R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 17/06/2013

 ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezessete dias do mês de junho, do ano de dois mil e treze, às 19h40min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 20ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 19ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 10 de junho de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 483/2013, em resposta ao requerimento nº 244/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Vigilância Sanitária, referente às análises das águas dos fontanários de nosso Município. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1- Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro, apresentando comentários diversos sobre o tema “Leilão do Único Hospital de Serra Negra”, encaminhando imagens em DVD referentes à realização do leilão do Hospital Santa Rosa de Lima, que é patrimônio público. Finaliza lamentando que as suas iniciativas para evitar o leilão do referido Hospital não tenham vingado por falta de apoio. Todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra receberam cópia na íntegra da referida manifestação. 2- Ofício nº CT-DAR/024/2013-SP, da Empresa de Telefonia TIM Celular S/A., em resposta à indicação nº 487/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que, com relação à instalação de antenas com abrangência nos Bairros Tabaranas de Cima, Tabaranas de Baixo, Bairro dos Costas e Loteamento Vila Dirce, a TIM está preocupada e focada na melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos seus clientes. Neste sentido, ao avaliar a cobertura do Município, foi constatado que a qualidade do sinal ao longo da extensão da cidade é considerada satisfatória, mas, em virtude do desnivelamento do solo (morros e árvores) os usuários do serviço poderão perceber falhas em locais isolados, necessitando ser ampliada a infraestrutura existente. Ocorre que, após a determinação da ANATEL em suspender a comercialização de novos chips, a TIM foi obrigada a alterar completamente o seu planejamento de investimentos em rede, para priorizar os locais com maior taxa de degradação da qualidade do sinal, o que não é o caso de Serra Negra. Ante o exposto, lamenta a informar que os bairros mencionados na indicação nº 487/2013, não estão incluídos no plano de expansão de curto prazo, sendo que tão logo haja possibilidade, serão feitas as expansões solicitadas. 3- Correspondências recebidas no período de 11 a 17 de junho de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 044/2013, encaminhando projeto de lei nº 57/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que será destinado no transporte de alunos, contratação de serviços especializados de profissional oftalmologista para mutirões e com a realização de exames de ultrassom. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 570/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar iluminação nos postes já existentes na Rua Presidente Costa e Silva. Indicação nº 571/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Rua Sebastião Antonio dos Santos, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 572/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Rua Mario Franco de Godoy, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 573/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Luis Lugli, localizada no Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 574/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Rua Rosa da Costa Oliveira, localizada no Loteamento Estância da Serra, Bairro das Três Barras. Indicação nº 575/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Antonio Briotto, localizada no Loteamento Querência, Bairro das Posses. Indicação nº 576/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Vereador José Salvador Padula, localizada no Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses. Indicação nº 577/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Benedito Mainente, localizada no Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses. Indicação nº 578/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Lhasa, localizada no Loteamento Jardim Monte Samkhya. Indicação nº 579/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação na parte faltante da Rua Matheus Mattedi, localizada no Loteamento Vila Dirce. Indicação nº 580/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação nos postes já existentes na Rua Ondina de Oliveira Preto, localizada no Loteamento Vila das Flores. Indicação nº 581/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que, dentro do possível, sejam adotadas as medidas necessárias para uma maior fiscalização dos veículos que, transitando ou estacionados, estejam emitindo som musical em excesso, perturbando o sossego público, levando-se em consideração que muitas pessoas estão reclamando dos abusos constantes que estão sendo realizados em nosso município durante o dia e a noite. Indicação nº 582/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que realize, em caráter de urgência, operação tapa-buracos na Rodovia SP-360, nas proximidades da Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva - Serra Negra/SP, vez que a grande quantidade de buracos poderá gerar graves acidentes, principalmente com motociclistas. Indicação nº 583/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas luminárias da Praça Sesquicentenário, bem como a troca das lâmpadas queimadas, conforme solicitação via e-mail em anexo. Indicação nº 584/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de verificar se o espelho dágua da Praça Sesquicentenário está necessitando de reparos, pois, conforme solicitação em anexo, o chafariz não funciona há algumas semanas. Indicação nº 585/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que sejam adotadas as medidas necessárias para uma maior fiscalização dos veículos que, transitando ou estacionados, estejam emitindo som musical em excesso, perturbando o sossego público, levando-se em consideração que muitas pessoas estão reclamando dos abusos constantes que estão sendo realizados em nosso município durante o dia e a noite. Indicação nº 586/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar faixa de pedestres na Avenida João Gerosa, em frente ao Supermercado Colorado 3. Indicação nº 587/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear a Rua José Pinton, Bairro das Posses, haja vista que está difícil transitar no local. Indicação nº 588/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que por volta do horário do almoço e do final da tarde, durante os finais de semana e feriados, se façam presentes os Guardas Civis Municipais nos seguintes trechos: Rotatória para a saída para Lindóia, cruzamento da Rua Sete de Setembro com a Rua Nove de Julho, cruzamento da Rua Sete de Setembro com a Rua Duque de Caxias, cruzamento da Rua Coronel Pedro Penteado com a Avenida Deputado Romeu de Campos Vergal (próximo ao Palace Hotel), para melhor organizar o trânsito na área central do município, pois durante os dias e horários acima especificados está muito complicado transitar em nosso Município. Indicação nº 589/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados todos os serviços necessários para a manutenção das Ruas localizadas no Loteamento Recanto Querência - Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os moradores do referido loteamento reclamam do abandono e do esquecimento da atual administração Municipal. Indicação nº 590/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas do Loteamento Recanto Querência - Bairro das Posses - Serra Negra/SP. Indicação nº 591/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que volte a passar o caminhão para coleta do lixo em todas as ruas do Loteamento Recanto Querência - Bairro das Posses - Serra Negra/SP. Indicação nº 592/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que seja totalmente desassoreado o Lago do Querência, localizado no Loteamento Recanto Querência - Bairro das Posses, Serra Negra/SP, preservando o meio ambiente e evitando-se que as águas passem por cima das ruas daquele loteamento quando chove. Indicação nº 593/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica à SABESP, para que estude uma forma de minimizar a grande quantidade de barro nas ruas do Loteamento Recanto Querência - Bairro das Posses, Serra Negra/SP, que estão recebendo a melhoria de água e esgoto, vez que os moradores estão reclamando que há muitas ruas intransitáveis. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti, que disse: Boa noite a todos! Eu estava lendo o Jornal “O Serrano” e, para minha alegria, fizeram uma reportagem sobre a “Zona Azul”. Então eu li toda a matéria e constatei que é mais ou menos no mesmo entendimento que o meu. Inclusive este vereador já fez um requerimento de informações e a resposta da Prefeitura foi lacônica. Eu queria dizer que precisamos resolver logo este problema, pois o turista vem aqui para descansar e chega aqui e é um inferno o nosso trânsito. Eu tenho a certeza de que o turista vindo aqui não fará questão de pagar R$ 1,00 ou R$ 2,00 para estacionar o seu veículo. Inclusive eu também solicitei um Engenheiro de Trânsito, pois entendo que a Prefeitura Municipal de Serra Negra deve ser arrojada e começar a resolver os problemas da nossa cidade, principalmente os que dizem respeito ao trânsito. É terrível, eu acho que o Prefeito Bimbo vai almoçar e ele deve encontrar dificuldades para estacionar ou ele deixa o carro ali na Prefeitura ou ele vai a algum estacionamento conveniado, mas está muito difícil o trânsito na cidade, mesmo fora de temporada. Espero que todo mundo aqui já tenha observado isso. Então espero que esta questão seja tratada com carinho. Não é brincadeira, os turistas reclamam! Eu tenho certeza, eu já falei com donos de lojas e eles são favoráveis à implantação da “Zona Azul”. O Jornal “O Serrano”, eu disse que já fiz este requerimento de informações, mas ele não sabe que este requerimento já foi feito ou, por este vereador ser de oposição, o Jornal “O Serrano” tem lado. Eu já fiz este requerimento, eu acho isso importante para a cidade que esta questão seja resolvida rapidamente, porque o turista vem descansar aqui e tenho certeza que o turista não vai fazer questão de pagar R$ 1,00 ou R$ 2,00. A respeito do projeto mencionado pelo vereador Waguinho, de pagar R$ 1,00 cada turista que se hospede em nossa cidade, eu também acho que o turista também não vai questão porque ele vai ser bem atendido, ele vai passear e vai ficar tranquilo. É só isso que eu queria falar. Muito obrigado! Usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 300/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se já foi licitado a iluminação pública das ruas do Loteamento Nova Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 301/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 3235/2010, que dispõe sobre a proibição da utilização de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público. 1) A Lei Municipal nº 3235/2010 foi regulamentada pelo Prefeito Municipal, conforme disposto em seu artigo 13. Em caso positivo encaminhar cópia do Decreto. Em caso negativo informar por qual motivo a Lei Municipal nº 3235/2010 não foi regulamentada. 2) A quem compete a fiscalização da Lei Municipal nº 3235/2010? 3) Está havendo a efetiva fiscalização da Lei Municipal nº 3235/2010? 4) Quantas multas ou apreensões de veículos ocorreram com base na Lei Municipal nº 3235/2010, desde fevereiro de 2010 até a presente data? 5) Quantas denúncias foram feitas à Guarda Civil Municipal, de veículos que transitam emitindo som excessivo perturbando o sossego público, desde fevereiro/2010 até a presente data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 302/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Comandante responsável pela Base do Corpo de Bombeiros de Serra Negra, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, esclareça a esta Casa de Leis, os motivos que geraram a demora no atendimento de uma criança de 1 (um) mês de vida, no dia 14 de junho de 2013, sexta-feira, por volta das 11h00min horas, em um consultório médico localizado na Avenida Santos Pinto - Centro Empresarial, Serra Negra/SP, vez que a criança estava parada e aguardou por 40 (quarenta) minutos o atendimento do Corpo de Bombeiros para levá-la ao Hospital e, ainda, no veículo continha uma caixa embrulhada com o papel de uma loja de eletrodomésticos, sendo que a nota fiscal estava junto com o produto, levando a crer que o produto tinha acabado de ser comprado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 307/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial a Rodoviária localizada na Praça Sesquicentenário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 311/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que apresente a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao atendimento prestado junto ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas: 1) O Município de Serra Negra está em dia com os repasses financeiros para com o CONISCA? 2) Quais os valores que a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem repassando mensalmente para o CONISCA? Discriminar os valores repassados mensalmente, desde janeiro/2011 até a presente data. 3) Quantas pessoas/pacientes de Serra Negra são atendidas mensalmente pelo CONISCA? Discriminar a quantidade de atendimentos realizados mês a mês, desde janeiro/2011 até a presente data. 4) Quantas pessoas/pacientes de Serra Negra foram atendidas na área médica e quantas foram atendidas no "CEO" - Centro de Especialidades Odontológica, desde janeiro/2011 até a presente data? 5) Se o Município de Serra Negra vai continuar consorciado no CONISCA e, em caso positivo, se os pacientes de Serra Negra continuarão sendo atendidos normalmente em todas as áreas e especialidades disponibilizadas pelo CONISCA, inclusive pelo "CEO"? 6) Se há a intenção da atual Administração Municipal de Serra Negra de deixar de participar de algum dos serviços, especialidades, benefícios ou atendimento oferecido pelo CONISCA? Em caso positivo informar em quais áreas ou especialidades a população de Serra Negra deixará de ser atendida, a partir de qual data e quais os motivos que levaram a adotar tal decisão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 312/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quem são os atuais membros que compõem o Conselho Municipal da Saúde, quais as respectivas funções de cada um e em que local, dia e mês se reúnem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, a partir deste momento, o Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra não se encontrava no Plenário, sendo que a sessão passou a ser presidida pelo 1º Vice-Presidente, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Requerimento nº 313/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, a quem compete à fiscalização do Pronto Socorro Municipal, que funciona junto ao Hospital Santa Rosa de Lima, esclarecendo de que forma ocorre esta fiscalização, encaminhando os relatórios, atas ou outros documentos sobre as fiscalizações já realizadas, que relatem tudo o que foi constatado. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04), com o voto de minerva do Presidente em exercício. Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de número 313/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de número 313/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 314/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do relatório diário que informe todo o movimento ocorrido no Pronto Socorro Municipal, tais como: número de pacientes atendidos, quantos atendimentos de urgência, etc., desde 1º de janeiro de 2013, até a presente data. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04), com o voto de minerva do Presidente em exercício. Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de número 314/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de número 314/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, a partir deste momento voltou ao Plenário o Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, vereador Ricardo Favero Fioravanti, que retomou seu lugar à Presidência. Para constar, a partir deste momento, o vereador Paulo Sérgio Osti não se encontrava no Plenário. Requerimento nº 316/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais são os atuais membros que compõem a Diretoria do Hospital Santa Rosa de Lima, bem como os nomes dos diretores técnico e clínico, encaminhando cópia da ata da eleição e nomeação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x04), com o voto de minerva do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de número 316/2013: Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de número 316/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, a partir deste momento voltou ao Plenário o vereador Paulo Sérgio Osti. Requerimento nº 317/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao DRS-VII (Campinas), para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, sobre qual a atual situação envolvendo o convênio SUS com o Hospital Santa Rosa de Lima e sobre a proposta do DRS-VII para com o sistema municipal de gestão em saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 318/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais são os membros que atualmente compõem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - "CIPA", do município de Serra Negra/SP, esclarecendo quais as suas respectivas funções, em que local e datas (dias e mês) se reúnem, bem como encaminhe cópia da ata de eleição e nomeação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 319/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, considerando que Serra Negra tem um custo excessivo com o transporte coletivo da região, quiçá do Estado; considerando que para o munícipe este custo prejudica os investimentos que poderiam ser efetuados na Saúde e na Educação, melhorando estes indicadores sociais; considerando que compete a esta Casa de Leis e seus membros, a busca dos esclarecimentos a ser fornecidos ao munícipe, indicando, se for o caso, ao Executivo Municipal alternativa a serem adotadas para a correção de rumos. REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos, assim como sejam fornecidas as cópias solicitadas a estes Vereadores e aos que nos elegeram: 1. Fornecer cópia, capa a capa, dos processos licitatórios, e seus aditamentos, desde o ano de 2009 até a presente data, que definiram as atuais prestadoras de serviço de transporte de passageiros em nossa cidade, desde o transporte das linhas entre bairros e de estudantes para a Rede de ensino; 2. Informar, desde o ano de 2009 até a presente data, se a arrecadação da “catraca” de cada ônibus é repassada ao município, e em caso positivo, quanto isto significa em volume de recursos diariamente, semanalmente e anualmente; 3. Fornecer relação completa dos veículos que atualmente prestam estes serviços; quando estes veículos foram construídos, ou seja sua “idade”; a capacidade de transporte de passageiros de cada um; os roteiros percorridos de cada linha, assim como sua quilometragem percorrida; 4. Informar, desde o ano de 2009 até a presente data, o numero ou a média de passageiros transportados em cada linha, diariamente, semanalmente e mensalmente; 5. Quantos passageiros são transportados sem que efetuem o pagamento à Concessionária de Serviço Publico, sejam eles estudantes, idosos ou acompanhantes, ou funcionários públicos, por linha de transporte, em quantitativos semanais e mensais, desde o ano de 2009 até a presente data; 6. Quais são os dispêndios mensais, desde o ano de 2009 até a presente data, com transporte de passageiros em nosso município, assim como gasto efetuado com o transporte de estudantes; 7. Quanto a Prefeitura Municipal pagou às prestadoras de serviço de transporte publico, assim como com o transporte com os estudantes, totalizado por linha, por concessionário, mensalmente, nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de número 319/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de número 319/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 320/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao antigo prédio onde funcionou a Câmara Municipal, ao lado da Praça Barão do Rio Branco. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 321/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Ministério Público de Serra Negra, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se há alguma Ação Judicial, Inquérito Civil ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público e o proprietário ou loteador, do terreno localizado na Rodovia SP-360, ao lado do Portal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 322/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de data para soltar ou deixar disponível o Edital de Licitação para a contratação de empresa para a realização das obras de pavimentação asfáltica nas ruas dos Loteamentos Jardim Serra Negra e Jardim do Salto, esclarecendo quais os procedimentos ainda faltam para a publicação do referido Edital. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 323/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis quando serão iniciadas as obras de construção dos novos prédios da CDHU, se possível informar a data prevista, vez que já está à disposição a Ordem de Serviço para a realização das obras, esclarecendo também quais os procedimentos ainda faltam para início das referidas obras. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, os requerimentos nºs 299/2013 e 315/2013 foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 308/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem JULIANA SILVA MORAES, que recentemente formou-se em Administração de Empresas, pela Universidade São Francisco - Bragança Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 309/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ESCOLA INDÍGENA, por ter feito pela primeira vez o Congresso no Município de Serra Negra, ocorrido no Hotel Fazenda Vale do Sol. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 310/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o COLÉGIO LIBERE VIVERE, pela brilhante realização de mais uma edição da tradicional Festa Junina ocorrida em 16 de junho no Centro de Convenções. A festa que foi muito bem organizada, proporcionou momentos de descontração entre as pessoas que estiveram presentes e se divertiram com as brincadeiras e apresentações de danças, além de deliciosas comidas e bebidas. Todos os organizadores do evento merecem nossos cumprimentos pelo esforço e dedicação para que a festa ocorresse da melhor forma possível, proporcionando lazer e muita alegria aos presentes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Rosângela Mendes Simões, Diretora do Colégio, extensivo a todas as pessoas que direta ou indiretamente colaboraram para que o evento fosse um sucesso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 303/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Severino Targino da Silva. Requerimento nº 304/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Faria de Lima. Requerimento nº 305/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Moreira de Oliveira. Requerimento nº 306/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Ferreira Teixeira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei Municipal nº 3.378/2010. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 10/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Posta em discussão e votação, a emenda corretiva nº 10/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 53/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Casa da Cultura de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 55/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), que será destinado na aquisição de diversos materiais de consumo e permanentes, com recursos federais, e para a locação de imóvel para a cozinha piloto. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 44/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 08/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Posta em discussão e votação, a emenda modificativa nº 08/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (09 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 09/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Posta em discussão e votação, a emenda aditiva nº 09/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (09 votos). Em seguida, foi colocado em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 44/2013, já devidamente emendado. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 44/2013, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o sistema de instalação de cisternas no Município de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 52/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Setor de Achados e Perdidos no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 54/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, a realizar mutirões para a realização gratuita de exames de prevenção ao câncer de mama - mamografias, na forma em que especifica, e dá outras providências – “Programa de Prevenção da Saúde da Mulher”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 22h20min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


 


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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezessete dias do mês de junho, do ano de dois mil e treze, às 22h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 13ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei Municipal nº 3.378/2010. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de junho de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h43min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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