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Projeto desta Ordem - 15/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 26, DE 03 DE ABRIL DE 2.013 





(Dá denominação a Próprio Municipal) 







ARTIGO 1º - A Escola Municipal de Educação Básica, localizada no início da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, s/nº - Bairro da Serra, Serra Negra/SP, passa a denominar-se EMEB "PROFESSORA ZAIRA ANTUNES FRANCHI". 



ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a confecção da placa indicativa respectiva da referida denominação. 



ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 



ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 





Sala das Sessões, 03 de abril de 2.013. 











VERª. MARIA RITA MENEGATTI PINTON TOMALERI 











Histórico Dona Zaira 



Mãe, professora e uma mulher dedicada à Serra Negra. A historia da Zaira Franchi confunde-se com a da Cidade da Saúde, que adotou para morar, casar ter o filho e crescer profissionalmente. 

Zaira Franchi é mineira, nascida em Pouso Alegre no dia 14 de novembro de 1941. Filha de Antonio Augusto Junior e Joana Sarkis Antunes, a futura professora iniciou os estudos já em Serra Negra, em 1949, no então Grupo Escolar Lourenço Franco de Oliveira. Aluna dedicada e caprichosa, já dava indicios que iria se tornar educadora. 

Após estudar no Colégio Estadual de Serra Negra, atualmente Escola Estadual Jovino Silveira da quinta a oitava série, Zaira fez o segundo graua no Instituto Educacional Doutro Coriolano Burgos, em Amparo, e foi diplomada professora, no final do ano de 1.960. 

Em 1962, começou o trabalho como professora, em Serra Negra, no Grupo Escolar Lourenço Franco de Oliveira, escola onde iniciou os seus estudos. Nesta época, Zaira substituta e foi exonerada para assumir como efetiva em 1967. 

De 1.962 a 1.970, ela foi Professora substituta na 2ª Escola Mista do Bairro dos Limas em Monte Alegre do Sul (09/08/63 a 14/12/63);. Professora substituta na Escola Rural Municipal “José Bonifácio”, Bairro dos Mosquitos em Serra Negra (14/08/64 a 15/02/66); Professora da Escola Técnica de Comércio “Romeu de campos Vergal (1964 a 1966); Ingressou como professora efetiva no Grupo Escolar “Benedito Vieira da Mota” em Itaquaquecetuba (16/02/67 a 31/12/67), foi professora para Escola Municipal Bairro dos Moraes em Socorro (01/03/68), na Escola Municipal Bairro dos Francos em Águas de Lindóia (08/03/69), alocada para Escola Municipal Fazenda São Luiz, Bairro dos Leais Serra Negra (28/03/70). 

Em 1.970, ela inicia uma nova fase na sua vida. No dia 17 de dezembro, Zaira casa-se com Antonio Luigi Ítalo Franchi – o Bimbo, bacharel em direito, agricultor e na ocasião, vereador da cidade de Serra Negra. 

Com o matrimônio, Zaira também ingressa na política visando a busca pelo social e a educação. Desde então, é participante ativa dos trabalhos do Fundo Social de Solidariedade. Na gestão do então prefeito Jesus Chedid, Zaira foi uma parceira ativa de ex-primeira dama Marilis Abi Chedid. 

Mesmo depois de casa, Zaira continuou o trabalho de educadora e esteve como professora na Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau Pedro de Toledo, em Lindoia de maio de 1.972 a fevereiro de 1.981. Casa-se em 

Em 1.981, Zaira retorna ao Lourenço Franco de Oliveira e permanece até 1.990, quando se aposenta como professora da Secretaria Estadual de Educação. 

Porém, a aposentadoria não foi sinônimo do encerramento das atividades. Zaira foi a primeira diretora do Centro Municipal de Educação Profissional, hoje Escola Profissionalizante José Franco de Godoy. 

O trabalho da Escola Profissionalizante é mantido até hoje por sua importância não só para o jovem que está iniciando no mercado de trabalho, mas também, para adultos e idosos que buscam fonte de renda, com o aprendizado dos cursos mantidos pela escola em que Zaira Franchi foi a primeira diretora. 

Na vida política, Zaira está pela terceira vez a frente do Fundo Social de Solidariedade. Entre 1.979 e 1.982 e desde 2.009, a primeira dama do Município implantou projetos que são referências no Estado de São Paulo. 

Prova disso, foram as apresentações do projeto para as primeiras damas do Estado de São Paulo, em 2.010, no Congresso dos Municípios, com o Amor Perfeito, que tem o objetivo de reduzir o número da Mortalidade Infantil. Quando assumiu o Fundo Social de Solidariedade, Serra Negra possuía indíces próximo de 30 mortos a cada mil nascidos. Os números foram diminuídos para menos 3, a cada mil. O número é considerado bom pela ONU – Organização das Nações Unidas. 

Em 2.011, Zaira foi novamente convidada pelo Congresso dos Municípios para mostrar outro projeto de sucesso: o Casa Dia. Com quase três anos de existência, o Projeto Casa Dia, iniciativa mantida pela Prefeitura municipal de Serra Negra, com o objetivo de acolher idosos sem condições de conseguir um acompanhante durante o dia. Com ele, idosos que moram sozinho ou não tem a família próxima tem atividades diárias. O projeto tem resultados positivos entre os usuários que melhoram a autoestima e também na qualidade de vida. 

O lado educadora de Zaira também está a frente do Fundo Social de Solidariedade. A presidente também efetivou cursos de costura, de salgados, ovos de páscoa e a Padaria Artesanal no Municipio. O trabalho visa também criar fontes de renda para o cidadão de Serra Negra. Outra frente do Fundo Social, com Zaira a frente foi a busca pela qualidade de vida, mesmo após a chegada da Melhor Idade. 

Serra Negra participou dos Jogos Regionais do Idoso com uma equipe recorde, em 2011. Além disso, por duas vezes, incentivados pelo Fundo Social, Serra Negra foi destaque nas finais de dança de salão e dominó. O Grupo da Melhor Idade tem um trabalho ativo, com fanfarra, dança, aulas de esporte, coral, entre outras atividades. 

Uma marca deixada por Zaira é a praça do Execício do Idoso, instalada na praça Sesquicentenário, um marco para a Melhor Idade e o Fundo Social de Solidariedade. Isso sem contar, as grandes campanhas do Agasalho, que tem por objetivo ajudar pessoa que necessitam no Município. 

Uma vida dedicada a educação, merece uma homenagem da Câmara Municipal com um próprio público. A historia de Zaira Antunes Franchi é um exemplo para professoras, trabalhadoras, mães e mulheres.


 




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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 2.013 





(Concede Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor Guilherme Afif Domingos) 







Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Senhor Doutor GUILHERME AFIF DOMINGOS. 



Art. 2º A entrega do pergaminho representativo será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, especialmente convocada para esse fim. 



Art. 3º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 



Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 



Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 25 de março de 2.013. 













Vereador EDSON B. O. MARQUEZINI 















GUILHERME AFIF DOMINGOS 



Nasceu em São Paulo, em 18 de setembro de 1943. É casado com Silvia Maria Dellivenneri Domingos, com quem tem quatro filhos. É formado em Administração de Empresas pela Faculdade de Economia do Colégio São Luís. 

É o vice-governador eleito na chapa de Geraldo Alckmin. 

Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo de janeiro a abril de 2011; do Emprego e Relações do Trabalho de janeiro de 2007 a março de 2010 - quando se desincompatibilizou do cargo para concorrer às eleições. 

Como presidente do Programa Estadual de Desburocratização (PED), propôs a criação do MEI (Microempreendedor Individual). 

Em 2006 obteve mais de 8,2 milhões de votos ao se candidatar, pela segunda vez, ao Senado Federal. 

Como Presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, liderou a mobilização que derrubou a Medida Provisória 232 e lançou a campanha De Olho no Imposto, que colheu mais de 1,6 milhão de assinaturas para respaldar o projeto de lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, que é de sua autoria. 

Em sua gestão à frente do Sebrae foi o responsável pela mobilização que resultou no Simples e no novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. 

Em 1986 foi eleito deputado federal constituinte com 509.000 votos - o 3º mais votado do Brasil. É o autor do artigo 179 da Constituição, que garante o tratamento diferenciado aos micros e pequenos empresários. 

No início dos anos 80 assumiu a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, criando o Pragrama para o Plantio de Feijão com Irrigação. Implantou os varejões, mercadões e sacolões. Além disso, foi responsável pelo encaminhamento e direção do Pró-Álcool e pela ampliação do plantio de seringueiras. 

Em 1976, como presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo (BADESP), realizou o primeiro Congresso Brasileiro da Pequena Empresa, berço do Estatuto da Pequena Empresa, e iniciou os programas de financiamento a esse segmento empresarial. 









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PROJETO DE LEI Nº. 29 DE 12 DE ABRIL DE 2013 







(Autoriza a abertura de crédito adicional especial) 







O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, 



FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), destinado a aquisição de merenda escolar e material didático. 



Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 



Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 12 de abril de 2013.




ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI 

- Prefeito Municipal - 









Serra Negra, 12 de abril de 2013. 







MENSAGEM nº. 022/2013 







Senhor Presidente, 







Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), destinado a aquisição de merenda escolar e material didático. 

Os recursos de cobertura correrão por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente. 

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. 





Atenciosamente, 









ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI 

- Prefeito Municipal - 







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