ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta e um dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 09ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 08ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de março de 2014 e, b) ata da 05ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de março de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 188/2014, em resposta ao requerimento nº 143/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o salário mensal dos Agentes Comunitários de Saúde é formado por salário base, insalubridade de 20% e desconto da previdência social. Ofício nº 189/2014, em resposta ao requerimento nº 026/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, encaminhando a documentação solicitada, referentes às licitações realizadas para a reforma do Balneário Municipal localizado no Centro de Convenções “Circuito das Águas” e suas eventuais alterações, bem como das planilhas orçadas para a realização da reforma. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. 2) ISATA – Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias – oferecendo cursos em diversas áreas. 3) Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento nº 162/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que em todos os anos de existência do Hospital Santa Rosa de Lima, desconhece qualquer tipo de proibição do Cartório de Registro Civil em realizar seus registros e atos notariais diretamente nas dependências da maternidade do Hospital. Desta forma, esclarece que não tem qualquer tipo de informação quanto a eventuais proibições deste tipo. 4) Correspondências recebidas no período de 25 a 31 de março de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - pagamento de agentes comunitários de saúde – ACS, competência 02/2014, no valor de R$ 20.280,00; - assistência farmacêutica básica, competência 01/2014, no valor de R$ 4.541,09; - saúde da família, competência 02/2014, no valor de R$ 28.520,00; - núcleos de apoio à saúde da família – NASF, competência 02/2014, no valor de R$ 12.000,00; - saúde bucal – SB, competência 02/2014, no valor de R$ 4.460,00; - pagamento de FAEC AIH – cirurgia orofacial, competência 11/2013, no valor de R$ 343,30. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar, em 14/03/2014, no valor total de R$ 41.808,00. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 30/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rua Rosa da Costa Oliveira, Loteamento Estâncias de Serra Negra, Bairro das Três Barras, até a Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida - Bairro Belo Horizonte (Mosquitos), no Município de Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL “MARINA GALAVERNA SILOTTO”. Projeto de Lei Complementar nº 06/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que cria o artigo 20-C e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 66, de 17 de junho de 2003, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 146/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de notificar o proprietário da construção localizada na Rua José Bonifácio, ao lado do Banco Itaú, para que instale um novo tapume como também proceda ao conserto da calçada localizada em frente ao imóvel em construção. Indicação nº 147/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem demarcadas vagas exclusivas para vans que transportam alunos em frente a todas as escolas existentes em nosso município, para facilitar o embarque e o desembarque dos alunos, aumentando a segurança. Indicação nº 148/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada, até a Estrada Municipal Amatis José Franchi - Bairro da Serra, passando pela entrada da Cachoeira dos Sonhos. Indicação nº 149/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam pintadas as faixas e todas as demais demarcações de solo necessárias, no início da Via Enzo Perondini (que liga Serra Negra a Monte Alegre do Sul) no trecho entre a Rotatória (final da Avenida João Gerosa, que liga esta Avenida à Via Enzo Perondini e Rua Lauro Saragiotto), até o último imóvel residencial, vez que o referido trecho não possui as sinalizações necessárias, o que pode gerar acidentes e atropelamentos. Indicação nº 150/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários no asfalto que cedeu, na altura do número 54 da Rua Alberto Marciano, Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 151/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de retirar os enfeites natalinos e carnavalescos que há tempos estão no pátio do Centro de Convenções, haja vista que alguns deles estão acumulando água, o que pode propiciar a proliferação do mosquito da dengue. Indicação nº 152/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Polícia Militar, para que sejam realizadas rondas policiais com maior frequência, durante o dia e a noite, no Loteamento Colina dos Ipês, principalmente na Rua Alberto Marciano. Indicação nº 153/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas policiais com maior frequência, durante o dia e a noite, no Loteamento Colina dos Ipês, principalmente na Rua Alberto Marciano. Indicação nº 154/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recapeados e consertados os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), passando pelo Le Caffé, vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local. Indicação nº 155/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários no asfalto que afundou na Rua Joana Franco da Silveira, altura do número 514 - Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 156/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários no asfalto que afundou na Rua Joana Franco da Silveira, altura do número 514 - Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 157/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Guerino de Salve Salzano, Loteamento Parque das Cachoeiras - Serra Negra/SP. Indicação nº 158/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique o proprietário do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, número 26, em frente a Caixa Econômica Federal, para que coloque os ladrilhos faltantes na calçada, vez que as pessoas estão se acidentando no local. Indicação nº 159/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, com urgência, uma rampa de acesso para deficientes com corrimão, no Posto de Saúde Paulino Stachetti, localizado na Praça Lions Internacional, vez que os cadeirantes e pessoas com dificuldades de se locomover estão tendo grandes dificuldades para adentrar no referido Posto de Saúde para serem atendidos. Indicação nº 160/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada na Avenida Henrique Nadalini Mittestainer (antiga Rua Barra Bonita), altura do número 43, veículos estão transitando em alta velocidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 161/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar faixas de pedestres em pontos estratégicos nos seguintes locais: a) na Avenida João Gerosa, entre o Fundo Social e a UNIMED e; b) na Avenida João Gerosa, em frente a entrada da EMEI "Maria Lúcia Stenghel Salomão de Azevedo". Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini e Deoclécio Anghinoni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 184/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra as obras de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro das Três Barras. Requeiro também, seja informado qual a data prevista para que a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro das Três Barras volte a funcionar e atender normalmente a população, esclarecendo o que está faltando para que isso ocorra, já que desde o início do ano de 2013 aquela UBS está fechada, sendo que os moradores daquele bairro estão sendo prejudicados, além de estranharem a demora de sua reabertura. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 185/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio do setor competente, em complemento ao requerimento nº 82/2014 e visando esclarecer o disposto no inciso VIII, do artigo 265 da Lei Orgânica do Município de Serra Negra/SP, informe a esta Casa de Leis onde se inicia e termina exatamente o "entorno" do Pico do Fonseca (Morro do Cristo Redentor), apresentando as metragens, se possível feitas por um topógrafo/agrimensor, encaminhando também um croqui e foto (Google Mapas) apresentando as exatas delimitações da área compreendida como "entorno" do Pico do Fonseca. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 186/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio do setor competente, em complemento ao requerimento nº 15/2014, respondido através do ofício nº 161/2014, esclareça a esta Casa de Leis se a Estrada Municipal que tem seu início na SP-147 (que liga as cidades de Lindoia/Serra Negra/Socorro), e término no Bairro dos Rodrigues - Serra Negra/SP, com a extensão aproximada de 1 km, é de propriedade pública ou particular. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 189/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. no prazo regimental de 15 (quinze) dias, realize todos os reparos, manutenção e principalmente a canalização necessária das águas pluviais na Via Ângelo Zanini, Serra Negra/SP, próximo à entrada do Condomínio Residencial Suiza Park, vez que as águas pluviais estão correndo/escorrendo a beira da pista, gerando erosão que futuramente vai comprometer a passagem dos veículos e de pedestres no local, pois o asfalto será em breve todo comprometido e perdido, além de que a água, após correr por vários metros à beira da Via Ângelo Zanini, está desembocando dentro do Condomínio Residencial Suiza Park, atingindo residências e os melhoramentos do referido Condomínio, gerando grandes prejuízos. Informar também, em que data se dará o início desta obra que evitará prejuízos tanto na Avenida Ângelo Zanini como nas residências e no Condomínio Residencial Suiza Park. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 190/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quem é o responsável no Município de Serra Negra/SP, de fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 2782/2003, que proíbe a permanência de animais errantes nas ruas e logradouros públicos, informando de que forma e qual a periodicidade são feitas estas fiscalizações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 191/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o setor ou órgão do Município de Serra Negra/SP é o responsável por informar aos órgãos competentes e superiores quando uma pessoa em nosso município é mordida por animais capazes de transmitir doenças e zoonoses. Requeiro também, que o órgão responsável por este controle no Município de Serra Negra, informe a esta Casa de Leis, quantas pessoas foram mordidas por animais capazes de transmitir zoonoses, nos últimos 5 anos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 192/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "F" do Loteamento Jardim Placidolândia possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 193/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Praça nº "02", do Loteamento Nova Serra Negra, localizada confluência da Rua Benedito Costa Campos e Avenida Julio Bruno Menochi, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 201/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quantos quilômetros já foi executado de recapeamento na Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno - Bairro dos Macacos, o valor gasto até agora, quantos quilômetros deverão ser executados até o final, a previsão da conclusão de todo o serviço e o nome dos deputados e valores das emendas para fazer esse serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 202/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, as indagações abaixo solicitadas sobre o Secretário Geral Administrativo da Câmara Municipal de Serra Negra: 1) Qual a jornada diária de trabalho do Secretário da Câmara? 2) O Senhor Presidente tem autorizado o Secretário da Câmara ausentar-se do trabalho para exercer o cargo de Provedor do Hospital? Em caso positivo, essa autorização é feita verbalmente ou por escrito? 3) O período em que o Secretário se ausenta da Câmara é descontado do seu salário mensal? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 203/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita o Hospital Santa Rosa de Lima, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as solicitações abaixo sobre a contratação de médicos: 1) Como é feito o exame admissional dos médicos que prestam serviços no Pronto Socorro? 2) Quais os documentos exigidos do profissional quando a sua contratação? 3) No caso do médico ser contratado pela empresa terceirizada, qual o procedimento que a empresa faz para selecionar esses médicos? 4) Quem é o atual Diretor Clínico do Hospital? 5) Sendo o doutor Leandro Tomazi advogado da instituição, ele pode fazer parte da Diretoria Executiva do Hospital? 6) Solicito informações completas sobre a folha de pagamento do Hospital, funções e valores. 7) Cópia de capa a capa de todos os contratos de empresas prestadores de serviços ou de profissionais autônomos e pagamentos realizados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 204/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Posto de Saúde que está sendo construída no Bairro da Serra, próximo a Escola Municipal de Educação Básica Zaira Antunes Franchi, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 205/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Posto de Saúde que está sendo construído ao lado da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, entre as Ruas Arthur Zuanazzi e Armando Del Buono, Loteamento Refúgio da Serra, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 206/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde e Educação, informe a esta Casa de Leis, as indagações abaixo apresentadas, todas sobre a vacinação HPV, nas escolas públicas e privadas do município de Serra Negra: 1) Qual a data de início e término da vacinação HPV nas escolas? 2) Qual a faixa etária das meninas será imunizada? 3) Qual o tipo de divulgação foi e está sendo realizada por nosso município, para informar as alunas e seus pais sobre a necessidade de serem vacinadas? 4) Foi disponibilizado ônibus ou outro meio de transporte para as alunas? 5) De que forma é realizada a vacinação e se é feito algum diagnóstico da pessoa já estar ou não infectada com o vírus do HPV? 6) Quantas pessoas foram imunizadas e qual a porcentagem a Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende atingir nesta vacinação contra o HPV? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 207/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 06/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que inclui os artigos 20-C na Lei Complementar nº 66/2003, na ordem do dia da 09ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 31 de março de 2014, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 06ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 09ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação, tendo em vista que o referido projeto encontra-se com todo o processo legislativo realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 187/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a PIZZARIA MARGHERITA recentemente inaugurada em Serra Negra, localizada na Rua Irmã Dulce, desejando muito sucesso e prosperidade, pois o pizzaiolo é muito experiente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 188/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor EDMILSON CARLOS SAMBO, conhecido popularmente por "TATU", por ter arrendado a Auto Mecânica Primos, localizada na Avenida João Gerosa, desejando muito sucesso nesta nova empreitada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 194/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EQUIPE FISIO & FORMA PÉ DA SERRA por participar de várias maratonas e corridas, melhorando a saúde, fomentando a prática de esporte, e pela última participação na 4ª Maratona Amil Campinas em 23 de março de 2014. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos atletas Donizetti Cunha, Danilo Caruso, José Roberto Dallari, Rosemiro Espanha, Gustavo Henrique Pereira, Ana Proença, Silvano Lima Pinto, Jaciane Barroso, extensivo a todos os integrantes da Equipe. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 195/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ORQUESTRA DE VIOLA CANTOS DA SERRA pelas brilhantes apresentações e pelo trabalho que divulga a cultura caipira, bem como pela apresentação no Bar da Fonte - Monte Alegre do Sul, durante o Encontro de Violeiros ocorrido no dia 21 de março de 2014. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos do grupo, bem como ao senhor Fernando Martin, proprietário do Bar da Fonte pela brilhante iniciativa em promover o encontro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 196/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Domingos Chorfi Pezzeti. Requerimento nº 197/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ricieri Frizzi. Requerimento nº 198/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro de Barros Silveira. Requerimento nº 199/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edilson Carlos Coltro Postali. Requerimento nº 200/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Ribeiro Marques. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 21/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todos os procedimentos necessários, inclusive os de infraestrutura, para a realização de coleta e de exames laboratoriais de urgência no Pronto Socorro Municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 22/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, a realizar exames de sangue em todos os alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que cria o artigo 20-C da Lei Complementar Municipal nº 66/2003, e dá outras providências. (Projeto de Lei Complementar incluído na ordem do dia desta sessão ordinária através do requerimento nº 207/2014). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h30min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta e um dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 22h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 06ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 21/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar todos os procedimentos necessários, inclusive os de infraestrutura, para a realização de coleta e de exames laboratoriais de urgência no Pronto Socorro Municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 22/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, a realizar exames de sangue em todos os alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 04/2014, de autoria do vereador Edson Marquezini. Posto em discussão e votação a Emenda Aditiva nº 04/2014, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, foi posto em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 22/2014, já devidamente emendado. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que cria o artigo 20-C da Lei Complementar Municipal nº 66/2003, e dá outras providências. (Projeto de Lei Complementar incluído na ordem do dia desta sessão extraordinária através do requerimento nº 207/2014). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 07 de abril de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h57min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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