Projeto desta Ordem - 21/10/2013
PROJETO DE LEI Nº. 093 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.687.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
01.01.04.122.0002.2.002.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 54.000,00
01.01.04.122.0002.2.002.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
03.01.08.244.0004.2.004.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00
04.01.12.361.0005.2.006.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.319011.05 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 805.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.319013.05 – Obrigações Patronais R$ 177.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.319113.05 – Obrigações Patronais R$ 75.000,00
04.01.12.366.0005.2.006.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00
04.01.12.366.0005.2.006.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00
04.01.12.367.0005.2.006.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 25.000,00
04.01.12.367.0005.2.006.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
05.01.27.812.0009.2.012.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00
05.01.27.812.0009.2.012.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
05.01.27.812.0009.2.012.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
06.01.04.122.0010.2.013.319003.01 – Pensões R$ 172.000,00
06.01.04.122.0010.2.013.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 3.000,00
06.01.04.122.0010.2.013.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
06.01.04.122.0010.2.013.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08.01.04.122.0013.2.015.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
09.01.04.122.0014.2.016.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 30.000,00
09.01.04.122.0014.2.016.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 21.000,00
10.01.04.122.0015.2.017.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 36.000,00
10.01.04.122.0015.2.017.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
10.01.04.122.0015.2.017.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 62.000,00
11.01.10.304.0016.2.021.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
13.01.26.782.0018.2.024.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 64.000,00
13.01.26.782.0018.2.024.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 19.000,00
13.01.26.782.0018.2.024.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
13.01.26.782.0018.2.025.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Total R$ 1.687.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.20.606.0003.2.003.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00
04.01.12.361.0005.2.006.319011.05 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 550.000,00
04.01.12.361.0005.2.006.319013.05 – Obrigações Patronais R$ 151.000,00
04.01.12.361.0005.2.006.319113.05 – Obrigações Patronais R$ 249.000,00
04.01.12.361.0005.2.006.339039.05 – Serviços Terceiros – P. Jurídica R$ 8.000,00
04.01.12.365.0005.1.003.449051.05 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 71.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.339030.05 – Material de Consumo R$ 20.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.339039.05 – Serviços Terceiros – P. Jurídica R$ 2.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.449051.05 – Obras e Instalações R$ 29.000,00
04.01.12.365.0005.2.008.449052.05 – Equipamento e material permanente R$ 1.000,00
04.01.12.367.0005.2.006.319011.05 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 35.000,00
04.01.12.367.0005.2.006.319013.05 – Obrigações Patronais R$ 11.000,00
06.01.04.122.0010.2.013.319001.01 – Aposentadorias e reformas R$ 141.000,00
07.01.04.122.0012.2.014.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 46.000,00
07.01.04.122.0012.2.014.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 22.000,00
08.01.04.122.0013.2.015.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 30.000,00
09.01.04.122.0014.2.016.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 68.000,00
12.01.23.695.0017.2.022.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 50.000,00
12.01.23.695.0017.2.022.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00
13.01.15.452.0018.2.023.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00
13.01.15.452.0018.2.023.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 68.000,00
13.01.15.452.0018.2.023.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 2.900,00
13.01.26.782.0018.2.025.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 70.000,00
13.01.26.782.0018.2.025.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 11.100,00
Total R$ 1.687.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 17 de outubro de 2013
ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI
- Prefeito Municipal -
Serra Negra, 17 de outubro de 2013.
MENSAGEM nº. 075/2013
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.687.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil reais), destinado a atender despesas com a folha de pagamento.
Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI
- Prefeito Municipal -