ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 19h43min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 29ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 28ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 16 de setembro de 2013 e, 2) ata da 20ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 16 de setembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 751/2013, em resposta ao requerimento nº 415/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, informando que a Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra está verificando as possibilidades de serem colocadas faixas em pontos estratégicos das ruas do Município, com o fim de alertar e esclarecer os condutores de motocicletas que as mesmas devem ser estacionadas exclusivamente nas vagas demarcadas para o estacionamento de motos, onde o não atendimento resultará na adoção das medidas legais, com a aplicação de multa. Ofício nº 754/2013, em resposta ao requerimento nº 418/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o Loteamento Residencial das Posses atualmente encontra-se com toda infraestrutura, ou seja, está provido de rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, galeria de águas pluviais, guias sarjetas, pavimentação e telefonia, informando também que está prevista a construção de uma creche/escola no referido Loteamento. Por fim, informa que a Municipalidade está providenciando a aquisição de massa asfáltica, estando o Loteamento Residencial das Posses incluído na lista da Secretaria de Serviços Municipais para a colocação de lombadas e, com relação à limpeza das ruas e calçadas, as mesmas serão realizadas. Ofício nº 756/2013, em resposta ao requerimento nº 469/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do contrato de cessão do Centro de Convenções para a realização da trigésima oitava Convenção Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA: A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, por seu Presidente, faz saber que realizará as seguintes Audiências Públicas: 1ª) Dia 27 de setembro de 2013, sexta-feira, às 09:30 horas, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000; 2ª) Dia 27 de setembro de 2013, sexta-feira, às 10:00 horas, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 071/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra para o período de 2014 a 2017 – “PPA”. - Ofício SGP nº 5017/2013 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando o requerimento nº 1907, de 28 de agosto de 2013, de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, que apresenta votos de congratulações com a população de Serra Negra pelo aniversário do Município, comemorado no dia 23 de setembro. - Ofício SGP nº 5289/2013 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando o requerimento nº 1975, de 06 de setembro de 2013, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Moraes, que apresenta votos de congratulações com a população de Serra Negra pelo aniversário do Município, comemorado no dia 23 de setembro. - Ofício RG 174/2013 – da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, apresentando informações para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48 e 60 da Lei Federal nº 4.320 e pelos artigos 4º, 5º e 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as programações e execuções financeiras. - E-mail da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em resposta à indicação nº 721/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que os postes de madeira que foram queimados na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, em frente ao “Dide Pizza”, não são de responsabilidade da CPFL e sim da VIVO Telefônica. -Correspondências recebidas no período de 17 a 24 de setembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Agentes Comunitários de Saúde – ACS, competência 08/2013, no valor de R$ 14.250,00. - Saúde da Família – SF – competência 08/2013, no valor de R$ 21.390,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 67/2013, encaminhando o projeto de lei nº 82/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio e contribuições às Entidades sem fins lucrativos, no valor de R$ 15.155,40 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras providências. Mensagem nº 68/2013, encaminhando o projeto de lei nº 83/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica no Loteamento Jardim Serra Negra. PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 84/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que denomina a Viela que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, com o nome de “Viela DIVETI NUCCI OSTI”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora para análise. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 739/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L. para que instale as luzes nos postes já existentes em toda a extensão da Rua Paulo Marchi, no trecho em que a referida rua é asfaltada. Indicação nº 740/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar todas as lâmpadas queimadas existentes em toda a extensão da Avenida Juca Preto. Indicação nº 741/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de vistoriar e realizar toda a manutenção necessária nos brinquedos existentes na "Terra da Magia" - Praça Sesquicentenário, haja vista que alguns deles estão quebrados. Indicação nº 742/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à C.P.F.L., para que realize os reparos necessários no poste de iluminação pública localizado na Rua Benjamin Lopes Filho, em frente ao número 250, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que há tempos a luz está com problemas. Indicação nº 743/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar pelo menos uma vez por semana um fonoaudiólogo e psicólogo para examinar os alunos das Escolas Públicas Municipais, para que com esta ação as crianças possam ser diagnosticadas precocemente de algum problema, facilitando o tratamento e acompanhamento. Indicação nº 744/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua José Maria Franco de Godoy (travessa da Rua Matheus Mattedi), altura do número 130, vez que os motoristas estão transitando em alta velocidade, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 745/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à VIVO/TELEFÔNICA, para que realize a troca de dois postes de madeira localizados na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, em frente ao "Dide Pizza", que foram queimados devido a incêndio ocorrido no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 506/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executivo Municipal tem condições de construir um cemitério para serem enterrados animais, vez que as pessoas estão enterrando seus animais nos quintais ou em terrenos baldios, sendo que há relatos de que pessoas estão jogando no lixo os cadáveres dos animais, o que pode gerar contaminação do solo e da água, prejudicando a saúde humana. Em sendo possível a construção do cemitério para animais, informar que local seria construído e a data prevista para o início de seu funcionamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 507/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Soldado PM WILSON ESTATI LOPES, por ter durante o transcorrer do mês de agosto do corrente ano, se destacado no cumprimento de seu mister constitucional, não medindo esforços para alcançar a meta estabelecida de bem zelar para a preservação e manutenção da ordem pública em nosso município, inclusive sobressaindo de forma ímpar em todas as funções que lhe foram confiadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 508/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal OSVALDO BRIOTTO MARCHI e GENI GALINA MARCHI, pela comemoração de suas "Bodas de Ouro" ocorrida no último dia 21 do corrente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 509/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Claudemir Aparecido Bento da Silva. Requerimento nº 510/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Eronildes Ferreira da Silva. Requerimento nº 511/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Maurício Pelizari. Requerimento nº 512/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Heldeweis Cezário Mendes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio e contribuições às Entidades sem fins lucrativos, no valor de R$ 15.155,40 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, absteve-se em proferir o seu voto o vereador Wagner da Silva Del Buono. II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica no Loteamento Jardim Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h15min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 21h16min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 21ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezin, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio e contribuições às Entidades sem fins lucrativos, no valor de R$ 15.155,40 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, absteve-se em proferir o seu voto o vereador Wagner da Silva Del Buono. II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica no Loteamento Jardim Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 30 de setembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h49min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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