Ata da Sessão - 02/02/2015

• Ordem do Dia
• Projeto desta Ordem

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quinze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – auxiliado pelo vereador Deoclécio Anghinoni -, sua 01ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador André Luiz Marchi Padula. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida, o Sr. Exmo. Presidente convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Logo após, foram executados o Hino Nacional e o Hino Oficial de Serra Negra. Após, usou da palavra o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que agradeceu a presença de todos e, em seguida, discorreu sobre seus projetos enquanto presidente deste Poder Legislativo, Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão por trinta minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: a) ata da 41ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de dezembro de 2014; b) ata da 20ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de dezembro de 2014; c) ata da 21ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de dezembro de 2014; d) ata da 22ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de dezembro de 2014; e) ata da 42ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 15 de dezembro de 2014; f) termo de ocorrência, datado de 12/01/2015; g) termo de ocorrência, datado de 14/01/2015; h) ata da 01ª sessão extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 19 de janeiro de 2015; i) ata da 02ª sessão extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 19 de janeiro de 2015; j) ata da 03ª sessão extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de janeiro de 2015; e, k) ata da 04ª sessão extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de janeiro de 2015. Diante da grande quantidade de atas aprovadas, fica abaixo constando o resumo das atas aprovadas: - RESUMO DA ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014. Aos 08/12/2014, às 19h30min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua quadragésima primeira Sessão Ordinária do ano de 2014, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida rezou-se o Pai-Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada a ata da sessão anterior. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES de nºs 539 a 541/2014. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, os requerimentos de informações de nºs 761, 763 a 766/2014. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 767 a 770, 777 e 778/2014. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 771 a 776/2014. ORADORES: Usaram da palavra os vereadores Edson Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida e André Luiz Marchi Padula. ORDEM DO DIA, onde foram discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, em 2ª discussão e votação, dos projetos de leis nºs 91/2014, 106/2014, 107/2014 e 108/2014. Foi retirado o projeto de lei nº 110/2014. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson Marquezini e Danilo Francisco Andrade Guerreiro, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2014. Aos 08/12/2014, às 22h42min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua vigésima Sessão Extraordinária do ano de 2014, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foi discutido, votado e aprovado, por unanimidade, em discussão e votação única, o projeto de lei nº 109/2014, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2014. Aos 11/12/2014, às 17h08min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua vigésima primeira Sessão Extraordinária do ano de 2014, com a ausência dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente foi rezado o Pai-Nosso. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foi discutido, votado e aprovado, por unanimidade (09 votos), em 1ª discussão e votação, o projeto de lei nº 112/2014, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2014. Aos 11/12/2014, às 17h32min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua vigésima segunda Sessão Extraordinária do ano de 2014, com a ausência dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foi discutido, votado e aprovado, por unanimidade (09 votos), em 2ª discussão e votação, o projeto de lei nº 112/2014, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2014. Aos 15/12/2014, às 19h30min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua quadragésima segunda Sessão Ordinária do ano de 2014, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida rezou-se o Pai-Nosso. Em seguida, levando-se em consideração que a presente sessão é exclusiva para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, para o biênio 2015/2016, conforme previsto no artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA. Realizada a verificação da chamada, verificou-se estarem presentes todos os vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra/SP. I - Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, para o biênio 2015/2016. Primeiramente, foi aprovado em Plenário (06 votos a 05) que a Eleição dos Membros que comporão a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, para o biênio 2015/2016, passasse a ser realizada “Cargo a Cargo”. Após a eleição, o Excelentíssimo Senhor Presidente declarou eleita, para o biênio 2015/2016, a seguinte Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, que serão considerados empossados em 1º de janeiro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP: Presidente: vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro - DEM; 1º Vice-Presidente: vereador Edson Benedito de Oliveira Marquezin - PTB; 2º Vice-Presidente: vereador Paulo Sérgio Osti - PT; 1º Secretário: vereador André Luiz Marchi Padula - PR; e 2º Secretário: vereador Nestor de Toledo Marchi - PV. Concluída a eleição, o Excelentíssimo Senhor Presidente, vereador Ricardo Favero Fioravanti, parabenizou a todos os vereadores eleitos e, em seguida, franqueou a palavra aos vereadores eleitos, sendo em seguida encerrada a sessão. - TERMO DE OCORRÊNCIA. Às 10:00 horas do dia 12 de janeiro de 2015, foi procedida a verificação de presença dos vereadores na 01ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, verificando-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo número regimental para a abertura da sessão, conforme disposto no § 2º, do artigo 103, do Regimento Interno da Casa, aguardou-se o prazo de quinze minutos para nova verificação de presença. Realizada novamente a verificação de presença, constatou-se a presença dos mesmos vereadores acima mencionados, ou seja, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono, persistindo, portanto, a falta de quorum para a abertura da sessão. Para constar, restou igualmente prejudicada a 2ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura também convocada para ser realizada na presente data, dia 12 de janeiro de 2015. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente Termo, que conferi e achei conforme. (vereador Deoclécio Anghinoni – Secretário “ad hoc”). - TERMO DE OCORRÊNCIA. Às 17:00 horas do dia 14 de janeiro de 2015, foi procedida a verificação de presença dos vereadores na 01ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, verificando-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo número regimental para a abertura da sessão, conforme disposto no § 2º, do artigo 103, do Regimento Interno da Casa, aguardou-se o prazo de quinze minutos para nova verificação de presença. Realizada novamente a verificação de presença, constatou-se a presença dos mesmos vereadores acima mencionados, ou seja, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono, persistindo, portanto, a falta de quorum para a abertura da sessão. Para constar, restou igualmente prejudicada a 2ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura também convocada para ser realizada na presente data, dia 14 de janeiro de 2015. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente Termo, que conferi e achei conforme. (vereador Deoclécio Anghinoni – Secretário “ad hoc”). - RESUMO DA ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015. Aos 19/01/2015, às 19h34min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua primeira Sessão Extraordinária do ano de 2015, com a ausência do vereador André Luiz Marchi Padula. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente foi rezado o Pai-Nosso. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foram discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, em primeira discussão e votação, os projetos de leis nºs 113/2014 e 001/2015. Foi discutido, votado e aprovado, por unanimidade, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 003/2015 e, aprovado por maioria de votos (05x04) as emendas nºs 02, 04, 06 e 07/2015. Durante as explicações pessoais usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson Marquezini, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015. Aos 19/01/2015, às 23h02min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua segunda Sessão Extraordinária do ano de 2015, com a ausência do vereador André Luiz Marchi Padula. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foram discutidos votados e aprovados, por unanimidade, em segunda discussão e votação, os projetos de leis nºs 113/2014 e 003/2015, este último com a inclusão das emendas aprovadas. Foi rejeitada, por maioria de votos (05x04), a emenda nº 05/2015 e aprovado, por unanimidade, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 001/2015. Durante as explicações pessoais usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Deoclécio Anghinoni, Edson Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015. Aos 26/01/2015, às 19h35min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua terceira Sessão Extraordinária do ano de 2015, com a ausência do vereador André Luiz Marchi Padula. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente foi rezado o Pai-Nosso. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foram discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, em primeira discussão e votação, os projetos de leis nºs 04, 05 e 06/2015. Durante as explicações pessoais usaram da palavra os vereadores Edson Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti, sendo em seguida encerrada a sessão. - RESUMO DA ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015. Aos 26/01/2015, às 20h11min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua quarta Sessão Extraordinária do ano de 2015, com a ausência do vereador André Luiz Marchi Padula. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DO DIA, onde foram discutidos votados e aprovados, por unanimidade, em segunda discussão e votação, os projetos de leis nºs 04, 05 e 06/2015. Durante as explicações pessoais usaram da palavra os vereadores Edson Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, sendo em seguida encerrada a sessão. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 905/2014, apresentando “veto parcial” ao autógrafo nº 105/2014, sendo vetados dois dispositivos da Lei Municipal nº 3804/2014, que estima e fixa a despesa do Município de Serra Negra/SP para o exercício financeiro de 2015 – “Orçamento Municipal do Município de Serra Negra/SP”. Ofício nº 058/2015, apresentando “veto parcial” ao autógrafo nº 003/2015, sendo vetado um dispositivo da Lei Municipal nº 3807/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para o 1º quadrimestre de 2015. Ofício nº 873/2014, em resposta ao requerimento nº 734/2014, de autoria dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, em complemento às informações solicitadas através do requerimento nº 675/2014, esclarecendo que o servidor Marcelo Angeloni está investido no cargo de confiança de Supervisor de Serviços Municipais, prestando serviços no Centro de Convenções Circuito das Águas. Deste modo, tendo em vista que em seu local de trabalho existem menos de 10 (dez) funcionários prestando serviços, sua jornada não é controlada, conforme autorizada pela CLT, em seu artigo 74, parágrafo 2º. Ofício nº 876/2014, em resposta ao requerimento nº 722/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas referentes ao empreendimento industrial situado na Rua Antonio Carlos Ferraresso, de propriedade do senhor Arthur Camilotti. Ofício encaminhado pela Secretaria de Educação e Cultura – Divisão de Cultura, assinado pelo senhor José Oscar Carniel Brolezi – Diretor de Cultura do Município de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 312/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, apresentando as informações solicitadas referentes ao Museu de Serra Negra e de seu acervo. Ofício nº 900/2014, em resposta ao requerimento nº 764/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que as Ruas “A” e “C” do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, possuem como melhoramentos as guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, rede de distribuição de água, rede de coleta de esgoto e galeria de águas pluviais. Por fim, entende ser viável a mesma denominação para as Ruas “A” e “C” do Loteamento Giraldi. Ofício nº 883/2014, em resposta ao requerimento nº 755/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua “B” do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial e possui como melhoramentos as guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, rede de distribuição de água, rede de coleta de esgoto e galeria de águas pluviais. Ofício nº 899/2014, em resposta ao requerimento nº 763/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que as Ruas “A” e “C” do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, possuem como melhoramentos as guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, rede de distribuição de água, rede de coleta de esgoto e galeria de águas pluviais. Por fim, entende ser viável a mesma denominação para as Ruas “A” e “C” do Loteamento Giraldi. Ofício nº 910/2014, em resposta ao requerimento nº 749/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o projeto “Natal Radiante” de Serra Negra – 2014, foi providenciado e colocado em prática, a partir de 06 de dezembro de 2014, estando à disposição da população a Casa do Papai Noel e o Grande Presépio aberto a visitações desde esta data, no Palácio Primavera, bem como os enfeites nas Praças John Kennedy, Recanto Talismã e Praça João Zelante, onde se instalou a Árvore Principal de Natal. A Programação ainda segue com apresentações de corais e conjuntos natalinos. Informa por fim, que o “Natal Radiante” segue até o dia 06 de janeiro de 2015, quando no final de semana seguinte tem início o festival de verão. Ofício nº 898/2014, em resposta ao requerimento nº 746/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que, com relação à disponibilização dos serviços de telefonia, internet e TV à cabo da Empresa Net, em Serra Negra/SP, foi entrado em contato com a senhora Viviane Toledo Fritz, responsável pela empresa terceirizada da NET, informando que não existe cabeamento na cidade de Serra Negra/SP e, segundo informações da central, somente cidades com mais de cem mil habitantes são contempladas com estes serviços. Ofício nº 897/2014, em resposta ao requerimento nº 736/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que, com relação aos gastos mensais realizados com a aquisição de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, no período de 01/01/2009 até a presente data, envolve grande número de documentos por se tratar de seis anos de busca, assim esclarece que tais documentos encontram-se a disposição no setor competente para consulta. Ofício nº 890/2014, em resposta ao requerimento nº 732/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, esclarecendo que existem regimes distintos na administração municipal, o Celetista e o Estatutário, onde ambos possuem regras e benefícios distintos. Sendo assim, se torna impossível a criação de um regime único. Ofício nº 884/2014, em resposta ao requerimento nº 728/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentando as informações solicitadas com relação à forma que atualmente são concedidas as folgas dos servidores da área da saúde, após a realização de campanhas durante os finais de semana ou feriados, bem como a forma que vem sendo utilizada para remunerar estes servidores. Ofício nº 891/2014, em resposta ao requerimento nº 727/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que, com relação à promessa de campanha feita pelo Vice-Prefeito, no sentido de serem concedidas as folgas abonadas aos servidores da área da saúde, obteve-se a informação do Prefeito e do Vice-Prefeito, que não é do conhecimento de ambos tal promessa. Ofício nº 913/2014, em resposta ao requerimento nº 748/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que, com relação ao Distrito Industrial “Manoel Luiz Saragiotto”, que seria destinado para a implantação de indústrias não poluentes em área de terras localizada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, esclarecendo que não houve, por parte das empresas, a procura por lotes e, conforme se pode observar na cópia do contrato, não foram cumpridos os prazos por parte da empresa para o início das obras de instalação, portanto, não houve o cumprimento do contrato. Por fim, informa que a atual administração não possui a intenção de criar um Distrito Industrial em Serra Negra. Ofício nº 883/2014, em resposta ao requerimento nº 761/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Rua “F” do Loteamento Jardim Placidolândia, localizada em a Rua Carlos Ungaratto e a Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é denominada oficialmente como “Rua Benedicto Padula”, conforme Lei Municipal nº 3730/2014. Ofício nº 882/2014, em resposta ao requerimento nº 738/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Renato Briotto Marchi, com coordenadas geográficas 328.856-7.498.348 UTM, passando por dentro da Fazenda São Gabriel, localizada no Bairro da Serra de Baixo e término na Estrada Municipal Jorge Sidney Coli, com coordenadas geográficas 330.989-7.496.739, com extensão aproximada de 04 quilômetros, é de domínio particular, uma vez que não consta na base cartográfica da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Ofício nº 014/2015, em resposta ao requerimento nº 720/2014, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e André Luiz Marchi Padula, informando os valores liquidados com combustíveis entre os anos de 2009 a 2014, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. Ofício nº 015/2015, em resposta ao requerimento nº 735/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que não será possível estender o horário de funcionamento da “Terra da Magia”, localizada na Praça Sesquicentenário, devido à carga horária do funcionário. Ofício nº 018/2015, em resposta ao ofício nº 1830/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a ONG GAVA – “Grupo Amor à Vida Animal” é quem deverá solicitar, por escrito, junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra, o pedido de recebimento de subvenção, onde a Comissão de Análise de Subvenções da Municipalidade irá analisar a possibilidade legal de tal concessão. Ofício nº 039/2015, em resposta ao requerimento nº 684/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando os documentos fornecidos pela Superintendência de Compras, Contratos e Licitações, referentes aos procedimentos licitatórios para a reforma da quadra poliesportiva do Bairro dos Leais. Ofício nº 048/2015, em resposta ao requerimento nº 747/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, apresentando as informações solicitadas referentes à estrada que dá acesso às propriedades das famílias do senhor Mauro Felipe e Maura Brolezzi, esclarecendo, em breve síntese, que a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou serviços de recuperação da referida estrada para acesso e passagem sobre o córrego. Consta que no ano de 2008 foi contratada a Empresa Hiltec Construtora Ltda., para a construção de 02 (duas) pontes, sendo que apenas uma delas encontra-se no local. Também, os próprios moradores do local realizam a manutenção na referida estrada. Por fim, tramitam junto ao Poder Judiciário as ações civis públicas nºs 30004169-86.2013.8.26.0595 e 0002266-72.2010.8.26.0595. Ofício nº 067/2015, em resposta ao requerimento nº 765/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando relação contendo os nomes dos servidores que desempenham suas funções públicas junto no Paço Municipal de Serra Negra, esclarecendo que o controle dos horários destes servidores são realizados através de relógio ponto no método de biometria. Por fim, informa que não estão sujeitos ao controle do ponto os Secretários Municipais, Diretores e Servidores cujas atividades também englobam serviços externos. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. DIVERSOS: - Ofício do Presidente do Partido dos Democratas em Serra Negra/SP, senhor José Osmar Vicentini Stacheti, datado de 09 de janeiro de 2015, comunicando à Câmara Municipal de Serra Negra, a todos os seus vereadores e a quem mais possa interessar, que a nobre vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri será a Líder da Bancada do Partido dos Democratas junto ao Poder Legislativo Municipal de Serra Negra/SP. - Ofício CGC.ARC nº 1324/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo aos autos do processo TC-2653/026/12, encaminhando cópia da decisão referente à aprovação das contas da Câmara Municipal da Estância Hidromineral da Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2012. - Ofício CCA nº 5012/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo aos autos do processo TC-001218/003/11, encaminhando cópia, para conhecimento, da decisão referente à rejeição da prestação de contas apresentada, com referência à subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP ao CARISMA – Casa de Recuperação e Integração Social de Serra Negra, durante o exercício de 2010, vez que as despesas (incluindo multas de consumo de energia) seriam de data anterior ao período de concessão da subvenção, no valor de R$ 12.192,59 (doze mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). - Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, referente ao 3º quadrimestre de 2014. - Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, referente ao 3º quadrimestre de 2014. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra /SP, referente ao mês de novembro de 2014. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra /SP, referente ao mês de dezembro de 2014. - Ofício nº 56/2014 – da Câmara Municipal de Campinas/SP, Gabinete do vereador Luiz Lauro Filho, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos nº 616/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, pela expressiva votação obtida no Município de Serra Negra/SP, durante as eleições realizadas no mês de outubro de 2014, cuja votação contribuiu para que fosse o senhor Luiz Lauro Filho eleito para o honroso cargo de Deputado Federal. - Ofício nº 612/14 - da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, encaminhando listagem dos beneficiários e suplentes, de acordo com o sorteio das unidades habitacionais do “Empreendimento Serra Negra - E”, através do Programa de Parceria com Municípios, realizado em 21 de dezembro de 2014, para conhecimento, bem como, se houver sorteados em situação irregular em relação às condições estabelecidas pela CDHU, as denúncias deverão ser encaminhadas junto a esta Companhia. - Ofício nº 02537/2014 – SUGED/GEDIS/DR/SPI – dos Correios, prestando esclarecimentos com relação aos objetos postais SEDEX que não são entregues diretamente pelos carteiros no endereço do Hospital de Serra Negra, situado na Avenida Santos Pinto nº 351, Centro Serra Negra/SP, informando que em contato com a Agência dos Correios local, foi informado que os carteiros levam as correspondências ao Hospital, porém, muitas vezes os funcionários existentes no Hospital não querem assinar o documento para que a entrega seja formalizada. Conforme normas da ECT, os carteiros devem aguardar até 03 minutos em cada ponto de entrega. Por fim, coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Paulo Sérgio Monteiro da Silva – Gerente Operacional de Distribuição – DR/SPI. - E-mail encaminhado pela Telefônica Brasil SA., através do setor de Consultoria Institucional – Gerência Institucional do Interior de São Paulo, em respostas às indicações nºs 527 e 528/2014, ambas de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que foi providenciada toda a manutenção e as retiradas dos fios e cabos que se encontravam em ruas do Loteamento Residencial Serra Negra. Esclarece que a Telefônica está elaborando um projeto para melhoria na rede que atende o Bairro, que deverá passar por liberações e aprovações. Informa por fim, que os novos pedidos de linhas telefônicas para o Bairro estão sendo atendidos com a tecnologia FWT. Ofício nº 02537/2014 – SUGED/GEDIS/DR/SPI – dos Correios, prestando esclarecimentos com relação aos objetos postais SEDEX que não são entregues diretamente pelos carteiros no endereço do Hospital de Serra Negra, situado na Avenida Santos Pinto nº 351, Centro Serra Negra/SP, informando que em contato com a Agência dos Correios local, foi informado que os carteiros levam as correspondências ao Hospital, porém, muitas vezes os funcionários existentes no Hospital não querem assinar o documento para que a entrega seja formalizada. Conforme normas da ECT, os carteiros devem aguardar até 03 minutos em cada ponto de entrega. Por fim, coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Paulo Sérgio Monteiro da Silva – Gerente Operacional de Distribuição – DR/SPI. - Petição protocolizada em 22 de janeiro de 2015 pela munícipe Daniela Aparecida dos Santos, responsável pelo Canil Municipal de Serra Negra/SP, apresentando “Queixa Por Infração Administrativa” em face do vereador Edson B. O. Marquezini, por ter, em tese, praticado excesso durante visita por ele realizada junto ao Canil Municipal de Serra Negra, no dia 09 de janeiro de 2015, requerendo seu processamento perante a Comissão Permanente de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. - Do Poeta senhor Alceu Sebastião Costa, apresentando versos em homenagem ao Aniversário de 461 anos da Cidade de São Paulo, comemorados em 25 de janeiro de 2015. Correspondências recebidas no período de 09 de dezembro de 2014 a 02 de fevereiro de 2015, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - À Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP: QUOTA – parcela 010, em 28/11/2014, no valor de R$ 65.601,51; PNATE – parcela 009, em 30/12/2014, no valor de R$ 10.960,33; QUOTA – parcela 011, em 30/12/2014, no valor de R$ 65.351,67; QUOTA – parcela 012, em 16/01/2014, no valor de R$ 68.839,79. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 004/2015, encaminhando o projeto de lei nº 004/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.881.396,54 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que será destinado em obras de reforma do Conjunto Aquático “Sebastião Carlos D’Andrea Colchetti”, término construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, pavimentação asfáltica de duas ruas do Loteamento Belvedere do Lago, reforma do Centro Esportivo “Dr. Mário Pereira dos Santos”, término da ampliação da unidade de saúde da Praça Lions, aquisição de veículos e mobiliários para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e aquisição de mobiliário para a Creche Escola do Residencial das Posses. Mensagem nº 005/2015, encaminhando o projeto de lei nº 005/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.486.821,19 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos), composto por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, para a continuação e realização das seguintes obras: 1 – Convênios com o Governo do Estado de São Paulo - pavimentação e recape de diversas ruas do Município, 2ª etapa do Parque Represa Santa Lídia e do Complexo Turístico do Bairro da Serra, 1ª etapa do Sistema de Combate a Incêndio do Centro de Convenções e Balneário Municipal, término da construção da Creche Escola do Loteamento Residencial das Posses e; 2 – Convênios com o Governo Federal - término da construção das Unidades Básicas de Saúde do Loteamento Refúgio da Serra e do Bairro da Serra e término da reforma do Posto de Saúde da Família do Bairro Alto das Palmeiras. Mensagem nº 006/2015, encaminhando o projeto de lei nº 006/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em regime de concessão não remunerada, pelo prazo de 10 (dez) anos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, o uso de próprio municipal situado na Rua Romano Poleto s/nº, com todas as suas dependências e equipamentos já existentes e em uso desde a concessão concedida anteriormente através das Leis Municipais nºs. 2.311/1997 e 2.892/2005, mediante contrato de responsabilidade e cumprimento das disposições desta Lei e do Termo de Convênio. Mensagem nº 007/2015, encaminhando o projeto de lei nº 007/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza – CEETEPS. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor PAULO KESSELRING CAROTINI – “POLÉ”. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor MARIO LUIZ CLEMENTE SILVA – “MARIÃO”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 04/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, altura do número 367, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade, gerando o sério risco de causarem graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 05/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de desentupir todos os bueiros existentes na Rua Antonio Poleto, localizada no Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 06/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente refeita com cimento a escadaria existente no Loteamento Vila Dirce, que liga a Rua Matheus Mattedi à Rua Ariadne Maria Mittestainer. Indicação nº 07/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato e limpeza geral na escadaria existente no Loteamento Vila Dirce, que liga a Rua Matheus Mattedi à Rua Ariadne Maria Mittestainer. Indicação nº 08/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 416 da Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, visto que os veículos estão trafegando em alta velocidade, o que pode causar acidentes no local. Indicação nº 09/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na Rua Amparo, altura do número 380, vez que no local os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade, sendo que no local vem ocorrendo vários acidentes graves. Indicação nº 10/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar uma "Academia ao Ar Livre" no terreno público que atualmente está sem uso e sem qualquer destinação útil, situado na Rua Belizária Maria de Jesus, entre os números 162/188 em frente à Igreja de Nossa Senhora Aparecida, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, visando atender a população daquele populoso bairro. Indicação nº 11/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o rebaixamento da guia e da calçada para que os cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso ao prédio dos Correios, localizado na Rua Tiradentes, número 232, Centro, Serra Negra/SP, garantindo-se o direito à mobilidade urbana dos portadores de deficiências. Caso não seja esta uma atribuição do Poder Público Municipal, indico para que sejam notificados os Correios ou o proprietário daquele imóvel, para que seja realizado o rebaixamento da guia e da calçada, para acesso de cadeirantes e das pessoas portadoras de deficiência. Indicação nº 12/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a placa de denominação que está toda apagada, do Centro Integrado de Lazer e Esportes - "CILES Suzana Cristine Palhares", localizado entre as Ruas Roberto Cazotto e Manuel Luiz Saragiotto, no Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 13/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 14/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fazer uma nova entrada - com acessibilidade para deficientes - para facilitar o acesso, que atualmente está escondido e em local de difícil acesso, na Fonte localizada no Convívio Serrano, ao lado do Boliche de Serra Negra, vez que é uma das fontes que ainda possui água para consumo das pessoas. Indicação nº 15/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na lista de prioridades do município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Antenor Salzano, que liga a Rua Nossa Senhora das Brotas ao Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 16/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar no CILES "Luiz Gonzaga Colli Beghini", localizado na Rua Santo Antonio, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, uma cobertura com rede de proteção, para evitar que a bola saia fora do campo, o que muito atrapalhar a continuidade da partida de futebol, pois os jogadores tem que sair para fora do campo para pegar a bola, que geralmente vai parar em locais pouco acessíveis. Indicação nº 17/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados brinquedos, transformando em um pequeno parquinho, o imóvel existente no final da Rua Santa Emília, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois existe um terreno apto para isso. Indicação nº 18/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica à SABESP, para que realize limpeza do esgoto do Centro de Tratamento existente no final da Rua Santa Emília, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 19/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica à SABESP, para que com urgência, coloque uma tampa na caixa de esgoto que se localiza na pracinha da Avenida Juca Preto (Praça José Oscar Spinhardi Filho), ao lado da Marmoraria Lucas, pois a mesma está incomodando os moradores devido ao forte odor. Indicação nº 20/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que coloque lombada na Estrada Municipal do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, na altura de 500 metros do Bar da Lina. Indicação nº 21/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de arrumar/consertar a escadaria existente na Viela Ivo Bueno Ungaratto, que liga as Avenidas Vinte e Três de Setembro à Coronel Estevão Franco de Godoy, vez que os pedestres estão se acidentando no local, em virtude do piso estar todo irregular. Indicação nº 22/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocados corrimãos nas escadarias existentes na Viela Ivo Bueno Ungaratto, que liga as Avenidas Vinte e Três de Setembro à Rua Coronel Estevão Franco. Indicação nº 23/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidos os dois bueiros que estão com a evasão de água comprometida (entupidos), na Rua Antonio Poleto - Loteamento Residencial Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, em frente à Igreja Deus É Amor. Indicação nº 24/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora no trecho que é de terra, na Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, principalmente próximo à antiga estação (Brumado). Indicação nº 25/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que insira nas placas afixadas nos dois sentidos da SP -105, além da já existente inscrição "Tratamento de Esgoto", o acesso para o Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez tratar-se de uma rota alternativa para aquele populoso bairro. Indicação nº 26/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao Departamento de Estradas de Rodagem, para que insira nas placas afixadas nos dois sentidos da SP-106, além da já existente inscrição "Tratamento de Esgoto", o acesso para o Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez tratar-se de uma rota alternativa para aquele populoso bairro. Indicação nº 27/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa da caixa dagua que está quebrada na Escola Especial "Professora Olga de Souza Vichi", para que a água que é consumida e utilizada não seja contaminada, o que pode gerar sérios problemas de saúde. Indicação nº 28/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar faixa de pedestre na Avenida João Gerosa, em frente à Farmácia Serrana, de propriedade do "Zezo", altura do número 321. Indicação nº 29/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que providencie a troca da lâmpada que está queimada no poste localizado na Rua João Batista Bueno, altura do número 376, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 30/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Estrada Municipal que é de terra, que tem seu início na Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro Ramalhada, até o seu término na Estrada Municipal Amatis José Franchi - Bairro da Serra, vez que o referido trecho está intransitável devido a grande quantidade de enormes buracos e desníveis. Indicação nº 31/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades de pintar faixas não contínuas na Rodovia SP-360, entre os municípios de Serra Negra/Lindóia, no trecho do Bairro das Três Barras, entre a entrada da Estância Clube de Veraneio até a entrada do Bairro da Ramalhada, para que os veículos possam cortar a pista para adentrarem no Estância Clube de Veraneio, Loteamentos Vila Santista, Loteamento Estância Clube de Veraneio, Igreja São Roque, Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Escola, Chácaras, Sítios e demais entradas de diversos Loteamentos, para que os motoristas não tenham que contornar pela rotatória, facilitando o acesso, evitando-se a aplicação de multas. Indicação nº 32/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Hernani Alves da Silva - Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Serra Negra/SP, vez que na referida rua há enormes crateras que estão aumentando dia a dia de tamanho, e as águas pluviais estão levando embora grande parte do asfalto. Indicação nº 33/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para evitar o aumento da erosão na Rua Álvaro Ducceschi, Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que a erosão está aumentando dia a dia, chegando próximo ao asfalto. Indicação nº 34/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os enormes buracos existentes na Rua Antonio Novaes, vez que estes buracos estão aumentando dia a dia, sendo que as águas pluviais estão levando embora grande parte do asfalto, sem contar que estes buracos podem gerar graves acidentes. Indicação nº 35/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato no Parque Represa Doutor Jovino Silveira, realizando a necessária manutenção naquele que é um parque de extrema importância turística e de lazer em nosso município. Indicação nº 36/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de formar mão única o trecho compreendido entre os números 73 e 123 da Travessa São Benedito, vez que a referida Travessa é muito estreita, dificultando o tráfego de veículos e, ainda, os veículos podem transitar pela Rua em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 37/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com taxões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 38/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com taxões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 39/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que providencie a troca da lâmpada que está queimada no poste localizado na Rua Antonio Amadeu, Serra Negra/SP. Indicação nº 40/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as tampas dos bueiros que estão quebradas, na Avenida João Gerosa, altura do nº 650, próximo ao "Brechó da Teresa", vez que os pedestres podem se acidentar no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 01/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual (is) motivo (s) estão paralisadas (desde setembro/outubro de 2014) as obras de pavimentação asfáltica que estavam sendo realizadas nas Ruas do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 02/2015 de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "12", localizada na Vila Santista, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 03/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "13", localizada na Vila Santista, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 04/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "14", localizada na Vila Santista, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 05/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "15", localizada na Vila Santista, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 06/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "17", localizada na Vila Santista, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 08/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, apresente a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Grande Hotel Serra Negra. 1) O imóvel onde atualmente funciona o Grande Hotel Serra Negra, localizado na Rua Antonio Jorge José, número 450, Serra Negra/SP, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Serra Negra? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra é acionista no Empreendimento Grande Hotel Serra Negra? Em caso positivo, informar qual a porcentagem da totalidade das ações a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui atualmente. 3) O Grande Hotel Serra Negra atualmente está arrendado ou cedido para quem? Em caso positivo informar em que data houve esta cessão ou arrendamento e qual a data de seu término. 4) Quais os valores totais mensalmente pagos pelo atual arrendatário do Grande Hotel Serra Negra à Prefeitura Municipal de Serra Negra, discriminando-os mensalmente durante o período de janeiro/2013 a dezembro/2014, anexando cópia dos recibos e dos documentos utilizados para a apuração destes valores. 5) Encaminhar cópia do contrato atualmente vigente de arrendamento, cessão, locação ou o que de direito for, que estabeleça as relações entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e o arrendatário/cessionário do Grande Hotel Serra Negra. 6) Existem débitos pendentes e ou em atraso entre o arrendatário/cessionário do Grande Hotel Serra Negra e o município de Serra Negra? Em caso positivo, solicito o detalhamento destes débitos, esclarecendo sobre a sua forma e constituição e quais as providências efetivamente adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP para recebê-los? 7) A SENETUR - Serra Negra Empresa de Turismo S/A continua fiscalizando atualmente o cumprimento contratual do arrendamento do Grande Hotel Serra Negra ou está em fase de liquidação e extinção? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 09/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio do setor competente, informe a esta Casa de Leis qual o valor total anual recebido a título a "Contribuição Voluntária Eu Ajudo o Hospital", nas anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 13/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Presidente, ressaltando que o vereador, que este REQUERIMENTO subscreve, com supedâneo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, aprovado pela Resolução nº 328/2004; Considerando que é função do Poder Legislativo Municipal o controle externo do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31, § 1º, da Constituição da República; Considerando que o Canil Municipal, apesar de administrado por pessoa jurídica de direito privado – Associação Amigo Bicho, está sediado em prédio público municipal (Estrada dos Leais sem número) e recebe subvenção municipal; Considerando, mais, que na tarde do dia 09 de janeiro de 2.015, comparecemos no Canil Municipal, e tivemos negada a nossa permanência no local, um cenário desolador onde vivem animais magros e doentes, pela Sr.ª Daniela Aparecida dos Santos. REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que esclareça a esta Casa de Leis os QUESITOS abaixo formulados para a sua resposta (no total de treze), no prazo de 15 (quinze) dias, todas referentes à subvenção concedida à Associação Amigo Bicho. 1) O prédio ocupado pelo Canil Municipal é próprio municipal? 2) Se o é, existe autorização legislativa e contrato de cessão do imóvel para ser utilizado pela Associação Amigo Bicho? 3) Qual critério foi utilizado para a definição da Associação Amigo Bicho como administradora do Canil Municipal? 4) Foi firmado algum convênio da Prefeitura Municipal com a Associação Amigo Bicho? 5) Esta Associação Amigo Bicho recebe subvenção pública? Desde quando e qual o valor recebido nesse período? 6) Qual critério foi utilizado para a fixação da subvenção concedida à Associação Amigo Bicho para administrar o Canil Municipal? 7) Para receber a subvenção pública, quais os documentos que foram apresentados pela Associação Amigo Bicho? 8) Foram prestadas as contas do dinheiro recebido neste período? 9) A Associação Amigo Bicho alega ter realizado construções no local. Estas construções foram aprovadas pela Prefeitura? A Prefeitura pagou algo ou cedeu mão de obra ou maquinários? 10) São realizadas visitas periódicas no Canil Municipal pela Vigilância Sanitária do Município? 11) Houve alguma visita que apurou irregularidades no Canil Municipal? Em caso positivo, quais foram as providências tomadas? 12) Existe acompanhamento dos serviços prestados pela Associação Amigo Bicho no Canil Municipal? Os munícipes estão satisfeitos com os serviços prestados ou reclamam dos mesmos? 13) De que tratam especificamente os procedimentos administrativos nº 2.998/2011, nº 3.245/2011, nº 3.534-08/2011 e nº 3.837/2011, os quais segundo informações obtidas referem-se a requerimentos formulados pelo Gava, na gestão da presidenta Sr.ª Carla Munhóz, sobre o Canil? Em face dos quesitos formulados, e para que seja possível o controle sobre as informações prestadas, requer-se sejam encaminhadas, se existentes, cópias: a) do contrato de cessão do imóvel utilizado pela Associação Amigo Bicho como Canil Municipal; b) do convênio da Prefeitura Municipal com a Associação Amigo Bicho; c) dos documentos apresentados pela Associação Amigo Bicho para a concessão da subvenção e das respectivas prestações de contas; d) dos relatórios das visitas periódicas no Canil Municipal pela Vigilância Sanitária do Município e das providências tomadas em função destas visitas; e) dos procedimentos administrativos nº 2.998/2011, nº 3.245/2011, nº 3.534-08/2011 e nº 3.837/2011. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x01). Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento nº 13/2015 - Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou o requerimento nº 13/2015 - Eduardo Aparecido Barbosa. Requerimento nº 14/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Presidente, ressaltando que o vereador, que este REQUERIMENTO subscreve, com supedâneo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, aprovado pela Resolução nº 328/2004; Considerando que é função do Poder Legislativo Municipal o controle externo do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31, § 1º, da Constituição da República; Considerando que o Canil Municipal, apesar de administrado por pessoa jurídica de direito privado ? Associação Amigo Bicho, está sediado em prédio público municipal e recebe subvenção municipal; Considerando, mais, que na tarde do dia 09 de janeiro de 2.015, comparecemos no Canil Municipal, e tivemos negada a nossa permanência no local, um cenário desolador onde vivem animais magros e doentes, pela Sr.ª Daniela Aparecida dos Santos. REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sr.ª Daniela Aparecida Dos Santos, ao que se imagina Diretora Presidente da Associação Amigo Bicho, os QUESITOS abaixo formulados para a sua resposta (no total de trinta), no prazo de 15 (quinze) dias: I) A Sr.ª afirmou que o Canil Municipal era administrado pela Associação Amigo Bicho. Pergunta-se: 1) Quem é a Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação Amigo Bicho? 2) Quem são os seus sócios? Nota: encaminhar o estatuto social, as atas de eleição e as fichas dos sócios. II) A Sr.ª afirmou que o Canil Municipal é mantido principalmente com os recursos da Associação Amigo Bicho. Pergunta-se: 3) Os sócios contribuem com que valor para a Associação? 4) Existem contribuições de não sócios? De quem? 5) Admite-se contribuições que não sejam apenas em dinheiro? De quê? Estas contribuições são regulares? De quem? 6) A Associação Amigo Bicho apresentou declaração de renda nos últimos 5 anos? 7) Quem é o contador da Associação Amigo Bicho? III) A Sr.ª afirmou que a Associação Amigo Bicho realizou diversas reformas no Canil Municipal. Pergunta-se: 8) Quais foram estas reformas? 9) Houve aprovação de planta para a reforma? 10) Quem realizou estas reformas e quem foram os seus responsáveis técnicos? 11) Quanto se gastou com material e mão de obra? Nota: encaminhar as notas fiscais e os recibos de pagamento daqueles que prestaram serviços na obra. IV) A Sr.ª afirmou que no Canil Municipal existem 300 animais. Pergunta-se: 12) Quantos são cães (machos e fêmeas) e quantos são gatos (machos e fêmeas)? 13) Quantos são filhotes (machos e fêmeas)? 14) Quantos funcionários existem no local? Quais os seus regimes e horários de trabalho? Quais as suas remunerações? 15) Como é realizada a separação dos animais e acomodação no Canil Municipal? 16) Qual é o critério para se recolher e abrigar os animais? 17) É prestada ajuda a animal se solicitada por alguém de baixa renda? Nota: encaminhar as RGAs (afirmadas pela Sr.ª como existente para cada animal do Canil Municipal) e a cópia dos registros e recibos de pagamento dos funcionários. V) A Sr.ª afirmou que no Canil Municipal os animais estão todos tratados. Pergunta-se: 18) Todos os animais do Canil Municipal estão doentes? Se não, quantos estão? 19) Existe ala para isolamento dos animais doentes? Onde fica? 20) Como é custeado o tratamento destes animais doentes? 21) Quem é o veterinário do Canil Municipal? Qual o seu regime e horário de trabalho? Qual a sua remuneração? 22) Quem fornece os medicamentos? Em que local do Canil os medicamentos são armazenados e como são armazenados? 23) Quem são os responsáveis pela administração dos medicamentos nos animais que estão doentes? 24) Todos os animais dos canis estão castrados, vacinados e vermifugados? 25) Que tipos de intervenções cirúrgicas são realizadas no Centro Cirúrgico? Nota: encaminhar as fichas de atendimento dos animais doentes, as notas fiscais dos remédios e exames realizados e a cópia do contrato de prestação de serviços e recibos de pagamento do veterinário, bem como cópia da carteira de vacinação e vermifugação dos animais. VI) A Sr.ª afirmou que o Canil Municipal é aberto ao público e que são realizadas diversas adoções de animais no Canil Municipal. Pergunta-se: 26) Como são realizadas estas visitas? 27) Existe dia e horário para a realização das visitas? 28) É comum a população visitar o Canil Municipal? 29) Existe um livro de registro ou outra forma de registrar a visita? 30) Como são realizadas as adoções? Quantas foram as adoções realizadas no Canil nestes últimos 5 anos? Estas adoções têm registro? Existe um cadastro com o nome dos adotantes e endereços? Nota: apresentar o registro das visitas e os cadastros e registros de adoções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 17/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rotatória localizada na confluência das Ruas Brasil, Ana Belmira de Moraes e Gerônimo Dias (antiga Estrada Velha), Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 18/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua de pequena extensão que tem seu início na Rua Joana Franco da Silveira e término no cruzamento da Rua João Postali, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 19/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua recentemente aberta no Loteamento Vila Dirce, que tem seu início entre a Rua Antonio Spinhardi e a Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, fazendo a ligação com as Ruas Silvio Gallo e Januário Blotta, e término na Rua Luiz Padula, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 20/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, informe a esta Casa de Leis, se o "Complexo Turístico" que será construído no Bairro da Serra, localizado na confluência das Estradas Municipais João Bigarella e Joaquim Alexandre Zocchio, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 21/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a creche-escola que está sendo construída contiguo ao Loteamento Residencial das Posses e em frente à Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 22/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Posto de Saúde que está sendo construído no Bairro da Serra, próximo a Escola Municipal de Educação Básica Zaira Antunes Franchi, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 23/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Posto de Saúde que está sendo construído ao lado da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, entre as Ruas Arthur Zuanazzi e Armando Del Buono, Loteamento Refúgio da Serra, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 24/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Campo de Futebol Society, que está sendo construído no Complexo Turístico do Bairro da Serra, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 25/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Quadra Poliesportiva localizada no início da Estrada Municipal Maria Catini Canhassi, no Núcleo Urbano do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 27/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rotatória existente no final da Avenida Santos Pinto, no cruzamento entre a Avenida Ana Belmira de Novaes, Travessa São Benedito e Praça São Benedito, em frente à Igreja de São Benedito, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 28/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rotatória existente na Avenida Ana Belmira de Novaes, no cruzamento entre a Avenida Antonio Novaes e a Rua Irineu Perondini, Loteamento Estância Suíça, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 29/2015 de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a via pública (já asfaltada), que tem seu início na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio e término na EMEB "Zaira Antunes Franchi", localizada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 30/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "A" do Loteamento Giraldi - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. REQUEIRO mais, seja esclarecido sobre a possibilidade e viabilidade das Ruas "A" e "C" do Loteamento Giraldi, serem denominadas com o mesmo nome, pois analisando o mapa em anexo, a Rua "A" é de pequena extensão, parecendo que as Ruas "A" e "C" do referido Loteamento trata-se da mesma via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 31/2015 de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "C" do Loteamento Giraldi - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. REQUEIRO mais, seja esclarecido sobre a possibilidade e viabilidade das Ruas "A" e "C" do Loteamento Giraldi, serem denominadas com o mesmo nome, pois analisando o mapa em anexo, a Rua "A" é de pequena extensão, parecendo que as Ruas "A" e "C" do referido Loteamento trata-se da mesma via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 32/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a passagem que liga a Rua Matheus Mattedi à Rua Ariadne Maria Mittestainer, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, é de propriedade pública, se trata de uma viela e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 33/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Pista de Skate localizada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 34/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "B" do Loteamento Giraldi, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 35/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Francisco Honório de Lima e término na divisa com o município de Socorro/SP, com a extensão de 1.845 metros, possui denominação oficial e quais as suas "coordenadas geográficas UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 37/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Carlos Cagnassi e término na Estrada Municipal Egisto Fruchi, com a extensão de 3680 metros, possui denominação oficial e qual a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 38/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Basílio Silotto e término em propriedade rural sem interligar com outra, com a extensão de 1070 metros, possui denominação oficial e qual a sua "coordenada geográfica UTM". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 39/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Balneário Municipal localizado no Centro de Convenções "Circuito das Águas" possui denominação oficial. REQUEIRO também, seja esclarecido se a Lei Municipal nº 160/1954 ainda está em vigor e se a denominação "Governador Lucas Nogueira Garcez" se refere ao Próprio Público onde atualmente funciona o Paço Municipal ou se refere ao Balneário Municipal que funcionou há décadas atrás naquele prédio público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 40/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a via pública recentemente aberta e asfaltada, que tem seu início na Rua Amélia Massaro e término na Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 41/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o prédio que está sendo construído na Rua Santo Antonio, número 02 - Bairro das Palmeiras, para sediar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 42/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a quadra poliesportiva localizada entre a EMEB "Professora Alzira Silveira Palma e Silva" e a EMEI "Maria Lúcia S. Salomão de Azevedo", com acesso através da Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 43/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Viela que liga as Ruas Boa Vista e José Rizzieri possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 44/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes informe a esta Casa de Leis se foi solicitado à SABESP a expansão dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos para os Loteamentos Vila Santista I e Vila Santista II, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, informando se já existe o mapeamento dos referidos loteamentos. REQUEIRO mais, seja informado se a Prefeitura Municipal tem conhecimento de que fase encontram-se os procedimentos para que os Loteamentos Vila Santista I e II sejam abastecidos com água e a coleta e tratamento de esgoto, e qual a data prevista para que estas melhorias sejam concluídas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 45/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a data prevista para que os Loteamentos Vila Santista I e Vila Santista II - Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, sejam atendidos com abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos, considerando que os moradores destes Loteamentos estão atualmente sofrendo com a falta de água, e a pouca água que está chegando às residências está totalmente contaminada, o que pode gerar a transmissão de doenças graves. REQUEIRO mais, seja informado se já foram realizados os estudos necessários, bem como o mapeamento dos Loteamentos Vila Santista I e II e em que fase atualmente se encontram os procedimentos necessários para que estes dois Loteamentos sejam atendidos com os serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. Considerando que o Loteamento Vila Santista está incluído, desde o ano de 1997, dentre os locais que deveriam ter sido contemplado com estes serviços públicos de infraestrutura básica, conforme Lei Complementar Municipal nº 08/1997. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 46/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, a razão pela qual as residências localizadas no Loteamento Residencial Serra Negra, na cidade de Serra Negra/SP, não possui entrega de correspondências, vez que a referida rua atualmente cumpre com todos os requisitos constantes na Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações, ou seja, possuem numeração de forma ordenada, individualizada e única, dispõem de caixa receptora de correspondências localizadas na entrada, além dos demais requisitos necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 47/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis qual o valor total que a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP arrecadou com o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários - PPI-2014/Refis 2014, instituído através da Lei Municipal nº 3787/2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 48/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todas as contas telefônicas dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, onde constem relacionados inclusive os números das ligações realizadas, dos números de telefone (19) 3892-6209 e (19) 3892-6318. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 49/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina - CRM, para que informe a esta Casa de Leis, se é permitido que haja "Plantões à Distância" de médicos em Hospital, informando se há norma legal que regulamenta o assunto, encaminhando cópia da mesma. Requeiro mais, seja informado se um mesmo médico pode realizar vários "Plantões à Distância" em um mesmo Hospital e, ainda, exercendo várias especialidades, encaminhando, se houver, cópia da norma legal que regulamenta o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 50/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis em que fase se encontra o pagamento do precatório resultante da desapropriação do terreno/imóvel onde atualmente funciona o destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Rua Romano Poleto, que pertencia à Família Poleto, vez que há mais de 20 (vinte) anos a família não recebe nenhum valor resultante deste precatório. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 51/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para que setores e em que data serão destinados os diversos móveis adquiridos na época das eleições de 2012, que estão guardados na garagem da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando relação de todos os móveis adquiridos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o requerimento nº 26/2015, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 10/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor EZIO BERTOLINI pela inauguração de 08 (oito) chalés e 01 (uma) lanchonete no Hotel Tabarana, dia 13 de dezembro de 2014. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 11/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a DEPUTADA ESTADUAL CÉLIA LEÃO por ter apresentado Emenda Parlamentar no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para aquisição de importantes e essenciais equipamentos para o Hospital Santa Rosa de Lima, que estão em uso desde o mês de dezembro/2014, em benefício de toda a população de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 12/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA que organizou um bazar beneficente onde cerca de 1.800 peças foram vendidas, com resultado líquido de R$ 2.206,00, valor que será empregado nas obras beneficentes do Lions e, em especial, no seu Banco de Cadeiras de Rodas e Aparelhos Ortopédicos, além de doar todo material não negociado para o Centro Espírita Joana DArc. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos membros do Lions Clube de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 15/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS pela reforma e restauração da Igreja de São Benedito, que depois de 15 meses de obra foi reaberta à população totalmente renovada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Padre Walmir Thiel, que não mediu esforços para que a obra fosse realizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 16/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ROTARY CLUBE DE SERRA NEGRA que recentemente entregou o Prêmio Melhor Aluno, prêmio este que é conferido aos alunos de nosso município, tomando por base atributos como desempenho escolar, comportamento e assiduidade. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à diretoria do Rotary Club de Serra Negra e aos alunos premiados em 2014: Elias Camilo da Silva, Diego dos Reis Bueno, Leonardo Zambotto Campos, João Pedro Jacheto Carra, Geovana Camile Rubin Pisa, Emanuel Ferreira Martins, Debora Priscila de Oliveira Cirilo, Cátia Flávia Oraggio Martins, Yan Thomazi Sambo, Beatriz Vitória Oliveira de Moraes, Lucas da Silva Melo, Agatha Marchi Cavalini, Paulo Henrique Anacleto Vieira, Mariana Olivotto Silva, Euller da Silva Nascimento Lopes, Daniela Aparecida de Campos, Ana Júlia Lopes Del Buono, Renata Xavier Lona de Moraes, Gustavo Wellington Faria Guidetti, Matheus Augusto de Aguiar Godoy e Breno Iida Gerardi. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 36/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA, pelo lançamento do Boletim Informativo do Lions Clube de Serra Negra, que teve a sua primeira edição publicada em dezembro de 2014. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao C.L. José A. M. Varella - presidente do Clube para a gestão 2014/2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 52/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do SALÃO DE BELEZA DA CONCEIÇÃO, que em 29 de janeiro reinaugurou seu novo espaço, remodelando seu estabelecimento comercial, com novas instalações, deixando assim o empreendimento ainda mais elegante. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do estabelecimento, extensivo a todos os funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 53/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com à FAMÍLIA BIAZI, na pessoa do empreendedor Antonio Biazi, pela aquisição e administração do Hotel Rosita Garden, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, desejando muito sucesso nesta nova empreitada, que muito contribui para o desenvolvimento turístico da nossa Estância. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 54/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedicta Schiavo Bortoletto. Requerimento nº 55/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lairton dos Santos Miguel. Requerimento nº 56/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Maurício Tafner Ferreira. Requerimento nº 57/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Fernando Invencione Del Buono. Requerimento nº 58/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Carlos da Cunha. Requerimento nº 59/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Henrique Campos Pereira. Requerimento nº 60/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Dulce Monti Peres. Requerimento nº 61/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nadir Aparecido Raimundo Sabino. Requerimento nº 62/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Efigênia Aparecida de Oliveira Buzetto. Requerimento nº 63/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Jorge Alberto Fineto de Lima. Requerimento nº 64/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Amelia de Sales Piassa. Requerimento nº 65/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Margarida Pinto Ayala. Requerimento nº 66/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Antônio Muciacito. Requerimento nº 67/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Roseno da Costa Filho. Requerimento nº 68/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Ungaratto Zuanazzi. Requerimento nº 69/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mauricio Bertini Trindade. Requerimento nº 70/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Carlos Morganti. Requerimento nº 71/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dijalma Antônio da Silva. Requerimento nº 72/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Ellero Malagodi. Requerimento nº 73/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Oscar Rosetto Dalonso. Requerimento nº 74/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Carmelita Ferreira da Silva. Requerimento nº 75/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Tadeu Brás Vilela. Requerimento nº 76/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana de Godoi Souza. Requerimento nº 77/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Cecilia Felix. Requerimento nº 78/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Jovino Olivotto. Requerimento nº 79/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Alves Cardoso. Requerimento nº 80/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vanderlei Moreira Nunciaroni. Requerimento nº 81/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Estacia Beu. Requerimento nº 82/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Aparecido Vicente Alves. Requerimento nº 83/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedicta Gomes da Costa Bona. Requerimento nº 84/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Renata Dallari Rielli. Requerimento nº 85/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Iracema Dalila Fedel. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Para constar, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou que fossem transmitidos vídeos no telão localizado no Plenário da Câmara Municipal, sendo que o Exmo. Sr. Presidente, acompanhando o parecer elaborado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Serra Negra, autorizou somente a exibição de dois dos três vídeos solicitados. PARECER DO DEPARTAMETNO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. REFERENTE: a possibilidade de serem transmitidos vídeos apresentados nesta data (02/02/2015) pelo vereador Edson Marquezini, durante a sessão ordinária. Primeiramente, cabe ressaltar que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra nada dispõe sobre a regulamentação de serem transmitidos vídeos apresentados por Vereadores durante as sessões desta Casa de Leis. Analisados os vídeos apresentados pelo vereador Marquezini, no total de 03 (três), cumpre ressaltar que os vídeos intitulados “Manfredo” e “Edson” nada tenho a opor quanto a sua veiculação, já que certa a sua procedência, ou seja, foram gravados pelo próprio vereador Edson Marquezini, que se responsabiliza por sua veiculação e, ainda, o depoente chamado de “Manfredo” prestou seu depoimento sabendo que estava sendo gravado, sendo livre, aparentemente o seu consentimento em prestar aquele depoimento, cujo assunto tem a ver com projeto a ser deliberado durante a ordem do dia da sessão ordinária. Com relação ao áudio/vídeo apresentado, intitulado como “Daniela áudio”, este Departamento Jurídico entende que a sua transmissão poderá trazer responsabilidades cíveis e até criminais à Câmara Municipal de Serra Negra, vez que não consta o responsável pela sua gravação e, ainda, evidente estará a quebra do sigilo telefônico. Assim sendo, caso o áudio/vídeo seja transmitido no Plenário da Câmara Municipal, na presença de inúmeras pessoas, inclusive de um número considerável de internautas e munícipes, podendo ferir a honra ou mesmo difamar quem participou da ligação telefônica gravada, que, aliás, aparenta ser sem o consentimento da pessoa que recebeu a ligação. Desta forma, opino para que o terceiro vídeo/áudio – intitulado “Daniela áudio” - não seja transmitido em plenário, evitando-se possíveis responsabilidades à Câmara Municipal. É este o parecer, “salvo melhor juízo”, que encaminho para deliberação de Vossa Excelência. Câmara Municipal de Serra Negra, 02 de fevereiro de 2015. Luiz Gustavo Tomaleri Colchetti - Assessor Jurídico da Presidência. Usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Durante o pronunciamento dos Oradores, pela Vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri foi solicitada a prorrogação da presente sessão por mais duas horas, sendo o pedido aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. De início, o Exmo. Sr. Presidente solicitou a inversão da pauta para que o item “3” da Ordem do Dia passasse a ser o item “1”, sendo este pedido aprovado por unanimidade (09 votos). I – 1ª Discussão e votação projeto de lei nº 02/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho, no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), durante o exercício de 2015. Primeiramente o Exmo. Sr. Presidente, esclareceu que, tendo em vista que as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para o biênio 2015/2016, ainda não foram constituídas e levando-se em consideração as disposições contidas nos artigos 204, § 2º; 144, § 4º; e 74 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, bem como que o projeto de lei nº 02/2015 tramita em regime de urgência, designou como “Relator Especial” do projeto em testilha, o vereador Wagner da Silva Del Buono, o qual apresentou seu parecer, analisando a matéria constante neste projeto em todos os âmbitos e aspectos legais. Em seguida, foi proferia a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial, com o seguinte teor: “PARECER”. REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 002/2015. PROJETO DE LEI Nº 002/2015 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Na honrosa qualidade de Relator Especial, apresento o presente parecer, que analisa sobre todos os aspectos o projeto de lei nº 002/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) durante o exercício de 2015, através de convênio a ser firmado. Após a detalhada análise, não vislumbrei vício quanto à iniciativa ou a forma deste importante projeto de lei, vez que o mesmo está inserido corretamente dentro da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Com relação à constitucionalidade, não há qualquer óbice, vez que o referido projeto de lei visa regulamentar assunto de interesse do Município, considerando ainda ser este projeto necessário e viável, muito contribuindo para a continuidade dos trabalhos e ações desenvolvidas pela Associação Amigo Bicho, contribuindo para a eliminação de zoonoses em nosso Município. Sob o ponto de vista da legalidade, tratando-se de lei autorizadora, nada impede que seja aprovado o presente projeto. Com relação ao aspecto redacional e gramatical do projeto, o mesmo encontra-se de acordo com o vernáculo. Desta forma, com relação ao aspecto constitucional e jurídico nada tenho a opor. Com relação ao aspecto financeiro do projeto, noto constar no artigo 2º, que a Associação beneficiada receberá, a título de subvenção, o valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), durante o exercício de 2015, através de convênio a ser firmado. No mais, entendo que o projeto em análise, por tratar-se de mera autorização legislativa, não trará implicações financeiras ou orçamentárias ao Município, mas que, sem sombra de dúvida, se reverterão em consideráveis melhorias para nossa cidade, haja vista que a Associação Amigo Bicho é uma entidade que vem prestando imprescindíveis serviços. Diante de todo o acima exposto, entendo que o projeto de lei nº 002/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal se reveste de legalidade e, quanto ao mérito, depende da análise individual de cada vereador. Por fim, o presente projeto deve ser submetido ao Douto e Soberano Plenário que, na sua sabedoria e independência, deliberará sobre o mérito. É este o parecer, “salvo melhor juízo”. Serra Negra, 29 de janeiro de 2015. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 02/2015, foi aprovado por maioria de votos (08x01). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 02/2015 - Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que rejeitou o projeto de lei nº 02/2015 – Edson B. O. Marquezini. Em seguida, atendendo ao pedido do vereador Ricardo Favero Fioravanti, foi suspensa a presente sessão por cinco minutos. Em continuidade, foram deliberadas as emendas apresentadas ao projeto de lei nº 02/2015. Emenda nº 08/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Primeiramente foi proferida a leitura da emenda modificativa nº 08/2015. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Emenda nº 09/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Primeiramente foi proferida a leitura da emenda aditiva nº 09/2015. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Emenda nº 11/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Primeiramente foi proferida a leitura da emenda aditiva nº 11/2015. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Para constar, a emenda nº 10/2015 foi retirada por seu autor. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 114/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o uso gratuito de áreas de terras públicas à SABESP, para a realização de obras de instalação de coletor tronco – sistema de esgoto sanitário, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 07/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente o Exmo. Sr. Presidente, esclareceu que, tendo em vista que as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para o biênio 2015/2016, ainda não foram constituídas e levando-se em consideração as disposições contidas nos artigos 204, § 2º; 144, § 4º; e 74 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, bem como que o projeto de lei nº 07/2015 tramita em regime de urgência, designou como “Relatora Especial” do projeto em testilha, a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, a qual apresentou seu parecer, analisando a matéria constante neste projeto em todos os âmbitos e aspectos legais. Em seguida, foi proferia a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial, com o seguinte teor: “PARECER”. REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 008/2015. PROJETO DE LEI Nº 007/2015 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Na honrosa qualidade de Relatora Especial, apresento o presente parecer, que analisa sobre todos os aspectos o projeto de lei nº 007/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes. Após a detalhada análise, não vislumbrei qualquer vício quanto à iniciativa ou à forma deste importante projeto de lei, vez que o mesmo está inserido corretamente dentro da competência legislativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Com relação à constitucionalidade, não há qualquer óbice, vez que o referido projeto de lei visa regulamentar assunto de interesse do Município, considerando ainda ser este projeto necessário e viável, muito contribuindo para incentivar os estudantes locais a se profissionalizarem para garantia de um futuro melhor, pelo que evidente o interesse público e social da matéria. Sob o ponto de vista da legalidade, tratando-se de lei autorizadora, nada impede que seja aprovado o presente projeto. Com relação ao aspecto redacional e gramatical do projeto, o mesmo encontra-se de acordo com o vernáculo. Desta forma, com relação ao aspecto constitucional e jurídico nada tenho a opor. Com relação ao aspecto financeiro do projeto, por tratar-se de mera autorização legislativa, não trará grandes implicações financeiras ou orçamentárias ao Município, mas que, sem sombra de dúvida, se reverterão em consideráveis melhorias na área educacional. Esta relatora entende que tal projeto é de suma importância para o Município, abrindo novas possibilidades de profissionalização e consequentemente de trabalho e de geração de empregos, proporcionando excelentes oportunidades de especialização, em um mundo onde hoje o mercado de trabalho anda tão restrito e concorrido. Diante de todo o acima exposto, entendo que o projeto de lei nº 007/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal se reveste de legalidade e, quanto ao mérito, depende da análise individual de cada vereador. Por fim, o presente projeto deve ser submetido ao Douto e Soberano Plenário que, na sua sabedoria e independência, deliberará sobre o mérito. É este o parecer, “salvo melhor juízo”. Serra Negra, 29 de janeiro de 2015. Vereadora MARIA RITA MENEGATTI PINTON TOMALERI - Relatora Especial designada. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 07/2015, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 01h10min, do dia 03 de fevereiro de 2015. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, 2ª Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quinze, às 01h11min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 05ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador André Luiz Marchi Padula. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos de leis: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 114/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o uso gratuito de áreas de terras públicas à SABESP, para a realização de obras de instalação de coletor tronco – sistema de esgoto sanitário, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 07/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação projeto de lei nº 02/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho, no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), durante o exercício de 2015. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Com a palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou a “Retirada da Urgência” na tramitação legislativa do projeto de lei nº 02/2015. Posta em discussão e votação o pedido de retirada da urgência, foi aprovado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido de retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 02/2015 – Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o pedido de retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 02/2015 – Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Em seguida, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de “Vista” do projeto de lei nº 02/2015. Posto em discussão e votação o pedido de “Vista”, foi aprovado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido de “Vista” do projeto de lei nº 02/2015 – Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o pedido de “Vista” do projeto de lei nº 02/2015 – Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia desta sessão extraordinária, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente convocou todos os vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2015, segunda-feira, com início às 19h:30min, declarando encerrada esta sessão extraordinária às 01h47min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, 2º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.