Ordem do Dia - 18/11/2013
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de novembro, do ano de dois mil e treze, às 19h43min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 37ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 36ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de novembro de 2013 e, b) ata da 26ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de novembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 910/2013, em resposta ao requerimento nº 156/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que no exercício de 2012 foi gasto com serviços de borracharia para os veículos da frota municipal o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, em 2013, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ofício nº 562/2013, em resposta ao requerimento nº 322/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, informando que para a realização das obras de pavimentação asfáltica nas ruas dos Loteamentos Jardim Serra Negra e Jardim do Salto, dependem da liberação de recursos do Ministério das Cidades, sendo só com a liberação dos recursos é que se dará início ao procedimento licitatório. Ofício nº 561/2013, em resposta ao requerimento nº 323/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, informando que no mês de janeiro de 2013, foi aprovado o projeto para dar início à construção dos apartamentos pela CDHU. Ressalta que o contrato de empreita com o Estado prevê a execução e a conclusão das obras em vinte e quatro meses. Ofício nº 909/2013, em resposta ao requerimento nº 413/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, informando que o Município de Serra Negra não possui qualquer contrato com a Empresa prestadora dos serviços de transporte público para realizar propaganda em seus ônibus dos pontos turísticos da nossa Estância. Ofício nº 889/2013, em resposta ao requerimento nº 535/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Rua que tem seu início na Rua Domingos Anghinoni e término na Avenida João Gerosa, paralela a Rua Leonel Antunes e ao Ribeirão Serra Negra, local onde atualmente são realizaras as aulas de auto e moto escola, não possui denominação oficial e tem como melhoramentos a pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e iluminação pública. Ofício nº 896/2013, em resposta ao requerimento nº 551/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que os munícipes são orientados a descartarem as lâmpadas de mercúrio nas lojas onde as adquiriram, uma vez que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, em seu artigo 33, obriga a implantação da logística reversa de diversos resíduos, dentre eles as lâmpadas fluorescentes. Ofício nº 905/2013, em resposta ao requerimento nº 577/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Fonte Santana, localizada na Rua Juca Cintra, encontra-se aberta. Ofícios nºs 911, 912, 913, 914, 915 e 916/2013, em resposta aos requerimentos nºs 591, 592, 593, 594, 595 e 596/2013, informando que o Loteamento Colinas de Serra Negra trata-se de empreendimento em fase de implantação, portanto as suas vias ainda não se encontram abertas, nem com infraestrutura. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, convidando a todos para a Solenidade de Instalação da 1ª Vara – Gabinete do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Município de Bragança Paulista/SP, que será realizada no dia 21 de novembro de 2013, quinta-feira, às 17h00min horas, na Avenida dos Imigrantes, 1411 – Jardim América. Correspondências recebidas no período de 12 a 18 de novembro de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 82/2013, encaminhando o projeto substitutivo nº 01/2013, ao projeto de lei nº 71/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências – “PPA”. Mensagem nº 83/2013, encaminhando o projeto substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 – Orçamento do Município de Serra Negra para 2014 - “LOA”. Mensagem nº 84/2013, encaminhando o projeto de lei nº 101/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), que será destinado ao transporte escolar. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 100/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, pousadas e similares a realizarem consulta dos seus hóspedes junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 830/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser colocado corrimão nas escadas existentes no interior do Cemitério Jardim da Saudade. Indicação nº 831/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda ao pedido feito pela munícipe Vanessa Aparecida Andreatti Riccieri em 10 de outubro de 2011, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, conforme protocolo nº 4958/2011, solicitando ao setor competente ou à C.P.F.L., para que coloque o suporte (braço) no poste de energia elétrica localizado na Rua Reinaldo Polidoro, nº 240, Loteamento Alto das Palmeiras - Serra Negra/SP. Indicação nº 832/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco existente na Avenida Governador Laudo Natel, em frente à Padaria Avenida. Indicação nº 833/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recapeados e consertados os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), passando pelo Le Caffé, vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local. Indicação nº 834/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os buracos existentes no estacionamento de veículos localizado em frente ao "Bar do Zé" - Campo do Sete, vez que o concreto está gasto, sendo que está aparecendo as barras de ferro, o que pode gerar ferimentos graves nos pedestres e até furar os pneus dos veículos. Indicação nº 835/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Reinaldo Polidoro, principalmente o trecho próximo a EMEB "Rosalba Perondini Salomão" - Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 836/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para cortar o mato e realizar limpeza geral, bem como providenciar um novo e completo projeto paisagístico, inclusive plantando novas árvores e flores, na Praça existente na Rua Reinaldo Polidoro, em frente à EMEB "Rosalba Perondini Salomão" - Loteamento Alto das Palmeiras, embelezando aquele Próprio Público, para que o mesmo possa ser mais frequentado pela população. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 625/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que informe a esta Casa de Leis, qual o procedimento a ser utilizado na recuperação da SP-360, Rodovia Geraldo Mantovani, ou seja, recapeamento total do leito carroçável, ou recuperação de pequenos trechos, como ocorrido próximo ao Centro de Convenções "Circuito da Águas", enviando planilha do cronograma da obra no trecho que corta o município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 626/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio das Secretarias Municipais competentes, informe a esta Casa de Leis sobre quais são as exatas divisas territoriais de todo o nosso município, eis que muitas propriedades rurais que tem seus registros de matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis local há várias décadas, estão hoje sendo enquadradas em outros municípios limítrofes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 627/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Obras e Infraestrutura, para que esclareçam as informações divergentes apresentadas a esta Casa de Leis, vez que na resposta do Requerimento nº 562/2013, foi informado que a Rua "J" do Loteamento Jardim Placidolândia não possui qualquer tipo de melhoramento e, em resposta ao Requerimento nº 383, de 22 de agosto de 2011, a referida Rua "J" do Loteamento Jardim Placidolândia já contava como melhoramentos a rede de energia elétrica e rede de iluminação pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 634/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3587/2012, que institui o "Movimento Outubro Rosa" no município de Serra Negra/SP, quantos exames de mamografias foram realizados no mês de outubro de 2013 em pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 628/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela INSTALAÇÃO DA 1ª VARA - GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 23ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, cuja solenidade se dará no próximo dia 21 de novembro de 2013. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Newton de Lucca, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marisa Santos, Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Paulo Cesar Conrado, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; ao Excelentíssimo Senhor Mauro Salles Ferreira Leite, Diretor da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo e aos Servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de Bragança Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 629/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DEPUTADO FEDERAL CARLOS SAMPAIO, que está na relação dos 10 Parlamentares mais influentes do Congresso Nacional 2013, segundo pesquisa do DIAP (entidade independente que acompanha os trabalhos dos parlamentares em Brasília). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 630/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alaor Godoy Alves. Requerimento nº 631/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Valdir Padula Fazolin. Requerimento nº 632/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Adalgiza Silva Santos. Requerimento nº 633/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Palmyra Vicente Alves. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2013, ao projeto de lei nº 71/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências – “PPA”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP para o ano de 2014” – “LOA”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que solicitou a votação nominal. Realizada a votação, ficou a mesma assim consignada: vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram o substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP para o ano de 2014” – “LOA”: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que disse NÃO, ou seja, que rejeitou o substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP para o ano de 2014” – “LOA”: vereador Edson B. O. Marquezini. Após, atendendo ao pedido formulado pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão pelo prazo de dez minutos. Retomados os trabalhos, foi dada leitura à EMENDA CORRETIVA nº 14/2013, de autoria das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que corrige o parágrafo único, do artigo 2º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Em questão de ordem, usou da palavra o vereador Celso Bueno Corchetti, que se absteve em proferir seus votos em todas as emendas apresentadas ao projeto substitutivo nº 02/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”, justificando os motivos e se retirando em seguida do Plenário. Posta em discussão e votação, a Emenda Corretiva nº 14/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (09 votos, com 01 abstenção). Em seguida, foi dada leitura à EMENDA CORRETIVA nº 15/2013, de autoria das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que corrige o artigo 3º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos, com 01 abstenção). Após, foi dada leitura à EMENDA CORRETIVA nº 16/2013, de autoria das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que corrige o artigo 2º e de seu inciso I, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos, com 01 abstenção). Em continuidade, foi dada leitura à EMENDA MODIFICATIVA nº 17/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que altera o disposto no inciso I, do artigo 4º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”, passando o percentual de 20% (vinte por cento) para 5% (cinco por cento), para o limite de abertura, no curso da execução orçamentária de 2014, de créditos adicionais suplementares, considerando o total da despesa fixada pela proposta da presente Lei orçamentária. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (05x04, com 01 abstenção). Em questão de ordem, usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que solicitou a votação nominal. Realizada a votação, ficou a mesma assim consignada: vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 17/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram a Emenda Modificativa nº 17/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que se absteve em proferir seu voto: Celso Bueno Corchetti. Após, foi dada leitura à EMENDA MODIFICATIVA nº 18/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que altera o disposto no inciso III, do artigo 4º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (05x04, com 01 abstenção). Em questão de ordem, usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que solicitou a votação nominal. Realizada a votação, ficou a mesma assim consignada: vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 18/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram a Emenda Modificativa nº 18/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que se absteve em proferir seu voto: Celso Bueno Corchetti. Em seguida, foi dada leitura à EMENDA MODIFICATIVA nº 19/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que altera o disposto do inciso IV, do artigo 4º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (05x04, com 01 abstenção). Em questão de ordem, usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que solicitou a votação nominal. Realizada a votação, ficou a mesma assim consignada: vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 19/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram a Emenda Modificativa nº 19/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que se absteve em proferir seu voto: Celso Bueno Corchetti. Por fim, foi dada leitura à EMENDA MODIFICATIVA nº 20/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que altera o disposto no inciso V, do artigo 4º, do substitutivo nº 02/2013, ao projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2014” – “LOA”. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (05x04, com 01 abstenção). Em questão de ordem, usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que solicitou a votação nominal. Realizada a votação, ficou a mesma assim consignada: vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 20/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram a Emenda Modificativa nº 20/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que se absteve em proferir seu voto: Celso Bueno Corchetti. Não havendo mais nenhum projeto ou propositura para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Deoclécio Anghinoni, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h19min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.