os postes na rede telefônica localizada na Rua Antonio Joaquim Padula, Loteamento Fazenda Chave Preta, no Município de Serra Negra/SP. Acrescenta que as ocorrências futuras na rede da operadora Telefônica Vivo poderão ser registradas através da Central de Relacionamento 10315, que funciona ininterruptamente 24 horas, sete dias por semana ou, especificamente para atendimento aos órgãos públicos, é disponibilizado o Serviço de Atendimento CIRE – Centro Integrado de Rede Externa 0800 771 5033. Correspondências recebidas no período de 05 a 11 de maio de 2015, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de verbas à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao programa QUOTA, parcela 003, em 16/04/2015, no valor de R$ 71.212,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 027/2015, encaminhando o projeto de lei nº 31/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.192,16 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e dezesseis centavos), a ser destinado na aquisição de peças, materiais e serviços para o transporte escolar. Os recursos de cobertura correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 30/2015, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Demétrius Ítalo Franchi, que denomina a via pública que tem seu início na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio e término na EMEB “Zaira Antunes Franchi”, localizada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com o nome de “RUA NELSON BRIOTTO MARCHI”. Projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que denomina a rotatória existente no final da Avenida Santos Pinto, no cruzamento entre a Avenida Ana Belmira de Novaes, Travessa São Benedito e Praça São Benedito, em frente à Igreja de São Benedito, Serra Negra/SP, com o nome de “ROTATÓRIA MARIA APARECIDA GALVÃO MACHADO”. Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina o próprio público localizado na Rua Santo Antonio nº 02, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, para abrigar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, com o nome de “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OLGA MARIA AMADEU MENEGATTI”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 358/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, com urgência, estude as possibilidades de colocar obstáculos que impeçam o cruzamento dos veículos em toda a extensão da Avenida Ariovaldo Viana, desde a rotatória que cruza com a Avenida Juca Preto até a rotatória que dá acesso ao Condomínio Parque das Vertentes, evitando-se assim acidentes como o ocorrido no último dia 02 de maio de 2014, com vítima fatal. Indicação nº 359/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude a possibilidade de construir um calçadão nas margens da Rodovia SP-360 até a altura do Loteamento Refúgio da Serra, pois a quantidade de pedestres que utiliza o acostamento ou até mesmo a Rodovia para se locomover até a cidade é muito grande, se expondo a sérios riscos de atropelamento e graves acidentes. Indicação nº 360/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de construir um calçadão nas margens da Rodovia SP-360 até a altura do Loteamento Refúgio da Serra, pois a quantidade de pedestres que utiliza o acostamento ou até mesmo a Rodovia para se locomover até a cidade é muito grande, se expondo a sérios riscos de atropelamento e graves acidentes. Indicação nº 361/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades de colocar obstáculos no centro da Rodovia SP-360, mais exato na Avenida Ariovaldo Viana, impedindo que veículos e motos cruzem a pista e que estes motoristas se utilizem da rotatória do início da Avenida Juca Preto ou a rotatória do início da Via Angelo Zanini para fazer as manobras. Indicação nº 362/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar obstáculos no centro da Rodovia SP-360, mais exato na Avenida Ariovaldo Viana, impedindo que veículos e motos cruzem a pista e que estes motoristas se utilizem da rotatória do início da Avenida Juca Preto ou a rotatória do início da Via Angelo Zanini para fazer as manobras. Indicação nº 363/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de contratar ou disponibilizar um assessor para o Secretário Municipal da Saúde, para auxiliá-lo e assessorá-lo nas inúmeras funções que esta importante pasta possui. Indicação nº 364/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados com massa asfáltica os enormes buracos, bem como sejam consertados e nivelados os remendos no asfalto que estão cedendo e afundando cada vez mais, em toda a extensão da Rua Mauro da Cunha Canto, Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 365/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato, passar máquina motoniveladora e os reparos necessários no esgoto que está vazando na Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 366/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco existente nas proximidades da rotatória, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com as Ruas Irineu Perondini e Álvaro Ducceschi, Loteamento Estância Suíça, vez que ocorreu acidente envolvendo motociclista no local, considerando que o buraco existente pode gerar outros graves acidentes. Indicação nº 367/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Francisco Candido Xavier, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 368/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Heitor Gozzo - Rua "31" do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 369/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Orlando Pessetti - Rua "30" do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 370/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que reitera, na forma regimental, ao Senhor Prefeito Municipal a Indicação nº 12/2013, no sentido de estudar as possibilidades do Posto de Saúde localizado na Praça Lions Internacional fique aberto até as 22:00 horas com um médico clínico geral para atender somente casos mais simples, desafogando assim o Pronto Socorro Municipal que é para atender casos graves. Justificativa: A Proposta é que sejam efetuados dois turnos de atendimento nesse posto saúde das 6:00hrs às 14:00hrs e das 14:00hrs às 22:00hrs, com clínico geral e toda estrutura para atendimentos emergenciais, deixando o pronto socorro do hospital para os casos mais graves, inclusive de acidentes. O atendimento no posto de saúde permite que a população tenha outro local, também central, para atendimentos, não de consultas de rotina, mas de casos emergenciais para não sobrecarregar o atendimento no Hospital que ficariam com os casos mais traumáticos. A presente indicação visa a melhorar o atendimento a população, com menor tempo de espera e sem o constrangimento de pacientes em piores situações. Indicação nº 371/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Rua Roberto Cazotto, altura do número 500, Loteamento Parque Fonte São Luiz, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, gerando o risco de ocasionarem graves acidentes. Indicação nº 372/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertados e providenciada a manutenção necessária em todos os brinquedos existentes no parquinho localizado no final da Rua Roberto Cazotto, Loteamento Parque Fonte São Luiz. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 329/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, José Luiz Bertevello e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao período em que o Vice-Prefeito do Município de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, esteve à frente do cargo de Prefeito Municipal de Serra Negra, durante licença do atual Prefeito. 1) Encaminhar cópia de todos os contratos que o Vice-Prefeito de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, assinou em nome da Prefeitura Municipal de Serra Negra, quando substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. 2) Encaminhar cópia de todos os convênios que o Vice-Prefeito de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, assinou em nome da Prefeitura Municipal de Serra Negra, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. 3) Encaminhar cópia (de capa a capa) de todos os procedimentos/processos licitatórios autorizados, abertos, homologados e adjudicados pelo Vice-Prefeito do Município de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito, referente ao período de 01/01/2009 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 350/2015, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, ou seja, de todos os vereadores, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais são os bairros e os loteamento do município de Serra Negra, que atualmente não são atendidos pelos serviços de entrega domiciliar de correspondências - (correio). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 351/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia dos documentos de criação, fundação ou instituição de todas as entidades que participaram das últimas edições das Festas das Nações, Italianas e da Nação Brasileira, realizadas no município de Serra Negra, encaminhando, inclusive, cópia dos cartões de CNPJ e das Inscrições Estaduais, esclarecendo quais são as finalidades institucionais de cada entidade e em quais locais serão destinados os lucros financeiros obtidos por cada entidade, durante a realização destes eventos, que possuem o apoio da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 354/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao lançamento complementar do IPTU, que estão sendo realizados pela Prefeitura Municipal, para os proprietários de alguns imóveis situados no município de Serra Negra, onde foi constatado que os imóveis estão sendo utilizados normalmente como moradia e que ainda não foram regularizados com a expedição do competente "habite-se", cujo pagamento do referido imposto deverá ocorrer no meio/final deste exercício de 2015, consistindo em uma despesa inesperada, que está gerando sérias dificuldades financeiras aos proprietários destes imóveis. 1) Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem lançando o valor do IPTU destes imóveis? 2) Por qual motivo os pagamentos do IPTU destes imóveis foi determinado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para ocorrerem no meio/final do ano/2015 e não como é de costume, ou seja, no início do ano? 3) Há possibilidade das datas dos pagamentos de IPTU referentes a estes imóveis serem transferidos para o início do ano de 2016, sem a cobrança de juros, multas e outros acréscimos? Por quê? 4) De que forma estão sendo realizadas as fiscalizações para o lançamento do IPTU destes imóveis pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 5) Caso não ocorra estes pagamentos até a data do respectivo pagamento do IPTU, quais são as penalidades que incidirão sobre os devedores? 6) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 352/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para o Corretor de Imóvel do município de Serra Negra, senhor CICERO GONÇALVES DOS SANTOS, pela efetiva participação, no dia 06 de abril de 2015, na solenidade realizada na cidade de Jundiaí, pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, 2ª Região, com o fim de atestar a IDONEIDADE dos corretores de imóveis que, com quinze anos ou mais de inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e em exercício da profissão, não apresentaram nenhuma pontuação negativa em seu prontuário. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 353/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela belíssima FESTA DE SÃO JOSÉ, realizada no início do mês de maio/2015, no Bairro das Tabaranas de Baixo. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores da Festa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 355/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Dr. ARI BARBOSA DA FONSECA e a sua filha Dra. YASMIN ZANONI FONSECA, pela inauguração no dia 08 de maio de 2015, do novo escritório de advocacia - "ABF Advocacia", localizado na Rua Clemente Holtman Júnior, número 347 - Liberal Center - Sala 03, Jaguariúna/SP, desejando muito sucesso e realizações nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 360/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o cidadão RICIERI EUGÊNIO SILINGARDI, tendo como indicativo de chamada PX2Z3704, seja congratulado por esta Casa de Leis, em decorrência da divulgação do nome de nossa cidade, que vem realizando, para os mais longínquos locais, em âmbito nacional e internacional, através da atividade de radioamadorismo, a qual realiza, de forma ímpar, diuturna, anônima e sem fins lucrativos. Ricieri Eugênio Silingardi, reside e possui sua estação de radioamador na Rua João Batista Bueno, 346, casa 24 - Condomínio Costa Azul I, São Luiz, Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 361/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MÃES DE NOSSO MUNICÍPIO, pelo transcurso do “Dia das Mães” comemorado no dia 10 de maio de 2015. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 356/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Alves Pinheiro. Requerimento nº 357/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Odete Martini Lopes dos Santos. Requerimento nº 358/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antonia Victorino Alves. Requerimento nº 359/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Cláudio de Andréa Corsetti. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 30/2015, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Demétrius Ítalo Franchi, que denomina a via pública que tem seu início na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio e término na EMEB “Zaira Antunes Franchi”, localizada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com o nome de “RUA NELSON BRIOTTO MARCHI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão, para que os familiares do saudoso homenageado recebessem os cumprimentos e fosse este momento fotografado. Retomados os trabalhos, passou-se ao item II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 26/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação Amigo Bicho, no valor de 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), sendo repassado o valor mensal de 3.093,75 (três mil, noventa e três reais e setenta e cinco centavos) durante os meses de maio a dezembro de 2015. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini apresentou verbalmente o requerimento solicitando a “retirada da urgência” na votação do projeto de lei nº 26/2015. Posto em discussão, o pedido de “retirada da urgência”, usou da palavra o vereador Demétrius Ítalo Franchi, que disse ser de seu entendimento, que os requerimentos solicitando a “retirada da urgência” da tramitação legislativa de projetos de leis devem ser feitos através de requerimentos escritos, conforme preceitua o artigo 137, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, e não de forma verbal como apresentado pelo vereador Edson B. O. Marquezini. Mesmo considerando a observação feita pelo vereador Demétrius Ítalo Franchi, o Exmo. Sr. Presidente colocou em votação o requerimento verbal apresentado pelo vereador Edson B. O. Marquezini, solicitando a “retirada da urgência” da tramitação legislativa do projeto de lei nº 26/2015, sendo o pedido rejeitado por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento verbal de “retirada da urgência” da tramitação legislativa do projeto de lei nº 26/2015 – Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti. Vereadores que rejeitaram o requerimento verbal de “retirada da urgência” da tramitação legislativa do projeto de lei nº 26/2015 – Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Em seguida, foi posto em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 26/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 26/2015 – Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 26/2015 – Edson B. O. Marquezini. Após, o Exmo. Sr. Presidente informou a todos os vereadores sobre a apresentação da Emenda Modificativa nº 13/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, ao artigo 2º do projeto de lei nº 26/2015. Primeiramente foi proferida à leitura da Emenda Modificativa nº 13/2015. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram a Emenda Modificativa nº 13/2015 – Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti. Vereadores que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 13/2015 - Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, as emendas nºs 14/2015 e 15/2015 foram retiradas por seu autor, o vereador Edson B. O. Marquezini. III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.192,16 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e dezesseis centavos), a ser destinado na aquisição de peças, materiais e serviços para o transporte escolar. Os recursos de cobertura correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h40min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos onze dias do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, às 22h41min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 12ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 26/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação Amigo Bicho e dá outras providências, no valor de 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), sendo repassado o valor mensal de 3.093,75 (três mil, noventa e três reais e setenta e cinco centavos) durante os meses de maio a dezembro de 2015. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 26/2015 – Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 26/2015 – Edson B. O. Marquezini. II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.192,16 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e dezesseis centavos), a ser destinado na aquisição de peças, materiais e serviços para o transporte escolar. Os recursos de cobertura correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Nestor de Toledo Marchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de maio de 2015, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h57min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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