Ata da Sessão - 13/04/2015
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos treze dias do mês de abril, do ano de dois mil e quinze, às 19h40min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 11ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 10ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 06 de abril de 2015; e 2) ata da 10ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 06 de abril de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 285/2015, em resposta ao requerimento nº 125/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando manifestação do Secretário de Obras e Infraestrutura, referente às obras de pavimentação da Estrada Municipal Carlos Cagnassi. Ofício nº 286/2015, em resposta ao requerimento nº 167/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando manifestação do Secretário de Obras e Infraestrutura, referente às obras de pavimentação da Rua Mauro de Paula, situada no Loteamento São Luiz, esclarecendo que a atual administração municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, está empenhada para viabilização do recurso. Ofício nº 294/2015, em resposta ao requerimento nº 181/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando a manifestação do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando as informações solicitadas referentes ao Técnico de Segurança do Trabalho, bem como sobre os Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Ofício nº 295/2015, em resposta ao requerimento nº 178/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, encaminhando a manifestação do Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, encaminhando os documentos solicitados, referentes às Empresas Rosangela Maia. Flávia Luzia de Lima e Silva, Luiz Fernando Roncatti Bonfim, Luana de Freitas ME, Francisco Barton ME e Angélica Novaes ME. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - DIVERSOS: - Ofício da senhora Janilze A. D. Soares – proprietária do Estacionamento da Serra - J.A.D. Soares, em resposta ao ofício nº 315/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, José Luiz Bertevello e Nestor de Toledo Marchi, esclarecendo que infelizmente não poderá prestar a colaboração solicitada, no sentido de serem disponibilizadas as imagens ou filmagens gravadas do interior do referido estacionamento, do período de 01/07/2014 até 23/03/2015, vez que não possui câmeras de segurança instaladas no estabelecimento. Esclarece que para a segurança dos veículos, que se encontram em seu estabelecimento, foi contratado seguro contra roubos, laudo de segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros, extintores carregados e vistoriados anualmente, portão eletrônico e um empregado responsável. - Ofício RGDS4 – 16/15, da SABESP, em resposta à indicação nº 97/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que os reparos solicitados no asfalto da Rua Caetano Caruso, próximo ao imóvel de nº 105, que estava afundando, foram executados no dia 1º de abril de 2015, com a realização dos serviços de nova reposição asfáltica. - Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro, protocolada dia 13 de abril de 2015, discorrendo sobre as suas atitudes praticadas desde os seus dez anos de idade e da sua marca registrada internacionalmente com o slogan “Acorda Brasil...O Futuro Começa Hoje”. Disse que na data de ontem foi surpreendido pelo ilustre vereador Edson Marquezini, dizendo que iria protocolar uma “Menção de Congratulações”, com referência ao ato público de protesto praticado durante o quinquagésimo nono Congresso Estadual de Municípios, realizado no Centro de Convenções e, com o devido respeito, “desautorizou” a aprovação dessa menção de congratulações neste “Poder Legislativo”, por já ser reconhecido “Internacionalmente pelos seus atos praticados”, dispensando esta honraria, pois nunca recebeu apoio e, quem dirá, colaboração pessoal e financeira solicitadas mais de uma vez a este Poder Legislativo, que sequer participou do último evento por ele realizado, denominado Seminário de Cidadania, como também, não houve a participação de nos atos políticos por ele realizados, em favor da população desta cidade. - Correspondências recebidas no período de 07 a 13 de abril de 2015. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor RODRIGO CANTADORI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 247/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada uma limpeza geral no terreno público existente na Rua Antonio Pedro Topan, Jardim Yara, evitando-se a proliferação de animais peçonhentos que estão adentrando nos imóveis vizinhos. Indicação nº 248/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Ver. Marcos Ducceschi, em frente ao número 76. Indicação nº 249/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Cel. Henrique Nogueira, em frente ao número 134. Indicação nº 250/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Cel. Henrique Nogueira, próximo ao número 130. Indicação nº 251/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Santo Antonio, próximo ao número 48. Indicação nº 252/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Santo Antonio, próximo ao número 84-A. Indicação nº 253/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Romano Poleto, em frente ao Batalhão da Polícia Militar. Indicação nº 254/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Romano Poleto, nas proximidades do número 190. Indicação nº 255/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Rua Romano Poleto, esquina com a Avenida Juca Preto. Indicação nº 256/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a empresa recentemente contratada para manter a iluminação pública em nosso município, para que seja trocada a lâmpada que está queimada ou não funcionando na Avenida Vinte e Três de Setembro, nas proximidades do número 541. Indicação nº 257/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida (Mosquitos), vez que a referida estrada está intransitável. Indicação nº 258/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária e corte do mato nos dois lados da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida (Mosquitos). Indicação nº 259/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Attílio Fioritti Corbo, Loteamento Jardim Serra Negra. Indicação nº 260/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora, bem como realizar limpeza das laterais da Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 261/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que designe Audiência Pública no próximo dia 15/04/2015, para prestação de contas da subvenção financeira repassada à Associação Amigo Bicho, para ser realizada na Câmara Municipal Serra Negra. Indicação nº 262/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, em caráter de urgência, adote todos os procedimentos necessários, inclusive de sinalização, em toda a extensão da Rodovia SP-105, que liga o município de Serra Negra aos municípios de Amparo e Itapira, vez que por ser uma via com muitas curvas, onde os veículos estão transitando em altíssima velocidade, podem ocorrer gravíssimos acidentes. Indicação nº 263/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, em caráter de urgência, realize um estudo para após serem adotadas as medidas cabíveis, no sentido de ser melhorada a segurança na Rodovia SP-105, que liga o município de Serra Negra aos municípios de Amparo e Itapira, vez que os motoristas que vêm do Bairro dos Leais, através da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Serra Negra, não possuem visão dos veículos que estão transitando no sentido Itapira/Serra Negra, podendo ocorrer graves acidentes no local, que, aliás, é um trecho onde os motoristas imprimem alta velocidade. Indicação nº 264/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras necessárias para que as águas pluviais não fiquem empossadas em frente aos imóveis localizados na Rua Fernando Ozório de Lima, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que esta situação, que há anos vem ocorrendo, atrapalha e prejudica os moradores da referida rua, que há anos solicitam as melhorias e infraestrutura básica no Loteamento Nova Serra Negra, sem contar com as erosões que estão ocorrendo no local. Indicação nº 265/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, realize a pavimentação e infraestrutura de toda a extensão da Rua Fernando Ozório de Lima, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a referida rua está intransitável. Indicação nº 266/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser a fisioterapia, que atualmente é realizada no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras, trazida para um próprio público localizado na área central do nosso município, deixando como sugestão o Posto de Saúde da Praça Lions Internacional, visando facilitar a locomoção dos pacientes, considerando que muitos deles estão com fraturas, dificuldades de locomoção, etc. e, por não possuírem meios próprios de locomoção, acabam não realizando as fisioterapias, diante da distância onde é realizada e totalmente fora de mão. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 264/2015, dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à ajuda de custo paga aos estudantes de nosso município, para auxílio no transporte. 1) Relação de todos os estudantes que recebem a ajuda de custo neste ano de 2015. 2) Para quais locais de destino (cidades) são pagos a ajuda de custo aos estudantes? 3) Qual o critério adotado para o pagamento da ajuda de custo aos estudantes? 4) Quais os valores pagos mensalmente, a título de ajuda de custo, para cada um dos estudantes? Encaminhar relação completa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 265/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal e financeira de, a exemplo do município de Bom Jesus dos Perdões/SP - vide Lei 2073/2011, que segue em anexo - o Poder Executivo Municipal conceder gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o município de Serra Negra? Caso seja possível, legalmente e financeiramente, bem como haja intenção de ser celebrado este importante convênio, informar qual a data prevista para o município de Serra Negra criar esta gratificação por desempenho aos Policiais Militares? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 266/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas todas referentes à emissão do "Cartão de Idoso" de que trata a Lei Municipal nº 3205/2009 - cópia em anexo, para utilização das vagas reservadas de estacionamento para idosos no município de Serra Negra. 1) Qual o setor responsável pela emissão do "Cartão de Idoso" para utilização das vagas reservadas de estacionamento para idosos, no município de Serra Negra? 2) Qual o nome do funcionário / servidor responsável pela emissão do "Cartão de Idoso"? 3) Em qual endereço funciona este setor? 4) Qual o prazo máximo para a emissão do "Cartão de Idoso" após a sua solicitação ao setor competente? 5) Por qual (is) motivo (s) atualmente a emissão do "Cartão de Idoso" está demorando meses, havendo relato de idosos que estão aguardando a emissão dos seus cartões há mais de 6 meses, ou seja, mais de 180 dias? 6) Qual o valor pago para a emissão de cada "Cartão de Idoso"? 7) Há algum tipo de escolha ou preferência de pessoas idosas cuja emissão do "Cartão de Idoso" seja emitida rapidamente e outros demorem mais de meses? Por quê? 8) Encaminhar relação contendo os nomes dos idosos cujos "Cartões de Idoso" já foram emitidos pelo setor competente. 9) Encaminhar relação completa dos pedidos de emissão de "Cartão de Idoso" cujos cartões ainda não foram emitidos pelo setor competente, informando a data em que foi solicitada a emissão de cada cartão. 10) Qual o tempo médio (dias, meses ou ano) para que seja emitido o "Cartão de Idoso"? 11) Qual a real intenção do setor responsável pela emissão do "Cartão de Idoso", em retardar a emissão destes cartões, vez que os idosos estão sendo multados pela não utilização dos cartões que estão demorando muito para serem emitidos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 267/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à disponibilização de materiais de limpeza aos diversos setores e próprios públicos da administração pública municipal. 1) Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Serra Negra não está mais fornecendo produtos de limpeza para os diversos setores e próprios públicos que funcionam fora do Paço Municipal? 2) Em que data houve a paralização do fornecimento de material de limpeza para os setores e próprios públicos que funcionam fora do Paço Municipal? 3) Até que data os funcionários / servidores terão que trazer de casa ou pagar do bolso os materiais de limpeza para ser utilizado nos setores e próprios públicos que funcionam fora do Paço Municipal? 4) Há a intenção da atual administração municipal em voltar a fornecer material de limpeza para os diversos setores da administração que funcionam fora do Paço Municipal? Qual a data prevista para a sua regularização? 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra irá ressarcir financeiramente os materiais de limpeza adquiridos pelos servidores públicos para serem utilizados nos próprios públicos municipais? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 268/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às placas de granito pretas, que parecem túmulos, que foram recentemente fixadas na Praça João Zelante, próximas às esquinas com as Travessas Tenente Mario Dallari e Sargento Agostinho de Oliveira, área central do município de Serra Negra. 1) De quem foi a brilhante ideia de serem colocadas placas de granito pretas na Praça João Zelante? 2) Em que data foram colocadas? 3) Quem fez o exuberante projeto para a fixação destas placas de granito, que parecem túmulos, na principal Praça Pública de Serra Negra? 4) Qual a real finalidade da fixação destas placas de granito nas duas esquinas da Praça João Zelante, vez que atualmente estão sendo utilizadas como local para descarte de sacos de lixo, justamente na praça central mais importante e movimentada, turisticamente falando, de nosso Município? 5) Existe também o importantíssimo projeto, inclusive paisagístico, de serem colocadas bonitas placas de granito também no meio da Praça João Zelante, para serem descartados lixo no local? 6) A quem compete limpar aquelas placas de granito, vez que sempre estão imundas e com forte odor, em decorrência de no local serem descartada grande quantidade de lixo? 7) A atual administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, entendem ser ideal e muito bonito descartar vários sacos de lixo que estão ficando empilhados durante o dia todo na principal Praça Municipal da Estância Turística de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 280/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que informe a esta Casa de Leis se será adotada alguma medida, e em que data, visando aumentar a segurança na SP-105, na entrada para o Bairro dos Leais - através da Estrada Municipal Antônio Renato Gasparini Marson - Serra Negra, vez que os motoristas que vêm do referido bairro não possuem a visão necessária dos veículos que estão transitando pela SP-105 - sentido Itapira/Serra Negra, tendo em vista o aclive existente na pista, o que pode gerar graves acidentes, considerando ainda, que os motoristas estão imprimindo altíssima velocidade naquele trecho, o que torna muito perigoso transitar no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 281/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Associação Amigo bicho, referentes aos anos de 2014 e 2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 283/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado a Diretoria/Provedoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia - Hospital Santa Rosa de Lima, para que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos médicos que estão desempenhando suas funções no Pronto Socorro Municipal. 1) Qual é a empresa/equipe atualmente contratada pelo Hospital Santa Rosa de Lima, para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal? 2) Qual o CNPJ esta empresa? 3) Encaminhar cópia integral do contrato celebrado entre o Hospital Santa Rosa de Lima e a empresa para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal. 4) Quem é/são o(s) representante(s) legal(is) da empresa contratada para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal? 5) Quais são os médicos (nomes completos), informando quais as especialidades de cada um destes médicos, que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, no período de 01/01/2015 até a presente data? 6) Encaminhar cópia da documentação profissional (ex: diploma, cursos de especialização, CRM, etc.) de todos os médicos que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, no período de 01/01/2015 até a presente data. 7) Encaminhar cópia do currículo profissional de todos os médicos que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal no período de 01/01/2015 até a presente data. 8) Encaminhar relação completa das escalas de trabalho de todos os médicos, inclusive dos plantões e de plantões à distância, realizados por todos os médicos que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, informando os nomes, dias e horários em que cada médico trabalhou no período de 01/01/2015 até a presente data. 9) Qual o valor total pago, discriminando os valores mês a mês, referente à prestação dos serviços médicos no Pronto Socorro Municipal no período de 01/01/2013 até a presente data? 10) Encaminhar planilha diária contendo o número total dos atendimentos médicos diários realizados no Pronto Socorro Municipal, no período de 01/01/2013 até a presente data. 11) No eventual caso de haver denúncia por parte de munícipes/pacientes, sobre o mau atendimento no Pronto Socorro Municipal, se há a abertura de investigação ou sindicância, esclarecendo qual procedimento é atualmente adotado e por quem? 12) No caso de falecimento de pacientes onde haja a suspeita e "erro médico", se há a abertura de algum procedimento investigatório ou sindicância, esclarecendo qual o atual procedimento adotado pela administração do Hospital Santa Rosa de Lima, pelos responsáveis pelo Pronto Socorro Municipal e pela empresa contratada para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal, encaminhando cópia integral destes procedimentos/investigações abertas no período de 01/01/2013 até a presente data. 13) Caso haja a suspeita de erro médico no Pronto Socorro Municipal, há a comunicação do fato às autoridades policiais e, principalmente ao Conselho Regional de Medicina - C.R.M.? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 284/2015, dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos médicos que estão desempenhando suas funções no Pronto Socorro Municipal. 1) Qual é a empresa/equipe atualmente contratada pelo Hospital Santa Rosa de Lima, para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal? 2) Qual o CNPJ desta empresa? 3) Encaminhar cópia integral do contrato celebrado entre o Hospital Santa Rosa de Lima e a empresa para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal. 4) Quem é/são os representante (s) legal (is) da empresa contratada para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal? 5) Quais são os médicos (nomes completos), informando quais as especialidades de cada um destes médicos, que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, no período de 01/01/2015 até a presente data? 6) Encaminhar cópia da documentação profissional (ex: diploma, cursos de especialização, CRM, etc.) de todos os médicos que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, no período de 01/01/2015 até a presente data. 7) Encaminhar cópia do currículo profissional de todos os médicos que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal no período de 01/01/2015 até a presente data. 8) Encaminhar relação completa das escalas de trabalho de todos os médicos, inclusive dos plantões e de plantões à distância, realizados por todos os médicos que realizaram atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, informando os nomes, dias e horários em que cada médico trabalhou no período de 01/01/2015 até a presente data. 9) Qual o valor total pago, discriminando os valores mês a mês, referente à prestação dos serviços médicos no Pronto Socorro Municipal no período de 01/01/2013 até a presente data? 10) Encaminhar planilha diária contendo o número total dos atendimentos médicos diários realizados no Pronto Socorro Municipal, no período de 01/01/2013 até a presente data. 11) No eventual caso de haver denúncia por parte de munícipes/pacientes, sobre o mau atendimento no Pronto Socorro Municipal, se há a abertura de investigação ou sindicância, esclarecendo qual procedimento é atualmente adotado e por quem? 12) No caso de falecimento de pacientes onde haja a suspeita e "erro médico", se há a abertura de algum procedimento investigatório ou sindicância, esclarecendo qual o atual procedimento adotado pela administração do Hospital Santa Rosa de Lima, pelos responsáveis pelo Pronto Socorro Municipal e pela empresa contratada para prestar os serviços médicos no Pronto Socorro Municipal, encaminhando cópia integral destes procedimentos/investigações abertas no período de 01/01/2013 até a presente data. 13) Caso haja a suspeita de erro médico no Pronto Socorro Municipal, há a comunicação do fato às autoridades policiais e, principalmente ao Conselho Regional de Medicina - C.R.M.? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 286/2015, dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que informe qual será o próximo passo com relação à decisão do recurso interposto contra a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra, para o biênio 2015/2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 269/2015, de autoria dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com A.P.M - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, pela brilhante idealização, organização e realização do 59º Congresso Estadual de Municípios, tornando-o um sucesso sem precedentes que ficará marcado na história política serrana. Da decisão desta Casa, requeremos mais seja dada ciência a todos os integrantes da Diretoria da Associação Paulista de Municípios, ao Governo Estadual, ao Prefeito Municipal de Serra Negra, a todas as Secretarias de nosso município e a todas as Câmaras Municipais da região, pela maciça participação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 270/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os jornalistas ENNIO CANHONI e ROGÉRIO CORRÊA, pela comemoração do Dia do Jornalista, ocorrido em 07 de abril. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 271/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os atletas DIGÃO e ARIEL, pela brilhante participação no Circuito de Jiu-Jitsu realizado recentemente. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 277/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a DOUTORA DANIELA MARIA BILLER TEIXEIRA, por ter completado 1500 partos em sua brilhante carreira de obstetra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 278/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os GUERREIROS E DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, pela maneira legal, ordeira e disciplinada com que realizaram a greve entre os dias 08 a 10 de abril de 2015, para terem garantidos seus vencimentos e direitos trabalhistas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência para todos os funcionários do hospital, diretoria do hospital, Prefeito Municipal de Serra Negra e Secretaria Municipal de Saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 279/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com ao senhor WILSON ALVES DE CASTRO, pela coragem, determinação, empenho e bravura em dizer a verdade diretamente ao Ministro da Saúde, Doutor Arthur Chioro, durante palestra realizada no 59º Congresso Estadual de Municípios, relatando a precariedade da saúde pública em todo o nosso país. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 272/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Hermínio Vicentini. Requerimento nº 273/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedita de Moraes Oliveira. Requerimento nº 274/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Alexandre Lúcio de Vasconcellos. Requerimento nº 275/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Grupi. Requerimento nº 276/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Jonatan Rafael dos Santos Firmino. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, cujas palavras constam, na íntegra, nas gravações de áudio e vídeo desta sessão ordinária. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I - Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2015, que aprova as contas referentes ao exercício de 2012 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PROCESSO Nº 020/2015. “PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, PROCESSO TC – 2009/026/12 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. PREFEITO: DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. I – RELATÓRIO: Foi protocolizado nesta Casa de Leis, em 27 de fevereiro de 2015, o ofício nº 125/2015 - UR.19, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o processo referente ao TC-2009/026/12. Veio a lume relatório da auditoria com inspeção “in loco” realizada pelo Órgão competente, objetivando o fim colimado no disposto na Lei Complementar 709/93, artigo 2º, inciso II, realizando os exames de acordo com os objetivos visados (fls. 09/56). O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, participou e opinou durante todas as fases da instrução processual, bem como do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012. Analisando os autos principais e o processamento dado pelo Egrégio Tribunal de Contas, verifica-se que os procedimentos legais foram observados por aquele Órgão, nada merecendo ser ressaltado. Sobreveio relatório do Exmo. Sr. Dr. Conselheiro com a consequente emissão do PARECER FAVORÁVEL das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012, vide fls. 592/593 – Volume III, dos autos principais, com o seguinte teor: “EMENTA: Município: Serra Negra. Contas anuais do exercício de 2012. Ensino: 30,01%. FUNDEB: 100%. Magistério: 74,68%. Pessoal 38,99%. Saúde: 21,72%. Déficit Orçamentário: 2,40%. Parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002009/026/12. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 23 de setembro de 2014, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2012, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. À margem do parecer, acolheu as recomendações propostas às fls. 256/263 dos autos, a serem enviadas mediante ofício. Deverá, ainda, o Cartório oficiar nos termos propostos pelo Ministério Público de Contas no último parágrafo de fl. 263. Determinou, por fim, à Unidade Regional competente que, em próxima inspeção, certifique-se das providências adotadas pela origem; bem como sejam arquivados os expedientes relacionados no voto do Relator, que subsidiaram o relatório da Fiscalização. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto. Publique-se. São Paulo, 10 de outubro de 2014. ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.” Encaminhados os autos a esta Casa de Leis, após as providências de praxe, conferiu-se vista à Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela concessão do prazo improrrogável de quinze dias para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, responsável pelas contas de 2012, Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, apresentasse defesa, cumprindo com o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Tempestivamente foram apresentadas as justificativas e esclarecimentos pelo DD. Prefeito Municipal (fls. 18/19). Desta feita, vieram conclusos os autos para prolação deste Parecer. É o necessário relato dos fatos. II - DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS: Conforme já mencionado no relatório acima, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à fl. 592/593, emitiu Parecer prévio favorável à aprovação das contas apresentadas pela Prefeitura do Município de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012. III – DA DEFESA DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS: Em breve síntese, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e responsável pelas contas do exercício de 2012, enfatizou que o Município de Serra Negra atendeu aos índices constitucionais, tais como: ensino fundamental e educação infantil: 30,01%; valorização do magistério: 74,68%; FUNDEB: 100%; Pessoal: 38,99%; Saúde: 21,72%. Enfatizou que o relatório e o voto foram acompanhados pelos órgãos técnicos do Tribunal, o que demonstra a lisura e legalidade com que a administração do Município de Serra Negra tratou a coisa pública. Também, as recomendações feitas pelo Ministério Público de Contas foram detidamente analisadas e esclarecidas nas justificativas apresentadas, demonstrando-se que nada de irregular ou ilegal foi cometido pela Administração Municipal. Se isso não bastasse, quando do recebimento dessas recomendações, todas serão novamente checadas pelos setores competentes da Prefeitura, buscando sempre o aprimoramento maior para total transparência e lisura dos atos da Administração Municipal de Serra Negra. Solicitou, por fim, aos Vereadores desta Câmara Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012. IV - DO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os procedimentos determinados pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Serra Negra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e demais normas legais vigentes e aplicáveis à matéria, com relação à análise das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2012, estão sendo fielmente observados e cumpridos, sendo que nada tenho a opor ou a acrescentar quanto a sua regularidade e processamento. Cumpre destacar que cópia das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012, foi disponibilizada e permaneceu à disposição da população para análise e a apresentação de questionamentos sobre as referidas contas, na forma da Lei, mas que, até o presente momento, não foi apresentado nenhum questionamento, pedido de informações ou esclarecimentos por parte da população. Analisados detalhadamente todos os documentos constantes dos autos, principalmente os apontamentos apresentados pelo Egrégio Tribunal de Contas, nota-se que a atual administração, no exercício de 2012, cumpriu e observou as várias regras determinadas na Constituição Federal e em inúmeras Leis e Normas legais vigentes. Houve, por parte da atual administração municipal, no exercício de 2012, uma preocupação especial quanto aos gastos com a educação e com a saúde, aplicando recursos além do mínimo exigido legalmente, demonstrando com tais medidas o acerto administrativo, priorizando tais áreas, durante o exercício de 2012, com a aplicação do percentual de 30,01% na área da educação e, 21,72% na área da saúde, ou seja, acima do mínimo legal, que seriam de 25% e 15%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; bem como as despesas com pessoal ficou em 38,99%, percentual este abaixo do limite constitucional. Também, as falhas e recomendações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas foram de ordem formal, sem maiores consequências e incapazes de macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, durante o exercício de 2012. Ainda com relação às impropriedades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aliás, comumente ocorrem em qualquer administração municipal, entendo que as mesmas devem ser remidas da mesma forma com que foram relevadas pela Egrégia Corte de Contas, por se tratarem de falhas eminentemente formais, sendo que a maioria delas foram ou estão sendo sanadas nos exercícios posteriores, em nada prejudicando a Municipalidade. Tem-se que, “data máxima vênia”, o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas analisa, como base de seus apontamentos, os aspectos contábeis e financeiros, o que, na prática, teria que ser realizado considerando conjuntamente a melhoria da gestão administrativa como um todo, sendo certo que os melhoramentos e benefícios colocados à disposição da população e as ações desempenhadas para o desenvolvimento de todo o Município, certamente foram adotados pela atual administração, também no exercício de 2012. A exemplo das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, as contas referentes ao exercício de 2012 também recebeu o parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, não sendo necessário sequer formular pedido de reexame. Em caráter meramente ilustrativo, atualmente a situação da Municipalidade é mais positiva do que a administração anterior, tornando-se totalmente executável a gestão financeira e orçamentária do Município. Diante de tais fatos, considerando ainda as dificuldades de se administrar todo um Município, conclui-se que a atual administração, também no exercício de 2012, se esforçou em sua gestão administrativa e financeira, entendendo este Relator que o trabalho foi realizado a contento, cumprindo com as determinações legais, considerando ainda a grande margem de acertos, também discriminados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V – CONCLUSÃO: Diante das análises efetuadas de todos os anexos e acessórios que compõem este procedimento, e pelas razões acima invocadas, este Relator é de parecer no sentido de que seja APROVADO o Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a consequente aprovação das contas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2012. E, para tanto, seja aprovado o competente Projeto de Decreto Legislativo, consoante o artigo 212, do Regimento Interno desta Casa de Leis. VI – VOTO: Por fim, após criteriosa análise das contas, é o voto deste Relator para a mantença do parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal emitido pela E. Corte de Contas, de modo a APROVAR as contas da Municipalidade atinentes ao exercício de 2012. Esperando contar ainda com a concordância dos demais membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, o presente é submetido à apreciação do Douto e soberano Plenário, a quem cabe a decisão final. Sala das Sessões em 09 de abril de 2015. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPA DE SERRA NEGRA. Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente/Relator -. Aprovamos o parecer supra: Ver. NESTOR DE TOLEDO MARCHI – Membro – e Ver. DEMÉTRIUS ÍTALO FRANCHI - Membro. Em questão de ordem, foi solicitada a suspensão da sessão pelo prazo de dez minutos, cujo pedido foi deferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Retomados os trabalhos, o vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentou verbalmente o pedido de “vista” das contas da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012. Posto em votação, o pedido de “vista”, foi rejeitado por maioria de votos (05x04), com o voto de desempate (de minerva) proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido de “vista” apresentado pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti, referentes às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2012 – José Luiz Bertevello, Nestor de Toledo Marchi, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o pedido de “vista” apresentado pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti, referentes às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2012 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, os vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti não se encontravam no Plenário e não proferiram seus votos. Rejeitado o pedido de “vista”, passou-se a votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2015, que aprova as contas referentes ao exercício de 2012 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos), aprovando-se, por conseguinte, as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2012. Para constar, os vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti não se encontravam no Plenário e não proferiram seus votos. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que altera a redação do disposto nas letras “a” e “c”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura do Requerimento 282/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicitou, nos termos do artigo 171, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Lei nº 65/2013, de autoria do Vereador Ricardo Favero Fioravanti, que pretende alterar a redação do disposto nas letras "a" e "C", do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do feriado de Tiradentes, será realizada no dia 22 de abril de 2015, quarta-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h37min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.