ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 01ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 40ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2013; b) ata da 29ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2013; c) ata da 30ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2013; d) ata da 31ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de dezembro de 2013; e) ata da 32ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de dezembro de 2013; f) ata da 01ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 21 de janeiro de 2014; g) ata da 02ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 21 de janeiro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 994/2013, em resposta ao requerimento nº 627/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que em vistoria realizada “in loco”, foi constatado que a Rua “J”, do Loteamento Jardim Placidolândia, não possui condições de tráfego, encaminhando foto do local. Informa ainda, que a referida Rua possui como melhoramento apenas a rede de energia elétrica. Ofício nº 1013/2013, em resposta ao requerimento nº 659/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia dos pareceres do Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e do Agente de Fiscalização e Posturas, informando que as residências que estão sendo construídas na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, atendem as Leis de Parcelamento de Solo, Plano Diretor do Município, Lei de Construções e demais normas urbanísticas, estando de acordo com as Leis vigentes. Ofício nº 1018/2013, em resposta ao requerimento nº 673/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini, apresentando as informações solicitadas com relação à Fonte Menino Jesus de Praga, localizada nas dependências do Conjunto Aquático “Sebastião de Godoy Bueno”. Ofício nº 1019/2013, em resposta ao requerimento nº 674/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Edson B. O. Marquezini, apresentando as informações solicitadas com relação à Academia de Ginástica Municipal, localizada nas dependências do Conjunto Aquático “Sebastião de Godoy Bueno”. Ofício nº 1020/2013, em resposta à indicação nº 852/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que os eventos realizados no Centro de Convenções, quando autorizado e cedido pela Prefeitura Municipal, são eventos nos quais a Prefeitura Municipal não tem acesso a programação total, porém, mesmo assim a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico já tem feito a solicitação de intervalos para que os participantes do evento possam visitar o comércio local. Informa ainda que em todos os cerimoniais de abertura dos eventos, é feito o pedido para que sejam convidados os participantes para visitar a cidade. Ofício nº 015/2014, em resposta ao requerimento nº 647/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o Loteamento localizado à direita da Rua Paulo Marchi, foi aprovado pela Prefeitura Municipal, está registrado no Cartório de Registro de Imóveis e atende as normas legais vigentes. Informa que foi constatada somente uma irregularidade em um dos lotes, que não deixou o recuo de 02 (dois) metros da via, sendo que o proprietário já foi notificado para adequá-lo. Ofício nº 020/2014, em resposta aos requerimentos nºs 552/2013, 553/2013, 554/2013, 555/2013, 556/2013, 557/2013, 558/2013, 559/2013 e 560/2013, todos de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, encaminhando as informações solicitadas referentes várias Estradas Municipais situadas em nosso Município. Ofício nº 021/2014, em resposta ao requerimento nº 657/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que os lagos utilizados para abastecimento público existentes no Município de Serra Negra/SP são de responsabilidade da SABESP. Os demais lagos e represas públicas são de responsabilidade da Municipalidade. Informa por fim, que no Loteamento Belvedere do Lago não há lago ou represa pública e que não há previsão para desassoreamento dos mesmos, uma vez que demandam um estudo detalhado de máquinas a serem utilizadas, da quantidade de material a ser removido, do local adequado para deposição desse material e de licença ambiental junto aos órgãos competentes. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - ISATA – Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias – oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício nº 140/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013. - Ofício nº 001/2014 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de novembro de 2013. - Portaria nº 03/2014 da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fixa o calendário para a realização das Sessões Ordinárias da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a partir de 1º de fevereiro de 2014. - Ofício nº DR.1 nº 0684, de 09/12/2013, do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta ao requerimento nº 628/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, esclarecendo que o contrato nº 18.710-0, para a recuperação e melhorias da rodovia SP-360, não prevê serviços no trecho de passagem da cidade, ou seja, interrompe no quilometro 186 e reinicia no quilometro 171, em frente ao Centro de Convenções “Circuito das Águas”. - Memorando encaminhado pela Empresa Visão Consultoria, informando que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, prorrogou, para 31 de dezembro de 2014, o prazo de transferência dos ativos do sistema de iluminação pública – “IP” - das concessionárias para os Municípios, conforme Resolução Normativa nº 587, de 05 de dezembro de 2013. Assim, foi alterado o artigo 218 da Resolução nº 414/2010, que fixava a data de transferência para 31 de janeiro de 2014, contribuindo com os Municípios para que possam ter mais tempo para se planejar e assumir essa nova responsabilidade de elaborar o projeto de implantação, operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública, ressaltando que este serviço é oferecido em espaços e vias públicas, no período noturno, com o objetivo de proporcionar ao cidadão segurança, lazer e desenvolvimento socioeconômico e cultural, com a valorização de prédios e monumentos históricos, que por se tratar de interesse local, o fornecimento, do ponto de vista constitucional, é de competência do Município, que deverá assumir os ativos e manter todos os equipamentos que compõem o sistema de iluminação pública que são: lâmpadas, luminárias, braços, relés fotoelétricos, reatores chave magnética, etc. A ANEEL informa que o adiamento o prazo já foi prorrogado por duas vezes, por isso, deve ser o último adiamento, alertando que os administradores municipais devem se preparar com antecedência ara atender a nova data limite. - Correspondência da Família do saudoso Antonio Maria Nardi, em agradecimento da Moção de Congratulações e Aplausos nº 07/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, nos seguintes termos: Firenze (Florença, Itália) 21 de dezembro de 2013. Ao Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Serra Negra, Estado de São Paulo. Prezados vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti. Nós, Paolo Nardi e meu irmão Andrea Fausto Nardi, filhos do saudoso pintor e cavalheiro Antonio Maria Nardi, tendo recebido a notícia e a documentação enviadas pelo Correio à Itália, da nossa Moção de Congratulações e Aplausos ao nosso saudoso pai artista que tantas obras de arte que realizou durante dezesseis anos de sua atividade e de permanência no Brasil, queremos aqui agradecer por esse vosso reconhecimento, por vosso ato de gratidão e valorização do acervo artístico por ele deixado a vossa Cidade de Serra Negra, na Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário. Este ato de justiça que nos toca profundamente é um dos primeiros prêmios e reconhecimento a sua enorme atividade artística, recebidos no Brasil, junto com a Condecoração do Vaticano, em 1964, como Cavalheiro da Ordem de “San Silvestre Papa” por sua obra religiosa no campo da pintura (condecoração reservada através dos séculos aos mais ilustres expoentes de várias artes). Assim, seja esta, testemunhança de nossa gratidão à Cidade de Serra Negra, às suas autoridades representadas pelos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti e ao vosso Gabinete de Presidência. Com deferência, Paolo Nardi e Andrea Fausto Nardi. Correspondências recebidas no período de 10 de dezembro de 2013 a 03 de fevereiro de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar, em 16/12/2013, no valor total de R$ 47.700,00; - Manutenção da Educação Infantil – TD, no valor de R$ 229.419,25; - Quota, no valor de R$ 64.113,27. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 12/2014, encaminhando o projeto de lei nº 12/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), para atender os gastos com material de consumo e prestadores de serviços com recurso “Atenção Básica”. Mensagem nº 13/2014, encaminhando o projeto de lei nº 13/2014, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Mensagem nº 14/2014, encaminhando o projeto de lei nº 14/2014, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3466/2011, autorizando a prorrogação de prazo para o início das obras do INSS. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 15/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina a Travessa que tem seu início na Rua Juca Cintra e término na Vila Beraldo, com o nome de "TRAVESSA IZALTINO ANTONIO PULLINI". PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana a senhora MARCIA AFFONSO TOMAZI. - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano a EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que concede a Medalha de Mérito Fundador “Lourenço Franco de Oliveira” ao COLÉGIO LIBERE VIVERE. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 01/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, estudem as possibilidades de, em cumprimento da Lei Federal nº 11.347/2006 e da Lei Estadual/SP nº 10.782/2001, disponibilizar aos pacientes portadores de diabetes o acompanhamento de nutricionista, professor de educação física e psicólogo, durante todo o tratamento, para que os pacientes tenham uma vida plena, sem passar pelas complicações que podem ser geradas por um tratamento incompleto, ocasionado por uma alimentação inadequada e não balanceada, além da falta de exercícios físicos. Indicação nº 02/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a fim de que realize o corte do mato em toda a extensão da Rua Henrique Silotto, Bairro das Três Barras. Indicação nº 03/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato no Campo do Querência (dentro do campo e arredores). Indicação nº 04/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dar a manutenção nos aparelhos existentes na Praça do Idoso (localizada na Praça Sesquicentenário), principalmente colocando os pedais que estão faltando nos equipamentos. Indicação nº 05/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para que a fonte existente na Praça Sesquicentenário tenha água potável para o consumo. Esta é uma solicitação dos inúmeros munícipes e turistas que realizam caminhadas e exercícios físicos na Praça. Indicação nº 06/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser lavado e desinfectado o caminhão coletor de lixo, com uma periodicidade de pelo menos 15 em 15 dias, vez que o odor está muito forte, sendo que as pessoas estão reclamando. Indicação nº 07/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2411/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua São Vicente de Paulo, em frente ao número 115, para que realize o corte do mato e limpeza geral, vez que está surgindo animais peçonhentos nos imóveis vizinhos. Indicação nº 08/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lixeira na Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, na curva que divide os sítios de propriedade da família de Renato Marchi e do senhor Rogério Marchi, Bairro do Barrocão. Indicação nº 09/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeito o asfalto que foi arrancado para reparos na Rua Hermínio Alves de Godoy, Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que no local ficou um enorme buraco, gerando grande risco de acidentes. Indicação nº 10/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeito o asfalto que foi arrancado para reparos na Rua Hermínio Alves de Godoy, Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que no local ficou um enorme buraco, gerando grande risco de acidentes. Indicação nº 11/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar bancos para as pessoas se sentarem na Praça do Cruzeiro. Indicação nº 12/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à C.P.F.L., para que realize a manutenção necessária nos fios que estão muito baixos e soltos, na Avenida Juca Preto, Centro, Serra Negra/SP, altura dos números 100 a 200. Indicação nº 13/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à TELEFÔNICA/VIVO, para que realize a manutenção necessária nos fios que estão muito baixos e soltos, na Avenida Juca Preto, Centro, Serra Negra/SP, altura dos números 100 a 200. Indicação nº 14/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem arrumadas as comportas da Represa Santa Lídia, localizada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que as comportas estão quebradas, não represando as águas, prejudicando a prática de esportes náuticos no local, tal como o jetsky, em virtude do nível da água estar muito baixo. Indicação nº 15/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem arrumadas as escadas e a rampa para a descida de jetsky e lanchas, localizada na Represa Santa Lídia, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os praticantes de esportes náuticos estão tendo muitas dificuldades no local. Indicação nº 16/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Egisto Fruchi - Bairro das Tabaranas de Cima, popularmente chamada de "Estrada do Serafin", e término no Bairro dos Leais, principalmente no trecho final da referida Estrada que está intransitável. Indicação nº 17/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato dos dois lados da Estrada Municipal Francisco Honório Lima - "Chico Geraldo", localizada no Bairro da Serra. Indicação nº 18/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza no ribeirão, no trecho do final da Rua Leonel Antunes, haja vista que o local está cheio de entulhos, o que poderá causar transtornos em caso de chuva forte. Indicação nº 19/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de lavar periodicamente a calçada em frente ao Sanitário Público, localizado na Avenida Laudo Natel, haja vista que no local são colocados sacos de lixo que frequentemente são rasgados por cães, deixando o chão muito engordurado. Indicação nº 20/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser retirada a árvore que caiu e está dificultando a passagem, em frente ao ponto de ônibus, localizado em frente ao Campo de Futebol no Bairro dos Leais. Indicação nº 21/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de recapear toda a extensão da Rua Luíz Fagundes, bem como o trecho que liga a referida rua a Rua Antonio Pedro Topan. Indicação nº 22/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de retornar para as 22:00 horas o fechamento do Parque Represa "Dr. Jovino Silveira", vez que vândalos estão depredando o local devido ao fato de estar ficando aberto 24 horas. Indicação nº 23/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 290 da Avenida João Gerosa. Indicação nº 24/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um espelho visualizador na esquina da Rua Armínio Silotto, a fim de que os carros possam ter uma melhor visão no local. Indicação nº 25/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar massa asfáltica para a Rua Reinaldo Polidoro, Alto das Palmeiras. Indicação nº 26/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em toda a extensão nos dois lados, da Estrada Municipal que se inicia na Estrada Municipal Egisto Fruchi - Bairro das Tabaranas de Cima, e término no Bairro dos Leais, popularmente chamada de "Estrada do Serafin", vez que o mato está cobrindo a referida Estrada. Indicação nº 27/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem confeccionadas placas com as denominações oficiais de todas as Estradas Municipais localizadas no município de Serra Negra/SP, bem como contenha a informação de sua extensão, eventuais pontos turísticos-rurais que cada Estrada dá acesso, além de ser informado em que local a mesma termina. Indicação nº 28/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar um recape ou pelo menos operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada. Indicação nº 29/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar um recape ou pelo menos operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi - Bairro dos Leais. Indicação nº 30/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar um recape ou pelo menos operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi - Bairro da Serra. Indicação nº 31/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar 3 (três) postes com luminárias na Rua Benjamin Lopes Filho, altura do número 432. Indicação nº 32/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar pelo menos uma torneira com água na Praça Sesquicentenário, para que as pessoas que fazem caminhadas ou exercícios, tenham algum lugar para se refrescar. Indicação nº 33/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de deixar abertos os Sanitários Públicos existentes na Praça John F. Kennedy, aos finais de semana e feriados até as 22:00 horas, haja vista que os mesmos estão ficando abertos até as 18:00 horas e muitas pessoas estão procurando os sanitários depois das 18:00 horas, encontrando-os fechados. Indicação nº 34/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar placas de denominação em todas as ruas do Loteamento Suiza Residense Park, Bairro dos Macacos. Indicação nº 35/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar placas de identificação na entrada do Loteamento Suiza Residense Park, Bairro dos Macacos. Indicação nº 36/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Laércio Antonio Mazzetto Buzzo, Loteamento Residencial Itália II. Indicação nº 37/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar os enormes buracos existentes na Rua Antonio Novaes, próximo ao cruzamento com a Avenida Ariovaldo Viana. Indicação nº 38/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com taxões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 39/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com taxões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 01/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, porque não é disponibilizado à população 02 (dois) microonibus, um para o período da manhã e outro para o período da tarde, para transporte das pessoas/pacientes que necessitam fazer exames, consultas ou tratamento de saúde nas cidades de Atibaia/SP e Campinas/SP, levando-se em consideração que há ônibus sobrando e parado o dia todo na Garagem Municipal, podendo ser utilizado para proporcionar mais conforto e dignidade à população, que está necessitando urgentemente de mais atenção da administração pública na área da saúde. Em sendo possível disponibilizar os ônibus ou microonibus, informando em que data isso ocorrerá. JUSTIFICATIVA: Este Vereador há tempos é constantemente indagado sobre a possibilidade de ser colocado à disposição dos munícipes, pela Municipalidade, de outro ônibus ou microonibus para levar as pessoas que precisam realizar tratamentos de saúde, consultas ou exames médicos no AME - Atibaia/SP e em Campinas/SP, evitando-se que as pessoas que tenham de estar nos hospitais no período da tarde, tenham que sair de manhãzinha, aguardando grande espaço de tempo, evitando-se transtornos, sem contar que muitas destas pessoas estão com a saúde debilitada para aguardarem tanto tempo, gerando grande sofrimento, levando-se ainda em consideração que muitas das vezes não há local apropriado para aguardarem, são pessoas idosas e não possuem dinheiro sequer para tomar um cafezinho. Também, deve ser levado em consideração que se disponibilizado estes ônibus ou microonibus, as pessoas que têm suas consultas marcadas para o período da manhã, não terão que aguardar até o final da tarde para virem embora, por não terem que aguardar as pessoas que passam por momentos difíceis e que necessitam do apoio do Poder Público Municipal, ressaltando que as questões de saúde pública não podem continuar sendo tratadas da forma que vem sendo mantida pela atual administração pública municipal, que deve zelar pelo bem estar das pessoas, principalmente das enfermas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 02/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços, a implantação da rede de água e esgoto na Rua Joaquim Araújo de Almeida - Bairro das Posses - Serra Negra/SP. Em caso positivo, informar qual a previsão (data) para a implantação destes serviços. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 03/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes e a Guarda Civil Municipal, informe a esta Casa de Leis, porque não está havendo a necessária fiscalização das motocicletas que estão ficando estacionadas nas vagas reservadas aos automóveis, na área central do nosso município, vez que o artigo 5º, da Lei Municipal nº 3136/2009 que dispõe sobre a criação das vagas exclusivas para motocicletas, para o centro da cidade de Serra Negra e dá outras providências, determina: (...) Art. 5º - Com a reserva de espaços e segurança e que trata os artigos anteriores, fica expressamente proibido, na área central, o estacionamento de motocicletas em espaços não reservados". (...) REQUEIRO, por fim, seja informado se a Lei Municipal nº 3136/2009, foi integralmente regulamentada, conforme previsto em seu artigo 6º, bem como quais as ações já foram adotadas, bem como as que serão adotadas futuramente para ser totalmente aplicada e fiscalizada a Lei Municipal nº 3136/2009, já que a população há tempos vem reclamando que o Poder Público nada faz para que a lei seja devidamente cumprida, respeitada e fiscalizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 07/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se é a Prefeitura Municipal, a SABESP, outro órgão ou setor, o responsável pelo desassoreamento do lago existente no Jardim do Lago, Loteamento Recanto Querência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 10/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos abaixo solicitados, todos referentes à proibição de ser realizada qualquer construção ou desmatamento na área urbana do Município de Serra Negra/SP, na faixa compreendida de 30 (trinta) metros nos terrenos situados às margens de riachos, rios, lagos e nascentes – também conhecidas como matas ciliares. 1) No Município de Serra Negra/SP, além da faixa de 30 (trinta) metros dos terrenos situados às margens de riachos, rios, lagos e nascentes, há outras áreas de preservação permanente? Em caso positivo quais? 2) Há como informar, mesmo que de forma aproximada, o número de terrenos em que é proibida a construção ou o desmatamento na faixa de 30 (trinta) metros nos terrenos situados às margens de riachos, rios, lagos e nascentes, na área urbana do Município de Serra Negra? 3) Considerando que estes terrenos são necessários para a preservação dos recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geográfica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo, em benefício de toda a coletividade, mas que todavia não podem ser edificados ou mesmo desmatados, estes terrenos recebem algum benefício fiscal? Em caso positivo quais? 4) É possível para a Municipalidade, tanto legalmente como financeiramente, conceder algum benefício fiscal aos proprietários destes terrenos? Em caso positivo qual(is) e de que forma isso poderia ser feito? 5) Seria possível para a Municipalidade conceder aos proprietários destes imóveis a isenção total e permanente do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU? Em caso positivo informar se há data para conceder esta isenção, considerando que as áreas de preservação permanente localizadas em áreas rurais são isentas do Imposto Territorial Rural – ITR. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 12/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade legal, técnica e financeira de ser disponibilizado gratuitamente para a população em geral, cursos extracurriculares de línguas (ex.: inglês, francês, espanhol, italiano, etc.). Em caso positivo, informar quais os requisitos devem ser observados para a criação do curso gratuito de línguas no município de Serra Negra/SP, em que data poderá ser implantado e em que local poderão ser ministradas as aulas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 13/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Egisto Fruchi - Bairro das Tabaranas de Cima, e término no Bairro dos Leais, popularmente chamada de "Estrada do Serafin" é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 14/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada, passa pela propriedade rural chamada de Estância São Domingos, e término a divisa com o município de Lindóia/SP é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 15/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na SP-147 (que liga as cidades de Lindoia/Serra Negra/Socorro), e término no Bairro dos Rodrigues - Serra Negra/SP, com a extensão aproximada de 1 km, é de propriedade privada ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 16/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum projeto para destinar o imóvel público localizado no Bairro dos Rodrigues, onde há mais de 15 ou 20 anos funcionou uma escola. Caso não haja uma destinação adequada ao imóvel, informar se há possibilidade, inclusive legal, do imóvel ser doado à igreja ou à comunidade do Bairro dos Rodrigues, ou mesmo devolvido ao seu antigo proprietário ante a não utilização pelo Poder Público, vez que o prédio encontra-se totalmente abandonado, conforme fotos em anexo, e sendo ele doado aquela comunidade manteria e cuidaria do local, utilizando-o de acordo com as suas necessidades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 17/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, ao lado da Fonte dos Gianotti, e término nas propriedades dos senhores Carlos Pinton Marchi e Roberto Broto Marchi, com a extensão aproximada de 1 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 18/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Rua Angelo Marchi, altura do número 600, e término a propriedade dos senhores Geraldo Pinton Marchi e José Edmundo Pinton Rizzieri, com extensão aproximada de 1 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 19/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Rua Angelo Marchi, altura do número 400, que dá acesso à caixa dágua da SABESP e término na propriedade do senhor Carlos Pinton Marchi, com extensão aproximada de 1 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 20/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, altura do km 05, que dá acesso a várias propriedades rurais - inclusive ao Vale do Ouro Verde e término na propriedade do senhor Luiz Antonio Padula Fazolin, com a extensão de 1,5 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 21/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, altura do km 07, na Rotatória do "Cruzara" e término na propriedade do senhor Paulo Pietrafeza Salzani, com a extensão de 1 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 22/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com o setor competente; considerando a aprovação da Lei Municipal nº 3619/2013, que autorizou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado a contratação de empresas prestadoras de serviço para atender a Secretaria de Saúde; informe a esta Casa de Leis quais foram as empresas contratadas, esclarecendo detalhadamente de quais serviços foram contratadas e em que datas foram feitos os respectivos pagamentos. REQUEREMOS, por fim, sejam encaminhadas cópias das notas fiscais contendo a prestação dos serviços, bem como cópia integral do(s) empenho(s) para a realização dos pagamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 23/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quais são os remédios padronizados que são distribuídos pela Farmácia Municipal. REQUEREMOS, mais seja informado qual é a quantidade atual do estoque de cada medicamento distribuído pela Farmácia Municipal de Serra Negra. REQUEREMOS também, seja informado se há falta de algum medicamento que é distribuído pela Farmácia Municipal de Serra Negra. Em caso positivo informar quais medicamentos estão em falta e por qual motivo, bem como qual é a data prevista para sua regularização. REQUEREMOS, por fim, sejam encaminhadas cópias de todas as notas ficais de aquisição de medicamentos para a Farmácia Municipal de Serra Negra, nos últimos 12 (doze) meses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 26/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópias integrais dos editais de licitações realizadas para a reforma do Balneário Municipal, localizado no Centro de Convenções Circuito das Águas e suas eventuais alterações encaminhando juntamente as planilhas orçadas para a realização da reforma. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 27/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o estabelecimento que comercializa Comida Japonesa, localizado na Rua Padre João Batista Lavello, número 20, possui alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária. Justificativa: este Vereador foi procurado por munícipes que reclamaram que o referido estabelecimento está colocando mesas e cadeiras na calçada, o que está obrigando os pedestres a transitarem pelas ruas, podendo gerar atropelamentos, além do cheiro que está invadindo a Galeria Cisne. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 28/2014, de autoria de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para disponibilizar as benfeitorias de água e esgoto em todas as ruas do Loteamento Jardim Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 31/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se existe um projeto para a realização de reforma e paisagismo na Praça Attilio Marcos Zelante, localizada em frente à Igreja de São Sebastião - Bairro dos Francos/São Luiz. Em caso positivo informar em que data será realizada esta reforma/paisagismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos números 22/2014 e 61/2014, foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 04/2014, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA, que recentemente formou-se em Medicina pela Universidade Federal de São Paulo. O formando tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente o jovem Médico Gabriel Oliveira de Souza é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo Médico e desejamos que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 05/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor BENEDITO DE PAULA, pela passagem de seu 90º aniversário recentemente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 06/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com ao casal MARCOS TADEU KAPOR e MARIA KAPOR, pela passagem do 41º Aniversário de Casamento no dia de hoje (03/02/2014). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 08/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal JESUS ADIB ABI CHEDID e MARILIS REGINATO ABI CHEDID, pela comemoração de suas "Bodas de Ouro" no último dia 26 de janeiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 09/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Secretário de Esportes e Lazer de Serra Negra MARCOS PADULA, eleito recentemente para o cargo de Vice-Provedor da Câmara de Esportes do Circuito das Águas Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Requerimento nº 11/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Empresário em Agricultura Orgânica RICARDO SCHIAVINATO - Fazenda Nata da Serra, o maior produtor orgânico da região. Seus produtos, morango, tomate, pepino, verduras, legumes, além de laticínios como iogurte, manteiga, ricota, queijos variados, enfim, uma gama enorme de produtos orgânicos, que com esse trabalho tem divulgado o nome de nosso município por várias emissoras de TV, a nível nacional, elevando assim o nome de nossa cidade, pois em todas as reportagens está lá o nome de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 24/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, pela reativação do Boletim Informativo Paroquial que após uma pausa, volta a ser publicado com nova configuração, com o intuito de ser um veículo para a transmissão do evangelho e um instrumento para ajudar ainda mais na comunhão das comunidades. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Padre Sidney Wilson Basaglia, Pároco da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, extensivo a todas as pessoas envolvidas na elaboração do Boletim. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 25/2014, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ANTONIO ROBERTO SIQUEIRA FILHO - Secretário Executivo do CONISCA, pelo excelente e organizado trabalho que vem realizando em prol da população de nosso município e das outras cidades consorciadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 29/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem YASMIN ZANONI FONSECA, que recentemente formou-se em Direito pela Universidade São Francisco - Bragança Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 30/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ROBERTO MICHELON, pela passagem de seu 60º aniversário em 11 de janeiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 32/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Maurílio Nicolau Rosa. Requerimento nº 33/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Faustina Bernardino Leme. Requerimento nº 34/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Therezinha Pires de Moraes Barros. Requerimento nº 35/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Pícolo Rodrigues. Requerimento nº 36/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Berenildo José da Silva. Requerimento nº 37/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedicto do Nascimento. Requerimento nº 38/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Romualdo Saragiotto. Requerimento nº 39/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nair Gomes da Silva. Requerimento nº 40/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ademir Yazbek. Requerimento nº 41/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Manoel Inácio da Silva. Requerimento nº 42/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson dos Santos. Requerimento nº 43/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Hordália Fioravante Moreira. Requerimento nº 44/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Josepha Miranda Gauy. Requerimento nº 45/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Gallo Corato. Requerimento nº 46/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Sérgio de Almeida. Requerimento nº 47/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edivaldo de Almeida Lima. Requerimento nº 48/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Rodolpho Rodrigues. Requerimento nº 49/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Benedita da Silva Moreira. Requerimento nº 50/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Bueno. Requerimento nº 51/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Isabel Cristina Rodrigues da Silva. Requerimento nº 52/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alda Angeli. Requerimento nº 53/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Junqueira da Silva Manetti. Requerimento nº 54/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Waldemar Antônio Barbosa de Barros. Requerimento nº 55/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedita Jorge Antunes do Couto. Requerimento nº 56/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alceu Biller Teixeira. Requerimento nº 57/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Yolanda Fiorini Briotto. Requerimento nº 58/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor André Ferreira Conceição. Requerimento nº 59/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Diz Lopes. Requerimento nº 60/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Fugise. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 12/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), para atender os gastos com material de consumo e prestadores de serviços com recurso “Atenção Básica”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 01/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, e do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, que reconheceu ser inconstitucional a Emenda Modificativa nº 01/2014. Posto em discussão e votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação, referente à Emenda Modificativa nº 01/2014, foi o mesmo aprovado por maioria de votos (06x04), declarando a Emenda Modificativa nº 01/2014 como prejudicada. Em questão de ordem foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram SIM, ou seja que aprovaram o parecer da Comissão de Justiça e Redação, referente à Emenda Modificativa nº 01/2014:– Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram NÃO, ou seja que rejeitaram o parecer da Comissão de Justiça e Redação, referente à Emenda Modificativa nº 01/2014:– Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Em seguida, a sessão foi suspensa pelo prazo de 10 (dez) minutos. Retomados os trabalhos o vereador Deoclécio Anghinoni, em questão de ordem, solicitou a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais uma hora. Posto em votação o pedido de prorrogação do tempo da sessão, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do ofício nº 15/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, que solicita a instauração de Comissão de Investigação e Processante – CIP, para apurar eventual infração político-administrativa do vereador Wagner da Silva Del Buono. Primeiramente foi proferida a leitura integral do ofício nº 15/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra. Posto em discussão e votação, o ofício nº 15/2014 do Ministério Público, foi rejeitado por unanimidade (09 votos). Para constar, o vereador Wagner da Silva Del Buono se absteve em proferir o seu voto, tendo em vista o interesse pessoal verificado na votação. Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram a instauração de Comissão de Investigação e Processante – CIP, para apurar eventual infração político-administrativa do vereador Wagner da Silva Del Buono: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram a instauração de Comissão de Investigação e Processante – CIP, para apurar eventual infração político-administrativa do vereador Wagner da Silva Del Buono: nenhum vereador (00). Vereador que se absteve em proferir o seu voto: Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h57min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quatorze, às 23h58min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 03ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 12/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), para atender os gastos com material de consumo e prestadores de serviços com recurso “Atenção Básica”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 00h20min do dia 04 de fevereiro de 2014. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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