ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos seis dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 14ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 13ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de abril de 2013 e, b) ata da 10ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de abril de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 363/2013, em resposta ao requerimento nº 195/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o médico Mario Roberto Vitale que realiza os atendimentos na Unidade Estratégica de Saúde da Família do Bairro dos Francos permaneceu em férias no período de 25 de março de 2013 a 23 de abril de 2013, sendo que o médico José Artur Medina assumiu os atendimentos daquela unidade durante aquele período. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 490/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a fim de que seja trocada ou repintada a placa afixada na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, que indica a entrada para o Loteamento Jardim Serra Negra, vez que a mesma está apagada e inelegível. Indicação nº 491/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize uma ampla reforma em todo o Parque Fonte São Luiz, para que o mesmo volte a ser um importante ponto turístico em nossa Estância. Indicação nº 492/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica à SABESP, para que realize os reparos necessários no cano de esgoto que estourou na Rua Manoel Luiz Saragiotto, Bairro São Luiz, vez que o esgoto está correndo a céu aberto. Indicação nº 493/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica à SABESP, para que realize os reparos necessários no cano de esgoto que passa ao lado da Escola Estadual "Romeu de Campos Vergal", Bairro São Luiz, vez que o mesmo está estourado, correndo o esgoto a céu aberto, gerando forte odor. Indicação nº 494/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, para que providencie o conserto do alambrado que está todo quebrado na Escola Estadual "Romeu de Campos Vergal", localizado no Bairro São Luiz - Serra Negra/SP, vez que as crianças podem se machucar no local, que está cheio de pontas. Indicação nº 495/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, para que providencie uma revisão geral e realize os consertos necessários em toda a parte elétrica da Escola Estadual "Romeu de Campos Vergal", localizada no Bairro São Luiz, Serra Negra/SP, vez que a fiação está toda exposta, colocando em risco a integridade física das crianças, professores, demais funcionários e visitantes daquela Escola. Indicação nº 496/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza no ponto de ônibus existente em frente à Quadra do Bairro dos Leais. Indicação nº 497/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários na calçada da Rua Duque de Caxias, proximidades do número 80, colocando os ladrilhos faltantes, haja vista que muitas pessoas estão caindo no local. Indicação nº 498/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada que tem seu início ao lado da Igreja de São Roque e término no Hotel de propriedade do senhor André Ungarato, Bairro das Três Barras. Indicação nº 499/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que verifique o cano que está exposto na Rua Paulo Ribeiro, Jardim Parque das Palmeiras, haja vista que o mesmo está correndo o risco de estourar a qualquer momento, gerando perigos à população. Indicação nº 500/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que verifique as possibilidades de disponibilizar rede de esgoto na Rua Nelson Ricieri de Moraes, Loteamento Refúgio da Serra, vez que a falta desta benfeitoria está gerando muitos transtornos à população. Indicação nº 501/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Paulo Ribeiro, Loteamento Jardim Parque das Palmeiras. Indicação nº 502/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma área de lazer no terreno pertencente à Municipalidade, localizado entre as Ruas Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti e Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras, vez que a população daquele bairro não possui um local apropriado para o lazer. Indicação nº 503/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à C.P.F.L., a fim de que disponibilize iluminação pública no terreno pertencente à Municipalidade, localizado entre as Ruas Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti e Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 504/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocado o tubo de aço que canaliza o córrego existente na Rua Santa Carolina, altura do número 300, vez que o tubo apodreceu e a terra afundou. Indicação nº 505/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine, em caráter de urgência, a instalação de cobertura no Ponto de Táxi localizado na Praça Antonio Bernardo de Souza Godoi (antigo Talismã), se possível utilizando-se do mesmo modelo ou projeto da cobertura já existente no Ponto de Táxi localizado na Praça John F. Kennedy, vez que os taxistas estão ficando sob o sol e chuva. Indicação nº 506/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 174/2013, através da qual foi solicitada toda a manutenção e reparos necessários nos brinquedos e iluminação, bem como limpeza no parque existente na Vila Beraldi, final da Rua Juca Cintra. Indicação nº 507/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 234/2013, através da qual foi solicitada uma nova rotatória com taxões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 508/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 254/2013, através da qual foi solicitada uma nova rotatória com taxões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: Usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 236/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para começar a funcionar a creche localizada no Bairro da Serra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 237/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações solicitadas, todas referentes à reforma do Parque Fonte São Luiz. 1) A reforma do Parque Fonte São Luiz está incluída na programação dos serviços municipais de Serra Negra? Em caso positivo informar a data prevista para os procedimentos que ainda faltam para o início das reformas. 2) A verba oriunda do convênio celebrado com o Governo do Estado, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, no valor de R$ 499.481,53 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), para a execução de reforma das Praças João Zelante, John F. Kennedy e do Parque e Fonte São Luiz - Lei Municipal nº 3534/2013, chegou a ser encaminhada ao nosso Município? Em que data? Caso não tenha sido encaminhada, informar os motivos de seu cancelamento. 3) Caso a verba acima mencionada tenha sido encaminhada ao nosso município, informar porque o Parque e Fonte São Luiz não foi reformado e em que local a verba foi empregada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 265/2013 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 229/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem EDSON RODRIGO OLIVEIRA CUNHA, Diretor do Consórcio do Circuito das Águas Paulista, pelos relevantes serviços prestados na área de turismo, tanto para o Município de Serra Negra como para todo o Circuito das Águas Paulista, desenvolvendo seu trabalho sempre com dedicação e competência, cumprimentando-o, também, pelo empenho em trazer delegações de futebol para nossa região, durante a realização da Copa do Mundo de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 230/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MÃES DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração do Dia das Mães, no 2º domingo de maio, próximo dia 12 de maio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 231/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários e funcionários do RESTAURANTE PETIA, antiga Padaria da Fazenda, o mais novo conceito na área gastronômica de nosso Município, inaugurado recentemente na Avenida Juca Preto, vindo a enriquecer ainda mais este segmento de nossa Estância. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 232/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da 10ª Edição do TRICUSTOM, Encontro Nacional de Triciclos e Motos Custom, realizado no período de 02 a 05 de maio, no Centro de Convenções Circuito das Águas, trazendo muitas atrações e turistas para nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 233/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração, no próximo dia 12 de maio, do Dia Estadual do Funcionário da Saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 234/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ENFERMEIROS DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração, no próximo dia 12 de maio, do Dia do Enfermeiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 240/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Senhor Doutor CLAUDIO VALVERDE, Secretário de Estado do Turismo, pela honrosa visita na Estância Hidromineral de Serra Negra/SP durante o dia 04 de maio de 2013, ocasião em que foram inauguradas obras realizadas com recursos do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, cujas obras contribuirão com o fomento do turismo da nossa Estância. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 241/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor Doutor GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, pela honrosa visita na Estância Hidromineral de Serra Negra/SP durante o dia 04 de maio de 2013, agradecendo-o pela liberação de importantes recursos financeiros que serão empregados em obras que muito contribuirão para o pleno desenvolvimento de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 238/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Franco. Requerimento nº 239/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Saragiotto. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 32/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a Viela que liga a Avenida Vinte e Três de Setembro com a Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de Viela “IVO BUENO UNGARATO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 04/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor FRANCISCO PELUCIO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a criação de 08 (oito) vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, sendo elas: 05 (cinco) vagas para Motorista; 02 (duas) vagas para Operador de Máquina Pá Carregadeira; e 01 (uma) vaga de Fiscal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 42/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser destinado para atender as despesas com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 43/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), cujos recursos correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo aumento no valor do repasse da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de maio de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 20h46min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.