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Projeto desta Ordem - 19/01/2015

PROJETO DE LEI Nº. 113 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014




(Dispõe sobre a autorização para formalização de convênio com a organização não Governamental Projeto Lar Feliz, objetivando a execução descentralizada de Programa de Proteção Social Básica e Especial)


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado pela Entidade conveniada consoante Plano de Trabalho contido no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.


Art. 2º O Município fica autorizado a custear o plano referido no caput, transferindo recursos financeiros à entidade conveniada, cujo valor anual importa em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).


Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.




Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de dezembro de 2014.


 




ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI

- Prefeito Municipal -


 


 


 


 


 


 


Serra Negra, 10 de dezembro de 2014


 




MENSAGEM nº. 098/2014




Senhor Presidente,


 




Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a formalizar convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado pela Entidade conveniada, para abrigo de menores. 

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.


 


Atenciosamente,


 


 


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI

- Prefeito Municipal -


 


 


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PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 15 DE JANEIRO DE 2015


 


(Concede ajuda de custo aos estudantes e dá outras providências)




O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes que cursarem Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas, nas cidades de Amparo, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Socorro, Itapira, Bragança Paulista, Itatiba, Jaguariúna, Campinas, Espírito Santo do Pinhal e Mogi Guaçu, até 31.12.2015.


§ 1º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida somente aos estudantes que residem neste Município e que necessitem da mesma, após avaliação da Assistente Social.


§ 2º O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto, no prazo de até quinze dias, regulamentando a presente Lei.


Art. 2º O valor da ajuda de custo será fixado visando, sempre que possível, atender a totalidade dos gastos com transportes.


Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 15 de janeiro de 2015


 


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI

- Prefeito Municipal -


 


 


 


 


Serra Negra, 02 de janeiro de 2015


 




MENSAGEM nº. 001/2015


 


Senhor Presidente,




Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos estudantes.

Referido Projeto de Lei visa incentivar os estudantes universitários e de escolas técnicas, que não dispõem de recursos financeiros para custear o transporte, a frequentarem seus cursos, nas respectivas unidades de ensino.

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.




Atenciosamente,


 


 


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI

- Prefeito Municipal -


 




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PROJETO DE LEI Nº. 003 DE 09 DE JANEIRO DE 2015




(Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospita