ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 19h48min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 16ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 15ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 13 de maio de 2013 e, b) ata da 11ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 13 de maio de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 399/2013, em resposta ao requerimento nº 186/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Secretaria de Obras e Infraestrutura, tão logo seja possível, iniciará estudos para a revitalização do ponto turístico do Cristo Redentor, inclusive no que se refere à acessibilidade para portadores de necessidades especiais. Ofício nº 407/2013, em resposta ao requerimento nº 219/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Secretaria da Fazenda, bem como dos Decretos Municipais nºs 4079/2012 e 4008/2012, que tratam sobre a comercialização de jazigos do Cemitério Jardim da Saudade. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Edital de Audiência Pública da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser realizada no dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10h00min horas, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2013, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. - Edital de Audiência Pública da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser realizada no dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10h30min horas, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 33/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2014 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - “LDO”. - Ofício SDG nº 084/13 – Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinado pelo Secretário-Diretor Geral, Doutor Sergio Ciquera Rossi, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos nº 203/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, por ocasião da inauguração da 19ª Unidade Regional do Tribunal de Contas. - Ofício RGDS4 nº 35/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em resposta às indicações nºs 492/2013 e 493/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, informando que o vazamento de esgoto que existia na Rua Manoel Luiz Saragiotto, passando ao lado da Escola Estadual “Romeu de Campos Vergal”, Bairro São Luiz, foi consertado em 07 de maio de 2013. Esclarece ainda, que o problema até então existente foi sanado com a desobstrução de uma ligação residencial na referida Rua. - Ofício RGDS4 nº 36/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em resposta à indicação nº 499/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a rede de água exposta na Rua Paulo Ribeiro, no Jardim Parque das Palmeiras, teve a vala refeita com a reposição de terra, no dia 14 de maio de 2013. - Ofício RGDS4 nº 36/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em resposta à indicação nº 500/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua Nelson Ricieri de Moraes, Bairro Refúgio da Serra, já é provida de rede coletora de esgotos. - Ofício nº 182/2013 – Da Câmara Municipal de Amparo/SP, encaminhando cópia da Moção nº 04/2013, de autoria do vereador Severino Aparecido Bruno, solicitando ao Senado da República a oficialização e descriminação da eutanásia no Brasil. - Ofício SSP nº 319/2013 – da Secretaria Estadual de Segurança Pública, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 103/2013 ao senhor doutor Rodrigo Cantadori – Delegado de Polícia de Serra Negra, pelo esforço em diminuir o número de presos em nosso Município, acabando com a superlotação. - Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro, sendo que a íntegra do texto foi entregue a todos os vereadores. – Correspondências recebidas no período de 14 a 20 de maio de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 036/2013, encaminhando projeto de lei nº 47/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinado a atender despesas com a realização do evento 3º Serra Café. Mensagem nº 037/2013, encaminhando projeto de lei nº 48/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser destinado a aquisição de veículo tipo van para as Escolas Municipais e para a extensão da rede de iluminação pública. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera o caput do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 280/2013, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 524/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Antonio Poleto, ao lado do número 74, a fim de que realize a limpeza geral do mesmo, haja vista que o local está infestado de carrapatos, o que já ocasionou a internação de uma criança picada pelos carrapatos. Indicação nº 525/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reformar o Posto de Saúde "Dr. Firmino Cavenaghi", haja vista que os consultórios médicos estão com infiltrações e vazamentos. Indicação nº 526/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar todos os reparos necessários na calçada da Escola Estadual "Dr. Jovino Silveira", localizada na Rua dos Estudantes. Indicação nº 527/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao D.E.R., para que realize, em caráter de extrema urgência, operação tapa buracos na Avenida Ariovaldo Viana, Serra Negra/SP, desde o seu início, próximo à Rotatória Rotary Internacional, até a Rotatória/Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, vez que o asfalto do referido trecho está cheio de buracos, estando crítico o seu estado de conservação. Indicação nº 528/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 126/2013, através da qual foi solicitado para que realize limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 529/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 128/2013, através da qual foi solicitado para que realize limpeza geral e corte do mato em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 530/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 391/2013, através da qual foi solicitado para que seja passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 531/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 392/2013, através da qual foi solicitado asfaltar todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 532/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 393/2013, através da qual foi solicitado serem colocadas manilhas, bocas de lobo e sarjetas para escoamento das águas pluviais em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 533/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 394/2013, através da qual foi solicitado serem abertas as Ruas "C" e "E" do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 534/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 395/2013, através da qual foi solicitado para que interceda junto à C.P.F.L. para que disponibilize energia elétrica e iluminação pública em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 535/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 396/2013, através da qual foi solicitado para que determine aos setores competentes e ao Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam instaladas as necessárias placas de sinalização de trânsito, placas de denominação das ruas, bem como as placas informando o trajeto para se chegar ao Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 536/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera à SABESP, a Indicação nº 397/2013, através da qual foi solicitado para que realize os procedimentos necessários para que todo o Loteamento Jardim Lucíola, localizado no Bairro das Três Barras, seja beneficiado com a rede de água e esgotos. Indicação nº 537/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que realize, principalmente na área central do nosso Município, um recadastramento das demarcações nas guias pintadas de amarelo, indicando proibido estacionar, vez que há comerciantes que pintam as guias de amarelo em frente aos seus estabelecimentos, ou demarcam a área bem maior do que o necessário, diminuindo ainda mais a quantidade de vagas para estacionamento de veículos. Indicação nº 538/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser ampliada (aumentar o tamanho) da ponte que liga a Rua Luiz Fagundes com a Rua Antonio Pedro Topan, em frente à Automatic, vez que os motoristas estão tendo dificuldades em manobrar seus veículos por ser a referida ponte muito estreita. Indicação nº 539/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação na altura do número 109 da Rua Antonio Pedro Topan. Indicação nº 540/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação na parte faltante da Rua Benjamin Lopes Filho, Loteamento Parque Residencial da Posses, haja vista que o local está muito escuro e há muitas crianças que residem ali. Indicação nº 541/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar as lâmpadas queimadas dos postes localizados na Vila Beraldi, próximo à Rua Petrópolis. Indicação nº 542/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de retirar os entulhos/lixo que estão depositados na área verde localizada no Loteamento Residencial Colina dos Ipês. Indicação nº 543/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal que começa na Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Sítio Bela Vista, mais conhecido como "Sítio do Francês". Indicação nº 544/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 545/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Félix Stenghel, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 546/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Antonio Brotto, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 547/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 548/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Félix Stenghel, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 549/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua Antonio Brotto, Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 550/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de extrema urgência, notifique o proprietário do terreno onde está localizada a antiga "piscina do Gurupiá", próximo à Avenida Francisco Saragiotto - Bairro das Posses, para que realize a limpeza ou o aterramento daquela piscina, que está totalmente abandonada, cheia de mato e com a água totalmente suja e poluída, sendo um potente criadouro de animais peçonhentos que transmitem inúmeras doenças. Indicação nº 551/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, juntamente com a SABESP, para que sejam adotados todos os procedimentos necessários para disponibilizar a rede de esgoto na única residência que não possui esta melhoria, localizada no cruzamento das Ruas Nelson R. de Moraes e Jovino Franco de Godoy, no Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, sendo que o esgoto deverá ser direcionado para a Rua Armando Del Buono (rua abaixo do referido imóvel), atendendo a antiga solicitação dos moradores do imóvel. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: Usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 257/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade financeira, legal e técnica de realizar os reparos necessários na enorme erosão existente na Via Angelo Zanini, próximo à entrada do Loteamento Suiza Residense Park, colocando as manilhas para o correto escoamento das águas pluviais, vez que atualmente as águas que vem do acostamento da Via Angelo Zanini, estão descendo no Loteamento Suiza Residense Park, afetando duas residências. Em sendo possível a realização desta obra, informar qual a data prevista para a sua realização. Pede-se, por fim, especial atenção do poder público para este requerimento, vez que o enorme buraco já está na beira da pista da Via Angelo Zanini, podendo gerar graves acidentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 263/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno e término na Via Ângelo Zanini - Bairro dos Macacos, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 265/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, de quem é a responsabilidade pela manutenção do terreno onde está localizada a antiga "piscina do Gurupiá", próximo à Avenida Francisco Saragiotto - Bairro das Posses, vez que a piscina está toda abandonada, cheia de mato e com água totalmente suja e poluída, sendo um potente criadouro de animais peçonhentos que proliferam inúmeras doenças. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 266/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, o requerimento nº 217/2013, cuja cópia segue em anexo, através do qual foi solicitada cópia integral do Edital de Licitação para a realização do evento "Serra Negra Rodeio Exposhow/2013" - "Rodeio 2013", em Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 267/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que requer, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da "urgência", do Projeto de Lei nº 48/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, a ser destinado na aquisição de veículo tipo van para as escolas municipais e para extensão da rede de iluminação pública. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (09x01). Para constar, o requerimento nº 268/2013 restou prejudicado. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 256/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 1º SENAI FASHION NIGHT, promovido pelo Centro de Treinamento SENAI de Serra Negra no último dia 10 de maio, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o objetivo de apresentar o trabalho desenvolvido pelas alunas dos cursos de desenhista de moda e de modelista de roupa e costureiro de máquina reta e overloque. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 258/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atirador SIDNEI STACHETTI BALDINI, o terceiro mais bem ranqueado na categoria "Tiro ao Prato" na Liga Nacional de TRAP 100, prova que consiste em quatro séries de 25 pratos que partem de um disparador, localizado a 15 metros de distância, chegando a velocidades próximas dos 100 km/h. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 262/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que recentemente foi condecorado com a Medalha MMDC, na cidade de Campinas, pelos méritos e serviços relevantes prestados, demonstrando ser pessoa digna de distinção. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 264/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da 2ª BÊNÇÃO DOS TRATORES, realizada no último dia 19 de maio, reunindo dezenas de produtores rurais e suas famílias, saindo do Recinto de Exposições Casco de Ouro e percorrendo as ruas de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 259/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Galleni Paro. Requerimento nº 260/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida dos Santos Franzolin. Requerimento nº 261/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Irineu Ciolfi Bartolomeu. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADOR: Usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinado a atender as despesas com a realização do evento “3º Serra Café”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 48/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, a ser destinado na aquisição de veículo tipo van para as Escolas Municipais e para extensão da rede de iluminação pública. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o vereador Eduardo Aparecido Barbosa não se encontrava no Plenário durante a votação do projeto de lei nº 48/2013. IV – Discussão e votação única do veto ao autógrafo nº 27/2013, referente ao projeto de lei nº 25/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reconhece, como Loteamento Fechado, o Loteamento Jardim Monte Samkhya. Primeiramente foi proferida a leitura do veto apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, o veto ao projeto de lei nº 25/2013, foi o mesmo rejeitado por unanimidade (09 votos), com 01 (uma) abstenção. Em questão de ordem, o vereador Celso Bueno Corchetti solicitou votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram e derrubaram o veto total apresentado ao projeto de lei nº 25/2013: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Absteve-se em votar o vereador Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h05min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 21h06min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 12ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinado a atender as despesas com a realização do evento “3º Serra Café”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 27 de maio de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h15min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
