R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 07/10/2013

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos sete dias do mês de outubro, do ano de dois mil e treze, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 31ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 30ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2013 e, b) ata da 22ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 784/2013, em resposta ao requerimento nº 286/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que foram realizadas melhorias na sinalização na Rotatória existente no final da Avenida João Gerosa, começo da Via Enzo Perondini, que dá acesso ao Município de Monte Alegre do Sul. Ofício nº 792/2013, em resposta ao requerimento nº 491/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que há número suficiente de equipamentos para atender a demanda de pré-natal, inclusive alguns foram adquiridos no ano de 2013. Esclarece que de acordo com o que preconiza o programa Rede Cegonha, disponibilizamos as usuárias do SUS o aparato completo para a realização de um pré-natal de baixo risco e, quando necessário o encaminhamento para um serviço de maior complexidade. Ofício nº 793/2013, em resposta ao requerimento nº 490/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Secretaria Municipal de Saúde desconhece o alegado pelo autor do requerimento, informando que o aparelho “Foco” do Posto de Saúde do Refúgio da Serra está em perfeitas condições de uso. Salienta ainda que todos os equipamentos alocados nas unidades ficam sob a responsabilidade dos profissionais de enfermagem. Assim sendo, cabe a este profissional informar sobre a necessidade de manutenção de algum equipamento para que ai seja providenciada a manutenção ou substituição. Ofício nº 794/2013, em resposta ao requerimento nº 444/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, subscrito pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, informando que a Empresa contratada para realizar auditoria contábil, fiscal e financeira junto ao CONISCA foi a AASS Auditoria e Assessoria S/S. Ressalta que o contrato foi rescindido posteriormente, pois a empresa não conseguiu realizar a auditoria por falta de colaboração dos funcionários do CONISCA à época, pois os mesmos dificultavam e não entregavam os documentos e relatórios solicitados, os quais eram necessários para a realização da auditoria. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da CPFL, em resposta à indicação nº 742/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que foi gerado o protocolo para atendimento da solicitação, ou seja, de serem feitos os reparos no poste de iluminação pública localizado na Rua Benjamin Lopes Filho, em frente ao nº 250. Retifica também as orientações prestadas na reunião realizada na Câmara Municipal em 13/09/2013, no sentido de os pedidos de reparo na iluminação pública devem ser registrados diretamente pelos munícipes através dos canais de atendimento disponíveis (Call Center, Agência de Atendimento, site de serviços da CPFL, Credenciados da Rede Fácil, etc), visando agilizar o atendimento e possibilitar que o cliente tenha o protocolo para acompanhamento. Correspondências recebidas no período de 01 a 07 de outubro de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 71/2013, encaminhando o projeto de lei nº 88/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o uso gratuito de terreno público à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para assentamento da Rede Coletora de Esgotos Sanitários e Estação Elevatória de Esgotos, e dá outras providências. Mensagem nº 72/2013, encaminhando o projeto de lei nº 89/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas com a aquisição de material de consumo. Mensagem nº 73/2013, encaminhando o projeto de lei nº 90/2013, que autoriza a assinatura de convênio com a Instituição Financeira Banco Bradesco S/A, para a concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 87/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Casa da Cultura de Serra Negra, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criada através da Lei Municipal nº 3641/2013, com o nome de “CASA DA CULTURA DE SERRA NEGRA - SILVIO BERTOLINI”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 760/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear a Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP. Indicação nº 761/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 762/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Francisco Guerreiro Neto, Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 763/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar três postes de iluminação nas proximidades do Posto de Saúde "Dr. Francisco Vicente Braga", localizado no final da Rua Nossa Senhora das Brotas. Indicação nº 764/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique os proprietários dos terrenos localizados no final da Rua Nossa Senhora das Brotas, descendo o Posto de Saúde, a fim de que faça a calçada em frente aos terrenos, haja vista que o local está esburacado, podendo gerar acidentes com os pedestres que por ali passam. Indicação nº 765/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral em todas as ruas existentes no Loteamento Suiza Residense Park. Indicação nº 766/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar uma vistoria nas placas aéreas de trânsito de nosso município, principalmente na Rua Paulina, haja vista que muitas delas estão viradas para cima, dificultando a visibilidade dos motoristas. Indicação nº 767/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote todos os procedimentos necessários para que as calçadas, praças e demais locais públicos tenham rampas para acessibilidade de cadeirantes, vez que os cadeirantes, muitos deles turistas, estão reclamando que o município de Serra Negra não garante o direito de ir e vir das pessoas com dificuldades de locomoção. Indicação nº 768/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de instalar lixeiras dentro do Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 769/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Carlos Zambo, ao lado esquerdo do número 475, Loteamento Suiza Residense Park, para que realize corte do mato, bem como a limpeza do terreno, vez que estão aparecendo animais peçonhentos nos imóveis vizinhos. Indicação nº 770/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para serem cortados todos os eucaliptos (de grande porte) localizados próximo à calçada da Rua Carlos Zambo, entre os números 350 e 480 (cujos galhos estão sobre a rua e com perigo de cair sobre as casas), plantando no local árvores de pequeno porte, como árvores frutíferas ou ornamentais. Indicação nº 771/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de transferir a Base da Polícia Militar do nosso município em frente ao Shopping - ao lado do Posto Abelha, na Rua José Bonifácio, vez ser necessário que a Base da Polícia Militar fique na área central. Indicação nº 772/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que indica à Sabesp, para que realize os reparos necessários entre a Avenida Laudo Natel e Rua dos Italianos, próximo ao Chopp 40, vez que o asfalto está afundando, gerando um buraco, em virtude da terra estar cedendo devido a algum vazamento de água. Indicação nº 773/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar as pequenas obras e os ajustes necessários para passar a ser de 90º (noventa graus) o estacionamento na Avenida Juca Preto, em frente ao Cemitério Jardim da Saudade, visando obter maior número de vagas para o estacionamento de veículos, o que seria útil para aquele local que é muito movimentado, considerando que há poucos dias foram retiradas as árvores que estavam em cima da calçada, liberando o espaço suficiente para esta alteração que muito beneficiará a nossa população. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 523/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que juntamente com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, considerando o fato de a cada 10 (dez) a 15 (quinze) dias está sendo levado um caminhão com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) litros de água para alimentar o espelho dágua localizado na Praça Sesquicentenário, que foi recentemente reformado. 1) Se é verídica ou não a informação de que a cada 10 (dez) a 15 (quinze) dias está sendo levado um caminhão com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) litros de água para alimentar o espelho dágua localizado na Praça Sesquicentenário. 2) Há algum vazamento no espelho dágua localizado na Praça Sesquicentenário? Em caso positivo relatar qual o problema. 3) Em que data foi reformado o espelho dágua localizado na Praça Sesquicentenário? Qual empresa realizou os serviços? Quanto custou esta reforma? 4) Caso haja algum vazamento no espelho dágua localizado na Praça Sesquicentenário, ou algum problema em seu funcionamento, informar se a empresa que realizou a reforma é responsável pela obra mal feita, discriminando as providências já adotadas pela municipalidade para serem refeitos os serviços sem qualquer custo aos cofres públicos municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 524/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias encaminhe a esta Casa de Leis, com o fim de divulgação à população em geral, relação contendo todos os Códigos de Endereçamento Postal (CEP) do município de Serra Negra/SP, discriminando qual a região, bairros ou ruas são abrangidos por cada número de CEP. Requer ainda, caso o único Código de Endereçamento Postal (CEP) do município de Serra Negra for o número 13930-000, informar porque não há outros números de CEP em nosso município, a exemplo das demais cidades da nossa região, esclarecendo também como os CORREIOS distinguem um endereço da área central de um endereço dos bairros mais distantes, sendo que tal procedimento muito facilitaria os serviços de separação e entrega das correspondências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 528/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Travessa que tem seu início na Rua Juca Cintra e término na Vila Beraldi, é de propriedade pública ou particular, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 529/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à autorização a Auto Escola Santo Antonio, para realizar aula prática para categoria "D" (micro-ônibus), na Rua Rosa Moraes de Oliveira Fagundes, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, considerando a utilidade pública deste serviço que atualmente não é prestado em nosso município, que na referida rua não existem residências, que não é necessária a obstrução da passagem da via pública, é um local plano, bem como disposto no Código Brasileiro de Trânsito, de que as aulas práticas têm que ser realizadas em via pública: 1) O Poder Público Municipal pode conceder autorização, licença ou permissão para a Auto Escola Santo Antonio realizar aula prática para categoria "D" (micro-ônibus), na Rua Rosa Moraes de Oliveira Fagundes, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP? 2) Em caso positivo, quais os trâmites legais e administrativos que os proprietários da Auto Escola Santo Antonio devem seguir para obter esta autorização ou licença do Poder Público? 3) O local indicado, ou seja, a Rua Rosa Moraes de Oliveira Fagundes, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, é um local apropriado e viável para a realização das aulas práticas para categoria "D" (micro-ônibus)? 4) Caso não seja possível conceder a autorização, licença ou permissão, esclarecer os motivos de seu indeferimento. 5) Caso a Rua Rosa Moraes de Oliveira Fagundes não seja um local apropriado e viável, informar se o Poder Público pode autorizar o uso de outra Via Pública em nosso município para a realização dessas aulas práticas, informando o nome da Rua. Deixo aqui a sugestão, como segunda opção, a Rua Pedro Salomão, próximo à Rua Amparo, Centro, Serra Negra/SP. 6) Caso seja possível conceder esta autorização, informar se o Poder Público Municipal, através do Departamento de Trânsito, pode realizar as demarcações necessárias na Via Pública, bem como a instalação de placas de sinalização e advertência. 7) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 535/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua que tem seu início na Rua Domingos Anghinoni e término na Avenida João Gerosa, Rua paralela a Rua Leonel Antunes e ao Ribeirão Serra Negra, local onde atualmente são realizadas as aulas de auto e moto escola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 525/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA, por ter sido agraciado com a "Medalha Governador Pedro de Toledo" que será entregue no dia 10 de outubro de 2013, na cidade de Campinas/SP. A "Medalha Governador Pedro de Toledo", oficializada pelo Decreto nº 814, de 26 de Dezembro de 1972, com o fim de galardoar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que por seus méritos e serviços relevantes prestados a São Paulo e ao culto da Revolução Constitucionalista de 1932, demonstraram ser pessoas dignas de distinção. É, portanto, uma Medalha definitiva, pois perpetuará a gratidão e o reconhecimento, para todo o sempre, dos que cumpriram essa jornada cívica para com aqueles que, hoje e no futuro, continuarem abraçando os mesmos ideais de democracia, liberdade e amor à legalidade pelos quais lutaram os Veteranos de 32. Certos de que este ato materializa a gratidão desta sociedade pelos relevantes serviços prestados por Vossa Excelência, queira receber efusivos cumprimentos pela indicação, somados aos cordiais protestos de elevada estima e respeitosa consideração. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Grella Vieira, Secretário Estadual de Segurança Pública, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, a Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati, Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Carvalho Bortolaço, Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Tenente Paulo Sérgio de Barros, Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Doutor Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Carlos de Carvalho Junior, Cel PM Comandante do CPI-2, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, Prefeito Municipal de Serra Negra, bem como aos Ilustríssimos Policiais Militares de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 526/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ANTÔNIO JOÃO POSSAGNOLO, que recentemente conseguiu junto à Farmácia do Raul, doações de medicamentos para o Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 527/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da FARMÁCIA DO RAUL, que recentemente realizou doações de medicamentos para o Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 534/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com ao casal OSCAR ROBERTO DE GODOY COVIELLO e EXPEDITA BELTRAMI COVIELLO, que no último dia 29 de setembro comemoraram 40 anos de casados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 88/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o uso gratuito de terreno público à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para assentamento da Rede Coletora de Esgotos Sanitários e Estação Elevatória de Esgotos, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 89/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas com a aquisição de material de consumo. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a assinatura de convênio com a Instituição Financeira Banco Bradesco S/A, para a concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 536/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que requer, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o pedido de "VISTA", pelo prazo de 15 (quinze) dias, do Projeto de Lei nº 90/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a assinatura de convênio com a Instituição Financeira Banco Bradesco S/A, para a concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais. Posto em discussão e votação, o requerimento nº 536/2013, foi o mesmo aprovado por maioria de votos (09x01). Em questão de ordem, pelo vereador Eduardo Aparecido Barbosa, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram o requerimento de vista nº 536/2013: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que disse NÃO, ou seja, que rejeitou o requerimento de vista nº 536/2013: Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de outubro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 20h41min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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