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Projeto desta Ordem - 21/10/2013

 PROJETO DE LEI Nº. 093 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013


 


(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)


 


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.687.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:


01.01.04.122.0002.2.002.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 54.000,00

01.01.04.122.0002.2.002.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

03.01.08.244.0004.2.004.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00

04.01.12.361.0005.2.006.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.319011.05 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 805.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.319013.05 – Obrigações Patronais R$ 177.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.319113.05 – Obrigações Patronais R$ 75.000,00

04.01.12.366.0005.2.006.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00

04.01.12.366.0005.2.006.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00

04.01.12.367.0005.2.006.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 25.000,00

04.01.12.367.0005.2.006.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

05.01.27.812.0009.2.012.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00

05.01.27.812.0009.2.012.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00

05.01.27.812.0009.2.012.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

06.01.04.122.0010.2.013.319003.01 – Pensões R$ 172.000,00

06.01.04.122.0010.2.013.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 3.000,00

06.01.04.122.0010.2.013.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00

06.01.04.122.0010.2.013.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

08.01.04.122.0013.2.015.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

09.01.04.122.0014.2.016.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 30.000,00

09.01.04.122.0014.2.016.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 21.000,00

10.01.04.122.0015.2.017.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 36.000,00

10.01.04.122.0015.2.017.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

10.01.04.122.0015.2.017.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

11.01.10.301.0016.2.018.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 62.000,00

11.01.10.304.0016.2.021.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00

13.01.26.782.0018.2.024.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 64.000,00

13.01.26.782.0018.2.024.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 19.000,00

13.01.26.782.0018.2.024.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

13.01.26.782.0018.2.025.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00


Total R$ 1.687.000,00


Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:


02.01.20.606.0003.2.003.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00

04.01.12.361.0005.2.006.319011.05 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 550.000,00

04.01.12.361.0005.2.006.319013.05 – Obrigações Patronais R$ 151.000,00

04.01.12.361.0005.2.006.319113.05 – Obrigações Patronais R$ 249.000,00

04.01.12.361.0005.2.006.339039.05 – Serviços Terceiros – P. Jurídica R$ 8.000,00

04.01.12.365.0005.1.003.449051.05 – Obras e Instalações R$ 1.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 71.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.339030.05 – Material de Consumo R$ 20.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.339039.05 – Serviços Terceiros – P. Jurídica R$ 2.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.449051.05 – Obras e Instalações R$ 29.000,00

04.01.12.365.0005.2.008.449052.05 – Equipamento e material permanente R$ 1.000,00

04.01.12.367.0005.2.006.319011.05 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 35.000,00

04.01.12.367.0005.2.006.319013.05 – Obrigações Patronais R$ 11.000,00

06.01.04.122.0010.2.013.319001.01 – Aposentadorias e reformas R$ 141.000,00

07.01.04.122.0012.2.014.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 46.000,00

07.01.04.122.0012.2.014.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 22.000,00

08.01.04.122.0013.2.015.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 30.000,00

09.01.04.122.0014.2.016.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00

11.01.10.301.0016.2.018.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 68.000,00

12.01.23.695.0017.2.022.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 50.000,00

12.01.23.695.0017.2.022.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00

13.01.15.452.0018.2.023.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 22.000,00

13.01.15.452.0018.2.023.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 68.000,00

13.01.15.452.0018.2.023.319113.01 – Obrigações Patronais R$ 2.900,00

13.01.26.782.0018.2.025.319011.01 – Vencimentos e vant. fixas – P. Civil R$ 70.000,00

13.01.26.782.0018.2.025.319013.01 – Obrigações Patronais R$ 11.100,00


Total R$ 1.687.000,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 17 de outubro de 2013


 


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI

- Prefeito Municipal -


 


 


 


 


 


 


 


Serra Negra, 17 de outubro de 2013.


 




MENSAGEM nº. 075/2013


 




Senhor Presidente,


 


Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.687.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil reais), destinado a atender despesas com a folha de pagamento.

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.




Atenciosamente,


 




ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI

- Prefeito Municipal -


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