R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 09/12/2013

 ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 40ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 39ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 02 de dezembro de 2013 e, b) ata da 28ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 02 de dezembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 978/2013, em resposta ao requerimento nº 634/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, apresentando as informações solicitadas com relação ao “Movimento Outubro Rosa”, realizado em nosso Município durante o mês de outubro de 2013. Ofício nº 977/2013, apresentando veto total ao projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria de todos os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Serra Negra, que cria os artigos “20-A” e “20-B” na Lei Complementar nº 66/2013. Ofício nº 976/2013, apresentando veto total ao projeto de lei nº 098/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente concurso para premiar as melhores decorações de Natal e dá outras providências. Ofício nº 991/2013, em resposta ao requerimento nº 626/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, encaminhado cópia do parecer da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente às divisas territoriais de nosso Município. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail encaminhado em 05 de dezembro de 2013 pela CPFL Paulista, em resposta aos requerimentos nº 580/2013 e 582/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, esclarecendo que a melhoria de iluminação pública nas Ruas Antonio Pedro Topan e Hermínio Marchi, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal e somente o Poder Executivo Municipal é que pode decidir pela implantação ou melhoria nos sistemas de iluminação pública, pois a Administração Municipal é a responsável pelo pagamento dos custos destas implantações, bem como pelas contas de consumo de energia elétrica. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de novembro de 2013. - Correspondências recebidas no período de 03 a 09 de dezembro de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 90/2013, encaminhando o projeto de lei nº 112/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral e consórcio de cooperação com os Municípios de Águas de Lindóia e Lindóia e a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral e dá outras providências. Mensagem nº 91/2013, encaminhando o projeto de lei nº 113/2013, que dispõe sobre autorização para pagamento de verbas aos funcionários públicos municipais regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que especifica. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 111/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que denomina a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, no Município de Serra Negra/SP, que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, próximo à Estação de Tratamento de Água da SABESP e término na divisa com o Município de Socorro/SP, com o nome de "ESTRADA MUNICIPAL PEDRO MARQUEZIN". PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao doutor RAPHAEL MONTEIRO MACEDO. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 857/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a limpeza do mato bem como disponibilizar asfalto na Travessa da Rua Rotary Internacional. Indicação nº 858/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, em caráter de urgência, no sentido de ser proibido o tráfego de caminhões carregando cargas com mais de 10 toneladas na Estrada Municipal Amatis José Franchi, vez que há caminhões carregando cascalho com peso aproximado de 12 toneladas, estourando todo o asfalto daquela Estrada Municipal. Indicação nº 859/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal ou outro órgão/departamento para que fiscalize com que peso estão transitando os caminhões carregados com cascalho que saem da Cascalheira do Gianotti e usam a Estrada Municipal Amatis José Franchi pois a Estrada está ficando totalmente destruída em função do peso transportado. Nós moradores do bairro e usuários da Estrada Municipal sabemos que a Estrada foi feita para nela transitarem até 10 toneladas, mas os caminhões estão transportando mais peso. Indicação nº 860/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que proíba o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Coronel Estevão Franco de Godoy, no trecho compreendido entre a Disneylândia dos Robôs até o cruzamento com a Avenida Juca Preto, vez que no referido trecho o tráfego de veículos está comprometido por não haver espaço suficiente para passagem, principalmente durante os finais de semana e dias de cultos nas várias igrejas existentes no local. Indicação nº 861/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que intensifique a fiscalização do trânsito e dos veículos estacionados na Rua Coronel Estevão Franco de Godoy, principalmente no trecho entre a Disneylândia dos Robôs até o cruzamento com a Avenida Juca Preto, vez que no referido trecho o tráfego de veículos está comprometido por não haver espaço suficiente para passagem, pois os veículos estão estacionando nos dois lados da referida rua - que é muito estreita - principalmente durante os finais de semana e dias de cultos nas varias igrejas existentes no local. Indicação nº 862/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que intensifique a fiscalização do trânsito e dos veículos estacionados na Avenida Juca Preto, nas proximidades da Igreja São Francisco de Assis e do Supermercado Ciamdrighi, vez que o tráfego está muito intenso no local. Indicação nº 863/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que intensifique a fiscalização do trânsito e dos veículos estacionados irregularmente nas ruas centrais do nosso Município, principalmente no período de férias e final de ano, auxiliando a fluir o trânsito que fica muito complicado durante este período. Indicação nº 864/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma tampa ou fechado o enorme buraco existente na escadaria que dá acesso ao Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", próximo à Rua Antonio Jorge José, vez que está muito perigoso, sendo possível até que pessoas fraturem a perna se caírem naquele buraco. Indicação nº 865/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser totalmente reformada a pista de patinação existente nas dependências do Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", vez que atualmente o local não vem sendo utilizado por ninguém, por total falta de manutenção. Indicação nº 866/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma total e urgente reforma na parte elétrica de todo o Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", vez que se encontra em péssimo estado de conservação, podendo gerar graves acidentes, pois há fios à mostra e soltos, além de poder ocasionar curto circuito. Indicação nº 867/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de trocar o filtro da piscina pública do Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", vez que o mesmo está velho e sem condições de uso, além de ser realizada uma limpeza geral no local que está cheio de lixo. Indicação nº 868/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer sinalização de solo e colocação de placas para carros e pedestres na Avenida João Gerosa, em frente ao Armazém do Porfírio e a entrada anterior que vai para o Supermercado Gallina, pois são duas entradas à direita de quem vai sentido centro/bairro ao Loteamento São Luiz e está muito perigoso, pois os carros não tem visão se vem pedestres (crianças, pessoas de idade, etc.), podendo causar acidentes. É bom e necessário prevenir. Indicação nº 869/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de ser arrumada a calha de escoamento das águas pluviais, no início da Rua Francisco Saragiotto, próximo ao acostamento da Rodovia SP-360, vez que esta calha/passagem das águas pluviais virou um enorme buraco, cheio de desníveis e imperfeições, que prejudicam a passagem de veículos. Indicação nº 870/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente a possibilidade de se realizar um estudo técnico para a captação adequada das águas pluviais na Avenida Francisco Saragiotto, bem como passar a máquina motoniveladora e cascalhar. Indicação nº 871/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar o sistema de isolamento térmico em todas as salas do velório do Cemitério Jardim da Saudade, vez que o calor está insuportável no local, considerando que o sistema de isolamento térmico é de baixo custo e diminuirá em muito o calor que é retido no local, em benefício da população. Indicação nº 872/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada nas proximidades do número 250 da Rua Cláudio Belini Baroni, Loteamento Refúgio da Serra, haja vista que no local já houve atropelamento de uma criança, devido ao abuso de velocidade dos veículos. Indicação nº 873/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal para que aumente a fiscalização dos veículos que estão transitando em alta velocidade na Rua Cláudio Belini Baroni, Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 874/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de instalar lixeiras nas seguintes ruas centrais do nosso município: Rua Paulina, Duque de Caxias, Nove de Julho, Sete de Setembro, Monsenhor Manzini e Prudente de Morais, vez que na área central somente a Rua Coronel Pedro Penteado é que possui lixeiras. Indicação nº 875/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize constantemente limpeza geral na Represa Santa Lídia, vez que o lixo está ficando no local, inclusive restos de alimentos, deixando o local com aparência de abandonado e descuidado. Indicação nº 876/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato que está crescendo dentro do Lago da Santa Lídia. Indicação nº 877/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o desassoreamento da Represa Santa Lídia. Indicação nº 878/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas cabíveis no início da Rua Brasil, aproximadamente 100 metros da entrada do Estádio Municipal, local onde o asfalto está afundando. Indicação nº 879/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis no início da Rua Brasil, aproximadamente 100 metros da entrada do Estádio Municipal, local onde o asfalto está afundando. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 670/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao local público que está servindo de lixão e para o descarte de resíduos sólidos, localizado próximo ao Centro de Convenções, na parte de cima do terreno que é utilizado para a prática esportiva de motocross e provas de jipes, com acesso pela Estrada Municipal Amatis José Franchi. 1) Desde que data o local vem sendo utilizado para o descarte do lixo e de resíduos sólidos? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra é quem está descartando o lixo naquele local? Mais alguém descarta o lixo naquele local? 3) Aquele local é indicado para o descarte do lixo/resíduos sólidos em nosso município? 4) Que local era utilizado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para descarte de lixo/resíduos sólidos? Quais os motivos que levaram a mudar de local? 5) De onde são recolhido aqueles resíduos sólidos e lixo, vez que no local são encontrados, colchões, cadeiras, concreto, sofás, armários, aparelhos eletrônicos, garrafas, grande quantidade de papel e madeira, etc.? 6) O descarte destes objetos no local é apropriado e está de acordo com as leis ambientais e demais normas? 7) Há autorização para atear fogo nos resíduos sólidos e lixo que são descartados no local? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 671/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as certidões abaixo solicitadas, todas referentes ao espaço público que está servindo de lixão e para o descarte de resíduos sólidos, localizado próximo ao Centro de Convenções, na parte de cima do terreno, que é utilizado para a prática esportiva de motocross e provas com jipes, com acesso pela Estrada Municipal Amatis José Franchi. Considerando que o local deve estar totalmente legalizado para o descarte de lixo e de resíduos sólidos, requeremos sejam encaminhadas cópias dos seguintes documentos: a) Cópia do licenciamento ambiental do local; b) Autorização da CETESB; c) Estudo de Impacto Ambiental; d) demais autorização dos órgãos competentes; e) Declaração/Atestado da área da Vigilância Sanitária atestando a regularidade do local para ser descartado lixo; f) Declaração/Atestado da área da saúde, atestando a regularidade do local para ser descartado o lixo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 672/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos departamentos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti". 1) Em que data foi feita a última reforma no Próprio Público onde funciona o Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti"? 2) Que tipo de manutenção vem sendo dada pela atual administração no Próprio Público? Descrever os trabalhos/manutenção realizados. 3) Há previsão (data) para ser reformado todo o Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti"? 4) Encaminhar cópia do relatório mensal informando quantas pessoas utilizaram daquela piscina desde janeiro/2009 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 673/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, com relação à Fonte Menino Jesus de Praga, localizada dentro das dependências do Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti". 1) Desde que data a Fonte Menino Jesus de Praga está desativada? 2) Quais os motivos que levaram a sua desativação? 3) Quais as ações necessárias e técnicas para ser reativada a Fonte Menino Jesus de Praga? 4) Quais as ações a atual administração já realizou para tentar reativar a Fonte Menino Jesus de Praga? 5) Há data prevista para ser totalmente reformada a Fonte Menino Jesus de Praga? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 674/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos departamentos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à Academia existente no Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti". 1) Quando foi inaugurada aquela Academia? 2) Relacionar todos os equipamentos disponíveis à população. 3) Quando foi feita a última reforma na Academia? 4) Seria necessário outros equipamentos naquela Academia? Quais? 5) Encaminhar cópia do relatório mensal, informando quantas pessoas utilizam daquela Academia desde janeiro/2011 até a presente data. Justificativa: os Vereadores autores necessitam das informações solicitadas neste requerimento para justificar o pedido de verbas que será feito a Deputados, melhorando a Academia Pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 675/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de vistoria a ser realizada pelo setor competente, informando se a parte da piscina pública, localizada nas dependências do Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", que está sendo totalmente escorada por pontaletes de eucalipto, está segura e não oferece riscos à população, ou se corre o risco de desabar. REQUEREMOS também, seja informado a esta Casa de Leis quais ações a Prefeitura Municipal de Serra Negra já adotou e irá adotar para evitar que parte daquele Próprio Público desabe, vez que está cheio de rachaduras. REQUEREMOS, por fim, seja esclarecido se não é o caso de interditar o mais rápido possível aquele Próprio Público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 676/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros, informando se a parte da piscina pública localizada nas dependências do Conjunto Aquático "Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", que está sendo totalmente escorada por pontaletes de eucalipto está segura e não oferece riscos à população, ou se corre o risco de desabar. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 678/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para desentupir o esgoto em frente ao número 293 da Rua Sete de Setembro, haja vista que já foi solicitada a realização do serviço diversas vezes à SABESP e o problema até agora não foi resolvido. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 691/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do processo/expediente contendo o estudo realizado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que passou a ser realizado a partir do mês de março de 2013, para verificar a melhor destinação a ser dada ao imóvel público localizado no Bairro dos Rodrigues, onde há mais de 15 ou 20 anos funcionou uma escola. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 692/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, nos termos do artigo 171, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Lei nº 15/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre o serviço e a fiscalização dos motoboys no município de Serra Negra e dá outras providências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 694/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o pedido de "VISTA" do Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria do Vereador Roberto Sebastião de Almeida, que estabelece requisitos para contratação, nomeação, designação ou comissionamento para ocupar os cargos na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de Serra Negra/SP - "Lei da Ficha Limpa", que se encontra incluído na pauta da ordem do dia da 29ª Sessão Extraordinária, em 1ª discussão e votação, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 664/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONSÓRCIO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS PAULISTA, pelo excelente trabalho que vem realizando, divulgando amplamente as cidades que compõem o "Circuito das Águas Paulista", tal como ocorrido durante o Seminário Internacional realizado na cidade de Piracicaba/SP e durante o evento Off Road Circuito das Águas, realizados nos últimos meses, fomentando o turismo em nossa região. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, Presidente do Consórcio das Águas Paulista; ao Excelentíssimo Senhor Toninho Nogueira, Prefeito de Águas de Lindóia; ao Excelentíssimo Senhor Luiz Oscar Vitale Jacob, Prefeito de Amparo; ao Excelentíssimo Senhor Fernando Fiori de Godoy, Prefeito de Holambra; ao Excelentíssimo Senhor Tarcisio Cleto Chiavegato, Prefeito de Jaguariúna; ao Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Scarpioni Zambolim, Prefeito de Lindóia; ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Aparecido de Aguiar, Prefeito de Monte Alegre do Sul; ao Excelentíssimo Senhor Professor Carlos Evandro Pollo, Prefeito de Pedreira; ao Excelentíssimo Senhor André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito de Socorro; ao Diretor do Consórcio do Circuito das Águas Paulista, Edson Rodrigo de Oliveira Cunha e à funcionária Margia Alves. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 665/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os ENGENHEIROS DE NOSSA CIDADE, pela comemoração do Dia do Engenheiro no próximo dia 11 de dezembro. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência à Associação dos Engenheiros de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 666/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os PEDREIROS DE NOSSA CIDADE, pela comemoração do Dia do Pedreiro no próximo dia 13 de dezembro, esses homens que constroem o futuro de tijolo em tijolo. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência a alguns dos pedreiros mais antigos de Serra Negra: Amadeu Bonamin, Hermínio Vicentini, Antonio Beletati Godoy, Nery Benedito Marson, Durval Dalla Rosa, Benedito Beletati Godoy, Wando Del Buono, Romeu Ramalho, João Persiani, Luiz Moreira, Hermínio Polidoro, Antonio Conti Padula, João Padula, Dionízio Castaldeli Fazolin, Nelson Belini Baroni, Mauro Carnielli e Antonio Mittestainer "Paraná". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 667/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o 2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SERRA NEGRA e aos DIRETORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, pela belíssima Solenidade de Entrega de Certificados à turma de formando do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) no último dia 03 de dezembro. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à SD PM Paula Alessandra da Silva, Instrutora do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, ao 1º Ten. PM Paulo Sergio de Barros, Comandante do 2º Pelotão de Polícia Militar de Serra Negra, à senhora Eilzabeth de Souza Franco, Diretora da Escola Estadual "Profª. Amélia Massaro"; senhora Maria Ivanilde de Alencar Oliveira, Diretora da Escola Estadual "Profª. Franca Franchi"; senhora Gisele de Cássia Rossini Carlos, Diretora da Escola Estadual "Lourenço Franco de Oliveira"; senhora Sueli Donizete da Silva Lugli, Diretora da Escola Estadual "Profª. Maria do Carmo de Godoy Ramos"; senhor Olavo Celso Kahn da Silveira, Diretor da Escola Estadual "Profª. Nair de Almeida; senhora Tereza Fruchi Berloffa Belardin, Diretora da Escola Estadual "Dep. Romeu de Campos Vergal", extensivo a todos os formandos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 668/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 5º BIKE IN SERRA, realizado com pleno êxito no último dia 1º de dezembro. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Paulo Henrique Nunciaroni, extensivo a todos os participantes do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 669/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com ao senhor FERNANDO FIORITTI CORBO, que recentemente foi agraciado pela Corporação Musical Lira de Serra Negra com o Certificado de Associado Benemérito. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 677/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor FLÁVIO PINTON DE SOUZA, pela organização do 5º Curso de Ferrageamento de Equinos, que foi realizado entre os dias 06 a 08 de dezembro de 2013 no Recinto Casco de Ouro e que contou com a presença do instrutor David Varini, campeão mundial de ferrageamento, que veio dos Estados Unidos, visando aprimorar esta técnica. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 693/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ANTONIO BIAZI E FAMÍLIA, proprietários do Biazi Grand Hotel, pelo apoio incondicional ao Hospital Santa Rosa de Lima durante o ano de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 695/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os senhores CÉLIA E WALTER RAPHAEL Campeões na Categoria Dança de Salão e às senhoras AMILIANA MARTINELLI e CARMEM FEDEL Campeãs na Categoria Dominó da Final dos Jogos Regionais do Idoso – JORI, realizado na cidade de Santos no período de 04 a 07 de dezembro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 696/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Padre SIDNEY WILSON BASAGLIA, pela sua recente posse como Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, desejando a ele sucesso e uma feliz permanência em nossa cidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 679/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Evany Therezinha Boccato Rischiotto. Requerimento nº 680/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Romildová Bonaldo. Requerimento nº 681/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Luiz. Requerimento nº 682/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Marco Antônio Gallo Zapio. Requerimento nº 683/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Yolanda Domingues de Souza Baron. Requerimento nº 684/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Maria de Jesus e Souza Bernardo. Requerimento nº 685/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Franco de Godoy Bueno. Requerimento nº 686/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Márcio Aparecido Alves. Requerimento nº 687/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosa Alves Faria. Requerimento nº 688/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Marco Antonio Fioritti. Requerimento nº 689/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Prestes. Requerimento nº 690/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lázara Bueno da Silva. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão pelo prazo de dez minutos. Retomados os trabalhos, não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2013, ao projeto de lei nº 71/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências – “PPA”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP para o ano de 2014” – “LOA”. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 22/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que acresce o inciso VII, do artigo 4º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Posta em discussão foi solicitado, nos termos do § 5º, do artigo 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, o parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, cujo Presidente da Comissão, o vereador Wagner da Silva Del Buono, o proferiu verbalmente, no sentido de considerar prejudicada a emenda aditiva nº 22/2013, em virtude dos vereadores não terem tido tempo hábil para analisá-la, tanto que a maioria dos vereadores já demonstrou serem contrários à aprovação da emenda aditiva nº 22/2013. Tendo sido prejudicada a emenda aditiva nº 22/2013, passou-se à 2ª discussão e votação do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP para o ano de 2014” – “LOA”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usara da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h20min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e treze, às 22h21min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 29ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral, e consórcio de cooperação com os Municípios de Águas de Lindóia e Lindóia, além da União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 113/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para pagamento de verbas aos funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos na forma que especifica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, foi solicitada a “Vista” do projeto de lei nº 058/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que estabelece requisitos para a contratação, nomeação, designação ou comissionamento para ocupar os cargos na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de Serra Negra/SP – “Lei da Ficha Limpa”, através do requerimento nº 694/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, aprovado durante a 40ª sessão ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2013. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando-a encerrada às 22h45min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e treze, às 22h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 30ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral, e consórcio de cooperação com os Municípios de Águas de Lindóia e Lindóia, além da União, por intermédio do Juízo da 134ª Zona Eleitoral e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 113/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para pagamento de verbas aos funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos na forma que especifica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do veto ao autógrafo nº 100/2013, referente ao projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que cria os artigos 20-A e 20-B, da Lei Complementar nº 066/2003. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram o veto ao autógrafo nº 100/2013, referente ao projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que cria os artigos 20-A e 20-B, da Lei Complementar nº 066/2003: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Para constar não houve nenhum voto que tenha aprovado o veto ao autógrafo nº 100/2013, referente ao projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que cria os artigos 20-A e 20-B, da Lei Complementar nº 066/2003. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo prazo de cinco minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao item IV – Discussão e votação única do veto ao autógrafo nº 099/2013, referente ao projeto de lei nº 98/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente concurso para premiar as melhores decorações de Natal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria absoluta dos votos (06x04). Em seguida, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram o veto ao autógrafo nº 099/2013, referente ao projeto de lei nº 98/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente concurso para premiar as melhores decorações de Natal e dá outras providências: Celso Bueno Corchetti, Deoclécio Anghinoni, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que aprovaram o veto ao autógrafo nº 099/2013, referente ao projeto de lei nº 98/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente concurso para premiar as melhores decorações de Natal e dá outras providências: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Deoclécio Anghinoni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença e desejou Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos, e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada após o recesso parlamentar, no dia 03 de fevereiro de 2014, declarando encerrada esta sessão extraordinária às 23h57min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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