Ata da sessão - 12/08/2013
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e treze, às 19h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 23ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em seguida, considerando a aprovação do requerimento nº 289/2013, excepcionalmente, passou-se a entrega de títulos honoríficos às homenageadas: senhora Dorotéa Teresinha de Paiva Salomão e senhora Alice de Campos Leme. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Presidente convidou para adentrarem no Plenário as ilustres homenageadas desta noite, para se sentarem à frente da Mesa Diretora em local reservado. Em continuidade, em uma demonstração de civismo, foi executado o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Oficial de Serra Negra – “Serra Negra Meu Amor”. Logo após, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadã Serrana à ilustre cidadã senhora Dorotéa Teresinha de Paiva Salomão: DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 03 DE MAIO DE 2011, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO BUENO CORCHETTI, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ SERRANA À SENHORA DOROTÉA TERESINHA DE PAIVA SALOMÃO. Primeiramente, usou da palavra o vereador autor do projeto de decreto legislativo, ou seja, o vereador Celso Bueno Corchetti, que saudou a ilustre homenageada, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o vereador autor do projeto de decreto legislativo, vereador Celso Bueno Corchetti, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, procederam à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadã Serrana à ilustre cidadã senhora Dorotéa Teresinha de Paiva Salomão. Em seguida, usou da palavra à homenageada, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadã Serrana à ilustre cidadã senhora Alice de Campos Leme: DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 20 DE MARÇO DE 2012, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO BUENO CORCHETTI, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ SERRANA À SENHORA ALICE DE CAMPOS LEME. Primeiramente, usou da palavra o vereador autor do projeto de decreto legislativo, ou seja, o vereador Celso Bueno Corchetti, que saudou a ilustre homenageada, discorrendo sobre a sua emocionante e maravilhosa história de vida. Em seguida usaram da palavra o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo de Serra Negra. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o vereador autor do projeto de decreto legislativo, vereador Celso Bueno Corchetti, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Favero Fioravanti, procederam à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadã Serrana à ilustre cidadã senhora Alice de Campos Leme. Em seguida, usou da palavra à homenageada, que agradeceu a todos pela condecoração. Em continuidade, Logo após, o Sr. Presidente suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem cumprimentar e tirar fotos com as homenageadas e seus familiares. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 22ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 05 de agosto de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício do Relator da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao processo nº 69/2013 – expediente nº 1/2013, designando reunião de instrução para o dia 14 de agosto de 2013, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante – vereador Wagner da Silva Del Buono, e pelo representado – vereador Edson B. O. Marquezini. Não tendo sido requerida a intimação das testemunhas arroladas, consigno que as mesmas deverão comparecer à reunião supradesignada independente de qualquer comunicação, restando preclusa a oportunidade de oitiva na hipótese de ausência. Notifique-se o representante e o representado. Por fim, dê-se ciência a todos os demais vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, esclarecendo-se que poderão inquirir as testemunhas, se desejarem, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Cumpre-se. Serra Negra, 08 de agosto de 2013. Vereador Eduardo Aparecido Barbosa - Relator. - Ofício nº 104/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de julho de 2013. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 06 de agosto de 2013, sob nº 01404, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 356/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, informando que os encargos sociais devidos pelo Hospital Santa Rosa de Lima estão sendo recolhidos desde o mês de março de 2013, considerando as possibilidades financeiras do Nosocômio, quando desde aquele momento, vem mantendo rigorosamente em dia o pagamento de todos os tributos, apresentando os comprovantes de pagamentos dos últimos três meses, esclarecendo que tais recolhimentos abrangem os impostos devidos sobre todos os funcionários e fornecedores. Indica ainda que a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra ainda não possui a devida CND de impostos e recolhimentos federais pelo fato de ter acumulado, na última década, milhares de reais em dívidas não recolhidas pelas últimas administrações, o que gerou a inviabilidade, por hora, de tal certidão. Por fim, informa que o Hospital aguarda a aprovação do projeto de lei nº 5813/2013, em regime de urgência, pelo Congresso Nacional, que concede anistia de parte da dívida aos Hospitais Filantrópicos, bem como REFIS para pagamentos de dívidas em até 180 parcelas, com contrapartida de atendimento. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de julho de 2013. – Ofício do senhor Fernando Fioritti Corbo, encaminhando pasta contendo a letra, partituras completas, compostas de grade, partitura do cantor e partes cavadas, devidamente registradas, relativo ao Hino de autoria (letra e música) do senhor Fernando Fioritti Corbo, com arranjo do Maestro Claudio Bernardino Marques, em homenagem ao tradicional Colégio “Reino de Educação Básica” de Serra Negra, assim como um CD onde se encontram as gravações do Hino. - Correspondências recebidas no período de 06 de agosto de 2013 a 12 de agosto de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 055/2013, encaminhando projeto de lei nº 70/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), destinado a atender despesas com o convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETO LEGISLATIVOS: - Projeto de Resolução nº 05/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede licença do cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 06/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que concede licença do cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 660/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar uma câmera de monitoramento em um ponto estratégico no cruzamento das Ruas Duque de Caxias e Tiradentes, nas proximidades dos Correios, com o fim de inibir a ação de criminosos. Indicação nº 661/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada, em frente à Mercearia da Família. Indicação nº 662/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma raia para jogar bocha próximo à Quadra Poliesportiva localizada no Bairro das Três Barras, ao lado da Escola Estadual Nair de Almeida, pois seria um novo esporte e entretenimento para os moradores daquele populoso bairro, principalmente para a 3ª idade. Indicação nº 663/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma boca de lobo próximo a entrada da chácara de propriedade do senhor Antonio Carlos Piassa, localizada na Rua Lauro Saragiotto - Bairro São Luiz. Indicação nº 664/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de ser retirado o poste que está situado em frente à entrada da garagem do imóvel localizado na Rua Luiz Ciambelli, nº 413 - Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que o mesmo está impedindo a entrada de veículos, gerando muitos transtornos. Indicação nº 665/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora nas Ruas Lauro Saragiotto, Mauro de Paula e Henrique Franco de Oliveira - Bairro São Luiz. Indicação nº 666/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que sejam asfaltadas as Ruas Mauro de Paula, Henrique Franco de Oliveira, bem como completar o asfalto em toda a extensão da Rua Lauro Saragiotto, todas localizadas no Bairro São Luiz. Indicação nº 667/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que, levando-se em consideração a inauguração da nova Estação de Tratamento de Água e Esgoto, localizada no Bairro da Serra, seja disponibilizada a rede de abastecimento de água e de esgoto, para os imóveis localizados nos arredores da rotatória localizada na Estrada Municipal Amatis José Franchi, próximo ao estabelecimento conhecido como "Vendão" - Bairro da Serra. Indicação nº 668/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um canteiro com projeto de paisagismo, além de iluminação decorativa do tipo existente na Rua Cel. Pedro Penteado - Serra Negra/SP, dividindo as mãos de direção na Avenida Ariovaldo Viana e SP-360 (Rodovia Geraldo Mantovani) no trecho entre o Portal de Serra Negra até nas proximidades do Posto Texaco, localizado na Avenida Bernardino de Campos. Indicação nº 669/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades de construir um canteiro com projeto de paisagismo, além de iluminação decorativa do tipo existente na Rua Cel. Pedro Penteado - Serra Negra/SP, dividindo as mãos de direção na Avenida Ariovaldo Viana e SP-360 (Rodovia Geraldo Mantovani) no trecho entre o Portal de Serra Negra até nas proximidades do Posto Texaco, localizado na Avenida Bernardino de Campos. Indicação nº 670/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estude as possibilidades de fazer demarcações para estacionamento exclusivo para motocicletas, em todas as ruas centrais do nosso município, deixando pelo menos 05 (cinco) vagas em cada quarteirão, para que haja mais locais para estacionamento das motocicletas em mais áreas, facilitando o acesso. Indicação nº 671/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao órgão ou setor competente para que aumente a fiscalização no que se refere a motocicletas que estão estacionadas em vagas destinadas a automóveis, conforme determina a Lei Municipal nº 3136/2009. Indicação nº 672/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que disponibilize iluminação em toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara. Indicação nº 673/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que disponibilize rede de esgoto em toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara. Indicação nº 674/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de terminar de asfaltar toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara. Indicação nº 675/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, atenda ao pedido de inúmeras pessoas, no sentido de ser construída a "Praça da Bíblia" em local de destaque na área central do nosso Município, tal como na Rua Deputado Romeu de Campos Vergal, na área pertencente à municipalidade, onde atualmente encontra-se uma construção destinada a realização de peças de teatro, mas que não está sendo utilizada, disponibilizando toda a infraestrutura necessária, inclusive identificando com placas o local, a fim de que os cristãos e as igrejas possam utilizá-la em eventos. Indicação nº 676/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja colocada uma lombada na Rua Antonio Joaquim Padula, Loteamento Fazenda Chave Preta, nas proximidades do Lote 10-B, Casa 35, onde existe um orelhão. Indicação nº 677/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a máxima urgência, para que seja consertado o bueiro que está afundando, localizado na Avenida Prof. José Laffranchi - Loteamento Nova Serra Negra, nas proximidades do ponto de ônibus. Indicação nº 678/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidos e limpos todos os bueiros existentes no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 679/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que os garis passem a varrer e limpar todas as ruas localizadas no Loteamento Residencial das Posses, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, vez que há muitas folhas de árvores e sujeira no local. Indicação nº 680/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar os buracos existentes na Rua Paraná, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 681/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada uma cobertura do tipo toldo, na entrada do cemitério, saída da sala onde são feitos os velórios, vez que à tarde os raios do sol chegam dentro do velório e quando chove a água entra dentro do local. Indicação nº 682/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocados mais bancos para as pessoas sentarem, na entrada para o cemitério, saída da sala onde são feitos os velórios, vez que as pessoas, principalmente as mais idosas, não têm onde se sentar. Indicação nº 683/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser devidamente organizado e atualizado todo o arquivo do cemitério da saudade, vez que há muitas informações desencontradas, dificultando o acesso a estes importantes dados. Indicação nº 684/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem dedetizados todos os bueiros existentes nas ruas do Loteamento Parque Residencial das Posses, vez que os mesmos estão infestados de animais peçonhentos, colocando em risco a saúde dos moradores daquele populoso loteamento. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 409/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se existe a possibilidade da creche que será construída futuramente na área central do nosso município, cuja verba foi liberada pelo Governador do Estado de São Paulo (Jornal O Serrano 02/08/2013), de funcionar também aos sábados, domingos e feriados, para atender as necessidades dos pais que trabalham durante estes dias e não tem com quem deixar seus filhos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x05), com o voto de minerva do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações nº 409/2013: Celso Bueno Corchetti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações nº 409/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 410/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, os motivos que estão gerando a queda de energia "Blackout", pelo menos 02 (duas) vezes por semana, nas residências localizadas no Loteamento Nova Serra Negra - Serra Negra/SP, gerando grandes transtornos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 411/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quanto a Prefeitura Municipal pagou, no período de 01/01/2013 até 31/07/2013, para o Jornal "O Serrano", tanto com publicações no Jornal "O Serrano", despesas com publicidade, Diário Oficial de Serra Negra e demais panfletos, folders, convites, impressos, etc. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x02). Requerimento nº 412/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais os valores recebidos de verbas do DADE pelo Município de Serra Negra/SP, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, discriminando os valores ano a ano. Requeremos mais, seja informado local por local onde estas verbas foram aplicadas em nosso Município, bem como o valor gasto em cada obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 413/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se é gratuito ou quanto o Município de Serra Negra paga à Empresa Metrópolis para que os ônibus que realizam o transporte público em nosso Município, tenham adesivadas fotos de pontos turísticos da nossa cidade. Encaminhar cópia do referido contrato. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 414/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com as Secretarias Municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos que abaixo seguem, todas referentes ao imóvel localizado na Praça John F. Kennedy, onde funcionava o Cine Cardeal: 1) Qual a metragem total do imóvel? 2) A quem pertence ou a quem está cedido o mencionado imóvel e desde que data? De que forma foi realizada? Encaminhar cópia dos documentos. 3) Tendo em vista que o imóvel não vem sendo utilizado há anos e encontra-se totalmente abandonado, informar se o Poder Executivo Municipal está adotando alguma medida legal para reintegrar o imóvel ao Poder Público? Em caso positivo, quais são as medidas até então adotadas e em que fase se encontram? 4) Se for possível a retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal, informar se há possibilidade do imóvel ser doado ao Poder Legislativo Municipal para construção da sua sede. 5) Qual o valor venal atual do imóvel? 6) Quanto o Poder Executivo Municipal cobra anualmente a título de IPTU do referido imóvel? Os pagamentos estão em dia? Caso os pagamentos estejam em atraso, informar qual o valor total devido até a presente data. 7) Quais as obrigações do(s) proprietário(s) com relação ao referido imóvel? Todas estão sendo cumpridas? 8) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários, referentes ao tema abordado neste requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 415/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se foi regulamentada a Lei Municipal nº 3136, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação do "VEM" - Vagas Exclusivas para Motocicletas - para o centro da cidade de Serra Negra e dá outras providências, conforme determinado em seu artigo 6º. Em caso positivo, encaminhar cópia do referido Decreto Municipal. Caso a Lei Municipal nº 3136/2009 não tenha sido devidamente regulamentada, informar os motivos que impedem a sua regulamentação, bem como informe se há data prevista para tal regulamentação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 417/2013, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de implantar a rede de esgoto em todo o Loteamento Nova Serra Negra e se há previsão (data) para que esta importante melhoria seja implantada. Solicita, por fim, seja informada a esta Casa de Leis, quais são as melhorias que a SABESP pretende implantar futuramente no Loteamento Nova Serra Negra e em quais datas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 418/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que esclareça a esta Casa de Leis, por quais motivos não foram colocadas as lombadas, não foi realizada a limpeza das áreas da Prefeitura, dos terrenos abandonados e a limpeza das ruas e calçadas, bem como informe por que não está havendo qualquer melhoria na infraestrutura do Loteamento Residencial das Posses, vez que tais melhorias e serviços já foram solicitados inúmeras vezes ao Poder Executivo Municipal, mas até o momento nada foi realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 419/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis, levando-se em consideração que o sinal digital de televisão "DTV" já está disponível no Alto da Serra, se há possibilidade jurídica, técnica e financeira de ser adquirido, pela municipalidade, e devidamente instalado um aparelho receptor e distribuidor do sinal digital de televisão "DTV" em todo o nosso Município, beneficiando todos os munícipes e turistas com esta melhoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 426/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o montante da verba mensal encaminhada ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Serra Negra, pelo órgão competente (estadual e/ou federal) para o CAPS de Serra Negra, no período de janeiro/2013 a julho/2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 427/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o nosso município atende aos requisitos necessários para a instalação de um "CAPS - AD" - Centro de Atenção Psicossocial de Serra Negra - Álcool/Droga. Em caso negativo, informar quais são os requisitos necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 428/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se atualmente há coordenador no CAPS de Serra Negra. Em caso positivo, declinar o nome do coordenador. Caso não haja coordenador devidamente nomeado, informar a data em que será nomeado este coordenador. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 429/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de ceder pelo menos um veículo pertencente à frota municipal para o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, para ser utilizado na realização de visitas e transporte de pacientes. Caso não seja possível destinar um veículo ao CAPS, esclarecer por quais motivos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 431/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, porque foi indeferido o pedido formulado pela Empresa "Mini Fazendinha Empreendimentos Turísticos e Locadora de Veículos", para fazer o passeio turístico em nosso Município, cujo trajeto proposto era para saída do centro da cidade até à mini fazendinha localizada na Rua Paulo Marchi, próximo ao início da subida para o Alto da Serra, em trecho que é asfaltado, ressaltando ainda, que o veículo que faria este importante passeio turístico era o apropriado, ou seja, um veículo Volvo utilizado para fins de transportes turísticos, aprovado inclusive pelo INMETRO. Encaminha cópia integral deste processo (capa a capa). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 416/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da 2ª COPA KIRMAYR SENIORS DE TÊNIS ITF, que é um torneio internacional de tênis para adultos do Brasil e do exterior, envolvendo 21 categorias e normatizado pela Federação Internacional de Tênis em conjunto com a Confederação Brasileira de Tênis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 424/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Pais do Município de Serra Negra, pela comemoração do "Dia dos Pais" no último dia 11 de agosto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 425/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Advogados do nosso Município, pela comemoração do DIA DO ADVOGADO, ocorrida no último dia 11 de agosto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 430/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SINDICATO RURAL DE SERRA NEGRA, pela parceria feita com o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, proporcionando a realização do "Curso de Ferrageamento e Casqueamento de Equinos" no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 420/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Therezinha Pinheiro Avancini. Requerimento nº 421/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Joana Rosa da Costa Saragiotto. Requerimento nº 422/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Aparecido de Faria. Requerimento nº 423/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Raul Benedito Vicente Alves. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 70/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a ser destinado a atender despesas com o convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de 05 vagas de motorista, 02 vagas de coletor de lixo, 02 vagas de fisioterapeuta e 02 vagas de fonoaudiólogo, no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, foi proferida a leitura da emenda corretiva nº 11/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi. Posta em votação a emenda corretiva nº 11/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (10 votos). Posto em discussão e votação, o projeto de lei complementar nº 06/2013, já devidamente emendado, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas com a aquisição de veículos para o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3236/2010, que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 69/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2520/1999, que dispõe sobre a proibição da utilização de patins, bicicletas, skates e bolas nas praças, fontes e jardins públicos do Município. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.629/2001, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 05/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede licença do cargo de vereador da Câmara Municipal de Serra Negra, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 06/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que concede licença do cargo de vereador da Câmara Municipal de Serra Negra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 432/2013, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que requer, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o pedido de "VISTA" do Projeto de Resolução nº 06/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que concede licença do cargo de vereador da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra pelo prazo de 90 (noventa) dias e dá outras providências. Posto em discussão e votação, o requerimento nº 432/2013, foi o mesmo aprovado por maioria de votos (06x05), com o voto de minerva do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. Em questão de ordem, foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento nº 432/2013: Celso Bueno Corchetti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações nº 432/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 19 de agosto de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h07min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.