Ata da sessão - 05/08/2013
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos 05 dias do mês de agosto, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 22ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 21ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de junho de 2013; b) ata da 14ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de junho de 2013; c) ata da 15ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 17 de julho de 2013; d) ata da 16ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 17 de julho de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 522/2013, em resposta ao requerimento nº 130/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, encaminhando as informações solicitadas com relação ao outdoor de divulgação de nossa Estância, instalado na Rodovia Fernão Dias. Ofício nº 530/2013, em resposta ao requerimento nº 252/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando o número de profissionais fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e dentistas, que prestam serviços à Municipalidade, bem como a quantidade de atendimento de cada um. Ofício nº 529/2013, em resposta ao requerimento nº 272/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Secretaria Municipal de Saúde desconhece a ausência dos pediatras em nosso Município, haja vista que há mais de 20 anos os atendimentos pediátricos são realizados na Unidade Básica de Saúde “Dr. Firmino Cavenaghi”. Ressalta que os profissionais são funcionários públicos concursados e, assim, possuem direito a férias, portanto, durante este período os atendimentos são reduzidos, porém nunca interrompidos. Ofício nº 534/2013, em resposta ao ofício nº 552/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, agradecendo o empenho em solicitar verbas para o Município de Serra Negra, conforme ofícios nºs 522, 523 e 524/2013. Quanto à elaboração dos projetos e encaminhamento dos documentos necessários para firmar os convênios, a Prefeitura Municipal informa que entrará em contato com a Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude, para obtenção de maiores dados visando à disponibilização imediata das verbas. Diante do exposto, sem que haja a manifestação da Secretaria Estadual de Esportes, não há possibilidade do envio de qualquer documento, visto que até o momento só existem solicitações. Ofício nº 547/2013, em resposta ao requerimento nº 318/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, encaminhando cópia do parecer do Técnico de Segurança do Trabalho, referente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – “CIPA” do Município de Serra Negra. Ofício nº 555/2013, em resposta ao requerimento nº 249/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que dando busca nos documentos existentes na Prefeitura Municipal de Serra Negra, nada foi encontrado no que diz respeito à denominação da Viela que liga a Avenida Juca Preto (ao lado da Agropecuária Ditinho) à Rua Luiz Passagnolo. Ofício nº 557/2013, em resposta ao requerimento nº 320/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, encaminhando cópia do parecer da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente ao imóvel localizado na Rua 7 de setembro, local onde funcionou a Câmara Municipal. Ofício nº 558/2013, em resposta ao requerimento nº 307/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Rodoviária localizada na Praça Sesquicentenário, recebeu a denominação oficial de “Terminal Rodoviário de Serra Negra”, através da Lei Municipal nº 2604/2001. Ofício nº 585/2013, em resposta ao requerimento nº 346/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, prestando esclarecimentos sobre a fiscalização que a Prefeitura Municipal de Serra Negra realiza com relação à empresa que presta serviços médicos no Hospital Santa Rosa de Lima, informando que a Comissão nomeada para analisar as subvenções, fiscaliza as prestações de contas do Hospital, onde comprova que o mesmo mantém empresa de serviços médicos ativo 24 horas no Pronto Socorro local, além do que o Secretário Municipal de Saúde fiscaliza pessoalmente a prestação de serviços médicos da empresa. Ofício nº 587/2013, em resposta ao requerimento nº 329/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando não ser viável a criação de estacionamento do tipo bolsão na Praça Sesquicentenário, vez tratar-se de área verde onde o atendimento deste pedido ocasionaria grande derrubada de árvores no local, além de causar um grande impacto urbanístico. Ofício nº 586/2013, em resposta ao requerimento nº 325/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Demétrius Ítalo Franchi, informando que a Casa de Cultura de Serra Negra não possui denominação oficial. Ofício nº 623/2013, em resposta ao requerimento nº 127/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que com relação às despesas em iluminação decorativa nas ruas centrais do Município, foi investido o valor de R$ 552.779,56 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e as ruas beneficiadas foram: 9 de Julho, 7 de Setembro, Duque de Caxias, Paulina, João Pessoa, Padre João Batista Lavello, Prudente de Moraes, Conselheiro Rodrigues, João Pires, Monsenhor Manzini e Expedicionários. Em anexo foi encaminhada cópia integral da licitação nº 08/2013, na modalidade Tomada de Preços, referente à contratação de Empresa para a instalação de iluminação decorativa. Ofício nº 626/2013, em resposta ao requerimento nº 280/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que as Leis Municipais são todas aprovadas pela Câmara Municipal e quanto à regulamentação das Leis, quando necessário, o Poder Executivo Municipal, dentro de sua autonomia administrativa, providencia o ato para resguardo do interesse público. Ofício nº 625/2013, em resposta ao requerimento nº 126/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que a reforma do Balneário Municipal, localizado no Centro de Convenções “Circuito das Águas”, foi iniciada em 29 de março de 2012, onde foram gastos até o presente momento, a quantia de R$ 755.370,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta reais). O responsável técnico da Prefeitura é o Engenheiro Civil, senhor Luiz Renato Fachini Beraldi. Ofício nº 608/2013, em resposta ao requerimento nº 354/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, encaminhando manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, prestando os esclarecimentos no sentido de que a Prefeitura Municipal de Serra Negra celebrou contrato para assistência em saúde à população usuária do Sistema único de Saúde, o atendimento em 24 horas todos os dias e que o Pronto Socorro Municipal está estruturado para prestar atendimento em situações de emergência e urgência, contando com veículo de suporte básico ou avançado, obedecendo, portanto, com as disposições legais atuais, principalmente a Resolução CMF nº 1451/1995. Ofício nº 613/2013, em resposta ao requerimento nº 343/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra tem conhecimento da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, mas que até o presente momento não ocorreu a transferência dos ativos de iluminação pública a esta Municipalidade, sendo que quem continua realizando a manutenção na iluminação pública é a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. Ofício nº 607/2013, em resposta ao requerimento nº 343/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando os valores recolhidos a título do ISSQN pelas Instituições Bancárias do nosso Município. As lacunas, apesar dos esforços dos funcionários do setor tributário, não se logrou êxito em localizar os demais dados junto ao sistema. Ofício nº 611/2013, em resposta ao requerimento nº 341/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que em momento algum os agendamentos feitos no AME de Atibaia foram cancelados e remarcados no CONISCA. Informa ainda, que as cotas de especialidades disponibilizadas pelo AME ao Município de Serra Negra, as quais também são atendidas no CONISCA, estão sendo utilizadas em sua totalidade. Ofício nº 606/2013, em resposta ao requerimento nº 339/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que a Secretaria Municipal da Saúde, conforme já informado a esta Casa de Leis, vem realizando estudos para concluir qual a melhor destinação a ser dada ao prédio localizado na Vila Dirce, inclusive vem pleiteando junto ao Ministério da Saúde a reforma da unidade, para posterior reabertura. Em relação à existência de móveis e equipamentos dentro da unidade, informa que existem equipamentos inutilizáveis. Ofício nº 622/2013, em resposta ao requerimento nº 324/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que, com relação à instalação de radar móvel em pontos estratégicos do nosso Município, que o assunto é regulamentado pela Resolução 396/2011 do DENATRAN, onde a fiscalização por medidor de radar móvel só é possível em vias rurais e urbanas de trânsito rápido, onde deve ser realizado previamente um estudo técnico, que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade. Assim, a Divisão Municipal de Trânsito irá analisar se existem vias em nosso Município que necessitam serem fiscalizadas pelo equipamento indicado. Ofício nº 610/2013, em resposta ao requerimento nº 311/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, apresentando as informações financeiras e repasses que o Município de Serra Negra repassou ao CONISCA, bem como a quantidade de atendimento prestado, nos exercícios de 2011 até a presente data. Ofício nº 609/2013, em resposta ao requerimento nº 300/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o processo de licitação para iluminação pública no Loteamento Nova Serra Negra está na fase da elaboração do edital e que possivelmente será realizada até o final do mês de julho. Ofício nº 624/2013, em resposta ao requerimento nº 257/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que os reparos na enorme erosão existente na Via Ângelo Zanini, próxima à entrada do Loteamento Suiza Residence Park, é de responsabilidade do DER, e que o problema já foi devidamente solucionado. Ofício nº 615/2013, em resposta ao requerimento nº 174/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que o aumento salarial aos servidores públicos municipais, concedido no ano de 2013, foi de acordo com o programado, onde para o próximo ano, ou seja, em 2014, está sendo verificada a possibilidade de um aumento, dependendo da arrecadação do Município. Ofício nº 619/2013, em resposta ao requerimento nº 166/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra conta hoje com 913 funcionários, onde 113 são comissionados e 800 são concursados, sendo 100 Estatutários. Atualmente 15 funcionários encontram-se cedidos para outros órgãos. Ofício nº 605/2013, em resposta ao requerimento nº 141/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que o Balneário Municipal localizado no Centro de Convenções “Circuito das Águas” não possui denominação oficial. Já com relação à Lei Municipal nº 160/1954, informa que a mesma ainda encontra-se em vigor, mas refere-se ao antigo Balneário, que funcionava onde hoje se encontra instalado o Paço Municipal. Ofício nº 612/2013, em resposta ao requerimento nº 340/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, apresentando relatório discriminando as despesas anuais do Sistema Maxi de Ensino nos anos de 2009 até o mês de julho de 2013, encaminhando também cópia integral do procedimento licitatório nº 01/2009, realizado para a contratação de Empresa especializada em Sistema de Ensino Apostilado. Ofício nº 614/2013, em resposta ao requerimento nº 338/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando os valores pagos ao Procurador Jurídico, Superintendente Jurídico e Coordenador Jurídico. Esclarece que as atividades desenvolvidas pelos contratados atingem diversas áreas da administração municipal, sendo impossível a apresentação de todas as atividades realizadas. Apenas para ilustração, apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu o sequestro de verba pública no valor correspondente a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em razão da atuação profissional de um dos advogados contratados. Informa que nenhum dos advogados contratados recebe o pagamento de taxa de sucesso. Encaminha em anexo as cópias integrais dos procedimentos licitatórios para a contratação de advogados. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail dos moradores da Associação Monte Samkhya, parabenizando a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, pela promulgação da Lei nº 3.643, de 24 de junho de 2013, que reconhece como Loteamento Fechado o Monte Samkhya, principalmente ao vereador Ricardo Favero Fioravanti, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e autor do projeto de lei. Edison Giurno – Presidente do Conselho de Administração da Associação Monte Samkhya. - Ofício RC1.4-103, de 11/06/2013, do Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta ao requerimento nº 279/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que já foram realizados os serviços de tapa buracos na SP 360, trecho entre Serra Negra/Amparo, sendo que há previsão de 18 meses para o referido trecho ser recapeado. - Ofício nº 03630/2013, dos Correios, em resposta ao requerimento nº 02/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando os motivos do Loteamento Residencial Serra Negra não ser atendido com o serviço de distribuição postal. - Ofício nº 03848/2013, dos Correios, em resposta ao requerimento nº 287/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando os motivos do Loteamento Parque das Cachoeiras não ser atendido com o serviço de distribuição postal. - Ofício nº 086/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de maio de 2013. - Ofício nº 103/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de junho de 2013. - Ofício nº 164/13-cmc, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, em resposta ao requerimento nº 321/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, informando que a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Serra Negra instaurou o Inquérito Civil nº 02/07, para apurar irregularidade do Loteamento localizado na Rodovia SP-360, ao lado do Portal de Serra Negra, vez que o projeto do empreendimento foi aprovado pela Prefeitura Municipal a despeito de contemplar lotes de Área de Preservação Permanente – APP. Ressalta que foi formalizado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e os proprietários do empreendimento a saber: Camilotti Empreendimentos Imobiliários Ltda e JLC – Construções de Itapira Ltda, que não foi cumprido completamente, sendo que o Ministério Público ingressou com a execução do referido TAC, que tramita perante a 2º Vara Cível de Serra Negra, número de ordem 873/2012. - Ofício nº 178/13-cmc, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra, comunicando e encaminhando cópia da inicial da Ação Civil Pública que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Serra Negra ajuizou em face da Associação Monte Samkhya e do Município de Serra Negra, instruída com os autos do Inquérito Civil nº 04/2013. - Ofício nº 578/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, informando sobre o dever do Poder Executivo Municipal de prever recursos no seu respectivo Projeto de Lei de Plano Plurianual do Município, para assegurar a universalização de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de 04 a 05 anos de idade, até 31 de dezembro de 2016. - Ofício nº 732/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões Singular e da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicadas em 17/10/2012 e 24/05/2013, para as providências cabíveis, referentes aos TC´s nºs 800463/600/07, 800464/600/07 e 800465/600/07. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de Maio de 2013; - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de Junho de 2013; - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 541/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 1º de julho de 2013, sob nº 01269, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 316/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, referentes à composição da Comissão Judicial Administrativa do Hospital Santa Rosa de Lima, bem como o nome do atual Diretor Clínico e Diretor Técnico. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01278, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 345/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, referentes ao Corpo Clínico do Hospital Santa Rosa de Lima. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01279, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 344/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia de todo o processo eleitoral para escolha do cargo de Diretor Clínico e Vice Diretor Clínico do Hospital Santa Rosa de Lima, bem como dos ofícios de registros nos competentes órgãos, documentos onde todas as dúvidas levantadas podem ser sanadas. Em questão ao atendimento ao disposto na Lei 3.999/1961, que trata do piso salarial de médicos, o Hospital Santa Rosa de Lima não possui contratação pelo regime da CLT. Neste mesmo sentido, sobre o disposto na Lei 3.268/1957 e Decreto 44.045/1958, que tratam da constituição dos Conselhos Regionais de Medicina, indicamos que o Diretor Clínico está devidamente habilitado para exercício da medicina, vez que registrado no devido Conselho do Estado de São Paulo. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01280, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 348/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, referentes às reuniões das Comissões Hospitalares e, em especial, sobre a Comissão Hospitalar. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01281, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 349/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, referentes às últimas coletas de bactérias nos diversos ambientes do Hospital Santa Rosa de Lima, principalmente do Centro Cirúrgico e da Maternidade. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01282, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 350/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, referentes aos prontuários médicos, bem como sobre os procedimentos realizados no senhor José Claudio Morani, no dia 11 de junho de 2013. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01283, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 351/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, referentes à forma de como procede o Hospital Santa Rosa de Lima no caso de cirurgias eletivas no caso de haver necessidade de ter auxiliar em condições para substituição imediata, bem como sobre os procedimentos realizados no senhor José Claudio Morani. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01284, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 353/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, referentes aos equipamentos do Hospital Santa Rosa de Lima que estão penhorados pela Justiça do Trabalho, bem como sobre o estado de conservação destes equipamentos. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao ofício nº 557/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, protocolizado em 15 de julho de 2013, sob nº 01285, prestando as informações solicitadas através do requerimento nº 355/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, referentes ao cargo de provedor do Hospital Santa Rosa de Lima. - Ofício FDE PR nº 342/13, da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – Secretaria Estadual da Educação, em resposta às indicações nºs 494/2013 e 495/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o conserto do alambrado, bem como a revisão geral da parte elétrica da Escola Estadual “Romeu de Campos Vergal”, localizada no Bairro São Luiz, serão executados, pois fazem parte do Pedido de Intervenção nº 2013/00568. - Ofício 06.034/2013 – PN Claro, em resposta à indicação nº 486/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o pedido de ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para os Bairros Tabaranas de Cima, Tabaranas de Baixo, dos Costas e Vila Dirce, foi encaminhado às áreas competentes da Claro para que sejam procedidas as análises técnicas e financeiras necessárias para atendimento do pleito. - Convite do Circuito das Águas Paulista, para o evento de lançamento da Nova Campanha de Marketing envolvendo todos os empreendimentos, secretarias e órgãos públicos da região e do estado, ligados direta e indiretamente ao Turismo da região, que será realizado no dia 08 de agosto de 2013 no Teatro Dona Zenaide, a partir das 09h:30min, na cidade de Jaguariúna/SP. - Do senhor Wilson Alves de Castro, encaminhando cópia da matéria publicada no Jornal “A Tribuna”, na cidade de Amparo/SP, referente a depoimento para melhor qualidade de vida na cidade de Serra Negra e região. Correspondências recebidas no período de 25 de junho de 2013 a 05 de agosto de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Saúde da Família, competência 05/2013, no valor de R$ 21.390,00; - Saúde Bucal, competência 05/2013, no valor de R$ 4.460,00; - PAB Fixo, competência 06/2013, no valor de R$ 50.948,83; - Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, competência 06/2013, no valor de R$ 50.634,15; - Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde, competência 05/2013, no valor de R$ 14.479,02; - de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, competência 06/2013, no valor de R$ 14.250,00; - Saúde da Família - SF, competência 06/2013, no valor de R$ 21.390,00; - Saúde Bucal - SB, competência 06/2013, no valor de R$ 4.460,00; - Programa de Assistência Farmacêutica Básica, competência 06/2013, no valor de R$ 6.585,97. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA, Parcela 005, em 18/06/2013, no valor de R$ 60.684,63; - PDDE, Parcela 001, em 28/06/2013, no valor de R$ 15.100,00; - Alimentação Escolar e PNATE, em 28/06/2013, no valor total de R$ 86.862,46; - QUOTA, Parcela 006, em 16/07/2013, no valor de R$ 61.328,18. C) Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Serra Negra/SP, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, objeto do Termo de Convênio nº 777057/2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012. D) Da Câmara dos Deputados – Orçamento da União – Execução Orçamentária, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, nas seguintes áreas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Fundo Nacional de Assistência Social; Recursos Sob Supervisão do MEC e Transferências Constitucionais – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Fundo Nacional de Saúde, repassado ao Município de Serra Negra, no mês de maio de 2013, o importe de R$ 234.962,35 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), totalizando, no período de janeiro/2013 a maio/2013, o valor de R$ 1.213.101,46 (um milhão, duzentos e treze mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 051/2013, encaminhando projeto de lei nº 64/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender ao convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículos para o CREAS. Mensagem nº 052/2013, encaminhando projeto de lei nº 68/2013, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3236/2010, que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários. Mensagem nº 053/2013, encaminhando projeto de lei nº 69/2013, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2520/1999, que dispõe sobre a proibição da utilização de patins, bicicletas, skates e bolas nas praças, fontes e jardins públicos do Município. Mensagem nº 054/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 06/2013, que dispõe sobre a criação de 05 vagas de motorista, 02 vagas de coletor de lixo, 02 vagas de fisioterapeuta e 02 vagas de fonoaudiólogo, no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 65/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que altera a redação do disposto nas letras “a” e “c”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra. Projeto de Lei nº 66/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2629/2001, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o uso de crachá para todos os funcionários públicos municipais. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 04/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede licença do cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 626/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar duas lombadas na Rua Armando Argentini, nas proximidades dos números 520 e 850. Indicação nº 627/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma raia de bocha de terra com vestiário e banheiro na Quadra existente no Campo do Sete. Indicação nº 628/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de recapear a Rua Antonio Pires Pimentel, localizada no Loteamento Estância Suíça, conforme solicitação feita por munícipe. Indicação nº 629/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de instalar uma mureta ou guarda-corpo na Rua Santo Expedito, Bairro das Palmeiras, beirando o ribeirão que passa no local, em uma extensão de aproximadamente 30 metros, tendo em vista a que pode haver graves acidentes no local, evitando-se que pessoas, principalmente crianças, caiam dentro do ribeirão. Indicação nº 630/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dedetizar e desratizar todas as ruas do Loteamento Refúgio da Serra, principalmente nas proximidades do número 215 da Rua Artur Zuanazzi, devido ao aparecimento frequente de ratos e baratas nas residências localizadas no referido local. Indicação nº 631/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reformar os sanitários existentes em frente à Fonte Santo Agostinho, pois o mesmo se encontra em péssimo estado de conservação. Indicação nº 632/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de notificar o proprietário da olaria existente na Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, devido ao fato de que o mesmo está jogando terra na referida Estrada, o que está causando transtornos e dificultando o tráfego de veículos no local. Indicação nº 633/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra. Indicação nº 634/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 585 da Rua Angelo Marchi, haja vista que os veículos estão imprimindo alta velocidade no local, que é muito movimentado de pedestres, inclusive de crianças. Indicação nº 635/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora, cascalhar e realizar o corte do mato na Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses. Indicação nº 636/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que estude as possibilidades de disponibilizar rede de esgoto em todas as ruas do Bairro das Posses, especialmente na Rua Irineu Giraldi. Indicação nº 637/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de seja colocado um corrimão no Posto de Saúde Paulino Stachetti, localizado na Praça Lions Internacional. Indicação nº 638/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, considerando que há muitos munícipes e turistas que estão se utilizando da rampa de decolagem existente no Alto da Serra, inclusive para a prática de paraglider, no sentido de ser dada toda a infraestrutura necessária, tais como: banheiro (podendo ser químico), torneira, iluminação, autorização para funcionar uma lanchonete ou carrinho de lanches, limpeza, corte do mato, manutenção da rampa de decolagem, etc., para que seja possível passar várias horas no local com mínimo de infraestrutura. Indicação nº 639/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na Avenida José Laffranchi, nas proximidades do ponto de ônibus, Loteamento Nova Serra Negra, vez que os veículos estão transitando em alta velocidade, gerando o sério risco de acontecerem graves acidentes. Indicação nº 640/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que em caráter de urgência invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Hermínio Alves de Godoy, Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, ao lado do número 30 (lado de cima), vez que o terreno está com muito mato e estão aparecendo animais peçonhentos nos imóveis vizinhos, tais como cobras e aranhas, gerando grande risco aos moradores, principalmente às crianças. Indicação nº 641/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que coloque uma lombada na Avenida Juca Preto, próximo à Lanchonete/Restaurante do "Grilo". Indicação nº 642/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar poste com iluminação na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Silvio Galo, em frente à Lanchonete/Restaurante do "Grilo". Indicação nº 643/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar as faixas amarelas para demarcar as mãos de direção em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, para que sejam evitados acidentes. Indicação nº 644/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que coloque postinhos com iluminação pública na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã. Indicação nº 645/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã. Indicação nº 646/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, seja colocada uma lombada na Avenida José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, na altura do número 200, vez que os motoristas não estão respeitando o limite de velocidade no local, que é muito movimentado e cheio de pedestres, inclusive de crianças, sendo que há o sério risco de acontecerem graves acidentes ou atropelamentos. Indicação nº 647/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que não mais cobre pelo protocolo da Prefeitura Municipal de Serra Negra, quando o serviço ou informação solicitada também já seja cobrada à parte, como no caso da expedição de alvarás e certidões, vez que os munícipes já estão pagando para obter os serviços ou as informações e têm que pagar também para protocolar seus pedidos, ou seja, duas receitas para um só serviço. Indicação nº 648/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reformar a Unidade Básica de Saúde da Vila Dirce, haja vista que a estrutura do prédio está em estado lastimável, bem como alguns equipamentos abandonados no local estão deteriorados. Indicação nº 649/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reativar a Unidade Básica de Saúde da Vila Dirce, a fim de que os moradores deste populoso Loteamento não precisem se deslocar para outros lugares em busca de assistência médica, enquanto o posto de saúde local permanece fechado e se deteriorando. Indicação nº 650/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica à SABESP, para que seja analisada a possibilidade do abastecimento de água nos imóveis situados no Loteamento Nhozinho, principalmente os que estão nas proximidades da Avenida Ariovaldo Viana, passar a ser feito através da interligação da rede que vem do Loteamento Jardim Itália, localizado na Rua João Lombardi nº 133, deixando de ser abastecido pela rede do Portal dos Brotos, sendo que desta forma a água terá mais pressão e certamente será suprida a necessidade de abastecimento de água para os imóveis localizados no Loteamento Nhozinho, vez que atualmente o abastecimento de água não vem atendendo as necessidades dos moradores. Indicação nº 651/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada nas proximidades da rotatória existente na Rua Rodolfo Marchi, acesso para o Loteamento Residencial Itália, haja vista que os veículos estão transitando em alta velocidade no local. Indicação nº 652/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reativar a Farmácia existente no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras. Indicação nº 653/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas de denominação em todas as ruas do Loteamento Residencial Itália. Indicação nº 654/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e manutenção da Estrada Municipal Custódio Nereu Salzano, Bairro do Barrocão. Indicação nº 655/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades, de colocar lombada, dentro dos padrões do Código Brasileiro de Trânsito, nas proximidades do número 38 da Rua Maestro Ângelo Lamari. Indicação nº 656/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar toda a sinalização de trânsito necessária, principalmente uma placa com dizeres: "CUIDADO COM NOSSAS CRIANÇAS" nas Ruas Francisco Coviello e Antônio Amadeu, nas proximidades da Fonte SantAna. Indicação nº 657/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocados,o mais rápido possível, todos os bancos que foram retirados da Praça Barão do Rio Branco (em frente ao Fórum), vez que as pessoas não têm onde se sentar. Indicação nº 658/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que seja alterado o trajeto/rota dos ônibus que realizam o transporte urbano (circulares), para que ao invés de subir a Rua dos Italianos (ao lado do Boliche), passem a subir pela Rua Capitão Antonio Eduardo Almeida, Campo do Sete, passando próximo à Quadra Poliesportiva e ao Barzão, facilitando o acesso dos usuários do transporte público. Indicação nº 659/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser demarcado espaço, se possível com uma faixa amarela, para serem colocadas as mesas e cadeiras na calçada em frente ao Bar Miniférico/Salin, (Praça Sesquicentenário) deixando espaço suficiente também para a passagem dos pedestres, que estão reclamando de terem que andar pela rua em virtude da calçada estar cheia de mesas e cadeiras impedindo a passagem. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Ricardo Favero Fioravanti e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 359/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "F" localizada no Jardim Placidolândia, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 361/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo não foram feitas as averbações no Cartório de Registro de Imóveis dos 02 (dois) prédios da CDHU localizados na Avenida Juca Preto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 364/2013, de autoria dos vereadores dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de construir uma rotatória no Km 145 da Rodovia Geraldo Mantovani (SP 360), em frente ao Auto Posto Jardim Represa, Serra Negra/SP, aproveitando que está sendo feita a terceira faixa no local que é muito movimentado, o que já provocou vários acidentes fatais, além de ser o acesso para a escola, diversos Loteamentos com chácaras e pousadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 403/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a implantação do sistema de coleta de esgoto na Rua Nossa Senhora das Brotas. Em caso negativo, explicar as razões para a não realização da obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 404/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a instalação de sistema de captação de águas pluviais na viela existente ao lado do Centro Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, eis que conforme encontra-se o local não há como ocorrer o escoamento dessas águas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 406/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, os motivos pelos quais o Loteamento Suiza Residense Park, localizado em Serra Negra/SP, não é atendido pela distribuição domiciliária de correspondências pelos Correios, vez que há anos já cumpre com todos os requisitos constantes no artigo 2º, da Portaria 567/2011 do Ministério das Comunicações. Requer também, seja informado se o Loteamento Suiza Residense Park está incluído no plano de expansão da distribuição de correspondências e quais os demais requisitos que o referido Loteamento deve satisfazer para ser beneficiado com este serviço que é de extrema necessidade e utilidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 408/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à Claro S.A., para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, os motivos do mau atendimento na prestação dos serviços e dos produtos aos moradores da cidade de Serra Negra/SP, bem como aos inúmeros turistas que nos visitam, vez que há várias reclamações e relatos, no sentido de ser contratado os serviços e produtos oferecidos pela Claro S.A., mas que os mesmos não são entregues ou disponibilizados, só que o serviço é normalmente cobrado ou tarifado como se estivesse a disposição, em total desrespeito aos usuários e ao Código de Defesa do Consumidor, gerando descontentamento e insatisfação, pois os consumidores estão sendo lesados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 360/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os membros da NOVA DIRETORIA DO HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, empossados recentemente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 362/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela recente inauguração do BISTEKÃO, uma nova opção na gastronomia de nosso Município. Instalada em um local aconchegante e diversificado, proporciona conforto e bem-estar a seus clientes, colocando à disposição uma grande variedade no cardápio, além de um atendimento da mais alta qualidade, o que atende as expectativas do público mais exigente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 363/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do III ENCONTRO DE ANTIGOMOBILISMO DE SERRA NEGRA, pelo sucesso dos mais de 150 automóveis expostos em nosso Município no último dia 07 de julho. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 365/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da FESTA JULINA DO CAMPO DO SETE, recentemente realizada na Quadra Poliesportiva da Praça Ângelo Zanini. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 366/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a BANDA LIRA DE SERRA NEGRA, pelas belíssimas apresentações nas calçadas das ruas principais da cidade, bem como aos BAILARINOS que durante todo o mês de julho levaram arte e cultura a munícipes e turistas, por ocasião do Festival de Inverno de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 367/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com aos POLICIAIS MILITARES: Luciana Passagnolo Calfitti Sanches, Wilson E. Lopes, Acácio Pereira Cesar, Alexandre Gil de Alvarenga, Clóvis José Ferreira e Eduardo Morando Maurício, que prenderam 07 (sete) meliantes que estavam praticando graves crimes na Rua Coronel Pedro Penteado - centro de Serra Negra/SP, no dia 01/08/2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 368/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, que muito contribuíram para a apreensão de 07 (sete) meliantes que estavam praticando graves crimes na Rua Coronel Pedro Penteado, no dia 01/08/2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 402/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a proprietária do SALÃO DA CONCEIÇÃO, que há 38 anos vem prestando excelentes serviços em nosso município e que recentemente reinaugurou seu estabelecimento comercial, remodelando seu espaço e instalações, deixando-o assim ainda mais aconchegante e elegante, visando melhorar o atendimento a seus clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 405/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor MARCOS LUIZ ZANARDO - Governador 2012/2013 do Distrito 4420 de Rotary Internacional e sua esposa MARIA LAIZ A. M. ZANARDO, São Caetano do Sul Olímpico, pela doação de 4,7 toneladas de alimentos que foram entregues a diversas entidades de nosso município, dentre elas: Educandário Nossa Senhora Aparecida, Sociedade São Vicente de Paulo, Guarda Mirim, Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 407/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Deputado Estadual EDMIR CHEDID e ao Governador do Estado de São Paulo GERALDO ALCKMIN, pelo empenho em disponibilizar mais uma Creche Escola para o município de Serra Negra. O Programa Creche Escola é desenvolvido em conjunto com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Educação, que possibilita a construção de unidades para educação infantil, para crianças de até 05 (cinco) anos de idade, sendo que essa nova Creche Escola irá beneficiar diretamente cerca de 120 (cento e vinte) famílias do nosso município, garantindo o direito da criança à educação e propicia aos pais tranquilidade com a educação e a segurança de seus filhos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 369/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Domingos José Antonio. Requerimento nº 370/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião de Almeida. Requerimento nº 371/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lauriza Fernandes de Godoy. Requerimento nº 372/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Gabriel Augusto Alves Pegorari. Requerimento nº 373/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Annibal Vessoli. Requerimento nº 374/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José da Silva Melo. Requerimento nº 375/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Madalena de Lourdes Lopes da Silva. Requerimento nº 376/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Conceição Aparecida Alves Orru. Requerimento nº 377/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Magda Vieira de Jesus Gonçalves. Requerimento nº 378/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alcides Rafael. Requerimento nº 379/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz de Oliveira Padavini. Requerimento nº 380/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosa Corrêa de Souza Andreatti. Requerimento nº 381/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nilson Guarani Pocai. Requerimento nº 382/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Alves de Oliveira. Requerimento nº 383/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Francisco de Lima. Requerimento nº 384/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Miyzaka. Requerimento nº 385/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Darci Cobucci Baron. Requerimento nº 386/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nelly Zelante Perondini. Requerimento nº 387/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Teresa de Jesus de Souza Bueno. Requerimento nº 388/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Antonio dos Santos. Requerimento nº 389/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Rodrigues Froes. Requerimento nº 390/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Francisca Adão Froes. Requerimento nº 391/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Oliveira Marinho. Requerimento nº 392/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dirce Albina Dei Santi de Pauli. Requerimento nº 393/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Margarida Aparecida Vasconcelos Valêncio. Requerimento nº 394/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Catharina Tafner Caetano. Requerimento nº 395/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José de Souza Moraes. Requerimento nº 396/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Carlos de Oliveira. Requerimento nº 397/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Orogelis Barbosa da Motta. Requerimento nº 398/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Ricieri de Moraes. Requerimento nº 399/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana de Fátima Rodrigues de Souza. Requerimento nº 400/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alice da Silva Oliveira. Requerimento nº 401/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Benedito Lugobone. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Celso Bueno Corchetti, Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de 05 vagas de motorista, 02 vagas de coletor de lixo, 02 vagas de fisioterapeuta e 02 vagas de fonoaudiólogo, no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas com a aquisição de veículos para o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3236/2010, que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 69/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2520/1999, que dispõe sobre a proibição da utilização de patins, bicicletas, skates e bolas nas praças, fontes e jardins públicos do Município. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 04/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede licença do cargo de vereador da Câmara Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 12 de agosto de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h19min, Para constar eu, (a) Vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.