Ata da sessão - 24/03/2014
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos o vereador Wagner da Silva Del Buono – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 08ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 07ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 17 de março de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 160/2014, em resposta ao requerimento nº 18/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que a via que tem seu início na Rua Angelo Marchi, altura do número 600, e término na propriedade dos senhores Geraldo Pinton Marchi e José Edmundo Pinton Rizzieri, não é cadastrada como Estrada Municipal, nem mesmo possui qualquer denominação, mas a manutenção é mantida pela Municipalidade com a aplicação de cascalho. Ofício nº 161/2014, em resposta ao requerimento nº 15/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a via que tem seu início na SP-147 – que liga as cidades de Lindoia/Serra Negra/Socorro -, e término no Bairro dos Rodrigues, não é cadastrada como Estrada Municipal, nem mesmo possui qualquer denominação, mas a manutenção é mantida pela Municipalidade com a aplicação de cascalho. Ofício nº 162/2014, em resposta ao requerimento nº 17/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que a via que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, ao lado da Fonte do Gianotti, e término nas propriedades dos senhores Carlos Pinton Marchi e Roberto Broto Marchi, não é cadastrada como Estrada Municipal, nem mesmo possui qualquer denominação, mas a manutenção é mantida pela Municipalidade com a aplicação de cascalho. Ofício nº 163/2014, em resposta ao requerimento nº 21/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que a via que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, altura do Km 07, na Rotatória do “Cruzara” e término na propriedade do senhor Paulo Pietrafeza Salzani, não é cadastrada como Estrada Municipal, nem mesmo possui qualquer denominação, mas a manutenção é mantida pela Municipalidade com a aplicação de cascalho. Ofício nº 165/2014, em resposta ao requerimento nº 62/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que a via pública já asfaltada, que tem seu início na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio e término na EMEB Professora Zaira Antunes Franchi é uma via de acesso àquela EMEB e que ainda não possui denominação oficial. Ofício nº 164/2014, em resposta ao requerimento nº 109/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a viela que liga a Rua Matheus Mattedi à Rua Ariadne Maria Mittestainer, Loteamento Vila Dirce é uma viela sanitária de domínio público e que ainda não possui denominação oficial. Ofício nº 175/2014, em resposta ao requerimento nº 82/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Serra Negra – inciso VIII, do artigo 265, que o Morro do Fonseca “e seu entorno” são considerados como áreas de proteção ambiental. Já a Resolução CONAMA nº 303/2002, define Morro como sendo a elevação do terreno com cota do topo em relação à base entre cinquenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade. Era o que havia a ser informado com relação ao requerimento nº 82/2014, que solicitou informações sobre quais os pontos exatos em que começa e termina o Morro do Fonseca (Morro do Cristo Redentor). Ofício nº 178/2014, em resposta ao requerimento nº 116/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Estrada Municipal popularmente chamada de “Estrada do Serafin”, que liga o Bairro das Tabaranas ao Bairro dos Leais, já possui denominação oficial de Estrada Municipal Alfeu Fedel, conforme Lei Municipal nº 3019/2008. Ofício nº 176/2014, em resposta ao requerimento nº 129/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a Rua Carlos Ungaratto, antiga Rua “C” do Loteamento Jardim Placidolândia, inicia-se na Rua das Primaveras – antiga Rua “B”, e término na Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho. Ofício nº 177/2014, em resposta aos requerimentos nºs 117/2014 e 118/2014, ambos de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que os Loteamentos Residencial Santa Helena I e Santa Helena II, tratam-se de área particular, uma vez que o projeto de loteamento não foi apresentado e aprovado pela Municipalidade. Esclarece ainda que o proprietário dos imóveis anunciou indevidamente os referidos Loteamentos, sendo notificado imediatamente para paralisar a divulgação de venda de lotes, uma vez não ter sido o projeto apresentado e aprovado pela Prefeitura. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. ISATA – Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias – oferecendo cursos em diversas áreas. 2) Poema de autoria do senhor Alceu Sebastião Costa, intitulado de “O Peso da Desesperança”. 3) Ofício nº 309/2014 da Delegacia de Polícia do Município de Serra Negra, Delegado de Polícia de Serra Negra – Doutor Rodrigo Cantadori, agradecendo aos requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 126/2014 e 133/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti, respectivamente. 4) Correspondências recebidas no período de 18 a 24 de março de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, competência 03/2014, no valor de R$ 103.680,39; - PAB Fixo, competência 03/2014, no valor de R4 58.001,67; - teto municipal da rede saúde mental (RSME), competência 03/2014, no valor de R$ 29.962,13. B) Da Câmara dos Deputados – Orçamento da União – Execução Orçamentária, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, nas seguintes áreas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Fundo Nacional de Assistência Social; Recursos Sob Supervisão do MEC e Transferências Constitucionais – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Fundo Nacional de Saúde, repassado ao Município de Serra Negra, no mês de dezembro de 2013, o importe de R$ 1.363.696,51 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), totalizando, no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, o valor de R$ 5.399.036,15 (cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, trinta e seis reais e quinze centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 24/2014, encaminhando o projeto de lei nº 26/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser destinado na aquisição de uma ambulância. Mensagem nº 25/2014, encaminhando o projeto de lei nº 27/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 466.700,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), a ser destinado para as obras de reforma do mini campo do Loteamento Jardim do Salto e quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, bem como para a aquisição de uma ambulância, materiais diversos e serviços para a Secretaria da Saúde. Mensagem nº 26/2014, encaminhando o projeto de lei nº 28/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser destinado na devolução do saldo do Convênio SEIAA, celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Mensagem nº 27/2014, encaminhando o projeto de lei complementar nº 04/2014, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Mensagem nº 28/2014, encaminhando o projeto de lei nº 29/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reformar dependências do prédio do Hospital Santa Rosa de Lima, em uma área de aproximadamente 45m2. Mensagem nº 29/2014, encaminhando o projeto de lei complementar nº 05/2014, que dispõe sobre a alteração de valor de referências dos funcionários públicos municipais que percebem o valor inferior ao salário mínimo federal. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Padre WALMIR THIEL. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 131/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de solicitar à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. para que disponibilize iluminação pública em toda a extensão da Via Angelo Zanini, bem como estude as possibilidades de serem colocados sonorizadores ou lombadas em pontos estratégicos, vez que os pedestres têm que caminhar pela pista, tendo em vista que o local não tem acostamento, sendo que os veículos trafegam em alta velocidade, gerando o risco de graves acidentes. Esta é uma solicitação do munícipe Wilson Silva, encaminhada através de e-mail. Indicação nº 132/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica à SABESP, para que tome as medidas necessárias quanto à água limpa que está correndo na Rua Sete de Setembro, nas proximidades do Hotel Firenze. Indicação nº 133/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda extensão do Rua Frederico Domingues. Indicação nº 134/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários no asfalto que está afundando na Rua vereadora Rosa Maria Munhoz, altura do número 25 - Loteamento Alto das Palmeiras - Serra Negra/SP. Indicação nº 135/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine com a máxima urgência ao setor competente, no sentido de ser novamente colocado à disposição da população, o único bebedouro que foi antes do carnaval/2014 retirado para conserto, que estava instalado na Rodoviária de Serra Negra - entre os dois banheiros, vez que aquele bebedouro era o único local disponível para que as pessoas pudessem consumir água, gerando grande revolta e indignação da população diante do descaso da administração pública de não cuidar do bem estar dos usuários da Rodoviária de Serra Negra. Esta é uma solicitação de inúmeros munícipes que se utilizam da rodoviária todos os dias. Indicação nº 136/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Benjamin Lopes Filho, ao lado do número 503, Loteamento Residencial das Posses, para que realize limpeza geral e corte do mato e do bambuzeiro que está tomando todo o terreno, contribuindo para o surgimento de animais peçonhentos nos imóveis vizinhos. Indicação nº 137/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de retirar a faixa de pedestre localizada no final de Rua dos Expedicionários, esquina com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 138/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de reformar os bancos localizados nos jardins das Praças João Zelante e John F. Kennedy, como também repor os que já foram quebrados. Indicação nº 139/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e reparos necessários nos brinquedos e iluminação, bem como realizar limpeza no parque existente na Vila Beraldi, final da Rua Juca Cintra. Indicação nº 140/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma minuciosa vistoria nas calçadas da área central do nosso município, vez que há muitas calçadas (guias) rebaixadas, mas não existem as respectivas garagens, sendo que muitas delas estão pintadas de amarelo, proibindo-se o estacionamento de veículos. Indicação nº 141/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que faça vistoria ou inspeção em todas as casas da Rua da Saudade, próximas ao Cemitério, vez que os moradores informaram que estão encontrando animais peçonhentos, inclusive escorpiões e há muitos imóveis com entulhos acumulados, que podem contribuir com a proliferação destes animais. Indicação nº 142/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma campanha educativa para ensinar os moradores das casas próximas ao cemitério, bem como ações preventivas para que sejam evitadas a presença e a proliferação de animais peçonhentos. Indicação nº 143/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma dedetização completa no Cemitério Jardim da Saudade, para evitar a proliferação de animais peçonhentos que estão invadindo as casas vizinhas. Indicação nº 144/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao setor competente, no sentido de manter sempre aparada a grama e o canteiro de flor existente na bifurcação em frente à Igreja São Benedito, que faz a ligação entre a Rua Ana Belmira de Novaes e a Avenida Santos Pinto, vez que a visão dos motoristas está sendo muito prejudicada e atrapalhada, podendo gerar graves acidentes e/ou atropelamentos. Indicação nº 145/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco existente na Rua Antonio Novaes, na Rotatória que dá acesso à Avenida Ariovaldo Viana, vez que o enorme buraco pode gerar graves acidentes no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini e Deoclécio Anghinoni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 181/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 05/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de valores de referências salariais dos funcionários públicos municipais que percebem o valor inferior ao salário mínimo federal, na ordem do dia da 08ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 24 de março de 2014, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 05ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 08ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação, tendo em vista que o referido projeto tramita em regime de urgência, é de grande importância para o funcionalismo público municipal e se encontra com todo o processo legislativo realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 174/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor JOSÉ TEODORO DA SILVA, pelos magníficos serviços prestados para a cidade de Serra Negra/SP, na construção, montagem e manutenção do nosso teleférico, que até hoje, com seus 81 anos de idade, juntamente com sua equipe de profissionais Heber e Sidney, fazem a manutenção do teleférico, e que graças a uma manutenção perfeita em nosso teleférico, o maior atrativo turístico de Serra Negra e região, nos seus mais de 40 anos de funcionamento, não houve nenhum acidente ou falha. Seu José que então construiu muitos teleféricos em vários estados brasileiros, dá toda a manutenção também no bondinho do Pão de Açúcar, na cidade de Rio de Janeiro e é também o responsável por teleféricos construídos em alguns países como Alemanha, Itália, Índia e China. O senhor José Teodoro da Silva é sem dúvida uma das maiores autoridades do mundo no transporte sobre cabos aéreos, que trabalhou como ferroviário e se especializou e acreditou que o transporte sobre cabos aéreos seria possível, merecendo esta Casa de Leis aplaudir o homenageado pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e à Diretoria do Teleférico Serra Negra, representando assim o senhor José Teodoro da Silva. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 178/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, pela realização e organização do 58º Congresso Estadual dos Municípios, no período de 18 a 22 de março de 2014, na cidade de Campos do Jordão/SP, reunindo vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governador e demais autoridades políticas, com o fim de serem trocadas experiências, informações, articulações, contatos diversos e a análise de assuntos atuais. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Celso Giglio - Presidente da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Marcos Roberto Casquel Monti - 1º Vice-Presidente da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Jonas Donizeti - 2º Vice-Presidente da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor José Mauro Dedemo Orlandini - 3º Vice-Presidente da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssima Senhora Belkis Gonçalves Santos Fernandes - 4º Vice-Presidente da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Cruz Filho - Secretário Geral da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Herculano Castilho Passos Junior - 1º Secretário da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Misiara - 2º Secretário da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Antonio Cesar Simão - 3º Secretário da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Aquevirque Antonio Nholla -Tesoureiro Geral da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor João Emílio Buzzo - 1º Tesoureiro da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor José Luiz Rodrigues - 2º Tesoureiro da Associação Paulista de Municípios; a Excelentíssima Senhora Maria Antonieta de Brito - 3ª Tesoureira da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor José Bernardo Ortiz Monteiro Junior - Membro da Comissão de Sindicância da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Newton Rodrigues Freire - Membro da Comissão de Sindicância da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Flavio Callegari - Membro da Comissão de Sindicância da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Lauro Michels Sobrinho - Membro do Conselho Fiscal da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Roque Joner Membro do Conselho Fiscal da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Silas Bortolosso - Membro do Conselho Fiscal de Sindicância da Associação Paulista de Municípios; a Excelentíssima Senhora Merilene Mariottoni - Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Antônio Vinholi - Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Luiz Souto Madureira -Secretário do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Municípios; ao Excelentíssimo Senhor Itamar Borges, Coordenador Geral do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Municípios; a Excelentíssima Senhora Dalva Christofoletti Paes da Silva, Coordenadora da Programação Especial e Integrante da Coordenação Organizadora da Associação Paulista de Municípios, extensivo a todos que direta e indiretamente contribuíram a realização deste grandioso evento político/administrativo, bem como para as Prefeituras e Câmara Municipal de Campos de Jordão/SP; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin - Governador do Estado de São Paulo e Excelentíssimo Senhor Senador Aécio Neves. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 179/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS, por ter escolhido a Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, para sediar o conceituado e conhecido Congresso Estadual dos Municípios, em sua 59ª edição, que será realizado no ano de 2015, proporcionando o contato principalmente entre os agentes políticos, além de serem trocadas importantes experiências, informações, articulações, contatos diversos e serem analisados assuntos em destaque no cenário político. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Celso Giglio - Presidente da Associação Paulista de Municípios e a Senhora Dalva Christofoletti Paes da Silva. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 180/2014, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Prefeito Municipal de Serra Negra - Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, Excelentíssimo Senhor Edmir Chedid - Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Ricardo Favero Fioravanti - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e ao senhor Cleber Centini Cassali, Secretário Municipal de Turismo, pelo empenho e dedicação para trazer o 59º Congresso Estadual dos Municípios, que será realizado em nosso município no ano de 2015, cujo evento divulgará turisticamente nossa Estância, bem como gerará muitos recursos financeiros para Serra Negra, em benefício da população e do pleno desenvolvimento de nossa cidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 182/2014, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora ANA MARTINS ANGHINONI, pelo sei 96º aniversário, comemorado no dia 17 de março de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 183/2014, de autoria dos vereadores Deoclécio Anghinoni e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem MOISÉS FABIANO DE CAMARGO DEL BUONO, aprovado em 1º lugar no concurso público nº 03/2013 para o cargo de jornalista, na cidade de Amparo/SP, com a expressiva nota 97,5. O jovem jornalista tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação em seus estudos e trabalho, motivo pelo qual merece ser aplaudido por esta Casa de Leis. Desta forma, contando com o apoio dos demais Vereadores desta Casa de Leis, proponho o presente requerimento de congratulações e aplausos e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao homenageado, parabenizando-o pelo exemplar feito alcançado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 175/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Selvira Vicente Alves de Paula. Requerimento nº 176/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Faria. Requerimento nº 177/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lourenço Caetano da Silva. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Em seguida, pelo Exmo. Sr. Presidente, foi suspensa a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao item II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 26/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser destinado na aquisição de uma ambulância. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 27/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 466.700,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), a ser destinado nas as obras de reforma do mini campo do Loteamento Jardim do Salto e da quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, bem como para a aquisição de uma ambulância, materiais diversos e serviços para a Secretaria da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser destinado na devolução do saldo do Convênio SEIAA, celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reformar dependências do prédio do Hospital Santa Rosa de Lima, em uma área de aproximadamente 45m2. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de Agente Fiscal de Posturas no quadro de pessoal efetivo e fixa atribuições das funções dos cargos que especifica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 25/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de valores de referências salariais dos funcionários públicos municipais que percebem o valor inferior ao salário mínimo federal. (Projeto de lei complementar incluído na ordem do dia através do requerimento nº 181/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Após, foi proferida à leitura da Emenda Aditiva e Modificativa nº 03/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, subscrita pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação a Emenda Aditiva e Modificativa nº 03/2014, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h37min, Para constar eu, (a) vereador Wagner da Silva Del Buono, 2º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 22h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos o vereador Wagner da Silva Del Buono – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 05ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 26/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser destinado na aquisição de uma ambulância. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 27/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 466.700,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), a ser destinado para as obras de reforma do mini campo do Loteamento Jardim do Salto e quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, bem como para a aquisição de uma ambulância, materiais diversos e serviços para a Secretaria da Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser destinado na devolução do saldo do Convênio SEIAA, celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reformar dependências do prédio do Hospital Santa Rosa de Lima, em uma área de aproximadamente 45m2. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de valores de referências salariais dos funcionários públicos municipais que percebem o valor inferior ao salário mínimo federal. (Projeto de lei complementar incluído na ordem do dia através do requerimento nº 181/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Deoclécio Anghinoni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 31 de março de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h17min, Para constar eu, (a) vereador Wagner da Silva Del Buono, 2º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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