ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 12ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 11ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 15 de abril de 2013 e, b) ata da 08ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 15 de abril de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 298/2013, em resposta ao requerimento nº 155/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Unidade de Saúde do Bairro das Três Barras está fechada para realização de obras de ampliação, consequentemente de melhoria no espaço visando melhor adequação do serviço, de acordo com as leis vigentes. Esclarece que o início das obras estava previsto para o final de fevereiro, entretanto de acordo com informações da Secretaria de Obras do Município, houve a necessidade de readequação do projeto inicial, mediante as indicações técnicas que visam garantir a acessibilidade da Unidade e, por constatar-se que o terreno caracteriza-se com presença de umidade, o que torna necessárias obras prévias como drenagem, vedação, aterramento, construção de alicerces mais reforçados, entre outras. Por fim, informa que não houve interrupção do atendimento à população, pois todos os usuários das Três Barras, mais os moradores da região do Frigo Charque, Ramalhada, Vila Paulista e Vila Santista, continuam participando dos grupos de atividades físicas com os fisioterapeutas e do grupo de orientações sobre alimentação saudável com a nutricionista, sendo que os pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção continuam recebendo visitas dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo os demais pacientes encaminhados para atendimento médico ou com outros profissionais na Unidade Básica de Saúde da área central. Ofício nº 295/2013, em resposta ao requerimento nº 140/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a “Rua 16”, do Loteamento Nova Serra Negra, não possui nenhuma benfeitoria e não possui denominação oficial. Ofício nº 299/2013, em resposta ao requerimento nº 139/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Demétrius Ítalo Franchi, informando que a Rua que tem seu início a partir da Rua 14 de Julho, em frente ao número 511, que dá acesso ao depósito da Empresa Marson Lar & Construção e a propriedade do senhor Nelson Leone Porto Alegre, não se trata de local público e sim uma servidão de passagem. Ofício nº 297/2013, em resposta ao requerimento nº 138/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Saúde, referente aos registros de doenças de notificação compulsórias. Ofício nº 301/2013, em resposta ao requerimento nº 129/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que os valores gastos com o transporte de pacientes na área da saúde, neste exercício de 2013, foram: fevereiro/2013 – R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) e, no mês de Março/2013 – R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), informando que há previsão orçamentária para 2013 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescentando que no mês de janeiro não houve gasto com transporte de pacientes para outros municípios, pois foram utilizados os veículos da Secretaria Municipal de Educação. Ofício nº 300/2013, em resposta ao requerimento nº 123/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Saúde, referente ao Programa “Primeira Dose Imediata”. Ofício nº 302/2013, em resposta ao requerimento nº 105/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, informando que o Município de Serra Negra faz parte dos seguintes Consórcios Intermunicipais: 1) Consórcio Intermunicipal de Saúde, através da Lei Municipal nº 2.813/2003, onde o Município é representado pelo Secretário de Saúde durante as reuniões realizadas; 2)Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas Paulista, através da Lei Municipal nº 2.883/2004, onde o Prefeito Bimbo é o atual presidente; e 3) Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, através da Lei Municipal nº 3.369/2010, onde o Município é representado pelo Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano durante as reuniões realizadas. Ofício nº 317/2013, em resposta ao requerimento nº 178/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, esclarecendo que é frequentemente realizado o controle de ciganos e pedintes em nossa cidade, informando que será agendada uma reunião com todas as Secretarias envolvidas, juntamente com a Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, visando entendimentos para melhoras no atendimento. Ofício nº 314/2013, em resposta ao requerimento nº 164/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando a relação dos atuais Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Municipal do Município de Serra Negra. Ofício nº 319/2013, em resposta ao requerimento nº 157/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que a Municipalidade não adquiriu nenhum banco para ser instalado na Praça do Cruzeiro, bem como naquele local não existiam bancos a serem instalados. Ofício nº 318/2013, em resposta ao requerimento nº 159/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Municipalidade, através da Secretaria de Serviços Municipais, faz a manutenção da Praça Attilio Marcos Zelante, localizada em frente à Igreja de São Sebastião – Bairro dos Francos e, com relação à revitalização da referida Praça, está no aguardo de liberação de verbas para a realização das reformas necessárias. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Ofício nº 061/13 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013. 2) - Ofício nº 058/2013 – da ANATEL – em resposta à indicação nº 296/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando a análise empreendida pela área técnica. Ademais, registra que é possível verificar o status diário de funcionamento de cada Telefone de Utilidade Pública – TUP através do sistema interativo “Fique Ligado”, disponível na internet. 3) - Ofício SG-SEB nº 024/2013 – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, agradecendo à Câmara Municipal de Serra Negra pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 154/2013, em virtude da sua investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acrescenta que a homenagem dessa augusta Edilidade muito o honra e estimula a persistir no propósito de bem servir à coletividade, ideal que sempre buscou em todos os passos de sua vida pública. 4) - Manifestação do munícipe Fernando Moreira Júnior, solicitando a regularização de horários e posturas de obras e limpeza, apresentando considerações a respeito do assunto. 5) - Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro, do Movimento Cidadania...Pense Nela, repudiando o fato dos Poderes Públicos do Município de Serra Negra não terem realizado qualquer ato em comemoração aos 513 anos do Descobrimento do Brasil, ressaltando que esta importante data vem sendo esquecida. Apresenta, também, informativos e documentos sobre cursos que entende devem ser feitos pelos ocupantes de cargos públicos, principalmente o curso de iniciação política, bem como cópia de artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo. 6) Correspondências recebidas no período de 16 a 22 de abril de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 023/2013, encaminhando projeto de lei nº 30/2013, que dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – Lei nº 3.378/2010. Mensagem nº 024/2013, encaminhando projeto de lei nº 31/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser destinado na contratação de empresas prestadoras de serviço para atender a Secretaria da Saúde. Mensagem nº 025/2013, encaminhando projeto de lei nº 33/2013, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Mensagem nº 026/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 04/2013, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, sendo 05 (cinco) vagas de motorista, 02 (duas) vagas de operador de máquina pá carregadeira e 01 (uma) vaga de fiscal. 

PROJETOS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 32/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a Viela que liga a Avenida Vinte e Três de Setembro com a Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, com o nome de Viela “IVO BUENO UNGARATO”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor Francisco Pelucio. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 429/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite com a maior urgência possível à C.P.F.L., a fim de que disponibilize iluminação pública em toda a extensão da Rua Mário Franco do Godoy, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que muitas pessoas que residem no local estão cobrando esta importante melhoria, dizendo, inclusive, que esta foi uma promessa feita pessoalmente pelo Prefeito Bimbo durante a campanha eleitoral de 2012, sendo que agora a população está cobrando para vê-la cumprida. Indicação nº 430/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser aberta uma passagem para os veículos no canteiro existente na Avenida Juca Preto, para que os veículos que vêm sentido Casco de Ouro/Centro, tenham o acesso facilitado para adentrarem na Rua Januário Blota, Loteamento Vila Dirce. Indicação nº 431/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa indicando o Bairro dos Leais, nas proximidades do Hotel Tabaranas, passando o Recinto de Exposições localizado na Avenida Juca Preto. Indicação nº 432/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa indicando a Estrada Municipal Alfeu Fedel, Bairro dos Leais. Indicação nº 433/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa indicando a Estrada Municipal Maria Catini Canhassi, próximo à Quadra do Bairro dos Leais, sentido para a estação de tratamento da SABESP. Indicação nº 434/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de recolocar a lixeira que já existia na Fonte Brunhara. Indicação nº 435/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 510 da Via Enzo Perondini. Indicação nº 436/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que disponibilize a rede de esgoto em toda a extensão da Rua Mathilde Arthuso Salomão, localizada no Jardim Yara. Indicação nº 437/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L., a disponibilização de iluminação pública em toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara, vez que o local é totalmente escuro e está sendo utilizado para consumo de drogas e cometimento de outros atos ilícitos. Indicação nº 438/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara. Indicação nº 439/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada na Rua Juca Cintra, altura do número 48. Indicação nº 440/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada limpeza geral no imóvel pertencente à Municipalidade, localizado na Rua Antonio Jorge José, passando o Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti, vez que o mato já está invadindo o asfalto. Indicação nº 441/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas rampas para acesso de cadeirantes em vários pontos necessários e estratégicos nas Ruas Coronel Pedro Penteado e Sete de Setembro, vez que os cadeirantes estão tendo grande dificuldade em transitar pelas Ruas de maior comércio, levando-se ainda em consideração que Serra Negra é uma Estância Turística muito conhecida e visitada, que necessita oferecer meios para a acessibilidade de todos. Indicação nº 442/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, tendo em vista que os usuários estão reclamando da grande quantidade de buracos, que acabam danificando os veículos. Indicação nº 443/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para parar a grande infiltração de água na entrada do Sítio São José do Pinheiral, localizado na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, vez que a água está gerando uma enorme erosão, levando embora a entrada do referido sítio, deixando-o isolado. Indicação nº 444/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para parar a grande infiltração de água na entrada do Sítio São José do Pinheiral, localizado na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, vez que a água está gerando uma enorme erosão, levando embora a entrada do referido sítio, deixando-o isolado. Indicação nº 445/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma rampa para acesso de cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras e Fisioterapia, localizados na Rua Nossa Senhora das Brotas, vez que atualmente há um enorme buraco entre o asfalto e as guias, o que dificulta o acesso, devendo o Poder Público garantir a acessibilidade de todos, principalmente por tratar-se de um Centro de Fisioterapia e Posto de Saúde. Indicação nº 446/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita toda a calçada no entorno do Posto de Saúde e do Centro de Fisioterapia do Alto das Palmeiras, localizados na Rua Nossa Senhora das Brotas, nivelando o local, cimentando e colocando piso antiescorregadio, vez que atualmente a calçada está cheia de buracos, prejudicando a acessibilidade. Indicação nº 447/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Municipal de Trânsito, no sentido de serem pintadas faixas para a travessia de pedestres, em frente à entrada para o Centro de Fisioterapia e o Posto de Saúde do Alto das Palmeiras, localizados na Rua Nossa Senhora das Brotas, vez que no local os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade, o que poderá gerar graves acidentes e atropelamentos, considerando que muitas das pessoas que atravessam aquela rua possuem a capacidade de locomoção reduzida e demoram em atravessar por completo aquela via pública. Indicação nº 448/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado um toldo na entrada da Unidade de Saúde da Família Bairro das Palmeiras, para proteger do sol e da chuva principalmente as pessoas que aguardam no local. Indicação nº 449/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito o nivelamento e cimentar a entrada para o Centro de Fisioterapia do Alto das Palmeiras, localizado na Rua Nossa Senhora das Brotas, vez que as pessoas com mobilidade reduzida, principalmente os cadeirantes, estão tendo grandes dificuldades de acessibilidade no local. Indicação nº 450/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, seja notificado o proprietário do único terreno que não possui construção, localizado na Passarela/Escadaria que tem seu início na Rua Conselheiro Rodrigues Alves, até a Rua Nossa Senhora do Rosário (em frente à fonte), para que realize limpeza geral e corte do mato, tendo em vista que o zelador do Edifício Villa Montese, que fica ao lado, é quem tem que realizar a limpeza e corte do mato, evitando o surgimento e a proliferação de animais peçonhentos. Indicação nº 451/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de fazer uma cobertura antes do portão de entrada da EMEB "Dr. Geraldo de Faria Lemos Pinheiro", a fim de abrigar as mães e alunos no horário de entrada e saída, protegendo-os do sol e chuva. Indicação nº 452/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar, com a máxima urgência, toda a sinalização de solo necessária nas proximidades do Colégio Libere Vivere, haja vista que recentemente houve atropelamento no local. Indicação nº 453/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lixeiras nas imediações da Praça de Alimentação, localizada na Praça Sesquicentenário, haja vista que é comum ver muito lixo jogado no jardim, na calçada, no chão, enfeando muito aquele que é um logradouro muito procurado por serranos e turistas. Indicação nº 454/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 455/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na Estrada Municipal Amatis José Franchi, em frente à fonte, haja vista que o enorme buraco está comendo o asfalto da Estrada. Indicação nº 456/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar a árvore que está de frente para a Avenida Castelo Branco, na Praça Romualdo Cagnoni, haja vista que a mesma está seca, podendo cair a qualquer momento, e causar sério acidente. Indicação nº 457/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e corte do mato na área verde da Prefeitura Municipal, cujo terreno fica entre as ruas Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti e Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 458/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal a Indicação nº 02/2013, através da qual foi solicitado para que estudem as possibilidades de formar mão única o trecho compreendido entre os números 73 e 123 da Travessa São Benedito, vez que a referida Travessa é muito estreita, dificultando o tráfego de veículos e, ainda, os veículos podem transitar pela Rua em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 459/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal a Indicação nº 04/2013, através da qual foi solicitado para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de proibir o tráfego de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Juca Cintra, tendo em vista que a referida Rua é muito estreita, causando transtornos no trânsito. Indicação nº 460/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal a Indicação nº 05/2013, através da qual foi solicitado para que estudem as maneiras viáveis para facilitar a fluidez do trânsito no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Juca Cintra, citando como exemplo proibir o estacionamento de veículos ao lado da Praça Sesquicentenário; melhorar a sinalização de solo; colocação de lombadas e principalmente criar uma terceira faixa exclusiva para quem vem da Avenida Juca Preto (sentido Obelisco/Hotel Montana) para facilitar a entrada na Rua Juca Cintra. Indicação nº 461/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza nos bueiros existentes na Estrada Municipal Egisto Fruchi, Bairro das Tabaranas, haja vista que em decorrência das chuvas, os galhos das árvores estão impedindo o escoamento da água, desviando-a assim para os sítios ali localizados. Indicação nº 462/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 34 da Rua Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 463/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um ponto de ônibus com cobertura na Rua Alberto Marciano, Loteamento Colina dos Ipês. Em caso de não ser possível a construção do ponto de ônibus com cobertura, colocar ao menos a barra sinalizando "Ponto de Ônibus". Indicação nº 464/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco aberto pela Municipalidade na Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, haja vista que foi feita uma manutenção na rua e o reparo no buraco aberto não foi realizado. Indicação nº 465/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar, com urgência, uma lombada na Rua Magali Aparecida Nai de Lima, altura do número 199, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 466/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco aberto pela Municipalidade nas proximidades do número 199 da Rua Umberto Amadeu Catanezzi Baccin, Loteamento Alto das Palmeiras, haja vista que foi feita uma manutenção na rua e o reparo no buraco aberto não foi realizado. Indicação nº 467/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua Antonio Poleto, Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 468/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco aberto pela Municipalidade na Rua Antonio Poleto, Loteamento Colina dos Ipês, haja vista que foi feita uma manutenção na rua e o reparo no buraco aberto não foi realizado. Indicação nº 469/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam colocadas placas de proibido estacionar em um dos lados da Rua Juca Cintra, vez que os motoristas estão estacionando em qualquer lugar e, considerando que a mencionada Rua é muito estreita, acaba atrapalhando a fluidez do trânsito. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 205/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à VIVO/TELEFÔNICA, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, esclareça a esta Casa de Leis, quais são os planejamentos e as efetivas ações de melhorias e aprimoramento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, vez que no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, principalmente durante os finais de semana, os moradores, hotéis, comerciantes, etc., estão ficando sem telefone fixo, gerando muitos transtornos e prejuízos, ressaltando que a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações encaminhou à Câmara Municipal de Serra Negra a nota técnica nº 03/2013, que dentre outros esclarecimentos, solicitou informações à VIVO/TELEFÔNICA sobre a qualidade dos serviços. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 206/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal e financeira de no ano de 2014, ao invés de entregar o "kit de material escolar" aos alunos da rede pública municipal, forneça auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de Vale Educação em cartão magnético personalizado no comércio de Serra Negra, no valor previamente fixado, vez que esta é uma forma inteligente de distribuir material escolar, promovendo a cidadania e mais dignidade, pois esta ação permite ao aluno escolher e comprar o seu próprio material escolar e incentiva o desenvolvimento das comunidades, através da geração de empregos no comércio das cidades, sendo uma maneira justa e moderna de utilização eficiente dos recursos públicos para a educação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 207/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que após consulta ao Cadastro Imobiliário do Município, informe quem é o atual proprietário do terreno, que não possui construção, localizado na Passarela/Escadaria que tem seu início na Rua Conselheiro Rodrigues Alves até a Rua Nossa Senhora do Rosário (em frente à Fonte), ao lado dos fundos do Edifício Vila Montese, informando, se possível, o endereço onde reside o proprietário do terreno acima mencionado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 213/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, para que juntamente com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópia dos documentos solicitados, todas referentes às reivindicações dos moradores da Rua Juca Cintra, apresentadas em meados de fevereiro de 2011, através de abaixo-assinado, conforme requerimento de informações nº 14/2011 e indicação de nº 04/2013, através dos quais foram solicitadas providências quanto à proibição do tráfego de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Juca Cintra, tendo em vista que a referida Rua é muito estreita, causando muitos transtornos no trânsito. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 216/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, na qualidade de Líder de Governo, que solicita, nos termos do artigo 171, caput e seu § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Lei nº 30/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 212/2013, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 204/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o EMINENTE DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, pela brilhante e esclarecedora palestra sobre Justiça Eleitoral, realizada no último dia 19 de abril de 2013, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Alceu Penteado Navarro, bem como aos organizadores deste prestigiado evento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva - Coordenador da 54ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, a Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati - Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Serra Negra/SP e ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 208/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem RAFAELA APARECIDA DA SILVA DE MORAES, que recentemente formou-se em Direito pela Universidade São Francisco. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 211/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dupla de ciclistas PAULO HENRIQUE NUNCIARONI e PÂMELA TAFNER, que se destacaram na 2ª Etapa do GP Ravelli, realizada em Cabreúva no dia 14 de abril, conquistando a primeira colocação na categoria Dupla Mista Pro, levando mais uma vez o nome de nossa cidade no lugar mais alto do pódio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 214/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS ENTIDADES que participaram e fizeram o sucesso da Festa das Nações 2013: Carisma, Paróquia São Francisco de Assis, Rotary Clube de Serra Negra, Guarda Mirim, Lar São Francisco de Assis, Comunidade São Lucas, Hospital Santa Rosa de Lima, Lions Clube de Serra Negra, Associação de Karatê, Fundo Social de Solidariedade, Societá Italiana Di Serra Negra, Seicho-No-Ie e Ityruna Arte Teatro Oficina. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados acima citados, bem como ao Diretor de Cultura de Serra Negra, senhor Oscar Brolezi e ao Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, senhor Antônio Luigi Ítalo Franchi. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 215/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Ricardo Favero Fioravanti, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Senhor JULIANO BELINI, que recentemente assumiu o cargo de Diretor de Turismo de Águas de Lindóia, tendo como objetivo principal fortalecer o Turismo com maior apoio da iniciativa privada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 209/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Ferreira Rodrigues. Requerimento nº 210/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Rodrigues da Silva. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser destinado na contratação de empresas prestadoras de serviço para atender a Secretaria da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 15/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre o serviço e a fiscalização dos motoboys, no Município de Serra Negra, e dá outras providências. Primeiramente, o vereador Demétrius Ítalo Franchi solicitou “Vista” do projeto de Lei nº 15/2013. Posto em discussão e votação o pedido de “Vista”, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o projeto de lei nº 30/2013, que estava incluído na Ordem do Dia desta sessão, foi retirado da tramitação legislativa através do requerimento nº 216/2013. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h22min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 





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ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 21h23min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 09ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser destinado na contratação de empresas prestadoras de serviço para atender a Secretaria da Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o projeto de lei nº 30/2013, que estava incluído na Ordem do Dia desta sessão, foi retirado da tramitação legislativa através do requerimento nº 216/2013. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de abril de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h39min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 





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