Ata da sessão - 11/11/2013
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos onze dias do mês de novembro, do ano de dois mil e treze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 36ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 35ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 04 de novembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 878/2013, em resposta ao requerimento nº 549/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, ao lado da Capela São José, e término na Estrada Municipal Egisto Fruchi, ligando o Bairro das Tabaranas ao Bairro dos Leais, recebeu a denominação de Estrada Municipal Doutor Peter Griesinger. Ofício nº 879/2013, em resposta ao requerimento nº 550/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Estrada Municipal que se inicia na Estrada Municipal Amatis José Franchi próximo a ETA da SABESP e possui seu término com o Município de Socorro, no Bairro do Livramento, não possui denominação oficial. Ofício nº 881/2013, em resposta ao requerimento nº 476/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que está em estudo um recadastramento de túmulos existentes no Cemitério Jardim da Saudade, onde será feita a convocação das famílias, sendo também verificada e analisada a possibilidade de venda dos túmulos que as respectivas famílias não atenderem ao referido recadastramento. Ofício nº 887/2013, em resposta ao requerimento nº 437/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que a Rua que tem seu início ao lado da Chácara Villa D’Oeste, no Loteamento Giraldi, não possui denominação oficial e não possui nenhum melhoramento. Ofício nº 890/2013, em resposta ao requerimento nº 453/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Rua que tem seu início na Rua Cláudio Belini Baroni, Loteamento Refúgio da Serra, ao lado da entrada do Condomínio Altos de Serra Negra, e termina na Rua Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, não possui denominação oficial e não possui nenhum melhoramento. Ofício nº 893/2013, em resposta ao requerimento nº 359/2013, prestando as informações solicitadas com relação à Rua “F” do Loteamento Jardim Placidolândia. Ofício nº 894/2013, em resposta ao requerimento nº 562/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Rua “J” do Loteamento Jardim Placidolândia, não possui denominação oficial e nenhum melhoramento. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício do Professor Antonio Fernando Duzi de Azevedo, agradecendo aos votos de congratulações e aplausos conferidos pela Câmara Municipal de Serra Negra a todos os professores do Município, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. - Ofício nº 1441/2013 – do Ministério da Cultura – Gabinete da Ministra Marta Suplicy, acusando o recebimento do ofício nº 1079/2013, que encaminha cópia da Moção nº 07/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, em homenagem póstuma ao pintor e ilustrador Antonio Maria Nardi, informando que o expediente foi encaminhado à Fundação Nacional das Artes (FUNARTE), entidade vinculada ao Ministério da Cultura, e uma cópia à Secretaria de Articulação Institucional (SAI), para conhecimento acerca do assunto. Para acompanhamento, informa que a demanda está cadastrada no SAD/MinC sob nº 42519/2013. - Ofício do Poder Judiciário – Comarca de Serra Negra/SP, convidando a todos os vereadores para participarem da exposição fotográfica itinerante “O Judiciário Paulista sob a perspectiva de seus Colaboradores”, fruto do 1º Concurso de Fotografia da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ), a partir do dia 06 de novembro de 2013, no salão do Júri do Fórum da Comarca de Serra Negra, no horário das 12h30min às 18h. Atenciosamente, Doutora Juliana Maria Finati – Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Serra Negra/SP. – Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de outubro de 2013. - Convite da Câmara Municipal de Lindóia/SP, para a Sessão Solene onde serão entregues Títulos de Cidadania Lindoiense, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2013, sexta-feira, às 20:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Lindóia, localizada na Rua Professora Carolina Fróes nº 351. Correspondências recebidas no período de 05 a 11 de novembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA, parcela 009, em 17/10/2013, no valor de R$ 61.954,07. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 80/2013, encaminhando o projeto de lei nº 99/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de transformador para o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e dá outras providências. Mensagem nº 81/2013, encaminhando o projeto de lei complementar nº 10/2013, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade – 01 vaga de funileiro/pintor e 04 vagas de auxiliar de odontologia, e dá outras providências. PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA E DOS VEREADORES: Projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que inclui os artigos 20-A e 20-B da Lei Complementar Municipal nº 66/2013. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor ALCEU SEBASTIÃO COSTA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede A Medalha de Mérito Esportivo “Professor José Laffranchi” ao senhor PAULO KESSELRING CAROTINI – POLÉ. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 809/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar à disposição dos munícipes, 2 (dois) micro-ônibus, um no período da manhã e outro no período da tarde, para transporte das pessoas que necessitam fazer tratamento de saúde, consultas ou exames médicos no AME na cidade de Atibaia, haja vista que há ônibus sobrando e parado na Garagem Municipal, podendo ser utilizados para dar mais conforto e dignidade para a população, que está necessitando de mais atenção na área da saúde, além do que, os pacientes que vão para o AME para serem atendidos estão debilitados para ficar esperando tanto tempo o retorno do transporte. Indicação nº 810/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua (Servidão) que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso à propriedade (sítio) do senhor Décio Olivotto. Indicação nº 811/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Henrique Silotto, Loteamento São Roque, Bairro das Três Barras. Indicação nº 812/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato e limpeza geral na Rua Henrique Silotto, Loteamento São Roque, Bairro das Três Barras. Indicação nº 813/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar o caule das árvores de todas as praças centrais, deixando o visual mais bonito e protegendo as árvores das pragas. Indicação nº 814/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Paulo Minardi, próxima ao Hotel Alto Tour, Bairro das Três Barras. Indicação nº 815/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma área de lazer na Rua Paulo Minardi, Bairro das Três Barras, próximo ao Hotel Alto Tour, visando atender as necessidades da população que reside naquele populoso bairro. Indicação nº 816/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar iluminação pública na Rua Matilde Artuso Salomão. Indicação nº 817/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar iluminação pública, com extensão de rede de energia elétrica num trecho aproximado de 1.000 metros, na Rua Rosa da Costa Oliveira, localizada no Bairro das Três Barras. Indicação nº 818/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de completar a iluminação pública, na Rua Dr. Jovino Silveira, localizada no Bairro das Palmeiras. Indicação nº 819/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de completar a iluminação pública nas ruas Luis Lugli e Alvaro Benedito Pedrotti, localizadas no Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 820/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar iluminação pública nas Ruas Vereador José Salvador Padula e Benedito Mainente, localizadas no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Bairro das Posses. Indicação nº 821/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar iluminação pública nas Ruas Ondina de Oliveira Preto e Benedito Rodrigues, localizadas no Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses. Indicação nº 822/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar iluminação pública no "Núcleo Urbano" do Bairro dos Leais. Indicação nº 823/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de transformar a quadra de futebol, localizada no Bairro dos Leais em uma quadra de futebol society. Indicação nº 824/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de substituir a iluminação existente na Quadra de Esportes localizada dentro do "Centro de Lazer do Trabalhador do Bairro da Serra". Indicação nº 825/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de inverter o estacionamento de motos com o estacionamento de acessibilidade, localizado na Rua Sete de Setembro, em frente ao número 10. Indicação nº 826/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fazer um Campo de Futebol Society, na quadra de terra existente do Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 827/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 510 da Via Enzo Perondini (Serra Negra/Monte Alegre do Sul). Indicação nº 828/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize uma ampla reforma na Praça Poliesportiva localizada no Bairro dos Leais, vez que o local está completamente abandonado, não sendo utilizada por falta de condições de infraestrutura. Indicação nº 829/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que em caráter de urgência, realize o recapeamento da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que liga o centro da cidade ao Bairro dos Leais, vez que há vários trechos intransitáveis, sendo que há locais que já não mais existe o asfalto, sendo também que os enormes buracos podem gerar sérios acidentes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 618/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, com início aproximadamente a 120 (cento e vinte) metros da Rotatória existente na Estrada Municipal Amatis José Franchi com as Estradas Municipais Joaquim A. Zóchio e João Bigarella, sentido a SP-147, entrando a direita e passando no lado direito da Igreja Nossa Senhora Aparecida, por uma extensão aproximada de 1,5 Km (um quilômetro e meio), possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 619/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se foi feita a rede coletora de esgoto do Bairro dos Francos até o Loteamento Parque Fonte São Luiz. Em caso afirmativo, informar a data. Em caso negativo, informar a data prevista para execução da obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 623/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização da última obra de reforma/revitalização da Praça Sesquicentenário, no valor de R$ 588.058,62 (quinhentos e oitenta e oito mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), informe e encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos a seguir solicitados: a) Qual(is) empresa(s) realizou(zaram) as últimas obras de reforma e revitalização da Praça Sesquicentenário? b) Encaminhar cópia integral (capa a capa) do procedimento licitatório, inclusive com o Edital de Abertura do certame e eventuais retificações. c) Encaminhar planilha contendo todos os serviços de reforma e revitalização que foram contratados. d) Qual foi o total gasto com esta reforma/revitalização? Encaminhar cópia integral do(s) empenho(s) de pagamento(s) com cópia das respectivas notas fiscais. e) Em que data a obra foi entregue? Foi entregue dentro do prazo previsto/contratado? f) De onde veio os recursos financeiros para a realização desta obra/revitalização? (Recurso Federal, Estadual, DADE, Convênios, ou recursos próprios do Município de Serra Negra). g) Todos os serviços contratados foram efetivamente realizados? Em caso negativo, informar quais os serviços que não foram realizados, informando quais os motivos alegados para a sua não realização, e se a Prefeitura Municipal já realizou os pagamentos destes serviços que não foram realizados. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal que ficou assim consignada: Vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de nº 623/2013 – Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de nº 623/2013 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 624/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 09/2013, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os demais vereadores que compõem a Câmara Municipal de Serra Negra, que inclui os artigos 20-A e 20-B na Lei Complementar Municipal nº 66/2013, na ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2013, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 26ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 36ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação, tendo em vista que o referido projeto encontra-se com todo o processo legislativo realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 611/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo transcurso do DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, que será comemorado no próximo dia 20 de novembro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 612/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os ARTISTAS DE NOSSO MUNICÍPIO QUE FORAM SELECIONADOS PARA APRESENTAR SEUS TRABALHOS NO MAPA CULTURAL PAULISTA, uma das mais importantes políticas culturais do Estado de São Paulo do ponto de vista formativo, informativo e de circulação de artistas do interior de São Paulo, sendo eles: MARIA INEZ MASARO ALVES - Representante de Literatura; ELISABETH CANAVARRO - Representante de Artes Visuais; GRUPO REALEJO - Representantes de Música Instrumental; CORAL DA MELHOR IDADE - Representantes de Canto Coral; GRUPO RITMOS COMPANHY SERRA NEGRA - Representantes de Dança. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 613/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da CERVEJARIA DORTMUND, empresa responsável pela produção da marca de cerveja "João Gordo", um renomado músico e apresentador da televisão brasileira. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 614/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do JORNAL O SERRANO, pelo transcurso do 106º aniversário de fundação, comemorado no último dia 07 de novembro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 615/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA, que recentemente comemorou 50 Anos de Fundação em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 616/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA DE SERRA NEGRA, que no próximo dia 15 de novembro estará comemorando seu 115º Aniversário de Fundação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 617/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA ITINERANTE "O JUDICIÁRIO PAULISTA SOB A PERSPECTIVA DE SEUS COLABORADORES", fruto do 1º Concurso de Fotografia da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que está sendo realizado no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Serra Negra desde o dia 06 de novembro de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 620/2013/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Olavo Silveira. Requerimento nº 621/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Maria Alves de Oliveira. Requerimento nº 622/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Silvano Francisco Pires. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 10/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade – 01 (uma) vaga de funileiro/pintor e 04 (quatro) vagas de auxiliar de odontologia, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de transformador para o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a assinatura de convênio com o Banco Bradesco S/A, para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 98/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente concurso para premiar as melhores decorações de Natal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os demais vereadores que compõem a Câmara Municipal de Serra Negra, que inclui os artigos 20-A e 20-B na Lei Complementar Municipal nº 66/2013. (Projeto de lei complementar incluído na ordem do dia da presente sessão ordinária através do requerimento nº 624/2013). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando-a encerrada às 21h10min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos onze dias do mês de novembro, do ano de dois mil e treze, às 21h12min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 26ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; ausente o vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 10/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade – 01 (uma) vaga de funileiro/pintor e 04 (quatro) vagas de auxiliar de odontologia, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de transformador para o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 98/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente concurso para premiar as melhores decorações de Natal e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 09/2013, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os demais vereadores que compõem a Câmara Municipal de Serra Negra, que inclui os artigos 20-A e 20-B na Lei Complementar Municipal nº 66/2013. (Projeto de lei complementar incluído na ordem do dia da presente sessão extraordinária através do requerimento nº 624/2013). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de novembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h43min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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