Ata da sessão - 24/06/2013
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e treze, às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 21ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 20ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 17 de junho de 2013 e, 2) ata da 13ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 17 de junho de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 506/2013, em resposta ao requerimento nº 165/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a doutora Fabíola Iecks Gomes Torres foi nomeada para responder pelo Centro de Zoonoses do Município de Serra Negra, através da Portaria nº 79/2013. Ofício nº 482/2013, em resposta ao requerimento nº 251/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Saúde, referente à demanda atual de especialidades médicas a serem agendadas, sendo urologia: 60; neurologia: 73; oftalmologia: 437; e pequenas cirurgias: 29 (baixa complexidade). Esclarece, por fim, que os números variam de acordo com os encaminhamentos e demanda oferecida e que a Secretaria vem se empenhando em resolver esta questão em curto prazo, sendo que as negociações estão em fase de finalização para contratação de um serviço de oftalmologia. Ofício nº 505/2013, em resposta ao requerimento nº 255/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia da deliberação do processo nº 3346/2009 e cópia do acordo assinado entre as parte, que versam sobre o lançamento do IPTU do Loteamento Estância Clube Veraneio. Ofício nº 504/2013, em resposta ao requerimento nº 263/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, informando que a Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno à via Ângelo Zanini, recebeu o nome de Via Carlos Filippi, através da Lei Municipal nº 2717/2002. Ofício nº 503/2013, em resposta ao requerimento nº 265/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Igreja do Evangelho Quadrangular se apresentou como responsável pela antiga piscina do Gurupiá. Informa ainda que a Igreja do Evangelho Quadrangular já foi notificada para providenciar a limpeza da referida piscina no prazo de 10 dias, a contar do dia 10 de junho de 2013. Ofício nº 501/2013, em resposta ao requerimento nº 270/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que, com relação à Rua “A” do Loteamento Jardim Quiririm, localizado no Bairro das Posses, a Prefeitura Municipal ainda não recebeu as obras de infraestrutura do referido Loteamento, tendo em vista que o loteador até o momento não as concluiu de acordo com os projetos apresentados. Ofício nº 502/2013, em resposta ao requerimento nº 271/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que, com relação à Rua “B” do Loteamento Jardim Quiririm, localizado no Bairro das Posses, a Prefeitura Municipal ainda não recebeu as obras de infraestrutura do referido Loteamento, tendo em vista que o loteador até o momento não as concluiu de acordo com os projetos apresentados. Ofício nº 513/2013, em resposta ao requerimento nº 269/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Municipalidade não concedeu qualquer autorização para desmatamento em área próxima ou adjacente ao Alto da Serra. Esclarece ainda, que as Leis que delimitam as áreas de preservação permanente, bem como regulamentam a supressão de vegetação são de âmbito federal e estadual, portanto a responsabilidade de fiscalizar é da Polícia Militar Ambiental. Ofício nº 519/2013, que solicita a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através dos requerimentos nºs 125, 126, 127, 141, 166, 174 e 237/2013, justificando o pedido devido ao grande número de requerimentos enviados à Prefeitura Municipal pelo Poder Legislativo de Serra Negra, ocasionando aumento dos processos administrativos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - E-mail encaminhado pelo Jornal “O Serrano”, apresentando manifestação do munícipe Luiz Moreira – Nhô Tiê, nos seguintes termos: Sistema de saúde. No início deste ano de 2013, procurei o pronto-socorro local e requeri à médica de plantão encaminhamento para o neurologista doutor Rafael, que atende pelo Conisca em Lindóia. Levei o documento ao Posto de Saúde local. Lá fui informado que o médico estava em férias e que eu seria avisado quando ele retornasse. Passados 60 dias, sem um contato, retornei ao posto. Fui comunicado que minha consulta só ocorreria em mais 30 dias. Decorrido o novo prazo fui informado de meu encaminhamento ao AME em Atibaia e que teria que tomar um ônibus pela manhã viajando até lá. É longe, cansativo e todo o meu prontuário já está no Conisca. O médico me conhece. Fiquei sabendo que os encaminhamentos ao Conisca foram suspensos porque a Prefeitura está devendo ao Conisca. Seja como for, peço atenção da Câmara Municipal de Serra Negra, que é o órgão fiscalizador do Poder Executivo. Afinal há um grupo de vereadores que se elegeram sob o véu da luta pela saúde da população serrana e até agora só se saber que ganham altos salários, mas sem dar o devido retorno. Acorda Câmara! Luiz Moreira – Nhô Tiê. 2) - Mensagem encaminhada pelo Doutor Rafael Amâncio Briozo – Promotor de Justiça. Caro Presidente e demais vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra. Foi com imensa surpresa e satisfação que recebi os votos de congratulações e aplausos da Câmara Municipal de Serra Negra, cujo requerimento foi de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Em todos os anos em que trabalhei junto à Promotoria de Serra Negra sempre fui bem acolhido por todos os vereadores e funcionários e espero que também lhes tenha retribuído da mesma forma. E exatamente por esse respeito e admiração que sempre nutri pela Câmara Municipal é que fiquei imensamente emocionado com a honraria que me foi concedida. Gostaria, sinceramente, de subir à tribuna da Casa de Leis e agradecer a todos pela homenagem. Mas, infelizmente, minhas obrigações junto ao Ministério Público não me permitem fazê-lo, ao menos por ora. Assim, peço-lhe a gentileza de transmitir a todos os vereadores e servidores da Câmara Municipal meus sinceros agradecimentos. Saibam que sempre poderão contar comigo. Muito obrigado! Rafael Amâncio Briozo. 3) Correspondências recebidas no período de 18 de junho a 24 de junho de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar e PNATE, em 31/05/2013, no valor total de R$ 52.822,46. B) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade – PMAQ, competência 04/2013, no valor de R$ 3.900,00. - Pagamento de programa de assistência farmacêutica básica, competência 05/2013, no valor de R$ 6.585,97. - Pagamento de agentes comunitários de saúde – ACS,.competência 05/2013, no valor de R$ 14.250,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 045/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 05/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade (Agente de Controle às Endemias, Motorista de Ambulância, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Recepcionista, Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiro e Fisioterapeuta) e dá outras providências. Mensagem nº 046/2013, encaminhando projeto de lei nº 59/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser destinado ao pagamento de estagiários, UTI móvel e transporte de pacientes. Mensagem nº 047/2013, encaminhando projeto de lei nº 60/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Juiz Diretor local, para a realização de melhorias nas dependências do Fórum e no prédio do Juizado Especial. Mensagem nº 048/2013, encaminhando projeto de lei nº 61/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado na aquisição de automóveis para uso em campanhas de vacinação e promoção em saúde e atividades das vigilâncias. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 58/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que estabelece requisitos para contratação, nomeação, designação ou comissionamento para ocupar os cargos na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, em quaisquer Instituições subvencionadas pelo Município de Serra Negra/SP –“Lei da Ficha Limpa”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 594/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Dr. Pércio Marçal da Silva, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 595/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes, bem como a instalação de um poste com luminária na Rua Marisa Marchi Stenghel Ioriatti, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 596/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes, na Rua José Francisco Rodrigues, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 597/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes, na Rua Ignácio Lopes, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 598/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes, na Rua Valdemar Fernandes, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 599/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Rua Alvaro Benedito Pedrotti, localizada no Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 600/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Hermínio Marchi, localizada no Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 601/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Felix Stenghel, localizada no Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 602/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Benedito Rodrigues, localizada no Loteamento Vila das Flores. Indicação nº 603/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Estrada Municipal Basílio Silotto, em frente ao Mercadinho do Nilson Franca. Indicação nº 604/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada no início da Rua Luigi Bernardo Marchi, Loteamento Jardim Itália II, Nhozinho, vez que os motoristas estão trafegando em alta velocidade no local, o que pode gerar sérios acidentes. Indicação nº 605/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada placa de denominação da Avenida Josephina Matta Nunes, localizada no Loteamento Estância Suíça. Indicação nº 606/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem pavimentadas as Estradas Municipais Joaquim Alexandre Zocchio e Jorge Sidney Coli, localizadas no Bairro da Serra de Baixo, Serra Negra/SP. Indicação nº 607/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, no sentido de que intensifique a fiscalização no trânsito de nosso Município, pois existem muitos carros que estão parando em cima das calçadas. Indicação nº 608/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que verifique as possibilidades de disponibilizar Guardas Civis Municipais para coordenar / agilizar a fluência do trânsito nos principais cruzamentos do centro de nossa cidade, durante os horários de maior movimento. Indicação nº 609/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reduzir em R$ 0,20 (vinte centavos) o valor da tarifa do transporte urbano em nosso município, passando de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para o valor de R$ 2,00 (dois reais), levando-se em consideração o teor da Medida Provisória nº 617, de 31/05/2013, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Indicação nº 610/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 611/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 612/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 613/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 614/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 615/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 616/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 617/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 618/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Empresa Prestadora dos Serviços de Transporte Urbano em nosso município, para que sejam disponibilizados mais ônibus, linhas e horários para atender aos moradores do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, vez que o referido bairro é distante do centro da cidade e as pessoas necessitam do transporte público, levando-se ainda em consideração que na época de férias escolares os horários de ônibus circular são mais escassos, prejudicando nossa população. Indicação nº 619/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que volte a dar o mesmo tratamento que era oferecido na época das eleições municipais de 2012, no sentido de colocar à disposição dos munícipes, 2 (dois) ônibus, para transporte das pessoas que necessitam fazer tratamento de saúde ou exames médicos no Ambulatório Médico de Especialidades - AME na cidade de Atibaia. Nós vereadores há tempos somos constantemente indagados sobre a possibilidade de ser colocado à disposição dos munícipes, outro ônibus para levar as pessoas que precisam realizar tratamentos de saúde, consultas ou exames médicos no AME - Atibaia/SP, evitando-se que as pessoas que tenham de estar no AME no período da tarde, tenham que sair de manhãzinha, aguardando grande espaço de tempo, evitando-se transtornos, sem contar que muitas destas pessoas estão com a saúde debilitada para aguardarem tanto tempo, gerando grande sofrimento. Também, deve ser levado em consideração que se for colocado este transporte para a cidade de Atibaia, as pessoas que têm suas consultas marcadas para o período da manhã, não terão que aguardar até o final da tarde para virem embora, por não terem que aguardar as pessoas que são atendidas no período da tarde, visando o bem estar destas pessoas que passam por momentos difíceis e que necessitam do apoio do Poder Público Municipal. Indicação nº 620/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de beneficiar todos os funcionários públicos municipais com o tão sonhado Plano de Carreira, a exemplo do que já foi feito com os funcionários da Educação, vez que todos os servidores são iguais e merecem ser agraciados com o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal, pois são eles quem verdadeiramente fazem o município seguir adiante em seu desenvolvimento. Indicação nº 621/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um aparelho de scanner para uso das assistentes sociais, haja vista que como está tudo informatizado, é necessário o equipamento para enviar os pedidos médicos via e-mail para a DRS-VII, e atualmente as funcionárias estão levando o equipamento de suas casas para poder realizar o serviço. Indicação nº 622/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine o setor competente, no sentido de ser feita a cobertura na entrada do Posto de Saúde da Família "Dr. Peter Griesinger", localizado no Loteamento Nova Serra Negra, além de serem colocados bancos, pois os pacientes estão aguardando o atendimento no lado de fora do Posto, em virtude da sala de entrada ser muito pequena e apertada, e estão ficando sob sol, chuva, vento e em pé. Indicação nº 623/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar as lâmpadas queimadas na Vila Beraldi. Indicação nº 624/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que troque as lâmpadas queimadas na Vila Beraldi. Indicação nº 625/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua Benedito da Costa Gomes, nas proximidades do número 560, Loteamento Nova Serra Negra. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Celso Bueno Corchetti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 324/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade técnica, legal e financeira de ser adquirido um "radar móvel" para aferição da velocidade dos veículos, que poderia ser utilizado pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra, em pontos ou locais estratégicos e com alto índice de acidentes ou que seja de conhecimento que os motoristas transitem em alta velocidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 325/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Casa da Cultura de Serra Negra, localizada no Recinto de Exposições Casco de Ouro, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 326/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quantas salas existem na Casa da Cultura de Serra Negra, localizada no Recinto de Exposições Casco de Ouro e se as mesmas possuem denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 328/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis sobre as indagações abaixo apresentadas, todas referentes à implantação do sistema de áreas especiais de estacionamento regulamentado de veículos automotores, em vias públicas na área central de nosso município, denominado "Zona Azul", com horário limitado e sujeito a pagamento de preço público, para vigorar todos os dias da semana, considerando que há notícia de que o Poder Executivo Municipal está analisando a viabilidade desta proposta. 1) Levando-se em consideração o grande número de turista que visitam a Estância de Serra Negra, bem como o forte comércio local no centro da cidade, informar se é viável a implantação do sistema "Zona Azul" na área central do nosso município, principalmente nas Ruas Coronel Pedro Penteado, Sete de Setembro, Monsenhor Manzini, Duque de Caxias, Prudente de Morais, João Pires, Praça Lourenço Franco de Oliveira, Praça João Zelante, Praça John F. Keneddy, Rua Romeu de Campos Vergal. 2) Se há possibilidade de realizar uma pesquisa junto à população local, turistas, Ashores, comerciantes, hoteleiros, etc., consultando sobre a viabilidade da implantação da "Zona Azul" em nosso município. Em sendo possível, encaminhar cópia desta pesquisa. 3) Se viável a implantação da "Zona Azul", informar se há prazo previsto para a sua implantação. 4) Quais os trâmites legais e demais requisitos devem ser observados para a implantação da "Zona Azul" em nosso Município? 5) Há previsão de quanto seria cobrado pelo estacionamento e por quanto tempo? 6) O Poder Executivo Municipal possui atualmente toda a estrutura necessária inclusive de pessoal, para implantar e fiscalizar o sistema de estacionamento "Zona Azul"? Explique. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 329/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade tanto legal como orçamentária de ser criado um estacionamento do tipo "Bolsão", sem o desmatamento de árvores, na Praça Sesquicentenário, no espaço existente atrás da Rodoviária. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 330/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis sobre as questões abaixo apresentadas, todas referentes ao preço das passagens do transporte público municipal e Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. a) Qual o valor atual da passagem do transporte público municipal (ônibus circular)? b) Considerando o teor da medida provisória nº 617/2013, cuja cópia segue em anexo, haverá redução nos preços das passagens do transporte coletivo de passageiros no município de Serra Negra? Em caso negativo explicar os motivos. c) Quais medidas efetivas a administração municipal já adotou para ser diminuído o valor da passagem do transporte coletivo municipal? d) Caso o desconto seja concedido no município de Serra Negra/SP, qual será o valor da passagem do transporte coletivo? e) Informar em quais índices foram corrigidos monetariamente as passagens do transporte coletivo em nosso município nos últimos três anos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 338/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, diversas informações a respeito da contratação de advogados pela administração municipal: a. Informar quantos Advogados foram contratados pela Administração Municipal, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, para atuar na Procuradoria Municipal, fornecendo copia dos atos de nomeação, informando a remuneração mensal de cada um, mês a mês, incluindo os valores relativos a “prêmios” por ações vitoriosas; b. Fornecer copia, capa a capa, dos processos de contratação dos Advogados e/ou Escritórios de Advocacia: Jardim Munhóz Advogados Associados, Flávia Maria Palavéri Machado e Sergio Helena; c. Com relação ao item b, fornecer: relatórios das atividades desempenhadas, cópias dos pareceres exarados, relatório explicitando o resultado alcançado de cada parecer, face ao andamento dos processos ou procedimentos administrativos adotados a partir dos mesmos; d. Quais foram os valores pagos, mês a mês, aos escritórios e advogados citados no item b, informar também se os escritórios foram remunerados, além do estabelecido em contrato, por taxas de sucesso em casos em que foram "vitoriosos" ou não. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 339/2013, de autoria dos vereadores dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde encaminhe a esta Casa de Leis, diversas informações a respeito da Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Dirce. 1)Por que até a presente data não foi reaberto para a comunidade essa Unidade Básica de Saúde? 2)Existem móveis e equipamentos dentro da Unidade Básica de Saúde localizada no Loteamento Vila Dirce? Em caso positivo, informar se estes móveis e equipamentos estão deteriorados ou possuem condições de uso. 3) Quais as ações que a Secretaria Municipal de Saúde está tomando para uma possível abertura dessa Unidade Básica de Saúde, e qual a data que a Administração Municipal pretende entregá-la ao povo? 4) Levando-se em consideração que o município de Serra Negra possui inúmeros prédios alugados, caso a Unidade Básica de Saúde não seja reaberta ao público, qual destinação será dada ao imóvel, tendo em vista que o local está abandonado e sem qualquer utilidade pública? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 340/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do processo que contratou o Sistema MAXI de Ensino, atualmente adotado em nosso município. Qual a despesa anual efetuada com este sistema, o custo atual de cada apostila, ou custo por aluno/ano, desde sua contratação, ou seja: 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 341/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, porque só agora, após o manifesto público ocorrido em Serra Negra, dia 20/06/2013, as consultas e exames que estavam agendados no AME de Atibaia/SP para daqui 30 ou 60 dias, passaram a ser realizados no CONISCA e já foram agendados para os próximos dias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 342/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, CONSIDERANDO que várias Prefeituras Municipais estão revendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das Instituições Financeiras, conforme reportagem em anexo; CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 71/2003, prevê a alíquota de 5% (cinco por cento) para o ISS, quando da realização de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por Instituições Financeiras autorizadas pela União ou por quem de direito; CONSIDERANDO por fim, que o item "15.09" do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal 71/2003, prevê que será tributado em 5% (cinco por cento) as transações de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, os valores recolhidos dos cofres municipais pelas Instituições Financeiras, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que tenham como fato gerador as transações de arrendamento mercantil - "leasing", desde o ano de 2007 até a presente data, discriminando os valores recolhidos mensalmente por cada Instituição Financeira com agência em nosso município. REQUEREMOS mais, caso não seja possível individualizar do ISS os valores pagos referentes ao arrendamento mercantil - leasing, informar qual o valor total pago do ISS, desde o ano de 2007 até a presente data, discriminando os valores recolhidos mensalmente por cada Instituição Financeira com agência em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 343/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Resolução 414/2010 da ANEEL, que trata sobre a transferência do sistema de autorização do Ativo Imobilizado em Serviço, (artigo 218 - Resolução 414/2010 - ANEEL), cópia em anexo. 1) Se já ocorreu a transferência dos ativos para a Prefeitura Municipal de Serra Negra, conforme dispõe o artigo 218, § 2º, inciso I, da Resolução 414/2010 da ANEEL? Em caso positivo, informar a data. 2) Qual tipo de procedimento a Prefeitura Municipal de Serra Negra adotará para a manutenção deste ativo que foi transferido ao município? 3) Quem, na presente data, está realizando as trocas das lâmpadas queimadas existentes nas vias e locais do nosso município? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 344/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita seja oficiado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, como foi feito o processo eleitoral do Diretor Clínico? Solicitar a Ata de Eleição no prazo de lei? (Que é de dez dias de antecedência mínima da eleição), informar se a Ata de eleição está registrada junto ao CRM de Bragança Paulista ou no mesmo órgão em São Paulo? A DRS-VII de Campinas tem conhecimento da eleição do Diretor Clínico. Requer cópia do Ofício enviado, conforme consignado no Regimento Interno do Corpo Clínico e pedir cópia. Quais são as atribuições do Diretor Técnico e do Diretor Clínico? Como foi eleito. Requerer a cópia da ata e se ela foi enviada ao CRM de Bragança? O diretor clínico, nos termos da Lei 3.999 de 15.12.61 está devidamente habilitado par o exercício de suas funções como manda a lei 3.268 de 30/09/1957 e Decreto 44.045 de 19/07/58? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 345/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita seja oficiado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, se os médicos que ora trabalham no Hospital estão em dia com suas especialidades, como manda a Lei nº 3.999/61, em seu artigo 15? Como está formado o Corpo Clínico? Os médicos estão sob o regime da CLT ou funcionam como empresa. Nesse caso é preciso saber se emitem notas fiscais e se tais empresas estão quites com as obrigações fiscais do Estado, da União e do Município? Pedir comprovação e cópias dos recibos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 346/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Prefeitura fiscaliza a existência de empresa de serviços médicos que prestam serviços ao Hospital? No caso solicitar comprovação de tal fiscalização? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 347/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe algum laudo de aprovação do Pronto Socorro, ou mesmo da Vigilância Sanitária da Cidade. Requer a juntada dos laudos obrigatórios. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 348/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti , que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, se são feitas reuniões das comissões hospitalares e em especial da Comissão Hospitalar. Requerer a juntada das 05 últimas reuniões das comissões hospitalares, em especial as de “infecção hospitalar” que é obrigatória. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 349/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, se são efetuadas as coletas de bactérias nos diversos ambientes, quais as últimas efetuadas nos Centros Cirúrgicos do Hospital, incluindo por óbvio a maternidade. Solicitar os resultados das últimas coletas e os graus de infecção. A DRS-VII tem conhecimento dos resultados das Comissões? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 350/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, quem é o Responsável pelos Prontuários Médicos do Hospital. Existe no Hospital o médico assistente para que todo paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável desde a internação até a alta, devendo contar do Prontuário Clínico. Requerer comprovação a exemplo do caso do Senhor José Claudio Morani, de 71 anos que foi ao PS no dia 11 deste mês, com grave hemorragia uretral e obstrução em sonda vesical e não tinha médico de plantão. O paciente havia perdido aproximadamente de 3 a 6 bolsas de sangue e o médico que o operou no hospital não compareceu, mas por telefone que é proibido, mandou fazer uma irrigação contínua e tal procedimento foi efetuado por um técnico de enfermagem quando deveria ser pelo médico em razão da hemorragia? Tal médico atendeu o paciente quando chamado? O Diretor Clínico foi chamado? Qual foi o médico assistente? Requerer comprovação da médica do PSA, Drª Natalia? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 351/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, como procede o Hospital no caso de cirurgias eletivas quanto à necessidade de ter auxiliar que tenha condições de substituição imediata? Tal fato consta do procedimento das cirurgias anotada nas folhas do Centro Cirúrgico? Requer ampla explicação no caso do Sr. José Cláudio Morani. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 352/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se as instalações do Pronto Socorro da Prefeitura estão de forma adequada junto a Vigilância Sanitária local e o Hospital tem a vistoria e a habilitação técnica da Vigilância Sanitária. Requerer Laudo da Vigilância Sanitária. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 353/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que encaminhe a esta Casa de Leis, a relação dos equipamentos do Hospital que estão penhorados pela Justiça do Trabalho. Requer juntada do rol. Quais os equipamentos quebrados que estão no PS e no Hospital? Requerer relatório de todos os equipamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 354/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Pronto Socorro obedece às determinações da Resolução CMF nº 1451 de 10 de março de 1995, através da qual estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência emergência, nos prontos socorros públicos e privados, principalmente no que determina o artigo 2º onde se verifica que a equipe médica do Pronto Socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída no mínimo, por profissionais das seguintes áreas: anestesiologia, clínica médica, pediatria, cirurgia geral e ortopedia. Requer as tabelas dos plantões médicos do Hospital e do Pronto Socorro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 355/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, se atualmente o cargo de provedor do HSRL é renumerado. Em caso positivo informar qual o valor do salário e desde quando é pago. No caso do Vereador Wagner da Silva Del Buono ele recebe pelo cargo de Provedor, de Radiologista ou pelos dois cargos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x04). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 356/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, se os recolhimentos dos encargos sociais de todos os funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima, inclusive do radiologista Wagner da Silva Del Buono, estão em dia. Encaminhar cópia dos últimos pagamentos e da certidão negativa dos débitos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x04). Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de número 356/2013: Celso Bueno Corchetti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de número 356/2013: Demétrius Ítalo Franchi, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Eduardo Aparecido Barbosa e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Absteve-se de votar o vereador Wagner da Silva Del Buono. Para constar, os requerimentos nºs 357/2013 e 358/2013 foram retirados por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 327/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o COLÉGIO REINO, pela brilhante realização de mais uma edição da tradicional Festa Junina ocorrida em 22 de junho, no Centro de Convenções Circuito das Águas. A festa que foi muito bem organizada, proporcionou momentos de descontração entre as pessoas que estiveram presentes e se divertiram com as brincadeiras e apresentações de danças, além de deliciosas comidas e bebidas. Todos os organizadores do evento merecem nossos cumprimentos pelo esforço e dedicação para que a festa ocorresse da melhor forma possível, proporcionando lazer e muita alegria aos presentes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Elenir Aparecida Bernardi Santos, Diretora do Colégio, extensivo a todas as pessoas que direta ou indiretamente colaboraram para que o evento fosse um sucesso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 336/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a doutora MARIA CRISTINA DE C. BITTENCOURT, pela brilhante apresentação de monografia e obtenção de mais um título em sua carreira profissional, o de especialista em Ortopedia Funcional dos Maxilares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 337/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PADRE WALMIR THIEL, Pároco da Igreja São Francisco de Assis, pela recente comemoração de 09 (nove) anos de ordenação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 331/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Yolanda Savino. Requerimento nº 332/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Jobel Ferreira de Brito. Requerimento nº 333/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Angelino Bertelli. Requerimento nº 334/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Ferreira de Godoy. Requerimento nº 335/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Evail Rosa. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Demétrius Ítalo Franchi, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Após, o Excelentíssimo Senhor Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos e não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2014 e dá outras providências – “LDO”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que será destinado no transporte de alunos, contratação de serviços especializados de profissional de oftalmologia para mutirões e com a realização de exames de ultrassom. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade (Agente de Controle às Endemias, Motorista de Ambulância, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Recepcionista, Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiro e Fisioterapeuta) e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser destinado ao pagamento de estagiários, UTI móvel e transporte de pacientes. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 60/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Juiz Diretor local, para a realização de melhorias nas dependências do Fórum e no prédio do Juizado Especial. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado na aquisição de automóveis para uso em campanhas de vacinação e promoção em saúde e atividades das vigilâncias. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, com a aprovação de todos os vereadores, a presente sessão foi prorrogada por mais uma hora. VII - Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que rejeita, por inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 34/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de dois anos, os imóveis exclusivamente residenciais, com metragem acima de 130m2, construídos no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação que rejeita, por inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 34/2013, com o seguinte teor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. P A R E C E R. Objeto: Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do Vereador Edson B. O. Marquezini. Recebo, para emissão de parecer, o projeto de lei supra mencionado, que pretende isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de 02 (dois) anos, os imóveis exclusivamente residenciais, com metragem acima de 130 metros quadrados, construídos no Município de Serra Negra/SP. Antes de tecer qualquer comentário, cumpre ressaltar que a nossa avaliação deve se ater à natureza desta Comissão, abrangendo unicamente os aspectos legais e relativos à redação do projeto em comento. De antemão, informo que esta Comissão de Justiça e Redação solicitou parecer orientador ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, cujo parecer encontra-se encartado nos autos. Todavia, não concordamos com o posicionamento adotado pelo Jurídico dessa Casa de Leis, quando afirma que a competência para encaminhamento do projeto em discussão é concorrente. Isto porque por se tratar de matéria tributária que trará benefícios a determinados interessados, somente o Poder Executivo é que poderá legislar. E, o reconhecimento da privatividade da iniciativa do Poder Executivo nesse campo não vai atingir a independência do Legislativo, que sempre poderá rejeitar o projeto do Executivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Plenário de seu órgão especial, quando do julgamento das ADINs 45.251.0/4 e 46.452.0/9, Rei. Des. Luiz Tâmbara, consagrou a tese da privatividade do Executivo para a iniciativa de leis tributárias benéficas. Nesse sentido, aliás, o Magistério de Roque Antônio Carrazza, a saber: "Em matéria tributária prevalece o art. 61 da Constituição Federal; a iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento dos tributos, etc. Continua a ter a iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta. conclusão, analisando os dispositivos constitucionais que tratam das Finanças Públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa, das leis que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6° do art. 165, da CF, determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Logo, só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, porquanto só ele pode saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficias de natureza tributária. Os legisladores e cidadãos têm, quando muito, apenas a noção das consequências políticas das leis tributárias benéficas. Não podem, pois, apresentar projetos de lei nesse sentido, "(in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, pág. 185/6). Portanto, incluímos como empecilho para aprovação da proposta do Nobre Vereador Edson B. O. Marquezini, a questão ora esclarecida, citando, ainda, outros precedentes aplicáveis ao caso: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n°. 3.995/11, de Atibaia, instituindo a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Invasão de competência exclusiva do Executivo. Violação aos artigos 5o, 25, 111 e 144, 160 §1°, 163, II da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.995/11 do Município de Atibaia." (Adin 0125305-14.2011.8.26.0000, rei. Des. Ruy Coppola, julgada em 23/2 2/2011). "Inconstitucionalidade - Ação Direta - Lei Municipal - Concessão de bônus para pagamento de IPTU - Lei de iniciativa legislativa - Matéria reservada ao Poder Executivo - Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e a regra dos artigos 5º e 176, I, da Constituição Estadual - Ação procedente." (Adin 0157574- 43.2010.8.26.0000, rei. Des. Maurício Vidigal, julgada em 23/03/2011). "Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 1.496/10, do município de Monte Mor - Concessão de desconto de IPTU como incentivo ao uso de energia solar nas edificações urbanas – lei tributária benéfica, que acarreta diminuição da receita do Município - Iniciativa legislativa exclusiva do Executivo - Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes - Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio – Inconstitucionalidade reconhecida por ofensa aos artigos 5o, 47, 144 e 174 da Carta Paulista -Pedido procedente." (Adin 0511549-04.2010.8.26.0000, rei. Des. Corrêa Vianna, julgada em 25/05/2011). Desta forma, na análise sob o aspecto jurídico, parece-nos grande a impossibilidade do projeto sob exame ser aprovado e convertido em lei, por haver vício de iniciativa, uma vez que não cabe ao Poder Legislativo, diga-se Vereador, dispor sobre o assunto, legislando sobre matéria reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, atingindo a independência e harmonia dos Poderes, violando o inciso IV, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra, vez que o projeto de lei nº 34/2013 atingirá diretamente o orçamento do nosso Município, diminuindo a arrecadação do IPTU. Dispõe o inciso IV, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra: (...) Art. 69 – Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; (...). Por fim, conforme descrito no parecer elaborado pelo Departamento Jurídico desta Casa de Leis, o projeto de lei nº 34/2013 não veio acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal em que teria início a vigência da Lei, indicando medidas de compensação e os recursos disponíveis para atender aos novos encargos, o que por si só já impede a sua aprovação. Diante do exposto, o projeto de lei nº 34/2013, conforme originalmente apresentado é totalmente inconstitucional. Desta forma, em que pese a intenção do autor, essa Comissão de Justiça e Redação vota pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 34/2013, por ser totalmente inconstitucional. É este o nosso parecer, salvo melhor juízo, o qual submetemos à consideração e deliberação do Douto e Soberano Plenário, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação ou não do presente Parecer, em conformidade com o disposto no artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. É este o parecer, “salvo melhor juízo”. Sala das Sessões, 19 de junho de 2013. Vereador EDUARDO APARECIDO BARBOSA - Presidente / Relator. Aprovamos o Parecer supra: Vereador ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA - Membro. Vereador DEMÉTRIUS ÍTALO FRANCHI - Membro. Posto em discussão e votação, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação que rejeita, por inconstitucionalidade o projeto de lei nº 34/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de dois anos, os imóveis exclusivamente residenciais, com metragem acima de 130m2, construídos no Município de Serra Negra/SP, foi o mesmo aprovado por maioria de votos (06x04), sendo determinado o arquivamento do projeto de lei nº 34/2013, objeto do processo nº 65/2013. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 23h45min. Para constar eu, ______________ vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e treze, às 23h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 14ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes itens: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que será destinado no transporte de alunos, contratação de serviços especializados de profissional de oftalmologia para mutirões e com a realização de exames de ultrassom. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade (Agente de Controle às Endemias, Motorista de Ambulância, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Recepcionista, Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiro e Fisioterapeuta) e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser destinado ao pagamento de estagiários, UTI móvel e transporte de pacientes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 60/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Juiz Diretor local, para a realização de melhorias nas dependências do Fórum e no prédio do Juizado Especial. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado na aquisição de automóveis para uso em campanhas de vacinação e promoção em saúde e atividades das vigilâncias. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada, após o recesso do mês de julho/2013, no dia 05 de agosto de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h59min. Para constar eu, _____________ vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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