Ata da Sessão - 06/04/2015
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e quinze, às 19h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 10ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 09ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de março de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 271/2015, em resposta ao requerimento nº 177/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia dos pareceres do Departamento de Recursos Humanos e do Secretário Municipal de Governo, referente às informações solicitadas com relação ao funcionário Ronaldo Angelo Gonçalves. Ofício nº 275/2015, em resposta ao requerimento nº 197/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao inquérito civil nº 23/06 – que versa sobre o Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Ofício nº 276/2015, em resposta ao requerimento nº 168/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, reiterando as informações encaminhadas através do ofício nº 048/2015. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. DIVERSOS: - Do Poeta e Cidadão Serrano, senhor Alceu Sebastião Costa, encaminhando seus versos intitulados de “Missão Redentora”, em virtude da Semana Santa, desejando Feliz Páscoa a todos os vereadores e servidores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. - Ofício nº 0436/2015, da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 198/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Paulo Sérgio Osti, encaminho, conforme solicitado, cópia das solicitações de Vereadores para o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao período de 01/07/2014 até 23/03/2015. - Ofício da Presidência do Lions Clube Serra Negra, C.L. José Antonio Mauricio Varella, datado de 30 de março de 2015, agradecendo, sensibilizado e com gratidão, as manifestações de congratulações e aplausos constantes dos requerimentos nºs 188/2015 e 189/2015, ambos de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, aprovados por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra. - E-mail da senhora Vanilde Dias Guidetti, agradecendo a todos os vereadores pela mensagem contida no requerimento de congratulações e aplausos da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra - SP, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Ressalta que são gestos como este que tornam a vida mais bela e os dias mais felizes. - Correspondências recebidas no período de 31 de março de 2015 a 06 de abril de 2015, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Para a Prefeitura Municipal de Serra Negra: Programa QUOTA, parcela 002, em 18/03/2015, no valor de R$ 71.598,28. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 020/2015, encaminhando o projeto de lei complementar nº 01/2015, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Após, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão para organização dos trabalhos. Retomados os trabalhos, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 191/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas telas de proteção nas grades existentes no mezanino do Centro de Convenções Circuito das Águas, vez que o espaço entre estas grades é muito grande, sendo que as pessoas, principalmente crianças, podem cair no local, se acidentando gravemente no local. Indicação nº 192/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as 2 (duas) lâmpadas queimadas na Rua Capitão Francisco Pinto da Cunha (ao lado do Mercado Cultural). Indicação nº 193/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem comprados uniformes para todos os funcionários da Garagem Municipal. Indicação nº 194/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser oferecido café da manhã aos funcionários públicos do nosso município, também aos sábados, domingos e feriados, pois embora sejam menos funcionários trabalhando, eles necessitam do café para se alimentarem. Indicação nº 195/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recolhidos os sacos de lixo que estão por mais de 90 (noventa) dias jogados na Rua Antonio Amadeu, nas proximidades do Edifício Jatobá, vez que o local se transformou em um foco de proliferação do mosquito da dengue. Indicação nº 196/2015, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Bairro dos Mosquitos. Indicação nº 197/2015, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora na Rua Antônio Perli. Indicação nº 198/2015, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar toda a sinalização necessária para ciclistas, pedestres e inclusive o perigo de animais na pista na SP-105, Estrada que liga Serra Negra a Lindóia. Indicação nº 199/2015, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que determine ao setor competente, no sentido de colocar toda a sinalização necessária para ciclistas, pedestres e inclusive o perigo de animais na pista na SP-105, Estrada que liga Serra Negra a Lindóia. Indicação nº 200/2015, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar toda a sinalização necessária para ciclistas, pedestres e inclusive o perigo de animais na pista na Via Enzo Perondini, que liga Serra Negra a Monte Alegre do Sul. Indicação nº 201/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Domingos Del Buono, Jardim Placidolândia. Indicação nº 202/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a imediata troca das lâmpadas que estão queimadas na Rua "2" do Loteamento Vila Paulista - Estância Clube, Três Barras. Indicação nº 203/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a imediata troca das lâmpadas que estão queimadas na Rodovia SP-360 (sentido Serra Negra/Lindóia) nas Três Barras, próximo ao ponto de ônibus existente no lado esquerdo. Indicação nº 204/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a imediata troca das lâmpadas que estão queimadas em todas as ruas do Loteamento Estâncias de Serra Negra - próximo ao Estância Clube, Três Barras. Indicação nº 205/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a imediata troca das lâmpadas que estão queimadas na Rua Santa Edwiges. Indicação nº 206/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas nas ruas do Loteamento Estância Clube, Três Barras. Indicação nº 207/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas nas ruas do Loteamento Vila Santista I, Três Barras. Indicação nº 208/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas nas ruas do Loteamento Vila Santista II, Três Barras. Indicação nº 209/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a lâmpada queimada na Rua Dorival Pereira de Moraes, altura do número 58. Indicação nº 210/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas queimadas na escadaria/passarela da CECAP, que liga a Rua Dorival Pereira de Moraes à Rua Belizária Maria de Jesus, vez que o local está muito escuro, sendo que os munícipes que passam pelo local, principalmente no período noturno, estão com medo de passar pela passarela. Indicação nº 211/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a manutenção necessária e principalmente a limpeza e o corte do mato na área verde localizada atrás da EMEB "Profª. Rosalba Perondini Salomão", situada na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 212/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno que está abandonado, encravado entre a Rua Coronel Pedro Penteado e a viela (escadaria) que liga a Rua Luiz Rielli (conhecida popularmente como Rua do Sapo) até a Rua Nossa Senhora do Rosário (em frente à fonte), para que seja cortado o mato que está muito alto, além de ser realizada uma limpeza geral, com o recolhimento do lixo, evitando-se o surgimento de animais peçonhentos e de possíveis focos/criadouros do mosquito transmissor da dengue. Indicação nº 213/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar os serviços de manutenção nas escadarias - viela que liga a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo) à Rua Nossa Senhora do Rosário (em frente à fonte), vez que as escadas estão quebradas, com muitos buracos e o chão com aclives e depressões, que contribuem para que os pedestres caiam e se machuquem gravemente no local. Indicação nº 214/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, e se possível lavar e desinfetar, toda a extensão das escadarias - viela que liga a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo) à Rua Nossa Senhora do Rosário (em frente à fonte), vez que está muito sujo, o que deixa o local com o aspecto de total abandono por parte da atual administração municipal. Indicação nº 215/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de trocar a cesta básica, que atualmente é entregue na forma de mantimentos, por um cartão - "cesta ticket", no mesmo valor da cesta básica, para que os funcionários públicos possam adquirir diretamente os produtos alimentícios que necessitam, podendo também escolher a qualidade destes produtos. Indicação nº 216/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que sejam trocados todos os postes de madeira existentes na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que liga os municípios de Serra Negra / Itapira, passando pelo Bairro dos Leais, vez que os mesmos estão em péssimo estado de conservação e muitos pegaram fogo, estando prestes a cair. Indicação nº 217/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Telefônica / VIVO, para que sejam trocados todos os postes de madeira existentes na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que liga os municípios de Serra Negra / Itapira, passando pelo Bairro dos Leais, vez que os mesmos estão em péssimo estado de conservação e muitos pegaram fogo, estando prestes a cair. Indicação nº 218/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada coleta de lixo na Rodovia SP-360, Km 172, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que este é um serviço essencial o qual a Prefeitura Municipal de Serra Negra não vem realizando no local. Indicação nº 219/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus, com a devida cobertura e assentos, na Rodovia SP-360, altura do Km 172, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 220/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária nas ruas próximas à EMEI Professora Aracy Patrício, localizada no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que estão em precário estado de conservação. Indicação nº 221/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem podadas as árvores do Loteamento Jardim Primavera, vez que estão deixando as ruas muito escuras. Indicação nº 222/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para serem adotadas as medidas cabíveis para melhorar a fluidez do trânsito, bem como revistas as mãos de direção, nas vias públicas existentes próximas ao Serra Negra Esporte Clube, Jardim Yara, Serra Negra/SP. Indicação nº 223/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, em todas as Ruas do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 224/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizada iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 225/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, em toda a extensão da Rua Rodolfo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 226/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o mesmo pode causar graves acidentes. Indicação nº 227/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Reinaldo Polidoro, nas proximidades do nº 402, para que realize a limpeza geral e corte do mato, vez que o local está completamente abandonado, criando um habitat propício à proliferação de insetos e animais peçonhentos, que podem invadir as residências e imóveis vizinhos. Indicação nº 228/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem fiscalizados os bares e restaurantes localizados na Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP, se estão cumprindo com o determinado pela Lei Municipal nº 2390/1998, que dispõe sobre a regularização de shows em bares, lanchonetes e restaurantes, vez que há denúncias de estarem sendo realizados shows durante a noite até de madrugada, prejudicando o sossego e a tranquilidade pública. Indicação nº 229/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Guarda Civil Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas rondas e vistorias policiais nos bares e lanchonetes localizadas na Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP, vez que há notícia de naqueles locais estarem ocorrendo consumo, tráfico de drogas e a prática de outros atos criminosos. Indicação nº 230/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Polícia Militar do Estado de São Paulo - Serra Negra/SP, no sentido de serem realizadas rondas e vistorias policiais nos bares e lanchonetes localizadas na Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP, vez que há notícia de naqueles locais estarem ocorrendo consumo, tráfico de drogas e a prática de outros atos criminosos. Indicação nº 231/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Guarda Civil Municipal, no sentido de serem realizadas rondas escolares e vistorias durante os horários de entrada e de saída dos alunos da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira, Centro, Serra Negra/SP, vez que há notícias de no local estar ocorrendo consumo e tráfico de drogas. Indicação nº 232/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Guarda Civil Municipal, no sentido de serem realizadas rondas escolares e vistorias durante os horários de entrada e de saída dos alunos da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP, vez que há notícias de no local estar ocorrendo consumo e tráfico de drogas. Indicação nº 233/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Polícia Militar do Estado de São Paulo - Serra Negra/SP, no sentido de serem realizadas rondas escolares e vistorias durante os horários de entrada e de saída dos alunos da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira, Centro, Serra Negra/SP, vez que há notícias de no local estar ocorrendo consumo e tráfico de drogas. Indicação nº 234/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Polícia Militar do Estado de São Paulo - Serra Negra/SP, no sentido de serem realizadas rondas escolares e vistorias durante os horários de entrada e de saída dos alunos da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP, vez que há notícias de no local estar ocorrendo consumo e tráfico de drogas. Indicação nº 235/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar as lâmpadas queimadas da Rua Nossa Senhora das Brotas, próximo ao Posto de Saúde. Indicação nº 236/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 237/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 238/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores de todas as Escolas Municiais e Creches situadas no Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 239/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores de Postos de Saúde, Centro de Fisioterapia e todos os próprios públicos e imóveis onde funcionem atualmente alguma repartição pública, situadas no Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 240/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos necessários, para evitar que meliantes e delinquentes adentre no próprio público que está em construção (creche/escola), localizado entre a Rua Benjamim Lopes Filho e a Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno - Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que há relatos de no local estar havendo movimentação estranha, principalmente no período noturno. Indicação nº 241/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Guarda Civil Municipal de Serra Negra, no sentido de serem adotados todos os procedimentos necessários, para evitar que meliantes e delinquentes adentre no próprio público que está em construção (creche/escola), localizado entre a Rua Benjamim Lopes Filho e a Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno - Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que há relatos de no local estar havendo movimentação estranha, principalmente no período noturno. Indicação nº 242/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique os proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Jardim Paulista - "Cabreira", para que consertem, nivelem e arrumem as calçadas que estejam quebradas, principalmente nas proximidades da Marmoraria do Cazotto, vez que muitas pessoas estão caindo e se acidentando no local. Indicação nº 243/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando novas instalações e a melhoria da iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores da Rotatória que dá acesso ao Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro, tornando-se um trecho muito perigoso, por não haver no local qualquer tipo de segurança. Indicação nº 244/2015, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar redutor de velocidade na altura do número 550 da Rua Armando Argentini. Indicação nº 245/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar a tampa da boca de lobo existente na Rua Firmino Cavenaghi. Indicação nº 246/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um cemitério de animais em nosso município, haja vista que os animais não têm um local apropriado para serem enterrados. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Wagner da Silva Del Buono, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 231/2015, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, nos termos do artigo 171, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Lei Complementar nº 01/2014, de autoria dos Vereadores Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, que pretendia instituir, no município de Serra Negra a Taxa de Turismo e dá outras providências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 232/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes às prestações de contas das subvenções recebidas pela Associação Amigo Bicho, para administrar o Canil Municipal, referentes aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 233/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que endereço atualmente funciona o Centro de Zoonoses do município de Serra Negra e qual o funcionário responsável por este setor. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 234/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas todas referentes ao serviço de religação imediata de energia elétrica no município de Serra Negra. 1) Desde que data os serviços de religação imediata de energia elétrica não mais estão sendo realizados pela CPFL no município de Serra Negra/SP? 2) Estes serviços podem ser paralisados? 3) Estes serviços não são considerados como essenciais e contínuos? 4) Qual o procedimento deve ser realizado pelos hospitais, postos de saúde, asilo, escolas, órgãos públicos, etc. para terem religadas imediatamente a energia elétrica? 5) Qual o procedimento deve ser realizado pelos moradores de imóveis residenciais para serem religadas imediatamente a energia elétrica? 6) Qual o procedimento deve ser realizado pelos moradores de imóveis comerciais para serem religadas imediatamente a energia elétrica? 7) Qual o prazo médio que a CPFL leva para religar a energia elétrica tanto em hospitais, postos de saúde, escolas, asilo, órgãos públicos e para os imóveis residenciais e comerciais? 8) Há previsão (data) para serem novamente realizados os serviços de religação imediata da energia elétrica? 9) Outros esclarecimentos que a CPFL entenda ser necessário sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 235/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao fornecimento e corte da energia elétrica. 1) A CPFL segue integralmente a Resolução nº 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica? 2) Há necessidade da CPFL notificar/comunicar previamente o consumidor que a sua energia elétrica será cortada? Inclusive para os casos de falta de pagamento? 3) Qual prazo deve ser respeitado entre a notificação e o corte da energia elétrica? Este prazo vem sendo respeitado? 4) Porque recentemente no município de Serra Negra, não há qualquer notificação prévia sobre o corte de energia elétrica por falta de pagamento e a energia é cortada de imediato, pegando de surpresa os consumidores e, principalmente, os proprietários de imóveis comerciais? 5) Qual o procedimento deve ser adotado para a imediata religação da energia elétrica no caso de corte por falta de pagamento? 6) Outros esclarecimentos que a CPFL entenda ser necessário sobre o assunto, principalmente com o cumprimento da Resolução 414/2010 da ANEEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 236/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao local público que está servindo de lixão e para o descarte de resíduos sólidos, localizado nas proximidades do Parque Represa Santa Lídia, Bairro das Posses. 1) Desde que data o local vem sendo utilizado para o descarte do lixo e de resíduos sólidos? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra é quem está descartando o lixo naquele local? Mais alguém descarta o lixo naquele local? 3) Aquele local é indicado para o descarte do lixo/resíduos sólidos em nosso município? 4) Que local era utilizado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para descarte de lixo/resíduos sólidos? Quais os motivos que levaram a mudar de local? 5) De onde são recolhidos aqueles resíduos sólidos e lixo, vez que no local são encontrados, colchões, cadeiras, concreto, sofás, armários, aparelhos eletrônicos, garrafas, grande quantidade de papel e madeira, etc.? 6) O descarte destes objetos no local é apropriado e está de acordo com as leis ambientais e demais normas? 7) Há autorização para atear fogo nos resíduos sólidos e lixo que são descartados no local? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 237/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de capa a capa do processo de licitação que contratou os serviços de transporte público municipal, realizado no ano de 2009. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 238/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a atual situação contratual entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Metrópolis, que vem prestando os serviços de transporte público municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 239/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Metrópolis, para prestar os serviços de transporte público em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 240/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de todos os aditamentos contratuais ou alterações realizadas no contrato firmado entre a Empresa Metrópolis, para prestar os serviços de transporte público em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 241/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato emergencial realizado no mês de março/2011, capa a capa, realizado com a Empresa Metrópolis, que presta serviço de transporte urbano em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 242/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quanto a atual administração repassou à Empresa Metrópolis, pela prestação dos serviços de transporte público municipal, desde janeiro/2009 até a presente data, discriminando os valores mês a mês. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 243/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de todos os empenhos de despesas referentes à Empresa Metrópolis, que presta serviço de transporte urbano em nosso município, bem como cópia de todos os pagamentos realizados no período compreendido entre janeiro/2009 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 244/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quais os impostos municipais e qual os respectivos valores recolhidos mensalmente aos cofres públicos do município de Serra Negra, do período de janeiro/2009 até a presente data, pela Empresa Metrópolis, que presta os serviços de transporte público municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 245/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação de todos os itinerários, horários e dias da semana, informando local de saída, itinerário realizado e destino final, realizados atualmente pelos ônibus circulares da Empresa Metrópolis, que realiza os serviços de transporte público em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 246/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação contendo os dados de todos os ônibus da Empresa Metrópolis que realizam os serviços de transporte público em nosso município, informando principalmente modelo de cada veículo, placas, chassi, capacidade de passageiros, ano de fabricação, quilometragem de cada veículo e estado de conservação de cada veículo. Requeremos mais, seja encaminhada cópia de todos os documentos dos ônibus da Empresa Metrópolis que realizam os serviços de transporte público em nosso município, do ano de 2014 e 2015, informando se todos estes veículos estão devidamente licenciados e com os impostos em dia. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 247/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual a quantidade mensal de quilômetros rodados pagos à Empresa Metrópolis, referente à prestação dos serviços de transporte público em nosso município, do período de janeiro/2009 até a presente data, relacionando, mês a mês, a quantidade dos quilômetros rodados e os valores pagos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 248/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e José Luiz Bertevello, que solicita forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal e financeira de ser concedido um aumento real aos servidores públicos municipais, na porcentagem de 2%, para este exercício de 2015, para totalizar a porcentagem de 10% entre reposição e aumento neste exercício de 2015, vez que os servidores públicos municipais são merecedores deste aumento. Requeremos mais, caso seja possível conceder este aumento de 2%, informar se o mesmo será concedido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 249/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o repórter GUSTAVO BIANO - da EPTV Campinas, pela magnífica reportagem sobre as fontes de águas minerais de Serra Negra, considerando que as fontes de Serra Negra representam o turismo natural tradicional e foi assim que nossa cidade começou a ser conhecida nacionalmente e até mundialmente. Por isso, com mais esta grande divulgação feita pela EPTV através do senhor Gustavo Biano nossa cidade só tem a ganhar em termos turísticos e são estes tipos de matérias que engrandecem o nosso turismo. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 250/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa FELICIO COUROS, pela recente inauguração da maravilhosa nova loja instalada na Galeria Luiza. Seus proprietários, o casal Carlos e Andreia Felício, que há muito tempo se dedicam no ramo de bolsas e cintos, são com certeza especialistas no que fazem. Rogamos a Deus todo sucesso e felicidades nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 251/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da CERVEJARIA DORTMUND, participante ativa do Festival da Cerveja realizado em Blumenau, destacando-se entre os 857 rótulos inscritos, recebendo Medalha de Prata para a Diva Keller, uma cerveja com mais lúpulos que o normal. Justificativa: Participante ativa do Festival da Cerveja que ocorre em Blumenau, a Cervejaria Dortmund, de Serra Negra, se destacou entre os 857 rótulos inscritos, recebendo medalha de prata para a Diva Keller, uma cerveja com mais lúpulos que o normal. Ano passado, a empresa serrana recebeu duas medalhas de ouro no South Beer Cup de 2014, as premiadas foram a Schloss e o rótulo criado em homenagem à Banda Ratos do Porão, que leva o mesmo nome da banda e vem no estilo Red Ale, tradicional estilo irlandês. A trajetória de conquistas da Dortmund, inclui a medalha de ouro conquistada pela Nostradamus em 2013 no Mondial de La Bière. Em 2012 a marca foi representada pelos rótulos Pils, Schloss e Nostradamus, recebendo três medalhas de ouro no Abradeg. Criada em 2011 e localizada em Serra Negra – SP, a cervejaria é fruto de 10 anos de planejamento e estudos. A empresa tem seus rótulos comercializados em lojas, supermercados, restaurantes e empórios em 13 estados, e já tem planos de iniciar exportações para os Estados Unidos e Europa ainda em 2015. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 252/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ESCRITÓRIO REGIONAL DO SEBRAE-SP, que no último dia 06 de abril de 2015 realizou a palestra "Gestão para Salão de Beleza no dia-a-dia", destinada aos proprietários de salões e microempreendedores individuais que atuam no setor. O tema faz parte das atividades de capacitação do programa Beleza Empreendedora do Sebrae-SP que visa à melhoria dos pequenos negócios. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, bem como à cabeleireira Maria Luíza. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 253/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SALÃO DE BELEZA DA MARIA LUIZA, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 254/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SALÃO DE BELEZA DO DONI, pelos relevantes serviços prestados em nosso município, bem como pela sua viagem de especialização no Japão. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 255/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do RISTORANTE CANTINA FAMIGLIA SCHIAVO, pelos relevantes serviços prestados na área gastronômica de nosso município, oferecendo um cardápio variado, oferecendo qualidade nos serviços e no atendimento, agradando o público mais exigente. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 256/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os atletas Danilo Artuzo, Marcelo Dias, Danilo José de Moraes, Manuel Vecchio e Cida Vecchio, que estiveram presentes na Meia Maratona de Campinas, realizada no dia 22 de março, representando a Equipe Fisio & Forma Pé da Serra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 257/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os atletas Ítalo de Amorim Freire, Luana de Oliveira dos Santos, Marcus Gonçales Filho e Maurício Lasca Gonçales, representantes do SNEC que pela primeira vez estiveram em um torneio da Federação de Badminton de São Paulo, conquistando o Vice-Campeonato. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 257/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal MARIA HELENA TAFNER SILVA e JOÃO SILVA, pela comemoração do 40º aniversário de casamento, ocorrido em 05 de abril de 2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 259/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ROTARY CLUB DE SERRA NEGRA, que em celebração ao Mês da Mulher, prestou homenagem às senhoras Aurora Duzi de Azevedo e Vera Lúcia Pinheiro De Luca. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 260/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os TENISTAS DO CTKIRMAYR, que no último final de semana, nas quadras do Centro de Treinamento Kirmayr, no Bairro da Ramalhada, participaram da competição que faz parte do calendário oficial da Federação Paulista de Tênis, contando pontos para o ranking estadual e destacando-se jogando em casa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 261/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os membros do LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA, que recentemente celebrou seu 51º aniversário de fundação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 262/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da empresa A B TOPOGRAFIA, pelos relevantes serviços prestados em nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 263/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da empresa ARTE FORMA MÓVEIS, pelos relevantes serviços prestados em nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 228/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Osmar de Andréa Fiorini. Requerimento nº 229/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Santana Maria Mativi Ferrarezzi. Requerimento nº 230/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Dionisio Fernandes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 23/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 8º - “A”, na Lei Municipal nº 2.711/2.002, que dispõe sobre a limpeza de terrenos e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h40min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e quinze, às 22h41min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de abril de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h12min, Para constar eu, _____________ vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.