R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Atendimento
Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Funcionamento
Seg a Sex - 08h as 17h

Ata da sessão - 25/03/2013

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos vinte e cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e treze, às 19h44min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 08ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 07ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de março de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: Ofício nº 220/2013, em resposta ao requerimento nº 17/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, apresentando os esclarecimentos solicitados com relação à escolha dos locais e a padronização das lombadas em nosso Município. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, referente ao mês de janeiro de 2013. 2) - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, referente ao mês de fevereiro de 2013. 3) - Ofício do Ministério da Saúde, em resposta à indicação nº 06/2013, encaminhando parecer técnico nº 170, esclarecendo sobre a possibilidade do Município de Serra Negra ser contemplado com um veículo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – “SAMU”, apresentando os requisitos que o Município deve cumprir para ser beneficiado. 4) Correspondências recebidas no período de 19 a 25 de março de 2013. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 019/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 03/2013, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, na porcentagem de 6,5%. PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 24/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que acresce o parágrafo 2º, ao artigo 11, da Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 299/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser destinado para ser a sede da Guarda Civil Municipal, o próprio público onde há anos funcionou o Posto de Saúde da Vila Dirce, vez que o mesmo está abandonado e sem qualquer utilidade e, ainda, localiza-se próximo à Delegacia de Polícia do nosso Município. Indicação nº 300/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de transformar a atual sede da Guarda Civil Municipal, localizada na Praça João Pessoa, em uma central de ambulância 24 horas. Indicação nº 301/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que disponibilize pelo menos 01 (um) médico pediatra para atender no Posto de Saúde do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 302/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado um estudo no Morro do Fonseca, para constatar se as grandes pedras existentes naquele local podem ou não se soltar, descendo pelo morro, o que pode causar graves acidentes nas ruas e casas lindeiras à sua encosta. Indicação nº 303/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser fiscalizado o comércio de ambulantes no Parque Represa Santa Lídia, vez que o comércio informal vem aumentando sem qualquer critério e fiscalização. Indicação nº 304/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas fiscalizações na Praça de Alimentação – próxima à Rodoviária, vez que estão depositando grande quantidade de latas de alumínio nas lajes dos quiosques, deixando o local com um aspecto de abandono e sujeira, sem contar que o depósito irregular de latas de alumínio pode se tornar um criadouro do mosquito da dengue. Indicação nº 305/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral no lago localizado na Fonte Santo Agostinho, vez que o mesmo está todo sujo e com limbo, merecendo uma limpeza completa. Indicação nº 306/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de proibir o tráfego de caminhões na subida da Rua dos Expedicionários, tornando sentido obrigatório para os caminhões a entrada pela Rua Brunângela, vez que muitos caminhões não estão conseguindo subir o morro, gerando grande risco de acidentes, pois têm que voltar de marcha ré, causando grandes transtornos e dificultando, em muito, a fluidez do trânsito naquela movimentada rua, tendo inclusive ocorrido um grave acidente no local no dia 23/02/2013. Indicação nº 307/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à TELEFÔNICA / VIVO, para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser novamente fixado o poste localizado na Avenida Professor José Laffranchi, em frente ao número 220, Loteamento Nova Serra Negra - Serra Negra - SP, pois o poste, que é exclusivo da Telefônica / VIVO, está prestes a cair. Caso o referido poste não tenha mais utilidade, solicito seja analisada a possibilidade do mesmo ser retirado. Indicação nº 308/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago, Bairro das Posses, vez que devido a rua ter muita caída, se passar a máquina e cascalhar não vai adiantar, além de perder todo o serviço, haja vista que em dias de chuva não sobe nem desce automóveis. A referida rua é de pequena extensão, aproximadamente 200 metros, e essa reivindicação dos moradores é bastante antiga, além de ser um sonho vê-la asfaltada, o que gerará maior segurança aos moradores e a todos os transeuntes, pois já houve vários acidentes neste local. Indicação nº 309/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar cobertura no ponto de ônibus existente em frente ao número 125 da Rua Antonio Silveira Patrício, Loteamento Colina dos Ipês, vez que as crianças ficam sob o sol e chuva esperando o ônibus para ir para a escola. Indicação nº 310/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar cobertura no ponto de ônibus existente na esquina da Rua Mauro da Cunha Canto com a Rua Roberto Gambetta, Loteamento Colina dos Ipês, vez que as crianças ficam sob o sol e chuva esperando o ônibus para ir para a escola. Indicação nº 311/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem asfaltadas todas as Ruas do Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 312/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as Ruas do Loteamento Vila Santista 2 que não possuem asfalto. Indicação nº 313/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de extrema urgência, adote os procedimentos necessários para adquirir, pelo menos, 04 (quatro) novas ambulâncias para serem utilizadas em nosso Município. Este Vereador, visitando alguns Postos de Saúde do nosso Município, constatei o precário estado de conservação de muitas das nossas ambulâncias, que também não dispõem de equipamentos essenciais, merecendo serem trocadas por estarem muito sucateadas. Desta forma, peço especial atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para o presente pedido, vez que a área da saúde está precisando de mais atenção e liberação de recursos, a fim de que a nossa população tenha um atendimento satisfatório e condizente na área da saúde. Indicação nº 314/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Comandante da Guarda Civil Municipal, a realização de Ronda Escolar em todos os horários de entrada e saída dos alunos, na Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos, vez que o trânsito está muito intenso no local e sem qualquer fiscalização, necessitando que as autoridades competentes mantenham a ordem no local. Indicação nº 315/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que providencie a troca de duas lâmpadas que estão queimadas na Rua São Vicente de Paulo - Jardim Sol Nascente, em frente ao número 115, ressaltando que os moradores já solicitaram por quatro vezes esta troca no 0800 da C.P.F.L. e o problema não foi solucionado. Indicação nº 316/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao setor competente, no sentido de ser tampado o enorme buraco existente na Rua São Vicente de Paulo - Jardim Sol Nascente, em frente ao número 115. Indicação nº 317/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que ao setor competente, no sentido de serem instalados 03 (três) bancos de concreto na Praça do Cruzeiro, vez que na referida Praça não há lugar para as pessoas sentarem, sendo que os frequentadores da Praça estão reclamando. Indicação nº 319/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Alfredo Gasparini (antiga Rua 09), Loteamento Belvedere do Lago, rua esta que dá acesso ao Restaurante Mamma Fernanda, vez que os clientes do referido restaurante estão deixando de frequentá-lo, tendo em vista o precário estado de conservação da rua, que está intransitável, gerando prejuízos aos proprietários do restaurante. Indicação nº 319/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, localizada no Bairro da Serra, haja vista que o local é bastante populoso e carece deste benefício. Indicação nº 320/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, localizada no Bairro da Serra, haja vista que o local é bastante populoso e carece deste benefício. Indicação nº 321/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Vinte e Seis de Outubro. Indicação nº 322/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que resolva de uma vez por todas, os problemas que vem ocorrendo com a transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Serra Negra, bem como disponibilize no site com maior rapidez, se possível no prazo de um dia útil, os áudios e vídeos das sessões, para que a população possa acompanhar e se inteirar dos trabalhos legislativos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes e, a Moção, foi incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Celso Bueno Corchetti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 151/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se há possibilidade técnica e legal de transformar as vagas de estacionamento de veículos em 45º (quarenta e cinco graus) no lado direito da Avenida Governador Laudo Natel (sentido Centro-Bairro), no trecho compreendido entre a Cantina San Marco até o Chopp 40, para que com esta significativa mudança, seja possível aumentar as vagas para estacionamento de veículos, levando-se em consideração que a referida Avenida é bem larga e comporta facilmente esta alteração, além de haver ao lado a Rua Irmã Dulce, por onde os veículos também podem transitar, sendo que não ocorrerá congestionamento por causa desta mudança; entendendo este Vereador que esta adequação é extremamente viável, ressaltando que a municipalidade deve adotar medidas urgentes para aumentar o número de vagas para estacionamento na área central do nosso Município, vez que a situação está cada dia mais crítica. Requeiro ainda, em sendo possível, informar se esta mudança/adequação será feita e em qual data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 152/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, porque é cobrado pela realização de protocolo na Prefeitura Municipal, informando se há base legal para esta cobrança, quais os valores cobrados e se há algum protocolo que é isento de taxa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 153/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita à Associação dos Hotéis de Serra Negra - ASHORES, para que informe a esta Casa de Leis, quais são os hotéis, chalés, pousadas e afins existentes no Município de Serra Negra/SP, cadastrados junto a ASHORES, informando, respectivamente, o nome, endereço e o número atual de leitos existentes em cada um destes estabelecimentos hoteleiros. Requeiro também, seja informado qual o valor recolhido mensalmente a título do Imposto Sobre Serviços (ISS) de cada estabelecimento hoteleiro associado na ASHORES, no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 155/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao fechamento do Posto de Saúde localizado no Bairro das Três Barras. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 156/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que e informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total com serviços de borracharia, com a frota dos veículos municipais, no período de janeiro de 2012 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 157/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se os 03 (três) bancos de concreto que estavam para ser instalados na Praça do Cruzeiro, que foi levado embora por uma munícipe, foram adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com dinheiro público, ou era doação de alguma pessoa. Caso tenha sido adquirido pelo Poder Público Municipal, encaminhar cópia da Nota Fiscal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 159/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para realizar a revitalização da Praça Attilio Marcos Zelante, localizada em frente à Igreja de São Sebastião, Bairro dos Francos. Em caso positivo, informar da data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 164/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais são os atuais Secretários Municipais, Chefes de Gabinete e Procuradores da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informando a respectiva área de atuação de cada um. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 165/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há no município um departamento responsável pelo controle de zoonoses. Em caso positivo informar o responsável pelo departamento e sua localização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 166/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 163/2013, foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 154/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor doutor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, pela sua posse como Conselheiro do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão Solene realizada em 25 de março de 2013, no auditório "Conselheiro Professor José Luiz de Anhaia Mello", apresentando votos de sucesso nesta nova empreitada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 158/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com CONFRARIA DO VINHO, por estar resgatando as tradições dos antepassados na brilhante arte da fabricação de vinhos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 160/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Durval Bodrini. Requerimento nº 161/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Henrique Donizeti Rodrigues. Requerimento nº 162/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Rippi Zanoni. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, na porcentagem de 6,5%. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h15min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 







------------------------------------------------------------- 





ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos vinte e cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e treze, às 21h16min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 06ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual deliberou-se o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial ao quadro de pessoal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, na porcentagem de 6,5%. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 1º de abril de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h31min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 







--------------------------------------------------------------------


Desenvolvido por Frequência