R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 19/08/2013

 ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezenove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e treze, às 19h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 24ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que adentrasse ao Plenário o suplente de vereador, o senhor Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que tomasse posse na vaga do vereador Edson B. O. Marquezini, pelo período de 15 (quinze) dias, vez que o vereador titular da vaga solicitou licenciamento, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, conforme resolução nº 383/2013. De início, preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: “PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Ato contínuo, após a leitura e assinatura do competente Termo de Posse e Compromisso, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o senhor vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado apresentou seu discurso de posse e, após, recebeu os cumprimentos dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni: declarou ser possuidor dos seguintes bens, na data de 19 de agosto de 2013: quotas de capital social da firma individual Cesar Augusto de Oliveira Borboni ME – CNPJ 05.041.842/0001-05, constituída em 28/04/2002, que atualmente encontra-se inativa, no valor de R$ 10.000,00; 01 (um) veículo Renaut/Scenic, ano de fabricação 2002, adquirida em 27/05/2008, no valor de R$ 34.590,22; saldo em moeda nacional R$ 2.000,00; 01 (um) veículo Toyota Corola, ano de fabricação e modelo 2003, no valor de R$ 32.000,00; 01 (um) veículo Fiat Uno, ano de fabricação 2005, modelo 2006, no valor de R$ 14.000,00; 01 (um) lote de terreno nº 04, Quadra 03, Loteamento Residencial Altos de Serra Negra, Bairro Refúgio da Serra, adquirido em 20/04/2010, adquirido através de financiamento em 48 (quarenta e oito) meses, no valor de R$ 10.332,16; 50% (cinquenta por cento) dos lotes de terrenos números 16, 17 e 25, todos da Quadra 13, do Loteamento Nova Serra Negra, adquiridos em 15/06/2010, no valor unitário de R$ 6.000,00, totalizando os três terrenos o valor de R$ 18.000,00. Nada mais. Em seguida, considerando a aprovação do requerimento nº 289/2013, excepcionalmente, passou-se a entrega de títulos honoríficos aos homenageados: senhor doutor Luiz Roberto Caruso e Geraldo Agulhão. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Presidente convidou para adentrarem no Plenário os ilustres homenageados desta noite, para se sentarem à frente da Mesa Diretora em local reservado. Em continuidade, em uma demonstração de civismo, foi executado o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Oficial de Serra Negra – “Serra Negra Meu Amor”. Logo após, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre médico, senhor doutor Luiz Roberto Caruso: DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 20 DE MARÇO DE 2012, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO BUENO CORCHETTI, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR DOUTOR LUIZ ROBERTO CARUSO. Primeiramente, usou da palavra o vereador autor do projeto de decreto legislativo, ou seja, o vereador Celso Bueno Corchetti, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e exemplar história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o vereador autor do projeto de decreto legislativo, vereador Celso Bueno Corchetti, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, procederam à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre cidadão, senhor doutor Luiz Roberto Caruso. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre médico, senhor doutor Geraldo Agulhão: DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 20 DE MARÇO DE 2012, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO BUENO CORCHETTI, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO SENHOR DOUTOR GERALDO AGULHÃO. Primeiramente, usou da palavra o vereador autor do projeto de decreto legislativo, ou seja, o vereador Celso Bueno Corchetti, que saudou o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua emocionante e exemplar história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o vereador autor do projeto de decreto legislativo, vereador Celso Bueno Corchetti, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, procederam à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre cidadão, senhor doutor Geraldo Agulhão. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração. Logo após, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem cumprimentar e tirar fotos com os homenageados e seus familiares. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 23ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 12 de agosto de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 657/2013, em resposta ao requerimento nº 312/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, informando qual a atual formação do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra, bem como as suas atribuições e as datas, horários e local em que são realizadas as suas reuniões. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da CPFL – carta nº 13011655/DPCP, informando que encaminhou à Prefeitura e Autarquias do Município, requerendo que sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual do Município os valores decorrentes do consumo de energia elétrica, de outras obrigações contratuais e convênios mantidos com a CPFL Paulista, conforme determina a Legislação vigente, no sentido de provisionar recursos para os seus respectivos pagamentos. - Ofício do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Relacionamento com Municípios – Protocolo nº 53.316/13, em resposta à moção de apelo de nº 06/2013, informando que atualmente a Diretoria de Planejamento não possui em vigência qualquer programa para liberação de verbas para pavimentação da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Serra Negra/SP. No mais, informa que as estradas vicinais ou municipais são de responsabilidade dos Municípios, cabendo-lhes sua gestão, manutenção e operação, sendo o DER responsável pelas estradas estaduais. Correspondências recebidas no período de 13 a 19 de agosto de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Teto Municipal – Rede de Saúde Mental (RSME), competência 07/2013, no valor de R$ 29.962,13; - Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, competência 07/2013, no valor de R$ 20.672,02; - de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária - FNS, competência 01/2013, no valor de R$ 3.239,17; - de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária - FNS, competência 05/2013, no valor de R$ 3.239,17; - de Piso Estratégico – Gerenciamento de Risco de Vigilância Sanitária - FNS, competência 01/2013, no valor de R$ 1.829,28; - de Piso Estratégico – Gerenciamento de Risco de Vigilância Sanitária - FNS, competência 05/2013, no valor de R$ 1.829,28. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar e PNATE, em 31/07/2013, no valor total de R$ 59.630,46. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 056/2013, encaminhando projeto de lei nº 71/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências. “PPA”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 07/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que concede licença do cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 685/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 217 da Rua Doutor Paulo Pimentel Mangeon, haja vista que o movimento dos veículos é intenso por ser acesso para a rota alternativa. Indicação nº 686/2013, de autoria dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar semáforo no cruzamento das Ruas Sete de Setembro com Nove de Julho. Indicação nº 687/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica à SABESP, para que faça o reparo urgente na Rua Santo Expedito, nas proximidades da residência 04, Bairro das Palmeiras, pois está gerando sério risco de acidente no local. Indicação nº 688/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertada a guia e a sarjeta localizada na Rua Rosa Maria Munhoz, nº 25 - Loteamento Alto das Palmeiras, vez que as águas pluviais estão infiltrando, afundando a calçada, correndo o sério risco de até derrubar o muro do imóvel existente no local. Indicação nº 689/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, considerando que a Câmara Municipal da Estância de Serra Negra firmou contrato nº 7/2013 com a Caixa Econômica Federal, para centralização e processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada por este Poder Legislativo, bem como pela centralização e processamento da receita e da movimentação financeira das contas correntes da Câmara Municipal de Serra Negra; considerando que em contrapartida a Caixa Econômica Federal, por razões dos termos ajustados no contrato nº 7/2013, repassará à Câmara Municipal de Serra Negra a importância líquida de R$ 15.975,40 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); considerando que o valor acima mencionado, após serem observadas as formalidades necessárias, será repassado ao Poder Executivo Municipal. Indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o valor de R$ 15.975,40 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) que será repassado à Câmara Municipal pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato nº 7/2013, seja repassado às seguintes entidades do nosso município: Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 2.655,40; Hospital Santa Rosa de Lima - R$ 2.000,00; Lar São Francisco de Assis - R$ 4.000,00; Educandário Nossa Senhora Aparecida - R$ 2.500,00; Centro Espírita Joana Dark - R$ 2.000,00; Amparo Social - R$ 2.000,00 e Guarda Civil Municipal - (alambrado para o canil) - R$ 820,00. Indica, por fim, seja providenciado o referido Projeto de Lei, formalizando legalmente esta transação e repasse às entidades acima mencionadas. Indicação nº 690/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Benedito Mainente, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti, que discorreu que a intenção do seu requerimento de informações apresentado na sessão ordinária realizada na semana passada foi totalmente confundida e distorcida, principalmente pelos funcionários que trabalham nas creches municipais, vez que tão somente solicitei a informação se seria possível manter aberta, durante os sábados, domingos e feriados, uma creche municipal situada na área central da nossa cidade, visando atender aos pais que trabalham durante estes dias que não possuem com quem deixar seus filhos, e não da forma como foi divulgada erroneamente, ou seja, de que havia solicitado para que todas as creches municipais permanecessem abertas durante todos os sábados, domingos e feriados, o que obrigariam os funcionários a trabalharem todos os dias sem folga. Usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Celso Bueno Corchetti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 433/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita, nos termos do artigo 171, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Resolução nº 06/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que concede licença do cargo de vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e dá outras providências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 434/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que esclareça a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, porque o DER não liberou a massa asfáltica necessária para pavimentar a Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, tendo em vista o convênio nº 5460/2010, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo. Requer, por fim, seja informado qual é a previsão (data) para ser liberada a massa asfáltica para pavimentar a Estrada Municipal Basílio Silotto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 435/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, para que informe a esta Casa de Leis, se há condições de ser deixada uma pequena quantidade em dinheiro (caixa) para ser utilizado diretamente pelos Conselheiros Municipais do nosso Município, para ser utilizado em pequenas despesas, tais como: aquisição de alimentos para crianças e adolescentes que passam o dia inteiro no Conselho Tutelar aguardando encaminhamento/atendimento, de material de escritório, de limpeza e demais despesas de viagem, levando-se em consideração que todas as despesas seriam comprovadas através de notas fiscais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 436/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a área onde antigamente funcionou uma pedreira, na Rua Norberto Quaglio, em frente ao número 464, Loteamento Belvedere do Lago, é uma área pública ou particular. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 437/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti , que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rua existente que tem início ao lado da Chácara Villa DEste (Loteamento Giraldi), partindo da Rua Maria Nassif Dib e com final na mesma rua, com extensão de aproximadamente 300 metros, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 438/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Celso Bueno Corchetti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, subscrito pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a carga horária dos profissionais de saúde em cada especialidade em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 441/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Celso Bueno Corchetti e Paulo Sérgio Osti, subscrito pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni,que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais são os imóveis que a Prefeitura Municipal alugou, informando, referente a cada imóvel, o endereço, valor mensal do aluguel e prazo de vigência, motivo (finalidade) e de quem alugou (proprietários). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 442/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal competente, informe a esta Casa de Leis, por quais motivos não é mais realizado o "Projeto Viola na Praça", evento este que era realizado aos domingos, no período da tarde até a noite, na Praça de Alimentação - Praça Sesquicentenário. Informar, por fim, se há a intenção de voltar a ser realizado o "Projeto Viola na Praça" e, em caso positivo, informar em que data e local será realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 443/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, subscrito pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com as Secretarias Municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes às publicações na imprensa oficial do município de Serra Negra: 1) Há imprensa oficial no Município? 2) Os atos e a publicidade institucional são publicados ou realizados em outro ou outros veículos de comunicação? Quais? 3) Se realizados em outros veículos de comunicação responder: 3.1 - Foi realizada licitação? Qual a modalidade? 3.2 - Quais os valores gastos com a publicidade no período de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2013? Informar o valor mês a mês e por veículo de comunicação contemplado. 4) Se não realizado processo de licitação, qual o tipo de contratação e os valores pagos no período de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2013? Informar o valor mês a mês e por veículo de comunicação contemplado. 5) Remeter cópias se existentes dos processos de licitação e dos processos dos pagamentos realizados, inclusive com cópia do material publicado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 444/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, subscrito pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com as Secretarias Municipais competentes, considerando a contratação de empresa especializada para realizar auditoria no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais do processo da referida contratação, dos pagamentos realizados, bem como do relatório da auditoria realizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 439/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do "XI ADVENTURE IN SERRA", encontro de jipes, motos e gaiolas, realizado nos dias 17 e 18 de agosto de 2013 em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 440/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor FERNANDO FIORITTI CORBO, pela belíssima iniciativa de criar um Hino em homenagem ao tradicional Colégio Reino de Educação Básica de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 450/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 6º SERRA BIKERS - ROMARIA CICLÍSTICA SERRA NEGRA À APARECIDA, onde durante dois dias e meio um grupo pedalou 250 quilômetros. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 445/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Claudécio Ribeiro de Souza. Requerimento nº 446/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Moscão. Requerimento nº 447/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosa Fabri Jaqueta. Requerimento nº 448/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Renato Briotto Marchi. Requerimento nº 449/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Apparecida Froes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 70/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a ser destinado a atender despesas com o convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que altera a redação do disposto nas letras “a” e “c”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra. Primeiramente, em questão de ordem, o vereador Paulo Sérgio Osti, solicitou, verbalmente, o requerimento de “Vista” do projeto de lei nº 65/2013. Posto em discussão e votação, o pedido de Vista do projeto de lei nº 65/2013, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 67/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o uso de crachá para todos os Funcionários Públicos Municipais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.629/2001, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Ricardo Favero Fioravanti, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Eduardo Aparecido Barbosa, Demétrius Ítalo Franchi e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de agosto de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h37min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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