Ata da sessão - 03/06/2013
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de junho, do ano de dois mil e treze, às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 18ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 17ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 27 de maio de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 041/2013, encaminhando projeto de lei nº 53/2013, que dispõe sobre a criação da Casa da Cultura de Serra Negra e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Setor de Achados e Perdidos no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Projeto de lei nº 54/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, a realizar mutirões para a realização gratuita de exames de prevenção ao câncer de mama - mamografias, na forma em que especifica, e dá outras providências – “Programa de Prevenção da Saúde da Mulher”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 557/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para passar a ser de mão única toda a extensão da Rua Deoclécio Quaglio, localizada no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, para que os veículos trafeguem somente para descida, vez que a referida rua é muito estreita, e os veículos, inclusive os ônibus, estão transitando em alta velocidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 558/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um veículo para uso da Farmácia Municipal, haja vista que semanalmente os funcionários têm que ir à cidade de Campinas para buscar medicamentos de alto custo, sendo muitos destes medicamentos necessitam de refrigeração, outros precisam ser entregues nas residências dos pacientes sem condições de locomoção, além de que quando há sobra de medicamentos na DRS-VII não há veículo para ir buscar, vez que hoje a Farmácia Municipal depende da boa vontade de outros departamentos municipais para que o serviço seja realizado. Indicação nº 559/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar cobertura no ponto de ônibus existente no Bairro das Três Barras, em frente à Igreja de São Roque, vez que as pessoas estão aguardando sob sol e chuva, considerando ainda que o ponto de ônibus é muito utilizado, pois está próximo à escola, igreja, muitas residências, etc. Indicação nº 560/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, em caráter de extrema urgência, no sentido de ser consertado o asfalto que está afundando na Rua Brás Eduardo de Castro Blotta, Loteamento Jardim Primavera, evitando-se acidentes no local. Indicação nº 561/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar uma cadeira de rodas no Cemitério da Saudade, para facilitar o acesso das pessoas idosas e com dificuldades de locomoção. Indicação nº 562/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar uma moto ao Corpo de Bombeiros de Serra Negra, para ser utilizada como "moto emergência", com o intuito de agilizar os atendimentos em dias com muito trânsito em nossa cidade. Indicação nº 563/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize, em caráter de urgência, recapeamento em toda a extensão da Rua Paulo Pimentel Mangeon, vez que a situação está crítica no local, pois o asfalto está todo irregular e cheio de buracos, havendo o relato de que há pneus estourando devido ao péssimo estado de conservação desta importante via pública que é muito utilizada como rota alternativa pelos munícipes e turistas. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti, que disse: Presidente, Nobres vereadores, Munícipes aqui presentes. Hoje quero expressar aqui a minha indignação a respeito da reunião que houve no dia 28/05, na reunião para fundação do Sindicato dos Funcionários aqui de Serra Negra. Foi uma violência, uma truculência, foi invasão, gente estranha aos fatos, lamentável em um País democrático que é o nosso acontecer estes fatos. Eu acho que se eles tivessem usado toda essa energia, este Sindicato, que diz representar o funcionalismo de Serra Negra, estaria ao lado do funcionalismo, que está com os seus salários defasados há muito tempo. Tem gente trabalhando há trinta anos e ganhando novecentos reais, então eu acho que este Sindicato faria melhor para os funcionários. Eu acho que perdemos uma batalha mas não perdemos a guerra. Quero dizer a vocês que estamos lutando e vamos lutar sempre pelo funcionalismo, porque mais precisa. Agradeço a todos e é só isso. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 269/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, através do órgão competente, se concedeu, dentro do período de 04 (quatro) anos autorização para o desmatamento de área próxima ou adjacente ao Alto da Serra. Requer, ainda, em caso positivo, encaminhar cópia integral dos processos administrativos que gerou(raram) esta(s) autorização(ções). Em caso negativo, esclarecer se há responsabilidade concorrente da municipalidade na fiscalização de eventuais desmatamentos em áreas de preservação permanente ou em suas proximidades. Não tendo a municipalidade esta responsabilidade, a quem compete esta fiscalização? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 279/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se está na programação de serviço a realização de operação tapa-buracos ou recapeamento da Rodovia SP-360, "Engenheiro Geraldo Mantovani", no trecho que liga a cidade de Serra Negra/SP à Amparo/SP, vez que o referido trecho está cheio de buracos e saliências, estando crítico trafegar no local. Em caso positivo, informar em que data serão iniciados os serviços de tapa-buracos ou recapeamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 280/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quantas e quais Leis Municipais, que foram aprovadas pelo Poder Legislativo de Serra Negra, que necessitam ser regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, e que até a presente data não foram regulamentadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 286/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis, se foi feito um projeto condizente ou mesmo um estudo para facilitar o acesso dos veículos na Rotatória existente no final da Avenida João Gerosa, começo da Via Enzo Perondini (que dá acesso ao município de Monte Alegre do Sul), cruzamento com a Rua Lauro Saragiotto, vez que os veículos estão cortando o caminho pela contramão de direção, principalmente os veículos de grande porte e os caminhões, por não haver espaço transitável suficiente para contornar a rotatória, prejudicando a fluidez do trânsito, podendo ainda gerar graves acidentes ou atropelamentos. Havendo o projeto ou estudo, encaminhar cópia para análise. Requer ainda, caso não haja um projeto ou estudo para melhorar o acesso e a passagem dos veículos na referida rotatória, informar a esta Casa de Leis se é viável ou não a retirada daquela rotatória. Requer, por fim, se há previsão (data) para realizar alguma melhoria naquela rotatória, levando-se em consideração que os moradores e usuários daquela rotatória há tempos solicitam melhorias no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 281/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da PRÓ NATURALLIS DROGARIA E MANIPULAÇÃO, pela recente inauguração de sua 3ª unidade, localizada na Avenida Juca Preto, número 752, colocando à disposição produtos e serviços da mais alta qualidade, o que atende as expectativas do público mais exigente, refletindo a visão empresarial de seus proprietários e sua confiança no crescimento de nossa cidade, sendo digna de louvor a feliz iniciativa, que efetivamente contribuirá ainda mais para o desenvolvimento de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 282/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 41º ARRAIAL DA CARIDADE DO ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, evento responsável pela principal arrecadação da entidade para manutenção das despesas dos moradores do local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 283/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os membros do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SERRA NEGRA - CONSEG, pela iniciativa de reiniciar o ciclo de palestras ministradas aos alunos de escolas estaduais de nosso Município, tendo como tema a prevenção ao uso de drogas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 285/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal NELSON PEREIRA DE GODOY e IRMA ALVES DE GODOY, pela comemoração de suas "Bodas de Ouro" realizada no último dia 1º de junho. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 284/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Adão Brindo da Cruz. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2014 e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 49/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que será destinado na manutenção das Escolas Municipais com os convênios FUNDEB e Salário Educação. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 51/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), a ser destinado na aquisição de bens e materiais para a Secretaria da Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o sistema de instalação de cisternas no Município de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que disse: Bom, o que é o Sindicato gente? Hoje, o que nos traz aqui é falar novamente sobre Sindicato. Sindicato é uma coisa que consome muito a gente, né, vereador? Mas Sindicato nada mais é do que uma agremiação aonde as pessoas se reúnem para reivindicar os seus direitos. A palavra sindicato tem a origem em Latim, inspirada no Grego, que quer dizer, advogado, um procurador, por isso nós enfatizamos muito que quando foi dada a autorização para o Sindicato os nossos funcionários públicos estavam dando uma procuração para eles representá-los, então, essa é umas das origens dos Sindicatos e a associação aos Sindicatos está previsto no artigo oitavo da Constituição, onde prevê que todos podem se reunir em Sindicatos. Mas se não bastasse isso, o nosso País também faz parte de um tratado, onde também no artigo oitavo, fala sobre reuniões de Sindicatos. Então, como a gente pode ver, o Sindicato estabelece um papel muito importante na relação patrão e empregado, seja público ou empregado privado. Mas onde nasceu o Sindicato em nosso País? O nosso Sindicato nasceu em 1931, com o PTB, na época de Getulio Vargas, olha só! Vamos voltar ao começo da República Nova de 1931 em diante. República Nova, olha lá! Vamos lá! Vamos apresentar o que é o Sindicato não é? Então, são coisas interessantes que faz com que a gente desperte o interesse em querer saber um pouquinho do que é um Sindicato. Mas o que temos que falar de Sindicato? Para que serve o Sindicato? Modéstia parte, sem demagogia nenhuma, para defender os direitos dos trabalhadores, que são conquistados com muita luta, para lutar contra muitas irregularidades, seja das empresas seja do poder público, seja de quem for, representa a luta com os companheiros nas greves e mobilizações. Esses companheiros não são petistas, não são democratas, não são petebistas, não são do PSDB, são companheiros de trabalho. Também serve para os sem terra, na reforma agrária. Hoje nós estamos vendo que os índios estão invadindo muitas propriedades no Mato Grosso e nós estamos tendo muitos problemas com isso. Mas cada um está buscando os seus direitos, que julga ser seu direito e esse direito vai ser decidido pela Justiça. Mas também é para conquistar melhorias! Temos que reconhecer que o Sindicato, após os nossos funcionários estarem filiados, conquistou nos últimos anos muitas coisas: cesta básica maior e esse ano, a partir de primeiro de janeiro, que as pessoas ganhem um salário mínimo. Conquistamos algumas coisas e o que os nossos funcionários públicos gostariam em sua maioria era o aumento salarial e esse aumento salarial veio não a contento. Mas nós não estamos aqui para discutir sobre o aumento, o aumento é do passado. Mas o Sindicato tem as obrigações dos Sindicatos e a Constituição também diz qual são as obrigações, mas a gente tem que dizer que entre as funções de um Sindicato, ele tem uma função negocial, assistencial, tem uma função de arrecadação, uma função de colaboração e uma função de representação. As áreas que abrangem um Sindicato são denominadas as bases territoriais e todo mundo luta por aquilo que é seu e com a forma que se luta, cada um tende a mais justa para si. Nós entendemos que muitas coisas não podem acontecer de uma forma turbulenta, de uma forma intimidativa e isso é uma coisa que deixa descontente o Regime Democrático de Direito, onde todos nós estamos inseridos através da Constituição Cidadã de 1988. Realmente na ultima terça-feira, os acontecimentos foram, não vamos dizer tristes, mas foram lamentáveis, essa é a palavra certa, lamentável. Entendemos a situação dos Sindicatos em não querer perder a sua base, por que isso representa muita coisa. Uma das funções dos sindicatos é a arrecadação e é por isso que eles não pleitearam utilizando os meios legais para isso. Na semana passada, na terça-feira, nossos funcionários, muitos acompanhados com seus familiares, por uma prudência da comissão, resolveram se retirar através de uns pontapés, uns tapas na orelha, mas felizmente, acho que ficou só para o Alemão. Mas felizmente eles resolveram ir embora. Tinham crianças de colo, pais com mulher e filhos e nós estamos diante de muitas pessoas que não são da nossa cidade, que não tinham nada a ver com a realização daquela Assembleia. A Assembleia dos nossos funcionários, salvo o engano que aquilo dizia somente a respeito dos nossos funcionários, porque eram eles que estavam sentindo na pele aquilo. A defasagem que já vem há muito tempo em relação aos salários deles. A gente não pode eximir a responsabilidade de ninguém, nem do atual Prefeito, nem dos Prefeitos anteriores, por que isso não é uma coisa que vem recentemente, todo ano tem negociação salarial, todo ano o nosso Sindicato vem negociar com a Prefeitura. Temos que dizer, alguns aumentos tiveram, benefícios houve só que a forma que aconteceu na terça-feira foi inadmissível. Entendo a razão do Sindicato em querer preservar a sua base, mas não entendo a razão de trazer tantas pessoas de outras cidades. Salvo o menor engano, acho que a maioria não era de sindicalistas, e sim, de seguranças, pela forma de como eles estavam prostrados. Acredito meus amigos de Serra Negra e Funcionários Públicos Municipais, o caminho para a constituição do Sindicato de vocês é a legalidade, vamos buscar a legalidade. Começamos com quatro vereadores e hoje nós temos o apoio do Presidente Ricardo e do vereador Celso e quem sabe nós teremos apoio dos demais vereadores. Entendo que o que aconteceu nada tem a ver com a Municipalidade, era alguém tentando preservar o seu território. Não acredito de forma nenhuma, e já disse a alguns funcionários públicos municipais, que não acho que a Municipalidade tenha a ver com isso. E falei agora a pouco a alguns vereadores e Prefeito que espero sinceramente que nós possamos constituir um Sindicato e que o nosso único inimigo ou adversário jurídico, seja o SINDIÇU, uma coisa a ser decidida na Justiça e por nossa vontade. Vamos continuar lutando. Nós não estamos colocando a Câmara Municipal, como foi me colocado agora a pouco, nos estamos apenas colocando a nossa vontade política em ajudá-los, brigar por vocês também. Antes de serem funcionários públicos municipais vocês são cidadãos de Serra Negra, vocês aqui residem, vocês pagam seus impostos. Após, proferiu a leitura da certidão feita pelo Oficial de Justiça, referente ao ocorrido na reunião para Fundação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Serra Negra, com o seguinte teor: Poder Judiciário. Justiça do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Vara do Trabalho de Amparo. Proc. nº 438-47.2013. Mandato nº 150/2013. Reclamada: Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Serra Negra. CERTIDÃO: Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliador Federal, abaixo identificado, que após me dirigir à Rua Ariovaldo Viana, 180, Serra Negra/SP, nesta data, por volta das 18:30 horas. Fui recebido por Marcelo da Graça Ramos, integrante da Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Serra, e também assessor de Hamilton de Luna Freire, subscritor do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Fundação. Um advogado da Comissão também foi chamado para se inteirar dos motivos da minha presença aquela assembleia. Foi feito contato telefônico com Hamilton para se obter informações acerca da sua chegada ao local do evento. Fui então informado de que ele já estava a caminho. Fiquei aguardando no interior do recinto, enquanto do lado de fora havia muita gente. A certa altura, à entrada do recinto, iniciaram conversas acaloradas e em alto volume, que desencadearam em empurra-empurra e em movimentação cada vez mais preocupante, prestes a evoluir para pancadarias. Em razão do conflito, a porta de vidro da entrada quase foi estourada. Vi pessoas saindo às pressas daquele núcleo de confusão; vi, também, uma pessoa caindo. Fiquei sabendo, então, que o Sr. Hamilton de Luna Freire estava chegando para a reunião e já estava envolto na discórdia com pessoas ali presentes. Mais tarde, fiquei sabendo que as pessoas eram, na maioria, da região de Mogi Guaçu. Já do lado de fora do salão, tentei falar com representante da Comissão Pró-Fundação, Sr. Hamilton de Luna Freire. Esse, demonstrando muita preocupação, não quis falar com este Oficial de Justiça, declarando apenas, enquanto se retirava às pressas do local, que a reunião não mais seria realizada. Mais tarde, fiz contato com o Sr. Hamilton e também com o assessor Marcelo, através do telefone celular aos quais comuniquei o conteúdo do r. despacho com força de mandado, obtendo, ainda, a informação de que a assembleia teria sido cancelada em razão de riscos à integridade física das pessoas. Acrescentaram também, que registraram um Boletim de Ocorrência logo em seguida, na Delegacia local. Amparo, 28 de Maio de 2013. Décio João Gallego Gimenes. Usaram da palavra a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de junho de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h03min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.