Ata da Sessão - 27/04/2015
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e sete dias do mês de abril, do ano de dois mil e quinze, às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 13ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 12ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 2015 e, 2) ata da 11ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 334/2015, em resposta ao requerimento nº 233/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o Município de Serra Negra/SP não possui Centro de Zoonoses. Ofício nº 337/2015, em resposta ao requerimento nº 216/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando relação das ambulâncias do Município de Serra Negra/SP, discriminando modelo, placas e ano de fabricação, esclarecendo, o Secretário Municipal de Saúde, que o estado de conservação das ambulâncias é considerado bom, vez que estão sempre em manutenção quando necessário. Ofício nº 350/2015, em resposta ao requerimento nº 200/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do Termo de Audiência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho – 15ª Região, no qual o Município de Serra Negra acatou a proposta do Ministério Público do Trabalho, para realizar o pagamento de multa, através de bens e serviços para uso exclusivo do Lar dos Velhinhos “São Francisco de Assis”. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. DIVERSOS: - AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E POLÍTICA SOCIAL, por seu Presidente, Vereador Edson B. O. Marquezini, faz saber que no dia 06 de maio de 2015 (quarta-feira), às 19h00, na sede da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre os temas: - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA E A ASSOCIAÇÃO AMIGO BICHO, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO/2015 A ABRIL/2015; - PROJETO DE LEI Nº 26/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGO BICHO, PARA OS MESES DE MAIO/2015 A DEZEMBRO/2015; - ASSUNTOS DE ORDEM GERAL E REFERENTES AO CANIL MUNICIPAL E SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO AMIGO BICHO. Sua presença é muito importante. Participe! Vereador EDSON B. O. MARQUEZINI - Presidente da Comissão Permanente de Saúde e Política Social da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. - Ofício GP 331/15, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – Gabinete da Presidência, agradecendo ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 227/2015, de autoria dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Demétrius Ítalo Franchi, cumprimentando pela inauguração da Casa do Advogado e do Espaço CAASP da 147ª Subseção da OAB/SP – Serra Negra/SP. - Ofício 163/2015, da CAASP – Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, na pessoa de seu Diretor, Doutor Adib Kassouf Sad, agradecendo ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 227/2015, de autoria dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Demétrius Ítalo Franchi, cumprimentando pela inauguração da Casa do Advogado e do Espaço CAASP da 147ª Subseção da OAB/SP – Serra Negra/SP. - Ofício 034 BPM / 43 / 50 / 2015 da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, do Comandante do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior, situado na cidade de Bragança Paulista, assinado pelo Tenente Coronel PM Comandante Júnior Fabiano Sulro, agradecendo ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 190/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, destinado ao Major PM Arthur Alvarez de Souza, informando que serão devidamente publicadas em forma de elogio ao oficial, bem como o requerimento de origem anexado em seus assentamentos. Por fim, destaca que o Comandante Major PM Arthur Alvarez de Souza assumiu o Comando do 34º BPM/I em agosto de 2014. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, referente ao mês de Março/2015. Correspondências recebidas no período de 23 a 27 de abril de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 025/2015, encaminhando o projeto de lei complementar nº 02/2015, que reorganiza e consolida o quadro de pessoal celetista da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 313/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Rua Antoine El Badaqui Karam (Rua "6" do Loteamento Jardim das Palmeiras), próxima à Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses. Indicação nº 314/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, adote os procedimentos necessários para realizar reforma geral no próprio público onde funciona atualmente a Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, vez que as paredes e a estrutura do referido imóvel estão com inúmeras rachaduras, sendo que se nada for feito neste momento, a estrutura ficará totalmente comprometida, gerando o risco de cair, além dos reparos ficarem muito mais caros aos cofres públicos do nosso Município. Indicação nº 315/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar obras de ampliação na Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, vez que aquele próprio público necessita ser aumentado para atender a demanda na área da saúde. Indicação nº 316/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as obras necessárias na Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, visando garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com dificuldades de locomoção. Indicação nº 317/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, por motivos de segurança, mandar murar ou pelo menos instalar telas protetoras ao redor de todo o próprio público municipal onde funciona atualmente a Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 319/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de comunicar a todos os Vereadores desta Casa de Leis, sobre os eventos que fecham ruas de nosso município, a fim de que quando forem indagados por munícipes possam dar-lhes informação precisa do motivo pelo qual determinada via pública foi interditada. Indicação nº 320/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar em funcionamento um "Posto de Atendimento" aos sábados, pelo menos durante meio período/expediente, para atender apenas os veranistas que possuam imóveis ou tenham questões administrativas e burocráticas para serem resolvidas junto ao Poder Executivo Municipal, e que só venham para Serra Negra durante os finais de semana, proporcionando facilidades e mais tempo para resolver questões relativas a impostos, administrativas, burocráticas e demais procedimentos, evitando-se que estes veranistas tenham que perder dias úteis de trabalho para resolver questões que envolvem o Poder Público do nosso Município. Indicação nº 321/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos pontos de ônibus, devidamente cobertos e com assentos (bancos), nos dois lados da Rodovia SP-360, sentido Serra Negra/Amparo, nas proximidades da Praça Aline Teixeira Tau, Bairro das Posses, vez que os usuários do transporte coletivo estão aguardando sob sol, chuva e, se fossem construídos os referidos pontos de ônibus, certamente a população teria mais conforto e facilidades. Indicação nº 322/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., no sentido de serem construídos pontos de ônibus, devidamente cobertos e com assentos (bancos), nos dois lados da Rodovia SP-360, sentido Serra Negra/Amparo, nas proximidades da Praça Aline Teixeira Tau, Bairro das Posses, vez que os usuários do transporte coletivo estão aguardando sob sol, chuva e, se fossem construídos os referidos pontos de ônibus, certamente a população teria mais conforto e facilidades. Para constar, a indicação nº 318/2015 e as Moções nºs 01/2015, 02/2015 e 03/2015, foram retiradas por seus autores. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Wagner da Silva Del Buono, Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 305/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, os nomes das empresas que retiraram o edital ou solicitaram o cadastramento para participarem da(s) licitação(ões) realizada(s) pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a contratação da empresa visando à realização do Rodeio do Município de Serra Negra para o ano de 2015, informando também quais empresas (nomes) efetivamente participaram deste(s) procedimento(s) licitatório(s) e quais destas empresas já realizaram ou organizaram, pelo menos por uma vez, a Festa do Peão (Rodeio) no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 307/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, em complemento ao requerimento nº 177/2015 que, aliás, não foi completamente respondido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, para que encaminhe as informações e cópia dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao servidor Ronaldo Angelo Gonçalves. 1) Cópia da portaria que nomeou o servidor Ronaldo Angelo Gonçalves como responsável ou chefe do Departamento de Trânsito do Município de Serra Negra. 2) Cópia integral do livro ou controle de ponto, contudo todos os horários que o servidor Ronaldo Angelo Gonçalves trabalhou no período dos últimos 6 (seis) meses. 3) Qual a referência salarial atualmente recebida pelo servidor Ronaldo Angelo Gonçalves, incidente sobre qual função? 4) Informar qual o valor mensal total atualmente recebido pelo servidor Ronaldo Angelo Gonçalves, discriminando um a um, o valor do salário base, o valor da(s) gratificação(ões), valor das horas extras, bem como dos valores dos demais adicionais pagos àquele servidor. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 311/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia, de capa a capa, do processo de licitação para a construção que vem sendo realizada da Unidade Básica de Saúde do Loteamento Refúgio da Serra, bem como do contrato e dos seus eventuais aditamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 312/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópia, de capa a capa, do processo de licitação para as obras que atualmente estão sendo realizadas, referentes à 2ª etapa da reurbanização do Parque Ecológico Santa Lídia, bem como do contrato e dos seus eventuais aditamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 313/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às ruas do município de Serra Negra que não possuem melhorias ou os requisitos urbanísticos básicos; considerando que há inúmeras ruas em vários loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra que não possuem nenhum melhoramento ou infraestrutura básica, tais como: asfalto, guias, sarjetas, calçadas, rede de distribuição de energia elétrica e de água, sistema de coleta de água e esgoto, iluminação pública, etc; considerando que em muitas destas ruas existem residências construídas e em construção. Requeiro seja informado: 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem previsão (data) para realizar a abertura das ruas de vários loteamentos que foram aprovados, mas que até o momento não existem fisicamente? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem previsão (data) para disponibilizar pelo menos as melhorias básicas de infraestrutura às várias ruas que estão abertas, mas sem nenhuma melhoria? Relatar quais melhorias serão em breve disponibilizadas e em que ruas/loteamentos. 3) Quais ações ou procedimentos o setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra está atualmente adotando para identificar e mapear todas as ruas de loteamentos aprovados, tanto para realizar a abertura destas ruas, como para disponibilizar pelo menos as melhorias de infraestrutura básica? 4) Encaminhar relação contendo as ruas de loteamentos que foram aprovados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra mas que até o presente momento não foram sequer abertas. 5) Encaminhar relação contendo as ruas de loteamentos que foram aprovados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, mas que até o presente momento não possuem, no mínimo, as melhorias básicas de infraestrutura. 6) Qual a previsão (data) para que estas ruas possam ser reconhecidas, abertas e legalizadas, disponibilizando as melhorias básicas de infraestrutura e, assim, ser possível a sua denominação e numeração dos imóveis? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 314/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado aos Correios, regional da cidade de Bauru/SP, responsável pela agência dos Correios de Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à falha da adoção dos procedimentos necessários para a expansão dos serviços básicos de entrega de correspondências em diversos bairros ou loteamentos do município de Serra Negra, considerando que há décadas os Correios dão sempre as mesmas desculpas ou justificativas para não expandir os serviços de entrega de correspondências, demonstrando ineficiência administrativa e de investimentos. 1) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Residencial Serra Negra, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 2) Por qual (is) motivo (s) o Bairro do Barrocão, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 3) Por qual (is) motivo (s) o Bairro da Serra, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 4) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Nova Serra Negra, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 5) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Vale do Sol, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 6) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Belvedere do Lago, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 7) Por qual (is) motivo (s) o Bairro das Posses, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 8) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Jardim Serra Negra, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 9) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Jardim Placidolândia, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 10) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Suíza Park, localizado no município de Serra Negra/SP, não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 11) Por qual (is) motivo (s) o Loteamento Portal da Serra, localizado no município de Serra Negra/SP não é atualmente atendido pela entrega de correspondências? Há data prevista para o início das correspondências neste loteamento/bairro? 12) Quais as ações os Correios de Serra Negra/SP vem adotando para efetivamente expandir os serviços de entrega de correspondências em vários bairros e loteamentos do Município de Serra Negra/SP, que atualmente não são atendidos com este importante serviço público? 13) Atualmente há servidores, principalmente carteiros, trabalhando na Agência dos Correios do município de Serra Negra/SP, para atender a atual demanda e para a expansão dos serviços de entrega de correspondências nos vários bairros e loteamentos do município de Serra Negra que atualmente não são atendidos com este importante serviço público? 14) O atual chefe/diretor da Agência do Correio do Município de Serra Negra/SP , senhor Beraldo Cattini, demonstra eficiência e dedicação no sentido de adotar os procedimentos necessários para a expansão dos serviços de entrega de correspondências nos diversos bairros e loteamentos que atualmente não são atendidos com este importantíssimo serviço público de relevante interesse da população? Quais as ações ou procedimentos foram ou estão sendo adotados pelo chefe/diretor da Agência do Correio do Município de Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 315/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos cargos de cirurgião dentista que desempenham suas funções junto ao Poder Executivo Municipal de Serra Negra. 1) Quantas vagas/cargos de cirurgião dentista o município de Serra Negra possui atualmente? Quantos estão providos? 2) Quando foi realizado o último concurso público para prover os cargos de cirurgião dentista? Qual a validade (data) deste concurso? 3) No último concurso público para cirurgião dentista, realizado no município de Serra Negra, quantas vagas foram abertas e quantos profissionais foram chamados? 4) Encaminhar cópia da classificação final do último concurso público para prover as vagas de cirurgião dentista. 5) Há cargos de cirurgião dentista que são comissionados? Em caso positivo, quantas vagas? 6) Encaminhar relação dos Postos de Saúde ou locais que devem ter pelo menos um cirurgião dentista atendendo a população, informando também os dias e horários em que são realizados os atendimentos, bem como dos nomes dos cirurgiões dentistas que atendem em cada local. 7) Há atualmente vagas em aberto (para serem providas) referentes ao cargo de cirurgião dentista? Em caso positivo, quantas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 317/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos munícipes que foram sorteados com unidades (apartamentos) da CDHU no município de Serra Negra, considerando que o sorteio dos contemplados foi realizado no final do ano de 2014 e, até o presente momento, não há qualquer informação de como devem os sorteados proceder para dar andamento ao processo e, consequentemente, receberem seus imóveis. 1) Em que data foi realizado o último sorteio para contemplar munícipes com as unidades habitacionais (apartamentos) da CDHU? Quantos foram os sorteados? 2) Há necessidade das famílias sorteadas encaminharem novos documentos para finalizar o procedimento e, consequentemente receberem seus imóveis? 3) Qual a data prevista para o término da construção das unidades habitacionais da CDHU, que estão sendo construídas na Avenida Juca Preto, ao lado do Centro Esportivo "Dr. Mário Pereira dos Santos"? 4) Qual a data prevista para a efetiva entrega das unidades habitacionais da CDHU às famílias sorteadas? 5) Quais os procedimentos ainda deverão ser cumpridos para que as famílias sorteadas possam receber e entrar na posse de seus apartamentos, considerando que foi realizado o sorteio no final do ano de 2014, mas até o momento, não receberam nenhuma informação, notificação ou esclarecimento de como devem proceder com relação ao assunto? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 318/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - C.D.H.U., para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos munícipes que foram sorteados com unidades (apartamentos) da CDHU no município de Serra Negra, considerando que o sorteio dos contemplados foi realizado no final do ano de 2014 e, até o presente momento, não há qualquer informação de como devem os sorteados proceder para dar andamento ao processo e, consequentemente, receberem seus imóveis. 1) Em que data foi realizado o último sorteio para contemplar munícipes com unidades habitacionais (apartamentos) da CDHU? Quantos foram os sorteados? 2) Há necessidade das famílias sorteadas encaminharem novos documentos para finalizar o procedimento e, consequentemente receberem seus imóveis? 3) Qual a data prevista para o término da construção das unidades habitacionais da CDHU, que estão sendo construídas na Avenida Juca Preto, ao lado do Centro Esportivo "Dr. Mário Pereira dos Santos"? 4) Qual a data prevista para a efetiva entrega das unidades habitacionais da CDHU às famílias sorteadas? 5) Quais os procedimentos ainda deverão ser cumpridos para que as famílias sorteadas possam receber e entrar na posse de seus apartamentos, considerando que foi realizado o sorteio no final do ano de 2014, mas até o momento, não receberam nenhuma informação, notificação ou esclarecimento de como devem proceder com relação ao assunto? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 306/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da THAMPS CONCEPT STORE, pela feliz iniciativa de ter confiado em nossa cidade e implantar mais uma loja a ser inaugurada no próximo dia 1º de maio de 2015, tendo como objetivo principal a qualidade dos produtos e serviços oferecidos a um público seleto e exigente. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 316/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o TIME DO SÃO JOÃO, que sagrou-se Campeão da 22ª Copa Guaiçara de Futebol Amador, no último dia 19 de abril de 2015, no campo do Bairro da Serra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 308/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo José Perli. Requerimento nº 309/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Cleria Gonçalves Boccato. Requerimento nº 310/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Luiz Geraldi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usam da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 13/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina a Estrada Municipal que se inicia na Estrada Municipal Francisco Honório de Lima e término na divisa com o Município de Socorro/SP, localizada no Bairro da Serra, Município de Serra Negra/SP, com a extensão de 1.845 metros, com o nome de “ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ EDMUNDO PINTON REZZIERI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 15/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a Rua “B”, do Loteamento Giraldi, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de “RUA DOMINGOS BARATELA NETTO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – Discussão e votação única do projeto de lei nº 24/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Rua “16”, do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, com o nome de “RUA MARCO ANTONIO GALLO ZAPIO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 04/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à jovem LEANDRA REALE CREPALDI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). V – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 05/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor PAULO SÉRGIO DE BARROS. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 07/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor doutor RODRIGO CANTADORI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 08/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor ODAIL CRUZ TAVARES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de maio de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h17min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.