ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 26ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que tomasse posse na vaga do vereador Nestor de Toledo Marchi, pelo período de 30 (trinta) dias, em virtude de seu licenciamento, para tratar de assuntos particulares, conforme Resolução nº 384/2013 desta Casa de Leis. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Cesar Augusto Oliveira Borboni para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra cumprimentaram o vereador empossado. Declaração de bens do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni: declarou ser possuidor dos seguintes bens, na data de 02 de setembro de 2013: quotas de capital social da firma individual Cesar Augusto de Oliveira Borboni ME – CNPJ 05.041.842/0001-05, constituída em 28/04/2002, que atualmente encontra-se inativa, no valor de R$ 10.000,00; 01 (um) veículo Renaut/Scenic, ano de fabricação 2002, adquirida em 27/05/2008, no valor de R$ 34.590,22; saldo em moeda nacional R$ 2.000,00; 01 (um) veículo Toyota Corola, ano de fabricação e modelo 2003, no valor de R$ 32.000,00; 01 (um) veículo Fiat Uno, ano de fabricação 2005, modelo 2006, no valor de R$ 14.000,00; 01 (um) lote de terreno nº 04, Quadra 03, Loteamento Residencial Altos de Serra Negra, Bairro Refúgio da Serra, adquirido em 20/04/2010, adquirido através de financiamento em 48 (quarenta e oito) meses, no valor de R$ 10.332,16; 50% (cinquenta por cento) dos lotes de terrenos números 16, 17 e 25, todos da Quadra 13, do Loteamento Nova Serra Negra, adquiridos em 15/06/2010, no valor unitário de R$ 6.000,00, totalizando os três terrenos o valor de R$ 18.000,00. Nada mais. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que adentrasse ao Plenário o suplente de vereador, o senhor José Luiz Bertevello, para que tomasse posse na vaga do vereador Paulo Sérgio Osti, pelo período de 30 (trinta) dias, vez que o vereador titular da vaga solicitou licenciamento, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, conforme resolução nº 382/2013. De início, preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. José Luiz Bertevello, para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: “PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Ato contínuo, após a leitura e assinatura do competente Termo de Posse e Compromisso, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o senhor vereador José Luiz Bertevello, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador José Luiz Bertevello: declarou que na data de 02 de setembro de 2013, não possui nenhum bem que possa ser relacionado. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 25ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de agosto de 2013 e, 2) ata da 17ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de agosto de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 695/2013, em resposta ao requerimento nº 409/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Secretaria da Educação e Cultura, referente ao funcionamento da nova creche em finais de semana e feriados. Ofício nº 698/2013, em resposta ao requerimento nº 361/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o Poder Executivo Municipal desconhece os motivos da não averbação dos prédios da CDHU junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, pois os terrenos foram devidamente doados a CDHU, conforme Leis Complementares nºs 35/1999 e 36/1999, encerrando-se assim as responsabilidades da Municipalidade. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Correspondências recebidas no período de 27 de agosto de 2013 a 02 de setembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA, em 16/08/2013, parcela 007, no valor de R$ 60.997,21. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 058/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 07/2013, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 132/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Mensagem nº 059/2013, encaminhando projeto de lei nº 75/2013, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Mensagem nº 060/2013, encaminhando projeto de lei nº 76/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 73/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar no Município de Serra Negra/SP o “Projeto Saúde nos Bairros”. Projeto de Lei nº 74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no município de serra negra e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor EDUARDO ABRANTES. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 713/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser realizada campanha voltada a toda população, para o uso consciente da água, evitando-se o desperdício, alertando a população, inclusive através de carro de som, sobre a necessidade de ser economizada a água que é vital para a sobrevivência humana. Indicação nº 714/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar horários de ônibus entre as 18:30 e 20:00 horas para atender os moradores do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 715/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que o caminhão de lixo passe pelo menos uma vez por semana no Bairro das Tabaranas de Cima e de Baixo. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 467/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal e financeira, além de ser viável ou não, a construção de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Santa Rosa de Lima. Em sendo possível, informar se há data prevista para estar funcionando esta UTI. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 468/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executivo Municipal já regularizou os pagamentos que estavam em atraso, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos servidores públicos do nosso Município, relativo a administrações anteriores. Caso os pagamentos não tenham sido regularizados, informar se há data prevista para a sua total regularização ou pagamento e qual o valor total estimado desta dívida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 469/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato que locou o Centro de Convenções para a realização da 38ª Convenção Estadual Quadrangular, no período de 27 a 30 de agosto de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 470/2013, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, encaminhe a esta Casa de Leis relação nominal de todos os cargos ou empregos em comissão, especialmente dos agentes políticos, no período de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2013, contendo demonstrativo mês a mês e individualizada por funcionário ou empregado, informando: a) cargos ou empregos ocupados; b) data de admissão; c) valor do subsídio pago; d) valor da gratificação paga. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à discussão e votação do requerimento nº 473/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Resolução nº 08/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação, na ordem do dia da 26ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2013, em discussão e votação única, levando-se em consideração que o projeto encontra-se devidamente instruído para ser deliberado em plenário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 462/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor JOSÉ MILTON DALLARI, que recentemente tomou posse como integrante da Academia Nacional de Agricultura no Rio de Janeiro, principal fórum para discutir as medidas de modernização da pesquisa no campo da logística de exportação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 471/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pelos 4 ANOS DO BLOG COMENTANDO, sendo uma mídia democrática, imparcial, com fins de melhor informar a população serrana dos acontecimentos que ocorrem em nossa terra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x02). Em questão de ordem, pelo vereador Edson B. O. Marquezini foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de congratulações e aplausos nº 471/2013: Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de congratulações e aplausos nº 471/2013: Demétrius Ítalo Franchi e Eduardo Aparecido Barbosa. Requerimento nº 472/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor LAURO JOSÉ AMABILE CORRÊA, pela louvável iniciativa de organizar a confraternização entre as equipes de futebol de veteranos das cidades de Serra Negra/SP e de São José dos Campos/SP, visando à integração e o fortalecimento da amizade entre essas cidades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x01), com 01 (uma) abstenção. Em questão de ordem, pelo vereador Edson B. O. Marquezini foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de congratulações e aplausos nº 472/2013: Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que disse não, ou seja, que rejeitou o requerimento de congratulações e aplausos nº 472/2013: Eduardo Aparecido Barbosa. Absteve-se em proferir o seu voto o vereador Demétrius Ítalo Franchi. REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 463/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Miquelina Polidoro Invernizzi. Requerimento nº 464/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Geraldo Mittestainer. Requerimento nº 465/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Josué Oscar Penafiel Pinheiro. Requerimento nº 466/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Maria Canhacci. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e José Luiz Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor EDUARDO ABRANTES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 132/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 474/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que requer, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da "urgência", do Projeto de Lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Posto em discussão e votação o requerimento nº 474/2013, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). Após, passou-se à discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, sendo proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 08/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a Comissão de Representação. (Projeto incluído na ordem do dia através do requerimento nº 473/2013). Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 22h30min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 22h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 18ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 132/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 475/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o pedido de "VISTA", em segunda discussão e votação, do Projeto de Lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, que se encontra incluído na ordem do dia da 18ª sessão extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2013. Posto em discussão e votação o requerimento nº 475/2013, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de setembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h48min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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