ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 13ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 12ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 2013 e, b) ata da 09ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 328/2013, em resposta ao requerimento nº 148/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Rua que tem seu início a partir da Rua 14 de Julho, em frente ao número 511, que dá acesso ao depósito da Empresa Marson Lar & Construção e a propriedade do senhor Nelson Leone Porto Alegre, é uma área particular, onde consta uma servidão de passagem. Ofício nº 329/2013, em resposta ao requerimento nº 181/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra, visando à regularização do Loteamento Jardim Serra Negra. Ofício nº 339/2013, encaminhando Veto Total ao projeto de lei nº 25/2013, que reconhece como Loteamento Fechado o Loteamento Jardim Monte Samkhya. Ofício nº 344/2013, em resposta ao requerimento nº 197/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, informando que o recinto de exposições, localizado na Avenida Juca Preto, recebeu denominação oficial de “Recinto de Exposições Casco de Ouro”, através da Lei Municipal nº 1.423, de 19 de dezembro de 1988. Ofício nº 345/2013, em resposta ao requerimento nº 151/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o Departamento Municipal de Trânsito realizou estudo técnico na Avenida Governador Laudo Natel, sendo sido analisado que existe no local uma parada obrigatória para embarque e desembarque de passageiros; entrada e saída de veículos de uma farmácia; entrada e saída de veículos de dois prédios; entrada e saída de veículos de uma revenda de automóveis; e, ainda, depois do último prédio há um funilamento da referida Avenida; sendo o resultado do parecer técnico pela não viabilidade da mudança das vagas de estacionamento na Avenida Laudo Natel para noventa graus. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Ofício RGDS4 – 27/13 da SABESP, em resposta à indicação nº 404/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que estão sendo concluídos os serviços de implantação da rede coletora de esgotos e as respectivas legações preventivas no Loteamento Núcleo do Plácido e Jardim das Flores (mais conhecido como Loteamento Portal da Serra – Bairro das Posses), sendo que a reposição asfáltica será finalizada até o final do mês de abril de 2013. 2) - Ofício RGDS4 – 28/13 da SABESP, em resposta ao requerimento nº 169/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, informando que não existe projeto em andamento para captação de esgoto no Bairro dos Leais. Esclarece, todavia, que a SABESP está providenciando estudos técnicos para verificar a possibilidade de atendimento e, considerando que esse estudo deverá ser executado por Unidade específica da SABESP, solicita um prazo de noventa dias para a conclusão do mesmo e, tempestivamente, será informado o resultado aos nobres vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. 3) - Ofício RGDS4 – 30/13 da SABESP, em resposta à indicação nº 444/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o Bairro da Ramalhada, no Município de Serra Negra, não possui sistemas de água e/ou esgotos operados pela SABESP. 4) - Ofício 02432/13 dos Correios, em resposta à indicação nº 1224/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a distribuição domiciliária de correspondências no Bairro da Ramalhada, no Município de Serra Negra, não pode ser realizada por tratar-se de Zona Rural, esclarecendo que a distribuição postal é regulamentada pela Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações, onde se encontram os requisitos básicos para a distribuição de correspondências no local. 5) - Ofício da Diocese de Amparo, assinado pelo Padre Pedro Maia Pastana – Vigário Geral da Diocese, em nome de Dom Pedro Carlos Cipolini, Bispo Diocesano, agradecendo os votos de congratulações e aplausos proposto pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, aprovado por unanimidade dos demais vereadores, em virtude da proclamação do Decreto que constitui o Santuário Diocesano e também pela publicação do 1º Plano de Pastoral da nossa Diocese. 6) Correspondências recebidas no período de 23 a 29 de abril de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: PNATE – Parcela 001, em 16/04/2013, no valor de R$ 5.429,32. QUOTA – Parcela 003, em 18/04/2013, no valor de R$ 59.455,21. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 027/2013, encaminhando projeto de lei nº 36/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Mensagem nº 028/2013, encaminhando projeto de lei nº 37/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Centro Espírita Joana D’arc, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Mensagem nº 029/2013, encaminhando projeto de lei nº 38/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Educandário Nossa Senhora Aparecida, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Mensagem nº 030/2013, encaminhando projeto de lei nº 39/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Amparo Social de Promoção Humana, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Mensagem nº 031/2013, encaminhando projeto de lei nº 40/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, no valor de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Mensagem nº 032/2013, encaminhando projeto de lei nº 41/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender despesas com o pagamento do PASEP, do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Mensagem nº 033/2013, encaminhando projeto de lei nº 42/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado a atender despesas com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Mensagem nº 034/2013, encaminhando projeto de lei nº 43/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), devido a excesso de arrecadação, motivado pelo aumento no valor de repasse da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS. PROJETOS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 34/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que isenta do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, pelo período de 02 (dois) anos, os imóveis exclusivamente residenciais, com metragem acima de 130 m2, construídos no Município de Serra Negra/SP. Projeto de lei nº 35/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, ao lado da Igreja de São Roque, até o seu término, no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, passa a denominar-se “Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia”. Projeto de Lei nº 44/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o sistema de instalação de cisternas no Município de Serra Negra. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 470/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L., para que complete a iluminação pública no início da Rua Amélia Massaro, Bairro das Palmeiras, no trecho próximo ao Futebol Society e a Tecnoaço, instalando pelo menos 03 (três) postes, vez que o local está muito escuro e é utilizado por muitas pessoas, gerando insegurança para a população. Indicação nº 471/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Santo Carpegiane, localizada no Loteamento Sol Nascente, vez que na referida Rua há muitos buracos. Indicação nº 472/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 1.100 da Avenida Juca Preto. Indicação nº 473/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar faixa de pedestres na altura do número 1.100 da Avenida Juca Preto. Indicação nº 474/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Avenida Juca Preto, em frente ao "Bar do Grilo". Indicação nº 475/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à C.P.F.L., para que troque as 03 (três) lâmpadas que estão queimadas na Avenida Juca Preto, nas proximidades do "Bar do Grilo". Indicação nº 476/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à C.P.F.L., para que verifique a luz do poste localizado na Rua da Dignidade, Centro, Serra Negra/SP, que está ficando acesa durante todo o dia. Indicação nº 477/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Transito, estudem as possibilidades de serem criados meios para serem evitados os inúmeros acidentes que vêm ocorrendo na Avenida João Gerosa, cruzamento com a Avenida Castelo Branco, com a Rua Leonel Antunes e Travessa São Francisco, analisando a viabilidade de ser construída uma rotatória ou outro meio, vez que o número de veículos no local é muito grande, tornando muito perigoso trafegar. Indicação nº 478/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Transito, para que pinte a demarcação de solo e placas para estacionamento exclusivo de ambulâncias em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 479/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que pinte a demarcação de solo e placas para estacionamento exclusivo para motocicletas nos arredores do Hospital Santa Rosa de Lima, vez que as motocicletas estão ficando estacionadas em local inapropriado, atrapalhando o acesso das ambulâncias e do Corpo de Bombeiros. Indicação nº 480/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que coloque corrimão nos dois lados da escadaria da Rua José Rielli - que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua José Oscar Bruschini da Silveira. Indicação nº 481/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à C.P.F.L., para realocar o poste que está em frente à garagem do imóvel localizado na Rua Mário Franco de Godoy, Loteamento Nova Serra Negra, Lote 18, Quadra 22, de propriedade do senhor Eduardo Donizete Ferreira. Indicação nº 482/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada. Indicação nº 483/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas indicando a localização da Praça de Alimentação da Praça Sesquicentenário, principalmente na Avenida Bernardino de Campos - próximo ao Hotel Paladium; Rua Coronel Pedro Penteado - próximo a Padaria Estância; e na Praça João Pessoa - próximo ao Varejão das Fábricas. Indicação nº 484/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza, colocação de lixeiras e placas de identificação nas trilhas existentes no Morro do Cristo. Indicação nº 485/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica a VIVO, para que analise as possibilidades de instalar uma antena receptora de sinal de telefone celular que abranja o Bairro das Tabaranas de Cima, Bairro das Tabaranas de Baixo, Bairro dos Costas e Loteamento Vila Dirce, que poderá ser instalada em um local estratégico, ou seja, no sítio Pau Dalho, vez que a população que reside nestes populosos Bairros, que em poucos anos aumentou consideravelmente o número de pessoas, estão solicitando esta melhoria, pois estão ilhados e não conseguem utilizar dos aparelhos celulares por falta de sinal. Indicação nº 486/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica a CLARO, para que analise as possibilidades de instalar uma antena receptora de sinal de telefone celular que abranja o Bairro das Tabaranas de Cima, Bairro das Tabaranas de Baixo, Bairro dos Costas e Loteamento Vila Dirce, que poderá ser instalada em um local estratégico, ou seja, no sítio Pau Dalho, vez que a população que reside nestes populosos Bairros, que em poucos anos aumentou consideravelmente o número de pessoas, estão solicitando esta melhoria, pois estão ilhados e não conseguem utilizar dos aparelhos celulares por falta de sinal. Indicação nº 487/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica a TIM, para que analise as possibilidades de instalar uma antena receptora de sinal de telefone celular que abranja o Bairro das Tabaranas de Cima, Bairro das Tabaranas de Baixo, Bairro dos Costas e Loteamento Vila Dirce, que poderá ser instalada em um local estratégico, ou seja, no sítio Pau Dalho, vez que a população que reside nestes populosos Bairros, que em poucos anos aumentou consideravelmente o número de pessoas, estão solicitando esta melhoria, pois estão ilhados e não conseguem utilizar dos aparelhos celulares por falta de sinal. Indicação nº 488/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica a OI, para que analise as possibilidades de instalar uma antena receptora de sinal de telefone celular que abranja o Bairro das Tabaranas de Cima, Bairro das Tabaranas de Baixo, Bairro dos Costas e Loteamento Vila Dirce, que poderá ser instalada em um local estratégico, ou seja, no sítio Pau Dalho, vez que a população que reside nestes populosos Bairros, que em poucos anos aumentou consideravelmente o número de pessoas, estão solicitando esta melhoria, pois estão ilhados e não conseguem utilizar dos aparelhos celulares por falta de sinal. Indicação nº 489/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar pintura nas lombadas já existentes na Rua Nossa Senhora das Brotas, repintura das faixas de pedestres, manutenção e reparos nas calçadas, sinalização de solo como "Devagar" e pintura do muro do Jardim da Saudade. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 05/2013. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na Ordem do Dia da presente sessão, para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: Usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 217/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do Edital de Licitação para a realização do evento "Serra Negra Rodeio Exposhow/2013" - "Rodeio 2013", em Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 218/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade legal, técnica e financeira de ser construído um fontanário (fonte) na bica dágua na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, perto da Água Fria, com cobertura, bancos, caixa dágua, paisagismo, etc., levando-se em consideração que o local é muito visitado por estar no caminho de uma Rota Turística de nossa Estância, aproveitando-se a beleza do local, criando-se mais um ponto turístico em nossa cidade. Caso for possível a construção deste fontanário, pela Municipalidade, informar se a Prefeitura tem interesse em realizar esta construção e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 219/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, como vem sendo feita atualmente a comercialização de jazigos/túmulos do Cemitério Jardim da Saudade, informando se há túmulos disponíveis para compra, bem como os valores atualmente praticados. Requer também, seja informado se há alguma regulamentação legal dispondo sobre a comercialização de túmulos/jazigos em nosso Município, encaminhando cópia da mesma. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 224/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que junto com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao aluguel do próprio público denominado Recinto de Exposições Casco de Ouro, localizado na Avenida Juca Preto, para a realização do show do Michel Teló, no dia 26 de abril de 2013, sexta-feira. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 227/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Edson. B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais são consideradas, pela Municipalidade, as principais vias (Estradas Estaduais) que dão acesso ao Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 228/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que requer, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da "urgência", bem como, nos termos do artigo 183, do Regimento Interno da Casa, "VISTA", pelo prazo regimental de 15 (quinze) dias, do Projeto de Lei nº 41/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser destinado no pagamento do PASEP dos funcionários do SERPREV. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 223/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS TRABALHADORES DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração do ”Dia do Trabalho”, que irá acontecer no próximo dia 1º de maio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 225/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ARMANDO SELEGUIM ELERO, que desde o ano de 1963, ou seja, há 50 anos, exerce com maestria e dedicação a função de zelador no Condomínio Cisne, sendo o mais antigo zelador de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 226/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal LEONEL E MARIA BERLADIN, pela recente comemoração de suas "Bodas de Ouro". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 220/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rita Aparecida da Silva. Requerimento nº 221/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Mateus Eduardo Cordeiro. Requerimento nº 222/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Maria de Salvi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Centro Espírita Joana D’arc, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Educandário Nossa Senhora Aparecida, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 39/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Amparo Social de Promoção Humana, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 40/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, no valor de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única da Moção nº 05/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que propõe consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Jurista José Saulo Ramos. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Para constar, foi solicitado “vista” do projeto de lei nº 41/2013, conforme requerimento nº 228/2013, aprovado por unanimidade durante esta sessão. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 20h50min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e nove dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 20h51min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Centro Espírita Joana D’arc, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Educandário Nossa Senhora Aparecida, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 39/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Amparo Social de Promoção Humana, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 40/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, no valor de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a ser repassado até 31 de dezembro de 2013. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, foi solicitado “vista” do projeto de lei nº 41/2013, conforme requerimento aprovado por unanimidade de nº 228/2013. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de maio de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h15min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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