R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 22/04/2014

 ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e quatorze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 12ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi respeitado um minuto de silencio em virtude do falecimento da senhora Haydeé Krahenbuhl Padula e do senhor Francisco Marchi. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 11ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 14 de abril de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 240/2014, em resposta ao requerimento nº 155/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em busca em seus arquivos, não encontrou lei específica que autorize ou proíba a colocação de vasos, jardineiras, cadeiras, bancos, mesas, toldos, etc, em cima das calçadas públicas do Município de Serra Negra. Esclarece ainda, que quando solicitada a autorização à Municipalidade, para a colocação de algum objeto em passeio público, é analisado o pedido de forma a garantir o trânsito livre de pedestres, nunca inferior a 02 (dois) metros. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. ISATA – Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias – oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício RGDS4 – 09/14 da SABESP, em resposta à indicação nº 156/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o asfalto que afundou na Rua Joana Franco da Silveira, em frente ao imóvel de nº 314 – Refúgio da Serra, se deu em virtude do detrimento ocorrido pela existência de travessia de águas pluviais, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofícios nºs CT R R 01-0300/2014 e CT R R 01-0299/2014, da Telefônica/VIVO, em resposta às indicações nºs 109/2014 e 115/2014, ambas de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que as metas e protocolos de compromissos estabelecidos com a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, foi priorizado o atendimento de instalação de Telefones de Uso Público e Residencial em locais e quantidades estabelecidas pela regulamentação vigente. Esclarece que os pedidos de acesso ao STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado podem ser atendidos de acordo com o regulamento, sem necessidade imediata de ampliação da rede nas Ruas Adelina Humbert de Quency e Carlos Zambo, Município de Serra Negra/SP, podendo os interessados em instalação de linha telefônica poderão se cadastrar através da Central de Relacionamento – telefone nº 10315, que funciona ininterruptamente 24 horas, sete dias por semana e aguardarem a forma do atendimento. Com relação aos pedidos de ampliação do atendimento do VIVO Internet Fixa (Speedy), esclarece que a Telefônica/VIVO vem trabalhando constantemente na ampliação de seus serviços para disponibilizar a transmissão de dados, através da banda larga, visando atender a todas as localidades de sua área de concessão. Menciona que para a prestação do serviço banda larga, deverão ser consideradas algumas condições técnicas do local da instalação, tais como: distância da central telefônica, atendimento por armário óptico etc., que poderão inviabilizar a instalação/utilização. Salienta que, no momento, não há previsão de ampliação do atendimento do VIVO Internet Fixa (Speedy) para as Ruas e Loteamentos solicitados. Por fim, informa que a Telefônica/VIVO desenvolve continuamente esforços para ampliar e modernizar a sua rede de serviços e, desta forma, espera, no prazo mais breve possível, melhorar os serviços da municipalidade, sempre em busca da excelência e satisfação de seus clientes. - Ofício nº 395/2014, da Câmara Municipal de Serra Negra, em resposta ao requerimento nº 202/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o servidor João Alcides Dei Santi, lotado no cargo de Secretário Geral Administrativo da Câmara Municipal de Serra Negra, cumpre integralmente a sua carga horária diária. - Correspondências recebidas no período de 15 a 22 de abril de 2014. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 31/2014, encaminhando o projeto de lei nº 33/2014, que dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Circuito das Águas. Mensagem nº 32/2014, encaminhando o projeto de lei nº 34/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), que será destinado para a implantação e modernização de infraestrutura esportiva do Centro Esportivo “Dr. Mário Pereira dos Santos”. Mensagem nº 33/2014, encaminhando o projeto de lei nº 35/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 36/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que denomina a Praça “02” do Loteamento Nova Serra Negra, situada na confluência da Rua Benedito Costa Campos com a Avenida Julio Bruno Menochi, Serra Negra/SP, com o nome de “PRAÇA ROMUALDO SARAGIOTTO”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 179/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, para que adote todas as medidas possíveis e necessárias para aumentar a segurança, tanto dos pedestres (maioria crianças) como aos motoristas dos veículos, na Rua Dr. Jovino Silveira, no trecho em frente e nas proximidades da EMEI "Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla", com a colocação de lombadas e de placas de limite de velocidade indicando "Cuidado! Área Escolar", "Redobre a atenção!" "Cuidado com as nossas crianças!", vez que o local está mal sinalizado, gerando sérios riscos de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos, havendo relatos de que no local quase houve atropelamento de uma criança há poucos dias. Indicação nº 180/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos todos os reparos necessários no asfalto que afundou na Rua Joana Franco da Silveira, em frente ao imóvel de número 314, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que conforme informado pela SABESP, através do ofício em anexo, o afundamento do asfalto se deu em virtude do detrimento ocorrido pela existência de travessia de águas pluviais, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Indicação nº 181/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que realize vistoria geral em todas as Ruas do Município de Serra Negra/SP, nas áreas e locais de sua competência, vez que há muitos locais que possuem os postes já ligados à rede elétrica e prontos para prestarem os serviços de iluminação, mas que neles estão faltando braços, lâmpadas, pequenos ajustes ou as lâmpadas estão queimadas, visando com esta necessária vistoria melhorar a qualidade dos serviços prestados na área da iluminação pública em nosso Município, melhorando inclusive a segurança das pessoas e seus bens, em prol de toda população. Indicação nº 182/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que troque as lâmpadas queimadas e realize os demais procedimentos e ajustes necessários em todos os pontos turísticos da Estância de Serra Negra/SP, nas áreas e locais que forem de sua competência, vez que durante todo o feriado prolongado da Semana Santa e Tiradentes (de 16/04/2014 a 21/04/2014), a lâmpada do poste localizado bem à frente da Fonte Albino Brunhara (Avenida João Gerosa) ficou queimada/apagada, como também a lâmpada do poste localizado em frente ao Mercado Cultural (Rua Tiradentes) - um dos locais onde foi realizada a encenação da "Paixão de Cristo", que ficava acendendo e apagando. Indicação nº 183/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à SABESP, para que verifique se está havendo vazamento na rede de esgoto nas proximidades do número 1108 da Avenida João Gerosa - Serra Negra/SP, vez que no local há forte odor. Indicação nº 185/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral dentro do Parque Fonte São Luiz, principalmente eliminando os inúmeros pontos de água parada, evitando-se que o local se transforme em um potencial proliferador do mosquito transmissor da dengue. Indicação nº 186/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que a Rua Frederico Domingues - que dá acesso à Praça do Cruzeiro, passe a ser de mão única de direção, tendo em vista que a referida rua é muito estreita e não comporta duas mãos de direção, gerando contratempos aos motoristas. Indicação nº 187/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, notifique os responsáveis do Hotel Shelton, para que providenciem a mudança e retirada da lixeira atualmente fixada na calçada da Rua ao lado da Praça Barão do Rio Branco, ao lado do poste, nas proximidades da entrada do estacionamento do referido Hotel, vez que os pedestres não estão conseguindo transitar normalmente sobre a calçada, tendo que desviar da lixeira passando pelo meio da rua, o que pode gerar acidentes, considerando que o local é muito movimentado, inclusive por crianças, e ainda, tanto a calçada onde está fixada a lixeira e a Rua ao lado da Praça Barão do Rio Branco são muito estreitas. Indicação nº 188/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todo o Cemitério e Velório Municipal, vez que estão aparecendo animais peçonhentos, principalmente escorpiões que estão invadindo as residências vizinhas. Indicação nº 189/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de desentupir e verificar o que está gerando forte odor nos banheiros masculino e feminino no Velório e Cemitério Jardim da Saudade. Indicação nº 190/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de retirar o enxame de abelhas localizado no Velório Municipal, vez que as abelhas estão picando as pessoas. Para constar, a indicação nº 184/2014, foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 230/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, em complemento ao requerimento de nº 172/2014, respondido através do "Ofício Padrão" nº 00650/2014 - SUGED/GEDIS/DR/SPJ, de 02 de abril de 2014, esclarecendo a razão pela qual os moradores da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, não são atendidos pelo serviço de entrega de correspondências, vez que na referida rua os imóveis cumprem com todos os requisitos constantes na Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações, ou seja, possuem numeração de forma ordenada, individualizada e única, dispõem de caixa receptora de correspondências localizadas na entrada, além dos demais requisitos necessários, conforme demonstram as fotos em anexo. Desta forma, estando a Rua Mauro de Paula e seus imóveis dentro dos requisitos necessários para passar a serem realizadas as entregas de correspondências. REQUEIRO mais seja informado em que data começará a ser disponibilizado este essencial serviço para os moradores daquela importante Via Pública. Seguem fotos em anexo, comprovando-se que os imóveis localizados na Rua Mauro de Paula cumprem com os requisitos exigidos pela portaria 567/2011 do Ministério das Comunicações e, portanto, devem ser beneficiados pelo serviço de entrega de correspondências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 231/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à celebração de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), a ser destinado na execução de obras de pavimentação asfáltica e de infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra, conforme autorizado através das Leis Municipais números 3660/2013 e 3668/2013. a) A Prefeitura Municipal de Serra Negra já celebrou o referido empréstimo com a Caixa Econômica Federal? Em que data? Encaminhar cópia do contrato. b) O valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) já está disponível para ser utilizado pelo município? Desde que data? Caso ainda não esteja disponível, informar qual a data prevista para a sua liberação. c) Em que data se dará início às obras de pavimentação asfáltica e de infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra? d) Os procedimentos licitatórios para a realização destes importantes melhoramentos no Loteamento Jardim Serra Negra já foram iniciados? Em que fase se encontram? Quais os procedimentos legais e administrativos ainda faltam para o início daquelas obras? Seguem em anexo cópia das Leis Municipais números 3660/2013 e 3668/2013, que autorizaram a contratação do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, bem como a abertura do referido crédito adicional especial, na data de 25 de setembro de 2013, ou seja, há sete meses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 236/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se está previsto ou incluído na programação de serviços da Prefeitura Municipal de Serra Negra, a canalização do riacho existente ao lado da Rua Angelo Marchi, nas proximidades do número 500, vez que o referido riacho, por não estar canalizado, está causando muitos prejuízos aos proprietários dos imóveis por ele cortados, gerando erosões e levando embora muitos metros de terreno as suas margens. Caso esta canalização esteja prevista para ser realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar qual a data prevista para o início desta importante obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 237/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao setor responsável pelo trânsito em nosso Município. 1) Há no município de Serra Negra/SP o Departamento Municipal de Trânsito ou outro órgão/setor que seja competente por esta área? Desde que data este Departamento funciona? 2) Quem é o responsável por este Departamento e qual a sua qualificação técnica? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 238/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há data prevista para adequar totalmente, principalmente a área central do nosso Município, às normas de acessibilidade das pessoas portadores de deficiências e quais as efetivas ações o Município vem realizando atualmente para melhorar a acessibilidade em nossa Estância Turística. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 239/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita à SABESP, reiterando em sua íntegra o Requerimento de Informações de nº 403/2013, para que no prazo regimental informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a implantação do sistema de coleta de esgoto na Rua Nossa Senhora das Brotas. Em caso negativo, explicar as razões para a não realização da obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 250/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Salão Comunitário do Centro Integrado de Lazer e Esportes - CILES "Laura Antonia Freitas dos Santos", localizado na Rua Roberto Gambetta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. 1) Quem é o responsável pelo referido Salão Comunitário? 2) Quem efetivamente toma conta daquele Salão Comunitário? 3) Quem pode se utilizar do Salão Comunitário? 4) Para qual finalidade aquele Salão Comunitário pode ser utilizado? 5) Quem possui as chaves para abertura e fechamento do local? 6) É cobrado algum valor ou taxa para ser alugado ou utilizado o Salão Comunitário? Em caso positivo qual o valor cobrado? 7) Em quais dias e horários aquele local pode ser utilizado? 8) A população que reside no Loteamento Colina dos Ipês está efetivamente se utilizando do local? Com qual frequência? 9) Dos valores eventualmente cobrados a título de aluguel daquele Salão Comunitário é prestado contas à Prefeitura Municipal de Serra Negra? Em caso positivo, encaminhar cópia integral das últimas 03 (três) prestações de contas, esclarecendo qual a destinação dada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra aos valores arrecadados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 240/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Equipe do XV DE NOVEMBRO, que além de ter ficado Campeã da Copa Guaiçara de Futebol de Campo, cuja partida final foi realizada no dia 13/04/2014, também teve a defesa mais eficiente, reconhecidos por medalhas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 242/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora LUCIANA PUPPO NOGUEIRA CONTI, professora que aposentou recentemente, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Educação de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 243/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora ELIZABETH LUGLI POLA, professora que aposentou recentemente, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Educação de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 244/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ESPAÇO VIDA SAUDÁVEL, de propriedade de Carlos André e Mônica Dallari, localizado na Rua Paulina, número 43 - Centro - Serra Negra/SP, comercializando produtos para uma alimentação saudável. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 245/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EMPRESA DE VIAGENS PATITUR, pelos 4 anos de excelentes serviços prestados no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 246/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os FUNCIONÁRIOS DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE, que durante o Domingo de Páscoa permaneceram trabalhando e realizando normalmente as suas funções, sendo exemplos de dedicação de prestação de serviço público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 247/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, que trabalharam durante todo o feriado prolongado da Semana Santa e Tiradentes (17/04/2014 a 21/04/2014) realizando normalmente as suas funções, contribuindo para que a Estância de Serra Negra recebesse muito bem a todos os seus turistas, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudir estes dedicados funcionários, vez que são os verdadeiros responsáveis pelo progresso e desenvolvimento da nossa querida Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 249/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela brilhante apresentação da Encenação da Paixão de Cristo em nosso Município, realizada durante a Semana Santa do ano de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 241/2014, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 232/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zilda Lúcia da Silva Giacheto. Requerimento nº 233/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Batista Jacinto. Requerimento nº 234/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dejair Cravo Leme. Requerimento nº 235/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Haydeé Krahenbuhl Padula. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Circuito das Águas, objeto da Lei Municipal nº 3369/2010. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), a ser destinado na implantação e modernização de infraestrutura do Centro Esportivo “Doutor Mário Pereira dos Santos”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 35/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 32/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a atender solicitação do Poder Legislativo, conforme ofício nº 394/14. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando-a encerrada às 22h57min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e quatorze, às 22h58min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 07ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Circuito das Águas, objeto da Lei Municipal nº 3369/2010. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), a ser destinado na implantação e modernização de infraestrutura do Centro Esportivo “Doutor Mário Pereira dos Santos”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 35/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 28 de abril de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h21min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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