ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 05ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com as ausências dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 04ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de fevereiro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 115/2014, em resposta ao requerimento nº 670/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Edson B. O. Marquezini, informando que a Municipalidade não possui informações a respeito de qual data deu-se início o descarte de resíduos no terreno público localizado próximo ao Centro de Convenções, na parte de cima do terreno que é atualmente utilizado para a prática esportiva de motocross e provas de jipes, com acesso pela Estrada Municipal Amatis José Franchi. Informa que a Municipalidade descarna no local apenas resíduos provenientes de podas por tratarem de resíduos orgânicos. Já os demais resíduos descartados no local foram realizados de forma irregular pela sociedade. Os resíduos coletados pela Prefeitura são destinados ao aterro sanitário, até que se implantem os Ecopontos, locais próprios para o recebimento deste tipo de material. O descarte dessa material no referido local não é apropriado, nem mesmo a queima dos mesmos. Informa por fim, que as devidas providências serão tomadas para sanar o problema. Ofício nº 116/2014, em resposta ao requerimento nº 671/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Edson B. O. Marquezini, informando que a Municipalidade não possui licença ambiental para o descarte de resíduos no terreno público localizado próximo ao Centro de Convenções, na parte de cima do terreno que é atualmente utilizado para a prática esportiva de motocross e provas de jipes, com acesso pela Estrada Municipal Amatis José Franchi. Com relação aos resíduos orgânicos, não é necessário licença ambiental, uma vez que os mesmos não são contaminantes e ou perigosos, pois quando se decompõem transformam-se em matéria orgânica (adubo). Informa por fim, que o acesso ao local já foi bloqueado e que os resíduos serão removidos e destinados corretamente. Ofício nº 122/2014, em resposta ao requerimento nº 73/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando parecer do Setor de Contabilidade, juntamente com relatórios, informando que no exercício de 2012, o Poder Executivo Municipal gastou com a ajuda de custo para o transporte dos estudantes o valor de R$ 512.810,91 (quinhentos e doze mil, oitocentos e dez reais e noventa e um centavos) com os alunos universitários e R$ 79.316,04 (setenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e quatro centavos) com os estudantes do ensino técnico e, no exercício de 2013, o valor de R$ 515.961,90 (quinhentos e quinze reais, novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), com os alunos universitários e R$ 70.944,07 (setenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) com os estudantes do ensino técnico. Ofício nº 127/2014, em resposta ao requerimento nº 12/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Secretaria Municipal da Educação está estudando a possibilidade da implantação de cursos extracurriculares de línguas, porém, uma série de fatores devem ser observados, desde a contratação do profissional habilitado até a parte administrativa da Unidade Escolar. Ressalta ainda que o melhor lugar para a implantação seria a Escola Municipal Profissionalizante José Franco de Godoy, a qual está passando por reestruturação e também, se iniciará uma reforma. Ofício nº 130/2014, em resposta ao requerimento nº 20/2014, de autoria do vereador Nestor e Toledo Marchi, informando que a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, altura do Km 05, que dá acesso a várias propriedades rurais – inclusive ao Vale Ouro Verde, e término na propriedade do senhor Luiz Antonio Padula Fazolin, com a extensão de 1,5 Km, é de propriedade particular, enquadrando-se como servidão de passagem às demais propriedades. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº SIPAR: 25000.017427/2014-81, do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Hospitalar e Urgência, Coordenação Geral de Atenção Hospitalar, encaminhado via e-mail em 24/02/2014, em resposta ao ofício nº 026/2014, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, subscrito pelo Deputado Federal Ricardo Izar Junior, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Alexandre Padilha, DD. Ministro da Saúde, solicitando equipamentos para o Hospital Santa Rosa de Lima/SP, nos seguintes termos: Em resposta ao ofício nº 026/2014, da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, solicitando equipamentos para o Hospital Santa Rosa de Lima/SP, tenho a informar que a estruturação de unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, dotando-as de condições adequadas de infraestrutura para o atendimento ao cidadão é uma ação estratégica prioritária do Ministério da Saúde. Nesse sentido, o apoio financeiro em questão se dá para investimento (realização de obra e aquisição de equipamento e material permanente), e é efetivado mediante instrumentos de transferência de recursos (convênios, contratos de repasse, termo de cooperação e transferências fundo a fundo). Em resumo, os instrumentos de transferência são utilizados da seguinte forma: 1) Convênio – aquisição de equipamentos e materiais permanentes para entidades privadas sem fins lucrativos com CEBAS; 2) Contratos de Repasse – realização de obras (reforma, ampliação, construção, conclusão) para estados, municípios, distrito federal e entidades privadas sem fins lucrativos com CEBAS; 3) Termo de Cooperação – realização de obras e equipamentos e materiais permanentes para entidades federais; 4) Transferências fundo a fundo – aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estados, municípios e distrito federal. Bem como, obras, dentro dos parâmetros das Portarias das Redes de Atenção à Saúde. Sobre o financiamento é importante observar que a fonte dos recursos pode ser de emendas ou de recursos da programação do Ministério da Saúde. Em relação aos recursos de emenda, a sua utilização depende da correta previsão pelo parlamentar na Lei Orçamentária Anual e da execução dos procedimentos detalhados na Cartilha de Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde - MS. O financiamento com recursos de Programação do MS é orientado de acordo com cada Programa/Política. As discussões dos grupos condutores das redes de atenção à saúde, indicadores epidemiológicos e a avaliação sobre situação da infraestrutura, por exemplo, balizam a orientação dos recursos de programação do MS. O gestor de saúde que deseja acessar esses recursos deve conhecer e avaliar a realidade de sua unidade/município/região de saúde e submeter as suas necessidades de investimento nos fóruns (como os grupos condutores, CIB/CIR); os recursos também podem ser solicitados diretamente ao Ministério da Saúde, por meio do cadastro de propostas nos Programas que estão disponibilizados página www.fns.saude.gov.br. Em termos operacionais, a cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde (disponível em www.fns.saude.gov.br) detalha prazo, programa e outras informações importantes para o acesso ao apoio financeiro do MS para estruturação das unidades de atenção à saúde. Para solicitação de recursos junto ao Ministério da Saúde vale observar as Portaria GM/MS nº 4279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Decreto 7.508/2011, bem como, os parâmetros da Portaria GM/MS 1.101, de 12/06/2002, que se constituem como referências para orientar aos gestores do SUS no planejamento, programação e priorização das ações em saúde, podendo sofrer adequações regionais e/ou locais de acordo com as realidades epidemiológicas e financeiras, adequando ao perfil assistencial das unidades. Ou seja, é fundamental que os gestores locais do SUS organizem o desenho local de Rede de Atenção em conformidade com o perfil demográfico e epidemiológico da população, levando em consideração a infraestrutura física e de recursos humanos e a garantia do custeio que se fizer necessário para a implantação unidades de saúde resolutivas e sustentáveis. Atenciosamente, Cidilene Nunes dos Santos Costa - Consultora Técnica/CGHOSP/DAHU/SAS/MS - Coordenação Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar e Urgência - Ed. Premium Torre II sala 204 – 2º andar - Tel: (61) 3315-6153. - Comunicado do Secretário Municipal de Saúde, informando que os recursos Vigilância em Saúde são recursos advindos do Ministério da Saúde, os quais podem ser utilizados para as seguintes ações ou aquisições: Custeio de campanhas, aquisição de materiais para a realização de campanhas preventivas, aquisição de materiais e equipamentos permanentes para as vigilâncias, contratação de pessoal para a realização de campanhas e capacitações e custeio de cursos e capacitações, entre outros. Ressalta por fim, que os recursos serão utilizados durante o exercício de 2014, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal da Saúde. Atenciosamente, Ricardo Favero Minosso. - Ofício do senhor Ricardo Schiavinato, proprietário da Fazenda de Produtos Orgânicos “Nata da Serra”, agradecendo ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 11/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, nos seguintes termos: venho por meio desta demonstrar meus sinceros agradecimentos pela homenagem feita a mim e ao meu trabalho, especialmente ao vereador Nestor de Toledo Marchi, que além de amigo, tem sido um grande parceiro em todos esses anos dedicados à agricultura e ao turismo rural em Serra Negra. Além de grato, fico muito feliz com esta homenagem, que para mim significa o reconhecimento de um trabalho longo e árduo, que só aqueles que vivem da terra é que sabem da luta diária que temos, e que só com muito suor e persistência é que conseguimos colher frutos. Gostaria também que soubessem que mesmo não sendo nascido nesta cidade, me considero um cidadão serrano e sempre que posso procuro divulgar o nome de nossa cidade por todos os meios de comunicação que tenho a oportunidade de participar, é o que faço com muito orgulho. Serra Negra, 01 de março de 2014. Ricardo José Schiavinato. Correspondências recebidas no período de 25 de fevereiro a 06 de março de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Saúde da Família – SF, competência 01/2014, no valor de R$ 28.250,00; - Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, competência 01/2014, no valor de R$ 20.280,00; - Pagamento de Incentivo Adicional – PSF, competência 01/2014, no valor de R$ 10.000,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 21/2014, encaminhando o projeto de lei complementar nº 02/2014, que dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de Agente de Fiscalização de Posturas no quadro de pessoal efetivo e fixa atribuições das funções dos cargos que especifica. Mensagem nº 22/2014, encaminhando o projeto de lei complementar nº 03/2014, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 81/2005 e dá outras providências. Mensagem nº 23/2014, encaminhando o projeto de lei nº 25/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 99/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que seja realizada reforma geral e toda a manutenção necessária na "Viela Diveti Nucci Osti", que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, principalmente acertando os degraus, tapados os buracos, instalados novos corrimãos, pintura, limpeza, etc., vez que há relatos de que pessoas estão caindo e se machucando no local, que é muito utilizado pela população. Indicação nº 100/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para colocar uma lombada na altura do número 1125, da Avenida Agostinho Franco de Oliveira, antiga Avenida Perimetral do Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 101/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o pinheiro que se encontra à beira da Avenida Agostinho Franco de Oliveira, antiga Avenida Perimetral do Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, próximo ao número 1125, vez que há sério risco de cair, podendo gerar sérios acidentes. Indicação nº 102/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja colocada uma lombada na Avenida Ariovaldo Viana, em frente ao 1,99, próximo à entrada das Ruas Antonio Gambetta e Rodolfo Marchi, haja vista que o trânsito no local está muito perigoso e intenso, com a agravante de que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade, além de que no local há vários cruzamentos, o que vem gerando acidentes e atropelamentos no local. Indicação nº 103/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que seja colocada uma lombada na Avenida Ariovaldo Viana, em frente ao 1,99, próximo à entrada das Ruas Antonio Gambetta e Rodolfo Marchi, haja vista que o trânsito no local está muito perigoso e intenso, com a agravante de que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade, além de que no local há vários cruzamentos, o que vem gerando acidentes e atropelamentos no local. Indicação nº 104/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar o trecho faltante da Rua João Zanona, localizada no Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 105/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam dividida e devidamente demarcadas com tinta as duas mãos de direção em toda a extensão da Avenida Juca Preto. Indicação nº 106/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam dividida e devidamente demarcadas com tinta as duas mãos de direção em toda a extensão da Avenida João Gerosa. Indicação nº 107/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja encaminhado ofício à empresa Vivo S/A para que tome as providências necessárias à continuação do cabeamento destinado ao fornecimento de serviços de telefonia fixa e de dados (internet) até o final da Rua Carlos Zambo, principal via do loteamento Suiza Park, na cidade de Serra Negra/SP, haja vista ter sido procurado por vários residentes daquele local, que vem recebendo cada vez mais moradores fixos e que tem várias casas em construção. Justificativa: o acesso aos serviços telefônicos e de dados (internet) de boa qualidade é direito de todos, não havendo justificativa para que algumas casas numa mesma rua os tenham e outras não, de modo que a única empresa prestadora de tais serviços não teria maiores dificuldades para atender aos justos anseios e necessidades dos moradores do local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Deoclécio Anghinoni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 112/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos abaixo solicitados, todos referentes à antiga “Estação Ferroviária do Santo Aleixo”, localizada na SP-105, que liga Serra Negra a Itapira, ao lado do final da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, visando à transformação do prédio que está atualmente abandonado e sem destinação pública útil, após a realização das reformas necessárias, mantendo-se as suas características arquitetônicas originais, em uma nova atração turística para Serra Negra. Considerando que a SP-105, que liga a cidade de Serra Negra a Itapira, está em fase final de pavimentação que, aliás, era uma antiga solicitação da nossa população, que facilitará o acesso e aumentará consideravelmente o tráfego de veículos e consequentemente de pessoas naquele local; Considerando que na SP-105 existe uma antiga Estação Ferroviária, chamada de “Estação Santo Aleixo”, que atualmente encontra-se totalmente abandonada, sem utilização e sem qualquer manutenção; Considerando que o imóvel possui grande interesse público e valor histórico inestimável para a Cidade de Serra Negra, além de ser um exemplar de rara beleza arquitetônica, possuindo grande potencial turístico; Considerando que nos arredores da antiga “Estação Santo Aleixo” há excelente infraestrutura, que já é muito conhecida visitada por se tratar da “Rota do Queijo e Vinho” ou pelo “Turismo Rural”, o que desenvolveria ainda mais o turismo não só naquelas localidades próximas, mas em toda a Estância de Serra Negra; Considerando que há recursos financeiros disponíveis do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, conforme noticiado recentemente, cujo valor deve ser empregado no desenvolvimento do turismo em nossa Estância; Considerando que atualmente o turismo pode ser considerado como uma grande empresa, capaz de gerar inúmeros empregos e contribuir de forma substancial para o pleno desenvolvimento da nossa Estância Hidromineral de Serra Negra, necessitando, para tanto, investimentos financeiros e a concretização de novos projetos, ideais e conceitos para continuar a popular e conhecida Cidade de Serra Negra muito visitada e capaz de oferecer uma estrutura turística de qualidade, atraindo com maior facilidade os turistas para a nossa Cidade; Considerando, por fim, que o referido imóvel atualmente não possui qualquer destinação pública útil ao nosso Município, estando se deteriorando com o passar do tempo, correndo o risco da população e a nossa história perder esta exuberante obra arquitetônica. REQUEIRO, na forma regimental, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos abaixo solicitados, todos referentes à antiga “Estação Ferroviária do Santo Aleixo”, localizada na SP-105, que liga Serra Negra a Itapira, ao lado do final da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, visando à transformação do prédio que está atualmente abandonado e sem destinação pública útil, após a realização das reformas necessárias, mantendo-se as suas características arquitetônicas originais, em uma nova atração turística para Serra Negra: 1) O imóvel onde funcionou a antiga “Estação Ferroviária do Santo Aleixo” é de propriedade pública ou privada? 2) Caso seja de propriedade pública, pertence ao Município de Serra Negra ou a outro órgão público? Qual? 3) O Poder Executivo Municipal tem uma destinação pública já prevista para aquele imóvel? Em caso positivo qual e em que data se dará o início dessa obra? 4) Caso o imóvel não pertença à Municipalidade de Serra Negra, se há condições do Poder Executivo Municipal adquirir o referido imóvel ou até mesmo realizar a sua desapropriação? 5) Há possibilidade legal, técnica e financeira de ser totalmente reformado aquele prédio e transformado e um ponto turístico para a nossa Cidade de Serra Negra, caso não haja outra destinação útil prevista para aquele imóvel? 6) Em sendo possível transformar o imóvel em um novo ponto turístico para a Cidade de Serra Negra, qual seria a sua destinação, esclarecendo o que seria construído ou o que funcionaria naquele local? 7) Há possibilidade do Município de Serra Negra transformar aquele local em um “Museu Ferroviário Municipal”, aproveitando o local para deixar em exibição um exemplar da “Maria Fumaça”, além de contar toda a história ferroviária que Serra Negra possui? Em caso positivo, quais os procedimentos que o Poder Executivo Municipal necessitará adotar para concretizar este projeto turístico, que entendo ter extrema relevância para a nossa Estância Turística, bem como quanto tempo demorará para a sua completa realização? 8) É possível utilizar parte dos recursos financeiros que serão liberados pelo DADE - Departamento de Apoio ao desenvolvimento das Estâncias, ao Município de Serra Negra (cerca de R$ 2.700.000,00 - dois milhões e setecentos mil reais), para a concretização deste projeto turístico em nosso Município? 9) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 113/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis em que locais ou obras será aplicado o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) que será liberado à Estância de Serra Negra/SP, neste exercício de 2014, pelo DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, conforme já autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, considerando que esta verba deve ser empregada em investimentos em turismo em nossa Estância de Serra Negra/SP, melhorando a recepção ao turista e a vida de quem vive em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 114/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, de forma atualizada, quais são as secretarias municipais de Serra Negra, informando os nomes do(a) secretário(a) responsável por cada pasta, bem como encaminhe relação contendo, de forma discriminada, as atribuições e funções de cada secretaria municipal e respectivo secretário(a). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 115/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o complexo turístico onde há a Represa popularmente chamada de "Santa Lídia", às margens da Estrada Municipal Antonio Perli, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 116/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada Municipal Egisto Fruchi - 1ª entrada à esquerda, próximo à propriedade do senhor Dirceu Dei Santi, Bairro das Tabaranas de Cima e término no Bairro dos Leais, popularmente chamada de "Estrada do Serafin" - que dá acesso atualmente à propriedade da família Serafin, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual a sua "coordenada geográfica - UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 117/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rua principal que dá acesso ao Residencial Santa Helena I, que tem seu início na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, 1ª entrada à esquerda após a Avenida Professor José Laffranchi, Bairro dos Macacos, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 118/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "B" do Loteamento Santa Helena II, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 119/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita seja oficiado à SABESP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, esclareça a esta Casa de Leis as indagações abaixo apresentadas, todas referentes às duas caixas dágua existentes na Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP: 1) As duas caixas dágua existentes na Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, pertence à SABESP ou à Prefeitura Municipal de Serra Negra? 2) As caixas dágua estão sendo atualmente utilizadas? Para quais serviços? 3) Caso as caixas dágua pertençam à SABESP, informar se estão na programação dos serviços as suas reformas, vez que está há tempos abandonadas e sem manutenção. Caso estejam na programação as suas reformas, informar qual a data prevista para a realização destas obras. 4) Caso as caixas dágua não estejam sendo utilizadas, informar se a SABESP irá desativá-las ou qual será a sua destinação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 129/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informa a esta Casa de Leis, em que ponto se inicia e termina a Rua "C" do Loteamento Jardim Placidolândia, denominada por "RUA CARLOS UNGARATTO", vez que no local está havendo confusão quanto a sua correta extensão da referida Rua, gerando contratempos aos moradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 120/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com a Escola de Samba "Estrela da Guia", pelo brilhantismo com que se apresentou durante as festividades do Carnaval Bem Legal, realizado no Município de Serra Negra neste ano de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 121/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a "G.R.E.S. IMPÉRIO NEGRO”, pelo belíssimo desfile realizado no Carnaval/2014, na Avenida Governador Laudo Natel, desfile este que empolgou a todos os munícipes e turistas, sagrando-se Campeã do Carnaval/2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 122/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR, pelo relevante e magnífico trabalho desempenhado durante o Carnaval Bem Legal de 2014, realizado no Município de Serra Negra/SP, garantindo a segurança, a ordem e o bem estar dos munícipes e turistas, que neste ano foi muito tranquilo e seguro, sem graves ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 123/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a GUARDA CIVIL MUNICIPAL, pelo relevante e magnífico trabalho desempenhado durante o Carnaval Bem Legal de 2014, realizado no Município de Serra Negra/SP, garantindo a segurança, a ordem e o bem estar dos munícipes e turistas, que neste ano foi muito tranquilo e seguro, sem graves ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 124/2014, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com TODAS AS MULHERES DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração, no próximo dia 08 de março do Dia Internacional da Mulher. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Senhora Professora Helenita Wanda Albieri Saragiotto, representando assim todas as mulheres do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 125/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CORPO DE BOMBEIROS DE SERRA NEGRA, pelo relevante e magnífico trabalho desempenhado durante o Carnaval Bem Legal de 2014, realizado no Município de Serra Negra/SP, garantindo o bem estar dos munícipes e turistas, que neste ano foi muito tranquilo e seguro, sem graves ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 126/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA CIVIL, pelo relevante e magnífico trabalho desempenhado durante o Carnaval Bem Legal de 2014, realizado no Município de Serra Negra/SP, garantindo a segurança, a ordem e o bem estar dos munícipes e turistas, que neste ano foi muito tranquilo e seguro, sem graves ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 127/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do Carnaval Bem Legal de 2014, se esforçando e se dedicando para que tudo ocorresse na mais perfeita ordem durante as diversas atrações realizadas, que agradaram a todos os gostos e idades. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, oficiando-se todas as Secretarias Municipais, Garagem Municipal e demais Servidores Públicos Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 128/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os integrantes da BANDA LIRA DE SERRA NEGRA, pelas belíssimas apresentações realizadas durante o Carnaval Bem Legal de 2014, realizado no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 130/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelos relevantes trabalhos e ações que vêm sendo realizadas visando à proteção dos direitos e o bem estar das Crianças e dos Adolescentes do nosso Município. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos ilustres Conselheiros: Carmen Gambetta Lona Cattini, Elisa Monica Fioravante Cezar, Elizabeth Aparecida Kassai Nascimento, José Guilherme Leonel de Rezende Forster e Vagner Luiz Canhassi. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 131/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Rei Momo - PEDRO GIOVANY GOMES SCHAQUETTI, Rainha - JOSELAINE EDMARA DO CARMO e Princesas - LUCINEIA EFIGÊNIA DO CARMO e ROSEMEIRE FERNANDA DO CARMO, escolhidos para comporem a Corte do Carnaval 2014 de nosso Município, conduzindo com maestria e muita alegria os festejos e desfiles carnavalescos, parabenizando-os pelo excelente trabalho realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). ORADORES: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. Em questão de ordem o vereador Deoclécio Anghinoni solicitou a inversão da pauta, para que o item “V” passasse a ser o item “I”, renumerando-se a ordem dos projetos posteriores. Posto em discussão e votação o pedido de inversão de pauta, foi o mesmo aprovado por unanimidade (08 votos). I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 20/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, o Exmo. Sr. Presidente deixou o Plenário por motivo urgente e de ordem pessoal, sendo a presente sessão presidida, a partir deste momento, pelo 1º Vice-Presidente, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que será destinado para a aquisição de materiais para a Secretaria da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 23/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será destinado para a aquisição de material didático e pagamento de publicações dos atos oficiais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a prorrogar o prazo para início das obras do INSS, estipulado no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3466/2011. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). V - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 18/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), que serão destinados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria da Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 02/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação, durante o 58º Congresso Estadual de Municípios, na cidade de Campos do Jordão/SP. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Em seguida foi proferida à leitura da Emenda Aditiva nº 02/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Edson B. O. Marquezini. Posta em discussão e votação, a emenda aditiva nº 02/2014, foi aprovada por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de março de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h43min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.