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Ordem do Dia - 01/04/2013

Serra Negra, 27 de março de 2013. 





Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra, para a 09ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 01 de abril de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, com a seguinte 







ORDEM DO DIA: 







I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que acresce o parágrafo 2º, ao artigo 11, da Lei Municipal 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra, retirando a obrigatoriedade de construir salão comunitário para os condomínios formados por até 04 (quatro) imóveis residenciais de até 70m2 cada imóvel. (a) 





II – Discussão e votação única do projeto de Decreto Legislativo nº 02/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. (a) 













Vereador RICARDO FAVERO FIORAVANTI 

Presidente da Câmara Municipal 











QUORUM DE APROVAÇÃO 



a) - Maioria Simples                     09ª Sessão Ordinária 

b) – Maioria Absoluta                    01ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                             16ª Legislatura
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