R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 29/10/2013

 ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e treze, às 19h42min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 34ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 33ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 21 de outubro de 2013 e, 2) ata da 24ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 21 de outubro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 858/2013, em resposta ao requerimento nº 513/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, José Luiz Bertevello e Cesar Augusto Oliveira Borboni, informando que com relação aos precatórios trabalhistas do Município de Serra Negra/SP, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 69/2009, que instituiu o regime especial de pagamento dos precatórios, os mesmos passaram a ser realizados diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, todos os precatórios expedidos, sejam da Justiça Comum, quanto os da Justiça do Trabalho, são expedidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que unificou a ordem cronológica de pagamentos. Desta forma, o Município de Serra Negra não possui o valor total de precatórios inscritos até a presente data, visto que a partir de 2009 os precatórios foram expedidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalta por fim, que a responsabilidade de controlar os pagamentos e a ordem cronológica dos precatórios trabalhistas é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ofício nº 860/2013, em resposta ao requerimento nº 506/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a Municipalidade, até a presente data, não possui condições de construir um cemitério de animais, considerando a dificuldade encontrada na obtenção de área adequada para tal finalidade, os custos elevados de laudos e projetos ambientais para licenciamento e custos para edificação. Ofício nº 843/2013, em resposta ao requerimento nº 328/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra esteve verificando a possibilidade de contratação de um estudo técnico para implantação da “Zona Azul” nas ruas centrais do nosso Município, bem como está realizando uma pesquisa junto à população. Ofício nº 859/2013, em resposta ao requerimento nº 486/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a fiscalização, quando ocorrem denúncias de qualquer irregularidade das fossas sépticas, é realizada pela Vigilância Sanitária, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente. Esclarece por fim, que foram realizadas diversas vistorias no Loteamento Nova Serra Negra, sendo notificados os proprietários dos imóveis onde foram encontradas irregularidades. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, por seu Presidente e pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada audiência pública no dia 08 de novembro de 2013, sexta-feira, às 09:30 horas, na sua sede, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado e avaliado o projeto de lei n.º 086/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.014 – “Orçamento Municipal para 2.014”. - Ofício nº CT PL 487/2013, da Telefônica/Vivo, em resposta à indicação nº 745/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que foram providenciadas as substituições dos postes localizados na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno. - Ofício nº CT PL 434/2013, da Telefônica/Vivo, agradecendo pelo encaminhamento das Leis de denominações, informando que foi providenciada a atualização dos cadastros. - Ofício nº 60/2013 - ORLE/SOR, da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, em resposta ao requerimento nº 502/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando, preliminarmente, que a competência da Anatel, no que diz respeito aos serviços de radiodifusão sonora e sons e imagens, está limitada à administração dos planos básicos de distribuição de canais e à fiscalização dos aspectos técnicos das respectivas estações. Informa que consta no Sistema de Controle de Radiodifusão 03 (três) canais distribuídos pelo Plano Básico de Distribuição de Canis de Televisão Digital para o Município de Serra Negra/SP, estando todos designados para o serviço de Retransmissão de Televisão, dos quais apenas 01 (um) encontra-se consignado à TV Ômega Ltda, ainda sem condições de operação. Informa por fim, que não foi possível localizar o pedido de licenciamento no Sistema de Rastreamento e Documentos e Processos da Anatel – SICAP, sendo que o licenciamento da estação depende do competente ato de Aprovação de Locais de Instalação e de Equipamentos pelo Ministério das Comunicações. - Ofício nº 00634/2013 – GECAR – Correios, em resposta ao requerimento nº 524/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que atualmente a metodologia de codificação postal estabelece que a atribuição de CEP por logradouro é providenciada nas localidades que atingem mais de 50.000 habitantes em área urbana. Nas demais é atribuído CEP único que deve ser utilizado em todos os endereços do Município. Correspondências recebidas no período de 22 a 29 de outubro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - de Assistência Farmacêutica Básica, competência 01/2013, no valor de R$ 170,29; - de Assistência Farmacêutica Básica, competência 02/2013, no valor de R$ 170,29; - de Assistência Farmacêutica Básica, competência 03/2013, no valor de R$ 170,29; - de Assistência Farmacêutica Básica, competência 04/2013, no valor de R$ 170,29; - Saúde Bucal – SB, competência 09/2013, no valor de R$ 4.460,00; - de Assistência Farmacêutica Básica, competência 08/2013, no valor de R$ 6.756,26; - Agentes Comunitários de Saúde – ACS, competência 09/2013, no valor de R$ 14.250,00; - Saúde da Família – SF, competência 09/2013, no valor de R$ 21.390,00. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar - PNAE, em 30 de setembro de 2013, no valor total de R$ 47.700,00; - PNATE, em 30 de setembro de 2013, no valor total de R$ 11.930,46; - PNATE, em 01 de outubro de 2013, no valor total de R$ 11.930,46. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 76/2013, encaminhando o projeto de lei nº 94/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), a ser destinado a atender despesas com a devolução de saldo remanescente com o convênio FNDE (Pró-Infância). Mensagem nº 77/2013, encaminhando o projeto de lei nº 95/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser destinado a atender despesas com o custeio e investimento no Ensino de Jovens e Adultos (EJA), com recursos do FUNDEB. Mensagem nº 78/2013, encaminhando o projeto de lei nº 96/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais), a ser destinado a atender despesas com a merenda escolar. Mensagem nº 79/2013, encaminhando o projeto de lei nº 97/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser destinado a atender despesas com o custeio de sala multisseriada, vinculada a EMEI “Professora Haydee K. Padula” e instalada na E. E. “Professora Thereza de Arruda Bailão”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor LUÍS GERMANO FAGUNDES BORTOLOTTI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 790/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lixeira coletiva na Avenida Vinte e Três de Setembro, em frente à Cozinha Piloto. Indicação nº 791/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte da árvore que está seca, podendo cair a qualquer momento, localizada em frente ao número 56 da Rua Salim Oásis. Indicação nº 792/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência, bem como abaixar o nível da rua nas proximidades do número 132, haja vista que o nível da rua está mais alto que o do terreno ali localizado, o que está causando transtornos em época de chuva. Indicação nº 793/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar garis, pelo menos uma vez por semana, na Rua Dr. Otávio de Oliveira Leme, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, principalmente em frente à escola estadual ali existente que se encontra muito suja. Indicação nº 794/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de rebaixar todas as guias onde estão pintadas as faixas de pedestre, nas ruas centrais de nosso Município. Indicação nº 795/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários no afundamento existente no asfalto, na esquina da Rua dos Expedicionários com a Rua Irmã Dulce, nas proximidades do Sanitário Público ali existente. Indicação nº 796/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Antonio Malagodi, Bairro das Posses. Indicação nº 797/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas de denominação em todas as Ruas do Bairro das Posses. Indicação nº 798/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelada toda a extensão da Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, Loteamento Parque Fonte São Luiz, bem como fixar os bloquetes de concreto que estão soltos, dificultando a passagem de pedestres e veículos, considerando ainda que no final da Rua reside um morador que faz tratamento de hemodiálise, cujo transporte está difícil em virtude do péssimo estado de conservação daquela via pública. Indicação nº 799/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 800/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as ruas que são calçadas com bloquetes de cimento, no Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 801/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que nivele a tampa do bueiro/esgoto, localizada na Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, Loteamento Parque Fonte São Luiz, vez que a mesma está muito alta, o que pode gerar acidentes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 580/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita à C.P.F.L., para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para disponibilizar iluminação pública para a parte que não possui este benefício na Rua Antonio Pedro Topan. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 581/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para disponibilizar iluminação pública para a parte que não possui este benefício na Rua Antonio Pedro Topan. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 582/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita à C.P.F.L., para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para disponibilizar iluminação pública para a Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 583/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para disponibilizar iluminação pública para a Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 591/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Avenida 01, localizada no Loteamento Colinas de Serra Negra, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.139/2013, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 592/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua 01, localizada no Loteamento Colinas de Serra Negra, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.139/2013, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 593/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua 02, localizada no Loteamento Colinas de Serra Negra, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.139/2013, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 594/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua 03, localizada no Loteamento Colinas de Serra Negra, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.139/2013, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 595/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua 04, localizada no Loteamento Colinas de Serra Negra, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.139/2013, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 596/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua 05, localizada no Loteamento Colinas de Serra Negra, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.139/2013, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 597/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quanto foi gasto para a realização de cada torneio ou campeonato esportivo abaixo relacionados, informando também em que data foram realizados: - Copa Futebol Society Sub 11, Sub 13 e Sub 15 – Infantil; - Copa Guaiçara de Futebol Amador - Bairro da Serra; - Campeonato Futebol Amador; - Festival do Futebol - Bairro Nova Serra Negra; - Copa Quarentão Futebol Society; - Torneio de Inverno Modalidades Variadas; - Copa Cinquenta Futebol Society; - Copa de Futebol Infantil Sub 11, 13, 15 e 17; - Futebol Salão Menores - Circuito das Águas; - Jogos da Juventude - Secretaria Estadual de Esportes e Lazer; - Copa de Pais das Escolas Municipais; - Jogos Escolares de Serra Negra; - Torneio da Amizade de Futsal em Bairros; - Festival Jogos da Melhor Idade Circuito das Águas; e Festival de Bocha - Circuito Regional. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 586/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS, pela comemoração do seu dia, transcorrido em 28 de outubro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 587/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE, com um mês de eventos e festividades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 588/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRA NEGRA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AMPARO, que cumpriram três mandados de busca domiciliar, onde lograram êxito na apreensão drogas além de prender três indivíduos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 589/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com aos organizadores da FESTA DE SANTA EDWIGES, pela realização do grandioso evento no mês de Outubro/2013.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 590/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ginasta JOICE ANGELINA DOS SANTOS, que alcançou o honroso 6º lugar na Categoria Nacional até 16 anos, que foi disputada na cidade de Caxias do Sul. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 584/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mário Aparecido de Souza. Requerimento nº 585/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edmar Silva Dias. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 07/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor Luís Germano Fagundes Bortolotti. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 94/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), a ser destinado a atender despesas com a devolução de saldo remanescente com o convênio FNDE (Pró-Infância). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 95/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser destinado a atender despesas com o custeio e investimento no Ensino de Jovens e Adultos (EJA), com recursos do FUNDEB. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais), a ser destinado a atender despesas com a merenda escolar. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 97/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser destinado a atender despesas com o custeio de sala multisseriada, vinculada a EMEI “Professora Haydee K. Padula” e instalada na E. E. “Professora Thereza de Arruda Bailão”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas explicações pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando-a encerrada às 20h55min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e treze, às 20h56min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 25ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 94/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), a ser destinado a atender despesas com a devolução de saldo remanescente com o convênio FNDE (Pró-Infância). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 95/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser destinado a atender despesas com o custeio e investimento no Ensino de Jovens e Adultos (EJA), com recursos do FUNDEB. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais), a ser destinado a atender despesas com a merenda escolar. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 97/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser destinado a atender despesas com o custeio de sala multisseriada, vinculada a EMEI “Professora Haydee K. Padula” e instalada na E. E. “Professora Thereza de Arruda Bailão”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de novembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h28min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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