R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 16/09/2013

 ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezesseis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 28ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, considerando a aprovação do requerimento nº 289/2013, excepcionalmente, passou-se a entrega dos Títulos Honoríficos de Cidadãos Serranos aos senhores José Roberto Franco da Rocha, Francisco Vicente Braga, João Wagner Amoroso e Eduardo Morando Mauricio. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Presidente convidou para adentrarem no Plenário os ilustres homenageados desta noite, para se sentarem à frente da Mesa Diretora em local reservado. Em continuidade, em uma demonstração de civismo, foi executado, pela Banda Lira de Serra Negra, o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Oficial de Serra Negra – “Serra Negra Meu Amor”. Para constar, o ex-vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, autor dos projetos de decretos legislativos que outorgaram os Títulos Honoríficos de Cidadãos Serranos a serem entregues na presente sessão ordinária, não compareceu para saudar os seus homenageados. Logo após, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor José Roberto Franco da Rocha: DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR RONALDO ANGELO GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR JOSÉ ROBERTO FRANCO DA ROCHA. Primeiramente, usou da palavra a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, procederam a entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor José Roberto Franco da Rocha. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor doutor Francisco Vicente Braga: DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR RONALDO ANGELO GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR DOUTOR FRANCISCO VICENTE BRAGA. Primeiramente, usou da palavra o vereador Demétrius Ítalo Franchi, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com o vereador Demétrius Ítalo Franchi, procederam a entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor doutor Francisco Vicente Braga. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor João Wagner Amoroso: DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 13 DE MARÇO DE 2012, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR RONALDO ANGELO GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR JOÃO WAGNER AMOROSO. Primeiramente, usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com o vereador Roberto Sebastião de Almeida, procederam a entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor João Wagner Amoroso. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor Eduardo Morando Maurício: DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 24 DE ABRIL DE 2012, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR RONALDO ANGELO GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR EDUARDO MORANDO MAURÍCIO. Primeiramente, usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, juntamente com o vereador Wagner da Silva Del Buono, procederam a entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre senhor Eduardo Morando Mauricio. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Após, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem cumprimentar e tirar fotos com os homenageados e seus familiares. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 27ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 09 de setembro de 2013 e, 2) ata da 19ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 09 de setembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 728/2013, em resposta ao requerimento nº 419/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que, conforme processo nº 2714/2013, a outorga dos serviços de retransmissão de sinal digital foi transferido para a EPTV, filiada da Rede Globo. Desta forma, cabe a referida Empresa toda a responsabilidade de retransmissão, manutenção e instalação do sinal digital em nosso Município, serviços estes pendentes da liberação da ANATEL para início da transmissão. Ofício nº 734/2013, em resposta ao requerimento nº 460/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando parecer da Secretaria da Fazenda, referente à cobrança da taxa para abertura de empresas na Prefeitura Municipal, sendo que a previsão legal para cobrança da taxa de protocolo consta no Decreto nº 4079, de 11 de dezembro de 2012, artigo 1º, item “x”, sendo o valor estipulado em R$ 5,00 (cinco reais). Ofício nº 738/2013, em resposta ao requerimento nº 428/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, informando que a indicação de coordenador do CAPS é de competência opcional da Secretaria Municipal de Saúde, cuja atribuição deve recair sobre algum funcionário alocado no serviço, até porque este é um cargo que indica confiança e reconhecimento profissional a um dos funcionários e não meramente figurativo. Vale acrescentar que a atribuição de cada técnico é específica e as responsabilidades devem ser compartilhadas, além do que existe um esquema de plantão técnico das 7 às 17 horas. Ofício nº 743/2013, em resposta ao requerimento nº 468/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando parecer do setor de Planejamento e Gestão Estratégica, informando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra encontra-se em perfeita regularidade com as contribuições ao FGTS de seus funcionários. Esclarece que as contribuições em atraso são objeto de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, autorizado através da Lei Municipal nº 2893/2005, que autorizou o pagamento do valor de R$ 571.936,31 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavo), em 100 (cem) parcelas, sendo que a última parcela no valor de R$ 5.488,28 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) será paga no dia 15 de outubro de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício 0204/2013 dos Correios, em resposta ao requerimento nº 406/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a distribuição domiciliária de correspondências no Loteamento Suiza Residence Park, Município de Serra Negra, é regulamentada pela Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações, onde se encontram os requisitos básicos para a distribuição de correspondências no local. - Ofício RC1.4-125/2013 do DER - Departamento de Estradas de Rodagem – Secretaria de Logística e Transportes, em resposta à indicação nº 669/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, informando que para a construção de um canteiro com projeto de paisagismo e iluminação do tipo existente na Rua Coronel Pedro Penteado – Serra Negra/SP, dividindo as mãos de direção na Avenida Ariovaldo Viana e SP-360 (Rodovia Geraldo Mantovani), no trecho entre o Portal de Serra Negra até as proximidades do Posto Texaco, localizado na Avenida Bernardino de Campos, necessita ser encaminhado um check list da documentação a ser apresentada junto ao DER, para serem analisados pelo setor técnico. Com relação à iluminação na rodovia, foi encaminhado via e-mail o check list das providências a serem tomadas, esclarecendo que os pedidos devem ser feitos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício/Carta nº 012/2013 da CPFL, em resposta ao requerimento nº 410/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que não ocorreu nenhum “blackout” no Loteamento Nova Serra Negra e, sim, interrupções emergenciais que podem ocorrer em qualquer bairro do Município. - Ofício/Carta nº 012/2013 da CPFL, em resposta ao requerimento nº 451/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que é de responsabilidade da Prefeitura Municipal decidir pela implantação ou melhoria nos sistemas de iluminação pública, pois a Administração Municipal é a responsável pelo pagamento dos custos destas implantações, bem como pelas contas de consumo de energia elétrica, ratificando ainda que, a partir de fevereiro de 2014, conforme previsto na Resolução Normativa nº 414/ANEEL/2010, também a manutenção dos ativos de iluminação pública passará a ser de responsabilidade dos Municípios. - Ofício SGP nº 5137/2013 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando o requerimento nº 1947, de 30 de agosto de 2013, de autoria da Deputada Estadual Heroilma Soares Tavares, que apresenta votos de congratulações com a população de Serra Negra pelo aniversário do Município, a ser comemorado no dia 23 de setembro. - Correspondências recebidas no período de 10 a 16 de setembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - PAB Fixo, competência 08/2013, no valor de R$ 58.001,67; - Programa de Assistência Farmacêutica Básica, competência 07/2013, no valor de R$ 6.756,26. B) o Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: Alimentação Escolar, em 30/08/2013, no valor total de R$ 47.700,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 64/2013, encaminhando o projeto de lei nº 79/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), para atender despesas com a aquisição de um caminhão de lixo. Mensagem nº 65/2013, encaminhando o projeto de lei nº 80/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser destinado a atender despesas com reformas e ampliações de escolas municipais, com recurso federal do salário educação. Mensagem nº 66/2013, encaminhando o projeto de lei nº 81/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser destinado em obras de construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora para análise. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 737/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem envernizados todos os bancos de madeira da Praça Sesquicentenário, para que os mesmos sejam conservados e tenham maior vida útil. Indicação nº 738/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à SABESP, para que realize os reparos necessários no Condomínio Costa Azul I – Loteamento Parque Fonte São Luiz, haja vista que o asfalto está afundando por causa da rede de água e esgoto que deve estar com algum cano estourado. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 490/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe prazo para consertar o aparelho "Foco" que está quebrado no Posto de Saúde do Refúgio da Serra, bem como informar se existem mais aparelhos quebrados em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 491/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há equipamentos adequados e em número suficiente para a realização de condições mínimas do Pré Natal de Baixo Risco. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 501/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à EPTV Campinas, considerando ser esta a responsável pelos serviços de retransmissão de sinal digital no município de Serra Negra/SP, conforme informado pelo Poder Executivo Municipal através do Ofício nº 728/2013, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se o sinal digital de televisão "DTV" está disponível no município de Serra Negra/SP, bem como se há possibilidade técnica de ser distribuído o sinal digital de televisão "DTV" em todo o município, beneficiando todos os munícipes e turistas com esta melhoria. Em caso positivo informar se há data prevista para disponibilização do sinal digital. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 502/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à ANATEL, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se o sinal digital de televisão "DTV" está disponível no município de Serra Negra/SP, bem como se foi solicitado alguma licença ou liberação do sinal digital de televisão "DTV", informando por qual empresa foi solicitado e qual a data prevista para disponibilização do sinal digital. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 505/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Celso Bueno Corchetti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, qual o grau de endividamento/comprometimento da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para com os pagamentos assumidos com fornecedores e todas as dívidas negociadas, discriminando o valor total de cada dívida, valor de cada parcela, número de parcelas a serem pagas, número total das parcelas acordadas e a data do pagamento da última parcela de cada dívida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 504/2013 foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 492/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Doutor LEANDRO AFFONSO THOMAZI que recentemente inaugurou seu escritório localizado na Rua Duque de Caxias número 129 - Sala 3. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 503/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor MARCO SERAFIM pelos relevantes serviços prestados junto ao CONSEG do município de Serra Negra, cujas inestimáveis contribuições são imprescindíveis para a integração das Polícias com a população em geral, tendo sido membro ativo em suas realizações de apoio e execução de campanhas, palestras, homenagens, campanhas do agasalho, PROERD, dentre muitos outros. Fato é que o ilustre cidadão Marco Serafim é uma pessoa extremamente responsável e sempre procura ajudar as causas de interesse público, sacrificando muitas vezes a convivência familiar para a realização destes trabalhos. Segue anexo o currículo do senhor Marcos Serafim, o qual relata os brilhantes serviços e ações desempenhadas em prol do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 493/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião da Silva Ramos. Requerimento nº 494/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Artur Neves Timko. Requerimento nº 495/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Nunes Ferreira. Requerimento nº 496/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Antonio Franco de Godoy. Requerimento nº 497/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Felícia de Andréa Pessetti. Requerimento nº 498/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nizia Odila Memin. Requerimento nº 499/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro José Aparecido Furlani. Requerimento nº 500/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Irene Terezinha Bernardo de Godoi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), a ser destinado na aquisição de um caminhão coletor de lixo. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 80/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser destinado a atender despesas com reformas e ampliações de escolas municipais, com recurso federal do salário educação. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III - 1ª Discussão e votação do o projeto de lei nº 81/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser destinado em obras de construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos na Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 13/2013, de autoria do Líder do Governo, vereador Demétrius Ítalo Franchi, que altera a redação do artigo 1º, do projeto de lei nº 75/2013. Posta em discussão e votação, a emenda modificativa nº 13/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (10 votos). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 75/2013, já devidamente emendado, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h50min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 




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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezesseis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 21h51min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 20ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), a ser destinado na aquisição de um caminhão coletor de lixo. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 80/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser destinado a atender despesas com reformas e ampliações de escolas municipais, com recurso federal do salário educação. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 2ª Discussão e votação do o projeto de lei nº 81/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser destinado em obras de construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de setembro de 2013, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h07min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.