ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 30ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que adentrasse ao Plenário o primeiro suplente de vereador da Coligação DEM/PRTB/PTC, o senhor Deoclécio Anghinoni, para que tomasse posse no cargo de vereador, em virtude da Justiça Eleitoral ter cassado o Diploma Eleitoral do então vereador Demétrius Ítalo Franchi. De início, preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Deoclécio Anghinoni, para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: “PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Ato contínuo, após a leitura e assinatura do competente Termo de Posse e Compromisso, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Deoclécio Anghinoni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado proferiu o seu discurso de posse e, após, recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Deoclécio Anghinoni: declarou que na data de 30 de setembro de 2013, possui o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em moeda corrente nacional. Após, considerando a aprovação do requerimento nº 289/2013, excepcionalmente, passou-se a entrega dos Títulos Honoríficos e Medalhas de Mérito a quatro personalidades, sendo estes os homenageados: doutor Adib Kassouf Sad, Grupo Amigos do Bem Viver, o jovem Diego Gustavo Ferraresso e o senhor Fernando Fioritti Corbo. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Presidente convidou para adentrarem no Plenário os ilustres homenageados desta noite, para se sentarem à frente da Mesa Diretora, em local reservado. Convidou também para adentrarem no Plenário os então vereadores João Paulo Corsetti Ferraresso e Alexandre da Cunha Moreira, autores dos decretos legislativos que concederam as homenagens que serão entregues na presente sessão. Para constar, de forma justificada, não pode comparecer o ex-vereador Mario Roberto Vitale Junior, autor da homenagem concedida ao Grupo Amigos do Bem Viver. Em continuidade, em uma demonstração de civismo, foi executado, o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Oficial de Serra Negra – “Serra Negra Meu Amor”. Logo após, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre doutor Adib Kassouf Sad: DECRETO LEGISLATIVO Nº 281, DE 20 DE MARÇO DE 2012, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR JOÃO PAULO CORSETTI FERRARESSO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR DOUTOR ADIB KASSOUF SAD. Primeiramente, usou da palavra o senhor João Paulo Corsetti Ferraresso, autor do decreto legislativo que concedeu esta homenagem, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com o ex-vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, procederam à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor doutor Adib Kassouf Sad. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho e da medalha representativos da Medalha de Mérito Fundador “Lourenço Franco de Oliveira” ao Grupo Amigos do Bem Viver: DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR MARIO ROBERTO VITALE JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO FUNDADOR “LOURENÇO FRANCO DE OLIVEIRA” AO GRUPO AMIGOS DO BEM VIVER. Primeiramente, estando ausente o autor do decreto legislativo que concedeu esta homenagem, usou da palavra o Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, vereador Ricardo Favero Fioravanti, que saudou as integrantes do Grupo Amigos do Bem Viver, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história e ações realizadas em prol da nossa sociedade. Em seguida usaram da palavra os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, procederam à entrega do Pergaminho e da Medalha representativos da Medalha de Mérito Fundador “Lourenço Franco de Oliveira” a Grupo Amigos do Bem Viver. Em seguida, usou da palavra a representante do Grupo Amigos do Bem Viver, senhora Maria Natividade Cotrim Arantes, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho e da medalha representativos da Medalha de Mérito Esportivo “Professor José Laffranchi” ao jovem Diego Gustavo Ferraresso: DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO “PROFESSOR JOSÉ LAFFRANCHI” AO JOVEM DIEGO GUSTAVO FERRARESSO. Para constar, o homenageado não pode comparecer a presente sessão, em virtude de estar trabalhando na Europa como jogador de futebol, sendo nesta ocasião representado por sua mãe, senhora Rosemary Valezi Ferraresso. Primeiramente, usou da palavra o senhor Alexandre da Cunha Moreira, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com o ex-vereador Alexandre da Cunha Moreira, procederam à entrega do Pergaminho e da Medalha representativos da Medalha de Mérito Esportivo “Professor José Laffranchi” ao jovem Diego Gustavo Ferraresso, sendo nesta ocasião representado por sua genitora. Em seguida, usou da palavra a mãe do homenageado, senhora Rosemary Valezi Ferraresso, que agradeceu a todos pela condecoração. Por fim, passou-se à entrega do pergaminho e da medalha representativos da Medalha de Mérito Fundador “Lourenço Franco de Oliveira” ao senhor Fernando Fioritti Corbo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO FUNDADOR “LOURENÇO FRANCO DE OLIVEIRA” AO SENHOR FERNANDO FIORITTI CORBO. Primeiramente, usou da palavra o senhor Alexandre da Cunha Moreira, autor do decreto legislativo que concedeu esta homenagem, que saudou o ilustre homenageado, carinhosamente conhecido por “Mimo Fioritti”, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com o ex-vereador Alexandre da Cunha Moreira, procederam à entrega do Pergaminho e da Medalha representativos da Medalha de Mérito Fundador “Lourenço Franco de Oliveira” ao senhor Fernando Fioritti Corbo. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Após, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem cumprimentar e tirar fotos com os homenageados e seus familiares. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 29ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2013 e, 2) ata da 21ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 767/2013, em resposta ao requerimento nº 467/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde, referente à construção de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Ofício nº 768/2013, em resposta ao requerimento nº 461/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, referente à fiscalização das farmácias e drogarias. Ofício nº 769/2013, em resposta ao requerimento nº 429/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde, referente ao fornecimento de veículo ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Ofício nº 770/2013, em resposta ao requerimento nº 427/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde, referente à instalação de um “CAPS – AD”. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail do Poeta Alceu Sebastião Costa, encaminhando a poesia “Terra Querida”, em homenagem a Serra Negra/SP, pela passagem de seu aniversário de fundação. - Ofício RGDS4 – 59/13 da SABESP, em resposta à indicação nº 687/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que foi substituído o registro de água existente próximo ao imóvel nº 04 da Rua Santo Expedito – Bairro das Palmeiras. - Correspondências recebidas no período de 25 a 30 de setembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Quota, parcela 008, em 18/09/2013, no valor de R$ 61.942,26. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 69/2013, encaminhando o projeto de lei nº 85/2013, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2013, e dá outras providências. Mensagem nº 70/2013, encaminhando o projeto de lei nº 86/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP para o ano de 2014” – “LOA”. Todos os documentos ficaram a disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora para análise. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 746/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar todas as lâmpadas queimadas na Praça Aline Teixeira Tau, haja vista que o local está sendo utilizado para a prática de atos ilícitos e por usuários de drogas. Indicação nº 747/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar todas as lâmpadas queimadas no Portal Tarcizio Sandrini Marchi. Indicação nº 748/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar uma faixa de pedestre na altura do número 549 da Avenida João Gerosa e logo à frente colocar uma lombada, haja vista que no local tem acontecido acidentes com frequência. Indicação nº 749/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato existente atrás da EMEI "Albino Brunhara". Indicação nº 750/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de limpar todos os bueiros próximos à EMEI "Albino Brunhara", principalmente os mais próximos do Ribeirão Serra Negra, evitando-se possíveis enchentes. Indicação nº 751/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que fiscalize/notifique o proprietário do ônibus que está ficando estacionado irregularmente à noite na Rua João Batista Bueno, Loteamento Parque Fonte São Luiz, na Praça existente em frente ao Condomínio Costa Azul I. Indicação nº 752/2013, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, José Luiz Bertevello e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que interceda junto à C.P.F.L., a fim de que disponibilize iluminação pública para a Rua Milton Dalonso, Loteamento Jardim Serra Negra, haja vista que é a única rua que não possui tal benefício. Indicação nº 753/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato e realizar limpeza geral no Ribeirão Serra Negra, principalmente no trecho próximo ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar - Loteamento Parque Fonte São Luiz, vez que os moradores, inclusive uma senhora idosa, está realizando a limpeza do Ribeirão podendo acidentar-se com gravidade no local. Indicação nº 754/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a troca das lâmpadas queimadas na entrada da Piscina Pública. Indicação nº 755/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nos bloquetes da esquina da Rua João Batista Bueno com a Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, haja vista que alguns estão soltos. Indicação nº 756/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos nas Ruas João Batista Bueno e Rua Padre Vitor Coelho de Almeida. Indicação nº 757/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma cobertura no local onde funciona o caldo de cana, na Rua Vinte e Três de Setembro, esquina com a Rua Pedro Edson Pinheiro, ou autorizar que os proprietários coloquem esta cobertura, considerando que o local se tornou um ponto turístico muito conhecido e visitado, merecendo ter a estrutura necessária. Indicação nº 758/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados mais horários de ônibus circular para o Loteamento Nova Serra Negra, durante os finais de semana e feriados. Indicação nº 759/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Celso Bueno Corchetti e José Luiz Bertevello, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeita toda a tubulação de águas pluviais da Rua Santa Carolina, principalmente nas proximidades do número 340 (propriedade da Família Mainente), Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que a tubulação está toda quebrada e se houver uma chuva forte certamente haverá alagamento no local, levando-se em consideração que todas as águas pluviais do Loteamento Alto das Palmeiras passam pelo local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 513/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, José Luiz Bertevello e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as varias informações solicitadas, todas referentes aos precatórios trabalhistas do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 519/2013, de autoria do vereador José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há condições técnicas, legais e financeiras de ser instalado um Centro Integrado de Saúde na cidade de Serra Negra, com atendimento ambulatorial, diagnóstico e cirúrgico. REQUEIRO mais, seja informado se é viável para o município de Serra Negra a construção de um Centro Integrado de Saúde e, em caso positivo, informar se há data para a sua instalação e em qual endereço irá funcionar. JUSTIFICATIVA: José Luiz Bertevello, vereador deste Município, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com base no regimento interno desta Casa e na Lei Orgânica do Município, expor e requerer o que se segue: gostaria de colocar em pauta e votação da proposta de um estudo para a instalação de um CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE na cidade de Serra Negra com atendimento ambulatorial, diagnóstico e cirúrgico. Atualmente o atendimento público na área da saúde em Serra Negra encontra-se distribuído em diversas regiões da cidade, e em vários imóveis locados. A descentralização do atendimento gera a necessidade de uma logística administrativa maior no que diz respeito a fiscalização, agendamentos, transporte de servidores, limpeza, custos de água e energia se comparados com uma possível centralização. Na rotina de atendimento, em muitos casos, há a necessidade de reagendamento da consulta em virtude do médico plantonista daquela região não possuir a especialização indicada para o diagnóstico mais preciso. Exemplo: um cardiologista examinar um paciente que necessita de cuidados gastrointestinais. O paciente então é orientado a buscar o atendimento de outro especialista ou aguardar o dia do plantão do médico especialista da área. Administrativamente é mais coerente a centralização, devido a facilidade no gerenciamento das atividades. Os custos com aluguéis dos vários imóveis espalhados e a manutenção do atual sistema é comparativamente muito maior do que se todos os médicos atendessem em um único local apropriado com condições de abrigar diversas atividades. Com a centralização, não haveria a necessidade do deslocamento dos médicos da Prefeitura para as diversas áreas da cidade. O tempo do deslocamento dos médicos seria convertido em tempo de atendimento. Com instalações adequadas e procedimentos efetivos consegue-se um número maior de atendimentos no mesmo intervalo de tempo. Conservação e manutenção dos equipamentos, menos efetivo de servidores, facilidade de fiscalização da qualidade dos atendimentos, médicos com as diversas especialidades atendendo nos horários pré-agendados e diversos outros benefícios apontam na direção da centralização do atendimento. Veículos da Prefeitura ou ambulâncias (nos casos mais graves) poderiam fazer o transporte dos pacientes das diversas regiões da cidade para o Centro Integrado de Atendimento. Atualmente, em muitos casos há a necessidade de se prover transporte aos pacientes para a realização de exames ou procedimentos em cidades vizinhas. Vale lembrar que atualmente nosso hospital encontra-se sucateado e os investimentos neste imóvel condenado não é justificável. Mesmo que possível, fazer as adequações necessárias para deixar as instalações do atual hospital em ordem, requer uma reforma ampla, com custos elevados num imóvel muito antigo que já não mais atende as exigências da saúde. Com os sistemas construtivos atuais, os custos de uma nova sede são muito razoáveis. A implementação de novos equipamentos se fez necessária. A viabilidade da construção deste Centro Integrado de Saúde pode ser gerida com investimentos estaduais e federais. O Poder Público tem o dever em buscar atender aos interesses sociais. Como é de conhecimento geral, o Governo Federal está em campanha para incrementar a área da saúde, devido, entre outros fatores, as diversas campanhas populares pedindo providências. Deputados que obtiveram votações expressivas em Serra Negra podem abraçar a causa e levar a proposta a esferas estaduais e federais somando esforços com o Poder Municipal. Neste Centro Integrado de Saúde poderão ser alocados também os consultórios dos odontologistas contratados pela Prefeitura, otimizando ainda mais os atendimentos. Com agendamento refinado, os médicos e odontologistas atenderão muito mais pacientes do que na forma atual e em instalações compatíveis. A distribuição de medicamentos poderia ser beneficiada também com esta centralização. A redução com os gastos operacionais será significativa. A qualidade no atendimento será elevada. As verbas que subsidiam hoje uma infraestrutura sucateada poderão fomentar um atendimento de qualidade, em novas instalações. A população de Serra Negra merece esta melhoria no atendimento. Pelas razões aqui descritas, cabe se propor a discussão do projeto para implantação de um novo Centro de Atendimento. O estudo de viabilidade para a implantação de um novo espaço para atendimentos da saúde deve ser disparado o mais breve possível. VEREADOR JOSÉ LUIZ BERTEVELLO. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 520/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, que liga à propriedade do senhor Ivanildo Accorsi, local onde eram realizados eventos na Casa de Diversão "Mansão Musik" é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública, informar se a Estrada Municipal possui denominação oficial e qual a sua localização e extensão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 522/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Celso Bueno Corchetti e José Luiz Bertevello, que solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, para que encaminhe cópia de todos os ofícios de autoria dos Vereadores, solicitando o uso dos dois veículos oficiais pertencentes a esta Casa de Leis, no período de 01/01/2013 até a presente data, bem como cópia de todos os extratos mensais do "Sem Parar" (pagamento dos pedágios dos dois veículos oficiais), do período de 01/01/2013 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 514/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal ALCINDO BENEDITO DEL BUONO e ODETE CANHASSI DEL BUONO, pela comemoração de suas "Bodas de Ouro" ocorrida no último dia 28 de setembro de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 515/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal MILTON BUZINI JUNIOR e CRISTINA CAMPOS, pela comemoração de 29 anos de casados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 521/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS SECRETÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, pelo transcurso do Dia da Secretária, na data de 30 de setembro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 516/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio de Pádua Delangélica. Requerimento nº 517/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson da Costa. Requerimento nº 518/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Aparecido Gomes Moreira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni e José Luiz Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se a discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 84/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que denomina a Viela que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, com o nome de “Viela DIVETI NUCCI OSTI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 85/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – “PPI 2013”, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Deoclécio Anghinoni e Ricardo Favero Fioravanti. Em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida solicitou a prorrogação da presente sessão por mais uma hora. Consultados os demais vereadores, foi o pedido de prorrogação aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 23h31min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 23h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 22ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezin, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 85/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – “PPI 2013”, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h49min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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