Ata da sessão - 17/03/2014
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 07ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 06ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 10 de março de 2014. Em seguida, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, através de seus vereadores, realizaram as homenagens e procederam a entrega da Moção de Congratulações e Aplausos nº 01/2014, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono, aos representantes do LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA, que na data de hoje, ou seja, 17 de março de 2014, completa seu Jubileu de Ouro - 50 anos de história e relevantes serviços prestados em nossa cidade de Serra Negra/SP. JUSTIFICATIVA: LIONS CLUBE. MELVIN JONES era um jovem que trabalhava com seguros na cidade de Chicago e em 1917, era secretário do The Bussiness Circle (Circuito de Negócios), um grupo de homens que se reuniam em almoço e se dedicavam à promoção dos interesses comerciais dos seus associados. Notando a apatia crescente de seus companheiros de clube Melvim Jones perguntou: "Que tal se esses homens que são bem sucedidos graças à sua energia, inteligência e ambição, usassem seu talento em prol de suas comunidades”. Essa ideia tornou-se realidade quando, a seu chamado, representantes de clubes semelhantes ao seu, reuniram-se em Chicago e a 7 de junho de 1917 Lions Internacional foi oficialmente fundado. Sob a liderança de Melvin Jones, que logo deixou sua agência de seguros para dedicar seu tempo integral ao Leonismo, a organização cresceu em números e serviços. Por volta de 1927 o quadro social já atingia 60.000 e o total de clubes era 1.183. Com a criação dos Lions Clubes no Canadá, na China e no México, a organização tornara-se realmente internacional. A Associação continuou a crescer tanto em números quanto em serviços. Na década de 50, a atividade dos Lions Clubes estendia-se à Europa, Ásia, África, Oriente Médio e América Latina. Os objetivos humanitários e comunitários destes clubes eram bem conhecidos. O prestígio dos Lions Clubes crescia raças à sua participação na prestação de auxílio aos enfermos, aos necessitados e aos menos afortunados e, ainda à sua disposição de tornar parte ativa na liderança de suas comunidades. Como a Associação crescia e veio para a América Latina, no ano de 1952, precisamente em 16 de abril, na cidade do Rio de Janeiro, então Capital da República, foi fundado o primeiro Lions Clube de nosso país. Seu fundador foi Armando Fajardo - Leão nº 1 do Brasil. Logo em seguida veio à fundação do Lions Clube de São Paulo em 25 de Julho de 1952 e assim por diante, sendo que o oitavo Clube a ser fundado foi o Lions Clube de Campinas em 24 de agosto de 1953. Com o crescimento do Movimento Leonístico no Brasil vieram à Serra Negra os senhores: Gilberto Ratto e Juracy Artacho, pelos idos de 1963, que com a participação de senhores de nossa cidade fundaram o Lions Clube de Serra Negra em 17 de março de 1964. A maior organização de clubes de serviços do mundo. Sempre que um Lions Clube se reúne, os problemas ficam menores. E as comunidades ficam melhores. Isso acontece porque oferecemos ajuda onde é necessário, em nossas comunidades e nosso serviço é espalhado por todo o mundo, com integridade e energia inigualáveis. Nós somos mais de 46.000 (quarenta e seis mil) clubes com aproximadamente 1.385.000 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil) sócios distribuídos em 208 países e regiões geográficas por todo o mundo. Nosso Clube fica na região LC 3, no Estado de São Paulo. Esta região geográfica compreende 102 municípios, porém somos apenas 67 clubes e 1 Leo Clube espalhados por 43 cidades nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Lions Clube de Serra Negra: Em solenidade realizada nos salões da Colônia de Férias da Força Pública do Estado, no dia 17 de março de 1964, em Serra Negra, sob a presidência do senhor J. F. Escobar, Delegado Internacional de Lions Clube, foi fundado o Lions Clube de Serra Negra. Vieram mais de 15 leões do Clube padrinho: Lions Clube São Paulo - Jardim Paulista, cujo presidente no ano era o Dr. Gilberto Ratto. Estavam presentes, também o senhor Donato Pascoal, vice-governador do Distrito, a que viria a pertencer o Clube de Serra Negra; que aqui representou o Governador João Batista Soares e o doutor Douglas Silveira, representante do Rotary Club local. E nessa reunião tomou posse a 1ª Diretoria do Lions Clube de Serra Negra, presidida pelo major Walter Vieira Tosta. Foram sócios fundadores do Lions Clube de Serra Negra: Aguinaldo Alvarez Sobrinho, Antonio Carlos Bueno Mendes, Antonio Roberto Siqueira, Azis Macedo Tomazelli Padula, Celso Tomazelli Padula, Cícero Poltronieri, Flavio Baldini, Homero Mário de Oliveira Lima, José Mendes dos Santos Filho, José Oscar Saragiotto Dematê, José Rielli, Manoel Leiva Rodrigues, Marcos Kapor, Mário Stock, Moacir Carmo, Pedro Pozzer, Pedro Vieira e Silva, Romualdo Ferraresso e Waldir Vieira Tosta. Integram atualmente a Diretoria do Lions Clube de Serra Negra (10/02/2014): Presidente: CaL. Lucia Pacini Ricci; Past-Presidente: CaL. Teresa Maria Carvalho Varella; 1º Vice-Presidente: CL. Marcilio Consoli; 2º Vice-Presidente: CL. Nelson Saragiotto; 3º Vice-Presidente: CL. Sidney Antonio Ferraresso; 1º Secretário: CL. Marcilio Consoli; 2º Secretário: CaL. Suely Daólio Moreira Consolli; 1º Tesoureiro: CaL. Renata Célia Ferraz; 2º Tesoureiro: CL. Hildo Canhassi; Diretor de Associados: CaL. Teresa Maria Carvalho Varella; Diretor-Social: CL. Fernando Antonio Pacini Ricci; Diretor de Estatutos e Regulamentos: CL. Nelson Saragiotto; Oradores: Cl. Nelson Saragiotto e Cl. José Antonio Maurício Varella; Diretor de Patrimônio: CL. Antonio Quarelo e dom Joana F. Quarelo; Diretor do Banco Ortopédico: CL. Fernando Antonio Pacini Ricci; Diretores Animadores: CL. Hildo Canhassi - dom. Neide M. Canhassi; Cal. Jandira Moggio Leistener; Diretora Departamento de Saúde e Bem Estar: CaL. Doraci Saragiotto, CaL Carina Carvalho Varella; Diretores do Departamento de Educação e Cultura: CL. José Roberto Polli, CaL. Rosangela H. Polli, CaL. Maria Cacilda Z. Rossi; Departamento Meio Ambiente e Obeliscos e Marco: Jose Antonio Mauricio Varella; Diretor do Departamento de Eventos: CL. Wagner Eugenio e dom. Rosani A. F. Quarelo; Vogais: CaL. Teresa Maria Carvalho Varella; CL. Nelson Saragiotto; CL. Sidney Antonio Ferraresso; Cl. Antonio Quarello. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão para cumprimentar a todos os integrantes do Lions Clube de Serra Negra. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 133/2014, em resposta ao requerimento nº 75/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o Município de Serra Negra aderiu às normas da Emenda Constitucional nº 62/2009 e, em razão disso, todo o controle de pagamentos, de saldos e da ordem cronológica é realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do DEPRE – Departamento de Precatórios. Esclarece que para sanar qualquer dúvida, o site do Tribunal de Justiça poderá ser acessado para a realização das respectivas consultas. Por fim, informa que o valor orçado para o exercício de 2014, para o pagamento de precatórios, foi de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Ofício nº 148/2014, em resposta ao requerimento nº 74/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é a responsável pela fiscalização dos lagos existentes em nosso Município, e que conforme denúncia realizada junto àquela Secretaria, foi constatado que havia uma empresa que estava retirando água de um lago, porém a mesma foi notificada e paralisou a atividade imediatamente. Ofício nº 146/2014, em resposta ao requerimento nº 77/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, esclarecendo que os critérios para determinar o uso de um loteamento (misto ou residencial) em nosso Município, são adotados pelo próprio loteador, sendo indicado em planta e memorial descritivo o tipo de uso, bem como em possível contrato padrão elaborado. Ofício nº 147/2014, em resposta ao requerimento nº 78/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que são estas as metragens mínimas de construções no Município de Serra Negra: a) a metragem mínima de um lote é de 360,00 metros quadrados, salvo se o referido loteamento for de interesse social, admitindo-se lotes com área mínima de 180,00 metros quadrados, em conformidade com a Lei Municipal nº 3072/2008; b) coeficiente de aproveitamento de 03 (três) vezes a área do terreno; c) ocupação máxima do solo de 60% (sessenta por cento); d) taxa de impermeabilização máxima do solo de R$ 70% (setenta por cento); e) de maneira geral os recuos são fixados através da Lei Municipal nº 2288/1997, sendo o mesmo de 02 (dois) metros na frente e 1,5 (um metro e meio) nas laterais (se houver abertura de portas e janelas). Porém, alguns loteamentos possuem contratos padrão que delimitam de forma específica os referidos recuos; f) a testada mínima de um lote é de 12,00 doze metros, salvo se o referido loteamento for de interesse social, admitindo-se com a área mínima de 6,00 metros. Ofício nº 153/2014, em resposta ao requerimento nº 79/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a Rua que tem seu início na Rua Amélia Massaro e término na Rua vereador Dirceu Thomazelli Guidetti é de propriedade particular, pois está em processo de desmembramento junto à Municipalidade, ou seja, ainda não passou para o Poder Público, uma vez que ainda não possui todas as infraestruturas necessárias. Ofício nº 155/2014, em resposta ao requerimento nº 101/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a via pública que tem seu início na Rua Rosa da Costa Oliveira e término na Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, informando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano entende que pertence ao Loteamento Estâncias Serra Negra e não possui denominação oficial. Informa que, de maneira geral, que a referida via pública não possui nenhum melhoramento, apenas a rede de energia elétrica em um pequeno trecho do seu início onde há algumas residências. Ofício nº 156/2014, em resposta aos requerimentos nºs 99/2014 e 100/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a via pública que tem seu início na Rua Paulo Minardi, primeira entrada à direita, e término na Rua Antonio de Oliveira Franco – “Zé Queimado”, Loteamento Jardim Lucíola, trata-se da Rua “K” do referido Loteamento e que a mesma não possui denominação oficial e nenhum melhoramento. Ofício nº 158/2014, em resposta ao requerimento nº 98/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que com relação à proibição de ser realizada qualquer construção ou desmatamento na área urbana do Município de Serra Negra, na faixa compreendida de 30 (trinta) metros nos terrenos situados às margens dos riachos, rios, lagos e nascentes, também conhecidas como matas ciliares, a Lei que trata das áreas de preservação permanente – APP, é a Lei Federal nº 12.651/2012, que define a faixa de preservação de 30 metros para cursos d’água de até 10 metros de largura e um raio de 50 metros para nascentes. Informa ainda, que não há no Município de Serra Negra outras áreas de preservação permanente além das previstas na Lei Federal. Por fim, informa ainda que não é possível mensurar o número de terrenos que se encontram em área de preservação permanente e que os mesmos, até a presente data, não recebem nenhum tipo de benefício fiscal. O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informando ser possível para a Municipalidade conceder benefício fiscal aos proprietários destes terrenos de APP, através de aprovação de lei municipal, desde que seja realizado um estudo de impacto orçamentário. Somente após a realização do competente estudo de impacto orçamentário é que a Municipalidade poderá analisar a possibilidade de conceder aos proprietários destes imóveis qualquer tipo de isenção, observando-se que a isenção para áreas de preservação permanente localizadas em áreas rurais (ITR) são concedidas através de lei federal e em razão de sua função produtiva, sendo este o entendimento do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Serra Negra, salvo melhor juízo, nos termos da súmula 473 do STF. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de dezembro de 2013. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de janeiro de 2014. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de fevereiro de 2014. - E-mail encaminhado pela Companhia Paulista de Força e Luz “CPFL”, em resposta às indicações nºs 12/2014 e 13/2014, informando que os cabos de energia elétrica sob responsabilidade da CPFL, localizados na Avenida Juca Preto, altura dos números 100 a 200, estão de acordo com os Padrões Técnicos e Normas de Segurança do Setor Elétrico. Esclarece que a maioria dos cabos e fios localizados abaixo do suporte da luminária são cabos da Companhia Telefônica VIVO ou de outros ocupantes, os quais já foram devidamente verificados, levantados e consertados pela Companhia responsável. - Correspondências recebidas no período de 11 a 17 de março de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - pagamento de incentivo de implantação aos núcleos de apoio à saúde da família – NASF, competência 01/2014, no valor de R$ 12.000,00; - pagamento de núcleos de apoio à saúde da família – NASF, competência 01/2014, no valor de R$ 12.000,00; - pagamento de programa de assistência farmacêutica básica, competência 01/2014, no valor de R$ 6.756,26; - pagamento de teto municipal referente ao programa rede cegonha (RCE), competência 11/2013, no valor de R$ 6.382,08; - pagamento de saúde bucal – SB, competência 01/2014, no valor de R$ 4.460,00; - pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ, competência 08/2013, no valor de R$ 3.900,00; - pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ, competência 10/2013, no valor de R$ 3.900,00; - pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ, competência 09/2013, no valor de R$ 3.900,00; - pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ, competência 07/2013, no valor de R$ 3.900,00. B) Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - IGD-SUAS, PBF, PBVII e PFMC, competências 08, 09 e 10 de 2013, no valor total de R$ 19.431,00. C) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA, parcela 001, em 28/02/2014, no valor de R$ 112.386,86.Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 114/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um(a) enfermeiro(a) devidamente habilitado(a) para atender durante os finais de semana e feriados no Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", realizando avaliações e triagens para a emissão de atestados, para que a população e principalmente os turistas possam se utilizar das piscinas e duchas do referido Conjunto Aquático, considerando ser muito difícil e financeiramente caro de se obter os atestados durante os finais de semana e feriados, impedindo que muitas pessoas usufruam daquela área de lazer. JUSTIFICATIVA: Como é de conhecimento de todos, durante os finais de semana e feriados é muito difícil e financeiramente caro de se obter atestados para frequentar e utilizar das piscinas e duchas existentes no Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", cujos atestados são emitidos somente durante segunda à sexta-feira e o Pronto Socorro Municipal não presta este tipo de serviço e atendimento. Fato é que, por serem os atestados necessários e exigidos para a utilização das piscinas, muitas pessoas deixam de fazer uso daquele próprio público por não terem tempo hábil durante os dias de semana (segunda à sexta) para providenciarem os atestados e, os turistas muitas vezes se esquecem de trazer ou não possuem os atestados de todos os seus familiares, impedindo o uso daquela importante área turística e de lazer por falta de atestados. Desta forma, solicito ao senhor Prefeito Municipal de Serra Negra para que analise as possibilidades de disponibilizar um enfermeiro devidamente habilitado para realizar estas avaliações durante os finais de semana e feriados diretamente no Conjunto Aquático, avaliando se as pessoas podem utilizar das piscinas e duchas sem o perigo de transmitirem doenças de pele tais como feridas, frieiras, micoses, etc. Caso seja disponibilizado este profissional conforme acima descrito, certamente a população e os turistas poderão realizar suas avaliações no próprio local e usufruírem normalmente da área de lazer daquele importante Conjunto Aquático Municipal. Indicação nº 115/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à empresa Vivo S/A que tome as providências necessárias para a continuação do cabeamento destinado ao fornecimento de serviços de telefonia fixa e de dados até o final da Rua Adelina Humbert de Quency, localizada na área central do Município de Serra Negra/SP, haja vista ter sido procurado por vários residentes daquele local, que vem recebendo cada vez mais moradores fixos e que tem várias casas em construção. INDICO ainda, para que seja encaminhada cópia desta indicação à ANATEL para conhecimento e a adoção das medidas cabíveis para que a população seja atendida de forma adequada com os serviços de telefonia que são de caráter essencial. JUSTIFICATIVA: o acesso aos serviços telefônicos e de dados (internet) de boa qualidade é direito de todos, não havendo justificativa para que algumas casas numa mesma rua os tenham e outras não, de modo que a única empresa prestadora de tais serviços não teria maiores dificuldades para atender aos justos anseios e necessidades dos moradores do local. Indicação nº 116/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas de denominação em todas as ruas de nosso Município, principalmente nos Loteamentos Nova Serra Negra e Vila Dirce, haja vista que os moradores estão com dificuldades para receber suas correspondências por falta de placas. Indicação nº 117/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize uma reforma geral na Praça João Nunciaroni, localizada entre as Ruas José Maria Franco de Godoy, Matheus Mattedi e Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, vez que a referida Praça está em precário estado de conservação e totalmente abandonada. Indicação nº 118/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a troca das lâmpadas que estão queimadas e a colocação de lâmpadas onde estejam faltando, na Praça João Nunciaroni, localizada entre as Ruas José Maria Franco de Godoy, Matheus Mattedi e Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 119/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que realize rondas, principalmente no período noturno, na Praça João Nunciaroni, localizada entre as Ruas José Maria Franco de Godoy, Matheus Mattedi e Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, vez que a referida Praça vem sendo utilizada por usuários de drogas. Indicação nº 120/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica a Polícia Militar, para que realize rondas, principalmente no período noturno, na Praça João Nunciaroni, localizada entre as Ruas José Maria Franco de Godoy, Matheus Mattedi e Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, vez que a referida Praça vem sendo utilizada por usuários de drogas. Indicação nº 121/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma limpeza geral e corte do mato nos dois lados das margens do Ribeirão Serra Negra, no trecho que vai do Bairro dos Francos (São Luiz) até as proximidades da Rua Américo Santo Marson, local onde são realizadas aulas de auto escola, para que as águas das chuvas possam escoar com maior facilidade, evitando-se o risco de enchentes no referido trecho. Indicação nº 122/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno, vez que a referida estrada está cheia de buracos, sendo difícil trafegar pelo local, o que pode ainda causar acidentes. Indicação nº 123/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique o proprietário do terreno existente na Rua Paul Harris, em frente ao Edifício Silvana, a fim de que o mesmo faça a calçada em frente a sua propriedade, haja vista que o péssimo estado de conservação da calçada está fazendo com que os pedestres tenham que transitar pela rua o que gera sério risco de atropelamentos. Indicação nº 124/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada na altura do número 1201 da Avenida João Gerosa, nas proximidades do depósito dos Supermercados Colorado. Indicação nº 125/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica à Empresa Vivo S/A para que tome as providências necessárias à continuação do cabeamento destinado ao fornecimento de serviços de telefonia fixa e de dados (internet) na Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, Bairro do Barrocão, na cidade de Serra Negra/SP, haja vista ter sido procurado por vários residentes daquele local, que vem recebendo cada vez mais moradores fixos e que tem várias casas em construção. INDICO ainda, para que seja encaminhada cópia desta indicação à ANATEL para conhecimento e a adoção das medidas cabíveis para que a população seja atendida de forma adequada com os serviços de telefonia que são de caráter essencial. JUSTIFICATIVA: o acesso aos serviços telefônicos e de dados (internet) de boa qualidade é direito de todos, não havendo justificativa para que algumas casas numa mesma rua os tenham e outras não, de modo que a única empresa prestadora de tais serviços não teria maiores dificuldades para atender aos justos anseios e necessidades dos moradores do local. Indicação nº 126/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que aumente os dias para ser coletado o lixo nos imóveis localizados na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, vez que o caminhão coletor de lixo está passando somente duas vezes por semana, mas há necessidade de ser passado mais vezes, pois há grande acúmulo de lixo na referida rua. Indicação nº 127/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a adoção dos procedimentos necessários para adquirir, com a maior urgência possível, um aparelho de ultrassom para ser utilizado no Pronto Socorro Municipal. Indicação nº 128/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a adoção dos procedimentos necessários para adquirir, com a maior urgência possível, um aparelho de oxímetro (que mede o oxigênio) para ser utilizado no Pronto Socorro Municipal. Indicação nº 129/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a adoção dos procedimentos necessários para adquirir, com a maior urgência possível, um aparelho desfibrilador para ser utilizado no Pronto Socorro Municipal. Indicação nº 130/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a adoção dos procedimentos necessários para adquirir, com a maior urgência possível, um Takaoka (aparelho respirador artificial) para ser utilizado no Pronto Socorro Municipal. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 157/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se vai haver em nosso município, no ano de 2014, o evento TRICUSTOM (Encontro Nacional de Triciclos e Motos Custom). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 158/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para disponibilizar rede de esgoto para o Loteamento Jardim Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 159/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a creche-escola que está sendo construída contigua ao Loteamento Residencial das Posses e em frente à Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 161/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (completa) do projeto geral da obra de construção do Complexo Santa Lídia, que será brevemente construído às margens da Estrada Municipal Antonio Perli, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 162/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à Diretoria do Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos determinaram a proibição do Cartório de Registro Civil realizar os registros dos bebês diretamente junto à Maternidade do Hospital Santa Rosa de Lima, vez que este serviço era muito útil e prático, mas que foi proibido pela administração do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 171/2014, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quem é o responsável por realizar os consertos da rede de esgoto existente na Rua Professora Deyse Caruso de Oliveira, Loteamento Residencial Serra Negra. Caso seja de responsabilidade da SABESP, informar qual é o prazo para serem realizados os reparos necessários na rede de esgoto localizada atrás do terreno/imóvel de número 119 da Rua Professora Deyse Caruso de Oliveira, Loteamento Residencial Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 172/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita à Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, a razão pela qual as residências localizadas na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, não possui entrega de correspondências, vez que a referida rua atualmente cumpre com todos os requisitos constantes na Portaria nº 311, de 1998, do Ministério das Comunicações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 156/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA MUNDIAL DA ÁGUA, a ser comemorado no próximo dia 22 março. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Gilberto Tamelini, gerente da SABESP de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 160/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os VENCEDORES DO INTERBARES DE SINUCA realizado pela Prefeitura da Estância de Serra Negra, cuja disputa que fechou a competição ocorreu no Bar Maradona, no último dia 12 de março, sendo eles: PONTO DE ENCONTRO – Campeão; MARADONA - Vice-Campeão e MENGUELIS - 3º Colocado. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos vencedores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 163/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida. Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CLÍNICA INPHINITA, que completou 02 anos de funcionamento no município de Serra Negra/SP no dia 10 de março de 2014, sempre prestando relevantes serviços nas áreas médicas e farmacêutica, cuidando da saúde da população serranegrense. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 164/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem JOÃO PAULO ALVES RIBEIRO, que logrou o 1º lugar na competição de Downhil1l - categoria juvenil, realizada na cidade de Socorro/SP em 09 de março de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 168/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO ZEM - Prefeito Municipal de Morungaba/SP, pelo empenho e dedicação para que o município de Morungaba passasse a pertencer à Região Metropolitana de Campinas - "RMC", cujo feito foi conseguido em 13 de março de 2014, por ato do Governador do Estado de São Paulo - Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin, sendo este um passo decisivo para mudar a história da nossa vizinha cidade, rumo ao pleno progresso e desenvolvimento. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e ao Governador do Estado de São Paulo - Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 169/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o proprietário da "EL SHADAY VEÍCULOS", pelos 4 (quatro) anos de efetivo funcionamento, além de representar um importante marco do desenvolvimento de nossa cidade e da qualidade do serviço prestado por esse importante estabelecimento comercial, gerando emprego e renda à economia de nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário Carlos Alexandre Correa Gallego, extensivo a todos os seus funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 170/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os novos proprietários da "LANCHONETE EL SHADAY", senhor Ronaldo Lamari e senhora Regina Marquezini, que adquiriram esta conceituada lanchonete em 10 de março de 2014, local que representa um ponto de encontro para os moradores do nosso município, bem como aos turistas que aqui frequentam, reunindo famílias e pessoas de todas as idades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 173/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PADRE WALMIR THIEL, por seu aniversário de 60 anos comemorado no dia 16 de março de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 165/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lucas Gustavo Victorino. Requerimento nº 166/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Lucas. Requerimento nº 167/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Solange Aparecida de Oliveira Ramos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, que solicitou que seu pronunciamento fosse transcrito na íntegra: Bom, quero aqui cumprimentar mais uma vez os nobres vereadores, nobres edis, em nome do Presidente Ricardo, quero cumprimentar nosso amigo Reinaldo, sempre presente nas sessões. Quero dizer que o assunto que me trás a esta tribuna é um assunto muito triste. Um assunto que merece todo o respeito, toda a atenção de nós do Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, enfim, dos três poderes da Constituição Federal deste País. No último sábado dia 08 de março, a minha prima e funcionária da nossa empresa por três anos, passou mal em sua residência e dirigiu-se ao nosso Pronto Socorro Municipal por volta das 11h00hrs da manhã com fortes dores no abdômen, um pequeno relato do acontecido, para que os senhores, formadores de opinião, que são pessoas sérias, que são pessoas que acredito, com sentimentos, tirem suas devidas conclusões. Essa moça com 41 anos de idade tem uma irmã enfermeira, ela se dirige ao Pronto Socorro Municipal com fortes dores no abdômen e lá ela é examinada por um médico, lógico, o Pronto Socorro tem que ter um médico. Lá estava o médico que não merece ser citado o nome e nem vou citar o nome desse médico. Diagnosticada em aproximadamente dois ou três minutos, sem um exame de toque em seu abdômen, sem que se medisse uma pressão, foi medicada com um soro e “Buscopan”. Passou-se o período do soro, foi liberada para retornar em sua casa, isso no sábado dia 08 de março – “Dia Internacional da Mulher”, vereadora Rita, uma jovem de apenas 41 anos de idade. Passou o entardecer, à noite, no outro dia, por volta das 10h00min da manhã a dor não passava, foi quando a família resolveu, de fato, chamar um médico. Foi quando encontraram o respeitado médico, Dr. Dante Luiz Marques de Oliveira a quem tenho orgulho de chamar de meu amigo. Chamando o Dr. Dante para que fizesse uma consulta, ela já praticamente com pouca visão, com fortes dores no abdômen, praticamente sem se alimentar por quase 24 horas porque achava que se não comesse a dor iria aliviar. Dr. Dante quando pôs a mão e mediu a pressão viu a pressão descompensada. Examinou com um simples toque no abdômen, ele detectou sem qualquer exame que ela estava com uma pancreatite aguda. Não sou médico, sou leigo no assunto, mas temos aqui pessoas engajadas na saúde, que no caso do vereador Danilo, vereador Paulo, vereador Celso, o próprio vereador Provedor Waguinho, que tem experiência no ramo da saúde, simplesmente disse: “Já esta tarde, o caso dela e semelhante ao do pai do Marquezini”. Corram para Amparo e se não conseguirem, corram para a Unicamp, é caso cirúrgico! Quando chegou em Amparo, atendeu lá um médico que estava de plantão, pegou a carta do Dr. Dante e chamou o cirurgião. Subiu no Hospital Ana Cintra o cirurgião que estava sobre aviso, o Dr. Celso, que fez os exames e disse que não era caso cirúrgico. Internou na UTI no domingo por volta das 17:00h. Ela ficou internada de domingo para segunda, de segunda para terça, quando foi na terça-feira, não, na quarta-feira às 24h:30min, nós tivemos a notícia do falecimento dessa moça. Dia 08/03 ela ficou doente, 09/03 ela foi internada na UTI em Amparo, que foi no domingo dia 10/03, na segunda feira, dia 11/03, na quarta feira ela estava morta. Em cinco dias essa moça, vendendo saúde, com um filho de 19 anos e uma filha de 17, com um marido, bem casada, com um pai para cuidar de 68 anos, uma guerreira que trabalhou na nossa empresa durante três anos, 41 anos de idade o ciclo dela se encerrou. Pergunto aos senhores, é por Deus nada é impossível? Chegou a hora? Palavras como estas nós cansamos de ouvir, cansamos de passar às famílias que estão tristes. Eu, hoje aqui como o primo dela, a pedido da família, venho demonstrar nessa Casa de Leis, a indignação da família. Presto a minha solidariedade a família. Sou hoje, neste momento, usando essa respeitada Tribuna, o porta-voz dessa família. Estamos entrando com um requerimento ao secretário Geral, João Dei Santi, a quem respeito muito, que acabou de assumir a Provedoria, pedindo a ficha de atendimento dela, no sábado, dia 08/03. Estamos também entrando com requerimento, pedindo o medicamento, a ficha de atendimento e os exames feitos no Hospital Ana Cintra de Amparo. Mas nada disso importa, a vida não volta mais. Vamos fazer, vamos fazer, é um desejo da família. Eu estou aqui, não estou acusando ninguém, não estou afirmando que foi uma negligência médica, longe de mim, que sou uma pessoa leiga e não entendo do ramo. Eu só peço ao Sr. João Dei Santi, ao Sr. Waguinho, que vive o dia a dia nesse Hospital, nessa Santa Casa, que olhem com mais cuidado as pessoas que vocês contratam. Vejam se esses profissionais estão à altura para atender essas pessoas. Sejam mais exigentes! “Ah, mas tá difícil contratar médicos, não acha médico”. O senhor é prova viva vereador Waguinho, que acha! Têm médicos bons! Prova essa que eu tive no Conisca há quinze dias. Tem um médico novo aí que vem vindo ao Conisca, um Urologista. Dr. Alexandre... é isso vereador Celso? Médico da USP, dinâmico, um médico carinhoso, um médico que atende as pessoas com amor, com profissão. Estava lá um pessoal com bolsas de urina, tudo, com problemas de próstata e esse médico, com o maior carinho, com a maior atenção, atendendo a todos. Então eu peço encarecidamente aos líderes, aos governantes deste Hospital, temos a honra de ter dois aqui nesta Casa de Leis, o ex-provedor Waguinho e agora o Secretario Geral da Câmara que assumiu. O departamento técnico do Hospital, que eu não sei quem é o diretor técnico, que analise e exija um currículo, que exija uma ficha de trabalho, alguma coisa que dê a esses médicos que venham trabalhar na nossa cidade. Se não são bons tecnicamente, mais que tenham solidariedade, que sejam humanos, que tenham amor ao próximo. Eu não estou aqui querendo fazer discurso político nem estou aqui para fazer demagogia. Eu estou aqui representando uma família e sendo o porta voz e reportando em nome dessa família. Por favor, senhores chega! Chega de contratarem pessoas de qualquer jeito no afogadilho pessoas que vem ai e querem ganhar seus dois mil e poucos reais, por doze horas, se é esse o valor ou não eu também não sei, aproximadamente isso. Pessoas que não são comprometidas com a nossa população. Tá na hora das pessoas se comprometerem com a nossa população, com os mais humildes. Eu hoje falo para os meus amigos, falei para os meus funcionários, hoje tivemos um caso lá de um funcionário meu que a menina dele, de 21 anos, está com sintomas de nefrite. E ai, o que é que eu faço? O que eu não faço? Eu falei, gente pegue aquele potinho de Nescau, quando acabar coloque ali, trezentos e cinquenta reais e não queiram economizar o dinheiro de uma consulta de um médico. Quando o carro quebra todo mundo, vereador Danilo, faz empréstimos para comprar a peça do carro. Quando acaba o pneu do carro todo mundo põem pneu. Quando acaba o seguro todo mundo renova o seguro Quando vence a licença todo mundo paga a licença. Quando chega na hora de cuidar da saúde todo mundo tem dó de pagar uma consulta médica de verdade. Então pague uma consulta com o doutor Dante, pague uma consulta com o doutor Edésio, mas não brinque mais com a saúde. Infelizmente, eu falo para os meus funcionários: guardem o dinheiro naquele potinho de toddy que acabou ou de neston ou de leite em pó. Deixe o dinheiro ali e não brinque mais com a saúde, porque a nossa Serra Negra, o Brasil, esta vergonhoso a situação da saúde. Mas hoje eu penso, é doído para mim falar isso, mas eu acho, o meu pensamento é que esse Pronto Socorro deveria ser fechado. Eu acho que R$ 240.000,00, que a Prefeitura dá para esse Hospital, ela teria que pagar o Hospital Ana Cintra de Amparo e teria que mandar as pessoas serem atendidas lá! Chega de brincadeira, chega de brincar de médico, porque esta na hora de ter um pouco mais de seriedade na saúde de Serra Negra. O prefeito Milton Serafim de Vinhedo – SP, gasta R$: 500.000,00, com a saúde gastava R$: 500.000,00, mensais com a saúde de Vinhedo – SP. Hoje ele paga R$: 500.000,00, ao Hospital de Valinhos e o pessoal de Vinhedo vai para Valinhos. Foi a melhor coisa que ele fez na vida. Eu acho, se eu sou prefeito hoje eu acerto com Amparo e coloco ônibus de hora em hora para Amparo e mando a população de Serra Negra para Amparo e fecharia esse Hospital. Muito Obrigado! Usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 11/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” a senhora MARCIA AFFONSO TOMAZI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em questão de ordem, o vereador Celso Bueno Corchetti solicitou a prorrogação da presente sessão pelo prazo de mais 01 (uma) hora. Posto em discussão e votação o pedido de prorrogação, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 02/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor JOSÉ ARTHUR SILVEIRA FILHO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de Agente Fiscal de Posturas no quadro de pessoal efetivo e fixa atribuições das funções dos cargos que especifica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 25/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 529.100,00 (quinhentos e vinte e nove mil e cem reais), que serão destinados para o pagamento de transporte urbano, sistema de informática, veículo para a Guarda Civil Municipal, combustíveis, publicações, medicamentos e cestas básicas que serão distribuídas pela Secretaria da Assistência Social. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII - Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas referentes ao exercício de 2011 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura integral do Parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2011. Em seguida, foi proferida a leitura do projeto de decreto legislativo nº 03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2011. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: PROCESSO Nº 019/2014. “PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011, PROCESSO TC – 1420/026/11 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. PREFEITO: DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. I – RELATÓRIO: Foi protocolado nesta Casa de Leis, em 30 de janeiro de 2014, o ofício nº 052/2014 - UR.19, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o processo referente ao TC-1420/026/11. Veio a lume relatório da auditoria com inspeção “in loco” realizada pelo Órgão competente, objetivando o fim colimado no disposto na Lei Complementar 709/93, artigo 2º, inciso II, realizando os exames de acordo com os objetivos visados (fls. 05/51). Analisando os autos principais e o processamento dado pelo Egrégio Tribunal de Contas, verifica-se que os procedimentos legais foram observados por aquele Órgão, nada merecendo ser ressaltado. Sobreveio relatório do Exmo. Sr. Dr. Conselheiro com a consequente emissão do PARECER FAVORÁVEL das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2011, vide fls. 406 – Volume II dos autos principais, com o seguinte teor: “Execução Orçamentária: déficit de 0,52% - R$ 276.504,30. Aplicação no Ensino: 27,37%. Magistério: 60,51%. FUNDEB: 100%. Despesas com pessoal e reflexos: 36,54%. Aplicação na saúde: 20,6%. Remuneração dos Agentes Políticos: regulares. Parecer favorável. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 1º de outubro de 2013, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa – Presidente e Relator, Cristina de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, relativas ao exercício de 2011, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Determina a formação de autos próprios – Exame de Termos Contratuais – para tratar de matéria relativa às Tomadas de Preços 3, 5, 16 e 20, todas de 2011, e às contratações decorrentes, que deverão ter tramitação conjunta. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa. Publique-se. São Paulo, 16 de outubro de 2013. Renato Martins Costa – Presidente e Relator. Encaminhados os autos a esta Casa de Leis, após as providências de praxe, conferiu-se vista à Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela concessão do prazo improrrogável de quinze dias para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, responsável pelas contas de 2011, Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, apresentasse defesa, cumprindo com o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Tempestivamente foram apresentadas as justificativas e esclarecimentos pelo DD. Prefeito Municipal (fls. 16/17). Desta feita, vieram conclusos os autos para prolação deste Parecer. É o necessário relato dos fatos. II - DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS: Conforme já mencionado no relatório acima, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à fl. 406, emitiu Parecer prévio favorável à aprovação das contas apresentadas pela Prefeitura do Município de Serra Negra, referentes ao exercício de 2011. III – DA DEFESA DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS: Em breve síntese, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e responsável pelas contas do exercício de 2011, enfatizou que os princípios ditados pelo artigo 37 da Constituição Federal foram seguidos rigorosamente, sem qualquer exceção. Na educação, a aplicação foi na ordem de 27,37%, ao passo que na saúde a aplicação foi de 20,6%. O investimento no magistério com recursos do FUNDEB foi total. Com relação aos precatórios, encargos sociais, despesas com pessoal e subsídio dos agentes políticos, nenhuma irregularidade foi constatada pelo Tribunal de Contas, o que demonstra a seriedade com o trato do dinheiro público, sendo esta uma conduta realista e sempre vigente nas suas administrações. Ressaltou que as recomendações foram de ordem formal, sem maiores consequências para macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. Frisou que assumiu a Chefia do Poder Executivo Municipal no exercício de 2009, ano este, juntamente com o exercício de 2010, em que as suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, o que demonstra, sem sombra de dúvida, que o seu trabalho iniciado na atual gestão é sério e em prol de uma Serra Negra sempre melhor, solicitando, por fim, aos Vereadores desta Câmara Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2011. IV - DO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os procedimentos determinados pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Serra Negra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e demais normas legais vigentes e aplicáveis à matéria, com relação à análise das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2011, estão sendo fielmente observados e cumpridos, sendo que nada tenho a opor ou a acrescentar quanto a sua regularidade e processamento. Cumpre destacar que cópia das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2011, foi disponibilizada e permaneceu à disposição da população para análise e a apresentação de questionamentos sobre as referidas contas, na forma da Lei, mas que, até o presente momento, não foi apresentado nenhum questionamento, pedido de informações ou esclarecimentos por parte da população. Analisados detalhadamente todos os documentos constantes dos autos, principalmente os apontamentos apresentados pelo Egrégio Tribunal de Contas, nota-se que a atual administração, no exercício de 2011, cumpriu e observou as várias regras determinadas na Constituição Federal e em inúmeras Leis e Normas legais vigentes. Houve, por parte da atual administração municipal, no exercício de 2011, uma preocupação especial quanto aos gastos com a educação e com a saúde, aplicando recursos além do mínimo exigido legalmente, demonstrando com tais medidas o acerto administrativo, priorizando tais áreas, durante o exercício de 2011, com a aplicação do percentual de 27,37% na área da educação e, 20,60% na área da saúde, ou seja, acima do mínimo legal, que seriam de 25% e 15%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; bem como as despesas com pessoal ficou em 36,54%, percentual este abaixo do limite constitucional. Também, as falhas e recomendações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas foram de ordem formal, sem maiores consequências e incapazes de macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, durante o exercício de 2011. Ainda com relação às impropriedades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aliás, comunmente ocorrem em qualquer administração municipal, entendo que as mesmas devem ser remidas da mesma forma com que foram relevadas pela Egrégia Corte de Contas, por se tratarem de falhas eminentemente formais, sendo que a maioria delas foram ou estão sendo sanadas nos exercícios posteriores, em nada prejudicando a Municipalidade. Tem-se que, “data máxima vênia”, o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas analisa, como base de seus apontamentos, os aspectos contábeis e financeiros, o que, na prática, teria que ser realizado considerando conjuntamente a melhoria da gestão administrativa como um todo, sendo certo que os melhoramentos e benefícios colocados à disposição da população e as ações desempenhadas para o desenvolvimento de todo o Município, certamente foram adotados pela atual administração, também no exercício de 2011. A exemplo das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra dos exercícios de 2009 e 2010, as contas referentes ao exercício de 2011 também receberam o parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, não sendo necessário sequer formular pedido de reexame, o que não ocorria em nosso Município desde o ano de 2002. Em caráter meramente ilustrativo, atualmente a situação da Municipalidade é mais positiva do que a administração anterior, tornando-se totalmente executável a gestão financeira e orçamentária do Município. Diante de tais fatos, considerando ainda as dificuldades de se administrar todo um Município, conclui-se que a atual administração, também no exercício de 2011, se esforçou em sua gestão administrativa e financeira, entendendo este Relator que o trabalho foi realizado a contento, cumprindo com as determinações legais, considerando ainda a grande margem de acertos, também discriminados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V – CONCLUSÃO: Diante das análises efetuadas de todos os anexos e acessórios que compõem este procedimento, e pelas razões acima invocadas, este Relator é de parecer no sentido de que seja APROVADO o Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a consequente aprovação das contas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2011. E, para tanto, seja aprovado o competente Projeto de Decreto Legislativo, consoante o artigo 212 do Regimento Interno desta Casa de Leis. VI – VOTO: Por fim, após criteriosa análise das contas, é o voto deste Relator para a mantença do parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal emitido pela E. Corte de Contas, de modo a APROVAR as contas da Municipalidade atinentes ao exercício de 2011. Esperando contar ainda com a concordância dos demais membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, o presente é submetido à apreciação do Douto e soberano Plenário, a quem cabe a decisão final. Sala das Sessões em 11 de março de 2014. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA: Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente/Relator, Aprovamos o parecer supra: Vereador NESTOR DE TOLEDO MARCHI – Membro, e Vereador DEOCLÉCIO ANGHINONI – Membro. Posto em discussão e votação, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas referentes ao exercício de 2011 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, foi aprovado por unanimidade dos votos (10 votos), aprovando-se, por conseguinte, as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao exercício de 2011. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de março de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h43min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.