ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos treze dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 15ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência do vereador Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 14ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 06 de maio de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 364/2013, em resposta ao requerimento nº 196/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Secretaria da Saúde, esclarecendo que os encaminhamentos, solicitações, pedidos de exames e consultas estão sendo realizados dentro das disponibilidades oferecidas ao Município. Ofício nº 388/2013, encaminhando os Balancetes Financeiros do Poder Executivo Municipal, referente ao mês de abril de 2013, que ficam à disposição dos vereadores para análise, ressaltando que os referidos balancetes foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que em parecer opinou pela regularidade dos balancetes, sugerindo seu arquivamento após a sua leitura em Plenário. Ofício nº 389/2013, devolvendo a documentação enviada, referente ao Termo de Doação e Transferência de Domínio de Bens Móveis e Outras Avenças, que teve origem do Decreto Legislativo nº 289/2013, pois a Prefeitura não tem interesse de receber em doação os móveis e equipamentos indicados no referido documento. Por fim, agradece a intenção da Câmara Municipal de Serra Negra na doação, porém, os móveis e equipamentos não terão qualquer serventia ao Poder Público. Ofício nº 390/2013, em resposta ao requerimento nº 206/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando manifestação da Secretaria de Educação e Cultura, no sentido de entender viável a distribuição do kit de material escolar, pois todos os alunos possuem o material igual, evitando-se diferenças dispensáveis que podem ocorrer quando o material é comprado individualmente pelas famílias, sem dizer que também evitamos do “bulling” entre as crianças que eventualmente podem ostentar materiais diferentes e mais caros. Ressalta que também pode ocorrer, com a distribuição do cartão, que as famílias não comprem todo o material necessário, pois a escolha não se restringiria ao necessário, mas naquilo que a criança deseja, sendo que a compra e distribuição do kit escolar pela Prefeitura Municipal, por ser comprado no atacado, tem um preço muito acessível e é de boa qualidade, tornando o material uniforme e igual a todos. Pelos motivos descritos acima, a Secretaria de Educação e Cultura, continua optando pela distribuição do kit de material escolar ao invés do vale educação, através de cartão. Ofício nº 391/2013, em resposta ao requerimento nº 207/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando os dados do proprietário do imóvel localizado na passarela que tem seu início na Rua Conselheiro Rodrigues, próximo à Rua Nossa Senhora do Rosário, em frente à fonte. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, referente ao mês de abril de 2013. 2) - Ofício CT PL R nº 130/2013, da Telefônica/Vivo, em resposta à indicação nº 280/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a redisposição da rede de telefonia localizada no Alto da Serra, Município de Serra Negra/SP, é necessário o pagamento do orçamento, que foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Serra Negra. 3) - Ofício CT PL R nº 130/2013, da Telefônica/Vivo, em resposta à indicação nº 295/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que houve uma descarga elétrica nos equipamentos responsáveis pelo sinal de telefonia fixa que atende o Bairro das Posses, Serra Negra/SP, sendo que foram trocadas as placas danificadas e realizada a sua manutenção. 4) - Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro, sendo que a íntegra do texto foi entregue a todos os vereadores. 5) - Ofício nº 066/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente aos meses de março e abril de 2013. 6) Correspondências recebidas no período de 30 de abril a 13 de maio de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento do(s) seguinte(s) programa(s): - de compensação de especificidades regionais, competência 12/2012, no valor de R$ 12.000,00; - de pagamento de programa de requalificação de UBS – Reformas, competência 12/2012, no valor de R$ 9.593,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 035/2013, encaminhando projeto de lei nº 46/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 509/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Antonio Carlos Ferraresso. Indicação nº 510/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral, corte do mato e operação tapa buracos na Avenida Francisco Saragiotto, Rua das Flores, Rua das Hortênsias e Avenida Suzana. Indicação nº 511/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que em caráter de extrema urgência, realize uma reforma geral no próprio público onde atualmente funciona a Unidade Básica de Saúde "Doutor Peter Griesinger", localizado no Loteamento Nova Serra Negra, vez que o imóvel está cheio de rachaduras, colocando em risco os pacientes e funcionários. Indicação nº 512/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que disponibilize rádio comunicador digital em todas as ambulâncias pertencentes à municipalidade, vez que os antigos rádios comunicadores foram retirados, e estes aparelhos são muito importantes e auxiliam no pronto atendimento que deve ser prestado pelas ambulâncias. Indicação nº 513/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, invocando os termos da Lei Municipal nº 2711/2002, no sentido de ser notificado o proprietário do terreno/imóvel localizado na Rua Caetano Caruso nº 216, Campo do Sete, Serra Negra/SP, local onde funciona a "Art Quadros", para que realize a limpeza geral e corte do mato existente nos fundos do terreno, que faz divisa com o Centro Espírita, vez que está havendo a proliferação de muitos animais peçonhentos que estão invadindo os imóveis vizinhos. Indicação nº 514/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 239/2013, através da qual foi solicitado deixar aberto os Sanitários Públicos existentes no começo da Avenida Laudo Natel, aos domingos às 06:00 horas da manhã, para que feirantes e usuários da feira possam fazer uso dos mesmos, pois é muito comum ouvirmos reclamações tanto dos feirantes como dos frequentadores da feira quando procuram fazer uso dos sanitários aos domingos de manhã e os encontram fechados. Indicação nº 515/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua que dá acesso ao Loteamento Estância Clube Veraneio (Bairro das Três Barras), que se inicia à esquerda da Estância Clube Veraneio. Indicação nº 516/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L., para que disponibilize iluminação pública no trecho final da Rua Catorze de Julho, até o número 1000, próximo a Rua Paulo Marchi, vez que o referido trecho já é asfaltado, possui os postes, mas não há iluminação pública, levando-se ainda em consideração que no local estão sendo construídas várias residências, sendo que a iluminação pública é extremamente necessária. Indicação nº 517/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada na Rua Ângelo Marchi, altura do número 585. Indicação nº 518/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral na viela/escadaria que liga a Avenida Juca Preto (ao lado da Agropecuária Ditinho) até a Rua Luiz Passagnolo (Loteamento Vila Dirce). Indicação nº 519/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L., a disponibilização de iluminação na Escadaria do Recanto das Águas - CECAP, tendo em vista o grande tráfego de pessoas, inclusive sob o risco de acontecer algum ato criminoso. Indicação nº 520/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar poda das árvores e corte do mato na Rua Irineu Perondini. Indicação nº 521/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora na Rua Irineu Perondini. Indicação nº 522/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica na Rua Irineu Perondini. Indicação nº 523/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada nas proximidades do número 53, da Rua Anésia Barbosa Tosta, localizada no Bairro das Palmeiras. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 06/2013. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na Ordem do Dia da presente sessão, para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 244/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Vigilância Sanitária, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às últimas análises nas águas de todas as fontes minerais abertas ao público existentes no Município de Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal vem realizando a análise das águas em todas as fontes minerais abertas ao público existentes no Município de Serra Negra/SP? Com qual periodicidade? 2) Nas amostras colhidas foi constatado algum tipo de contaminação que comprometa a potabilidade das águas? Em caso positivo, informar em qual(is) fonte(s) e em que data(s) foi(ram) verificada(s). 3) Encaminhar cópia do resultado das últimas 3 (três) análises das águas ou do laudo técnico, devidamente assinado pelo responsável, realizado em todas as fontes abertas ao público do nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 248/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua que vem sendo aberta no Loteamento Vila Dirce, que tem seu início entre a Rua Antonio Spinhardi e a Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, fazendo a ligação com as Ruas Silvio Gallo e Januário Blotta, e término na Rua Luiz Padula, possui denominação oficial, quais os melhoramentos nela existentes e se é uma via pública pertencente à Municipalidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 249/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Viela que liga a Avenida Juca Preto (ao lado da Agropecuária Ditinho) à Rua Luiz Passagnolo (Loteamento Vila Dirce) é um imóvel público pertencente à municipalidade e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 251/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, qual a demanda atual de especialidades médicas a serem agendadas (quantas pessoas estão aguardando para serem atendidas) para as áreas de oftalmologia, urologia, neurologia e pequenas cirurgias, marcadas/agendadas para fora do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 252/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o número de cada profissional da área da saúde, que trabalham nas seguintes áreas: fisioterapia, psicologia, terapeuta ocupacional, fonoaudiologia, dentistas, informando também, qual o número de atendimentos efetuados por estes profissionais, de forma individualizada, durante os últimos 12 (doze) meses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 253/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o terreno onde se localiza a escadaria do Recanto das Águas - CECAP, que liga a Rua Dorival Pereira de Moraes à Rua Belizária Maria de Jesus, pertence à Municipalidade ou ao Condomínio Recanto das Águas, informando de quem é a responsabilidade por sua manutenção e conservação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 254/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais as vias públicas receberão pavimentação asfáltica nos Loteamentos Jardim Serra Negra e Jardim do Salto, informando também qual a data prevista para o início das obras. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 255/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do Processo Administrativo nº 3346/09, o qual versa sobre o cancelamento de lançamentos do imposto municipal do Loteamento Estância Clube Veraneio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 242/2013, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PRACINHAS SERRANOS que participaram lutando bravamente na Segunda Guerra Mundial, em favor dos aliados contra as forças nazistas, que no último dia 08 de maio completou 68 anos do término da Guerra. São estes os Heróis de Guerra Serranos: Pedro Leme de Assis, Oswaldo Saragiotto, Antonio Pulini, Ari Carei Vieira, Nadir Alves de Almeida, Sebastião Pinto, Alberto Mainente, Antonio Fuim, Antonio Silveira Patrício, Alcides Batista Bueno, Carlos Venturini, Décio Fiorante, Giordano Marchi, Marcelino Borim, Mauro da Cunha Canto, Roberto Gambetta, Rômulo Testa, Valdemar Azevedo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). Requerimento nº 243/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Wagner da Silva Del Buono, Demétrius Ítalo Franchi, Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Deputado Estadual EDMIR CHEDID, pela visita e empenho na liberação dos recursos financeiros que serão empregados em obras que muito contribuirão para o pleno desenvolvimento de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). Requerimento nº 245/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Doutor GUILHERME AFIF DOMINGOS, pela sua nomeação como Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto no dia 09 de maio de 2013, desejando muito sucesso nesta nova empreitada, que tem por objetivo a formulação de políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte e de artesanato de todo o nosso País. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). Requerimento nº 247/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CENTRO DE TREINAMENTO KIRMAYR, que estará comemorando seu 30º aniversário de fundação em nosso Município, sendo um dos maiores e mais completos Centros de Treinamento de Tênis do Brasil. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). Requerimento nº 250/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor PEDRO GIOVANY SCHAQUETTI, pelos relevantes serviços prestados na área jornalística, ressaltando que mais de trinta mil pessoas já assistiram os seus programas e reportagens do PGX no youtube e, também, pela qualidade de seu twitter, que é acessado diariamente por centenas de pessoas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 246/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zulmira Fioravante Ramos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 35/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia Constâncio Cintra, ao lado da Igreja de São Roque, até o seu término, no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, com o nome de “ESTRADA MUNICIPAL NERY ERMINDO DELLA GUARDIA”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se a leitura da Emenda Corretiva nº 06/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, visando a corrigir o artigo 1º, do projeto de lei nº 35/2013. Posta em discussão e votação, a Emenda Corretiva nº 06/2013, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender despesas com o pagamento do PASEP, do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a criação de 08 (oito) vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, sendo elas: 05 (cinco) vagas para Motorista; 02 (duas) vagas para Operador de Máquina Pá Carregadeira; e 01 (uma) vaga de Fiscal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 42/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser destinado para atender as despesas com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 43/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), cujos recursos correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo aumento no valor do repasse da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – Discussão e votação única da Moção nº 06/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que propõe "MOÇÃO DE APELO”, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin - Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário de Estado de Logística e Transportes e ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, para que incluam, como prioridade do Governo do Estado de São Paulo, a liberação das verbas necessárias para revestir, através de pavimentação asfáltica, toda a extensão da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, localizada no Município de Serra Negra/SP, que liga o Município de Serra Negra/SP a SP-147 (que liga as cidades de Lindóia/SP e Itapira/SP), vez que a execução desta obra muito contribuirá com o pleno desenvolvimento da nossa Estância e de toda a região. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h22min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos treze dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 21h23min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 11ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência do vereador Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender despesas com o pagamento do PASEP, do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 20 de maio de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h40min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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