ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h43min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 01ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente foi rezado o Pai-Nosso. Em seguida, se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 001/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar despesas por conta da SENETUR. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 002/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser destinado na aquisição de material de consumo. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 003/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.712.008,80 (dois milhões, setecentos e doze mil, oito reais e oitenta centavos), a ser destinado a atender aos convênios celebrados com o Governo do Estado, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, para a realização das obras de reurbanização do Parque Ecológico Santa Lídia, Complexo Turístico do Bairro da Serra, Pista de Skate e infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Reinaldo Polidoro e Guerino de Salve Salzano. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 004/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser destinado a atender convênio celebrado com a União, para a realização das obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Waldemar Pinto de Azevedo e Waldemar da Costa Gomes, localizadas no Loteamento Belvedere do Lago. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 005/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.518,29 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), a ser destinado em obras de extensão de rede de iluminação e de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Waldemar Pinto de Azevedo e Waldemar da Costa Gomes, localizadas no Loteamento Belvedere do Lago. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 006/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.266.465,73 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser destinado a atender convênio celebrado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para a realização das obras de construção de uma creche no Bairro das Posses. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VII- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 007/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado a atender convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios – UAM, para a realização de obras de recapeamento asfáltico da Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno e reforma da Escola Municipal Profissionalizante José Franco de Godoy. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VIII- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 008/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.911,58 (oitenta e sete mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), a ser destinado em obras de construção de Unidades Básicas de Saúde nos Bairros da Serra e do Refúgio da Serra, e uma creche no Bairro das Posses. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IX- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 009/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.321.632,14 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), que será destinado a atender convênios celebrados com o Fundo Nacional de Saúde, para a realização das obras de reformas das Unidades de Saúde Doutor Firmino Cavenaghi e Paulino Stachetti, e das Unidades de Saúde da Família Doutor Francisco Louzada Porto Alves e Doutor Francisco Vicente Braga, bem como para a construção de Unidades Básicas de Saúde nos Bairros da Serra e do Refúgio da Serra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). X- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 010/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), que será destinado a atender convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Saúde, para a realização de obras de ampliação do ambulatório de especialidades localizado na Praça Lions Internacional. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). XI- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 011/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser destinado à Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em função da transferência do Sistema Único de Saúde - SUS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando-a encerrada às 21h00min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e quatorze, às 21h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 02ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 001/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar despesas por conta da SENETUR. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 002/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser destinado na aquisição de material de consumo. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 003/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.712.008,80 (dois milhões, setecentos e doze mil, oito reais e oitenta centavos), a ser destinado a atender aos convênios celebrados com o Governo do Estado, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, para a realização das obras de reurbanização do Parque Ecológico Santa Lídia, Complexo Turístico do Bairro da Serra, Pista de Skate e infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Reinaldo Polidoro e Guerino de Salve Salzano. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 004/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser destinado a atender convênio celebrado com a União, para a realização das obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Waldemar Pinto de Azevedo e Waldemar da Costa Gomes, localizadas no Loteamento Belvedere do Lago. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 005/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.518,29 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), a ser destinado em obras de extensão de rede de iluminação e de infraestrutura e pavimentação asfáltica das Ruas Waldemar Pinto de Azevedo e Waldemar da Costa Gomes, localizadas no Loteamento Belvedere do Lago. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 006/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.266.465,73 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser destinado a atender convênio celebrado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para a realização das obras de construção de uma creche no Bairro das Posses. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VII- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 007/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado a atender convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios – UAM, para a realização de obras de recapeamento asfáltico da Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno e reforma da Escola Municipal Profissionalizante José Franco de Godoy. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VIII- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 008/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.911,58 (oitenta e sete mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), a ser destinado em obras de construção de Unidades Básicas de Saúde nos Bairros da Serra e do Refúgio da Serra, e uma creche no Bairro das Posses. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IX- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 009/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.321.632,14 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), que será destinado a atender convênios celebrados com o Fundo Nacional de Saúde, para a realização das obras de reformas das Unidades de Saúde Doutor Firmino Cavenaghi e Paulino Stachetti, e das Unidades de Saúde da Família Doutor Francisco Louzada Porto Alves e Doutor Francisco Vicente Braga, bem como para a construção de Unidades Básicas de Saúde nos Bairros da Serra e do Refúgio da Serra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). X- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 010/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), que será destinado a atender convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Saúde, para a realização de obras de ampliação do ambulatório de especialidades localizado na Praça Lions Internacional. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). XI- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 011/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser destinado à Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em função da transferência do Sistema Único de Saúde - SUS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada após o recesso parlamentar, no dia 03 de fevereiro de 2014, declarando encerrada esta sessão extraordinária às 21h31min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.