ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 

Aos dezoito dias do mês de março, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 07ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 06ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de março de 2013 e, 2) ata da 05ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de março de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: Ofício nº 167/2013, em resposta ao requerimento nº 94/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que são 07 (sete) as câmeras de monitoramento instaladas no Município de Serra Negra, que estão localizadas nos seguintes pontos: Bar Santos, Praça Jonh F. Kennedy, Prefeitura Municipal, Fórum, Escola Jovino Silveira, Rodoviária e Rotatória da Avenida Juca Preto. Ofício nº 175/2013, em resposta ao requerimento nº 77/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o local onde era a pista de motocross, ao lado do estacionamento do Centro de Convenções, está sendo objeto de estudos, pois recebe um grande volume de águas pluviais que desembocam na Rodovia SP-306, e assim que o estudo estiver concluído, será elaborado um projeto visando à reativação da pista de motocross. Ofício nº 165/2013, em resposta ao requerimento nº 66/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o Município de Serra Negra participa do Programa Município Verde Azul desde o ano de 2008, sendo que atualmente ocupa a posição nº 312, e os projetos realizados por este Programa são o aumento de atividades de educação ambiental nas escolas, participação em consórcios voltados ao meio ambiente, plantio de árvores, controle da emissão de fumaça da frota municipal, acompanhamento do trabalho da SABESP com relação ao tratamento de água e esgoto, parcerias público privadas, entre outras. Ofício nº 178/2013, em resposta ao requerimento nº 18/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Prefeitura Municipal se prontificou através da Lei Municipal nº 3.531, de 27 de março de 2012, em conceder Plano de Saúde aos seus funcionários, estando no aguardo do Sindicato da Categoria, o qual está efetuando um levantamento para melhor atendimento do funcionalismo público. Ofício nº 176/2013, em resposta ao requerimento nº 16/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Secretaria Municipal de Obras está realizando um estudo no local para verificar qual a melhor destinação a ser dada ao imóvel localizado no Bairro dos Rodrigues, onde há tempos funcionou uma escola. Ofício nº 173/2013, em resposta ao requerimento nº 15/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Secretaria Municipal de Saúde está executando um mapeamento da área do Loteamento Vila Dirce, para conhecer a realidade daquele local e detectar as reais necessidades daquela população, para posterior implantação de um serviço de saúde que venha de encontro às reais necessidades dos usuários do Posto de Saúde que funcionava no Loteamento Vila Dirce, ressaltando que enquanto este mapeamento não esteja concluído, a população daquele Loteamento poderá continuar a ser atendida nos serviços de saúde de referência oferecidos atualmente, ou seja, na Unidade de Saúde do Centro – Lions e Odontologia, e Unidade Firmino Cavenaghi. Ofício nº 177/2013, em resposta ao requerimento nº 13/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando a manifestação do Departamento de Recursos Humanos, referente ao cargo de Bombeiro Civil Municipal. Ofício nº 172/2013, em resposta ao requerimento nº 05/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando a manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente aos Programas do Departamento Estadual de Desenvolvimento Rural, ressaltando que a Municipalidade não possui qualquer convênio com aquele Departamento Estadual, estando a Municipalidade no aguardo sobre novas informações do Governo do Estado quanto à abrangência e a possibilidade do nosso Município participar do projeto. Ofício nº 179/2013, em resposta ao requerimento nº 93/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Prefeitura Municipal está estudando a viabilidade da implantação de projeto de incentivo para preservação de área verde em imóveis urbanos. Ofício nº 180/2013, em resposta ao requerimento nº 51/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que o funcionário público Ronaldo Angelo Gonçalves está lotado na Guarda Municipal, na função de Inspetor, e sua referência salarial é GM1. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Ofício nº 046/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de dezembro de 2012. 2) - Ofício DA nº 150/2013 – da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Coordenadoria da Administração Fazendária, em resposta ao requerimento nº 067/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando os valores mensais repassados ao Município de Serra Negra, durante o exercício de 2012, referentes ao ICMS, esclarecendo ainda que os dados podem ser acessados através da internet, no site da Fazenda. 3) - Ofício RGDS4 – 14/13 – da SABESP, em resposta à indicação nº 194/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o serviço de manutenção asfáltica na Rua dos Italianos, próximo a Rua Melvin Jones, foi executado no dia 12 de março de 2013. 4) - E-mail encaminhado pela CPFL, em 13/03/2013, em resposta à indicação nº 98/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, esclarecendo que a solicitação de colocação de um poste na Rua Elvira Marchi, em frente ao número 105, deve ser feita pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, que é a responsável pela implantação e o pagamento de novos pontos de iluminação pública. 5) Correspondências recebidas no período de 12 a 18 de março de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Pagamento de PAB Fixo, competência 02/2013, no valor de R$ 50.948,83. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar (ensino fundamental, EJA, ensino médio, AEE, creche e pré-escola), referente aos meses de fevereiro e março de 2013, no valor total de R$ 40.892,00. - QUOTA, parcela 01, em 19/02/2013, no valor de R$ 102.886,88. PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 23/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina o Pronto Socorro Municipal com o nome de PRONTO SOCORRO MUNICIPAL “IRMÃOS CAVENAGHI”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 256/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de determinar que enfermeiro devidamente treinado, após as 20 horas, no Pronto Socorro Municipal, permaneça com um dispensário de medicamentos de uso imediato, fracionando-os para serem distribuídos aos pacientes, conforme a necessidade momentânea e desde que prescritos por um médico, tais como: antibióticos, antinflamatórios, antitérmicos, anticonvulsivos, anti-hipertensivos, etc, visando atender os pacientes que necessitam retirar medicamentos gratuitamente junto à Farmácia Municipal, e que, devido ao horário, ficam prejudicados, vez que a mesma encontra-se fechada. Indicação nº 269/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de notificar os proprietários dos imóveis abandonados localizados um do lado direito e outro do lado esquerdo do número 29 da Praça XV de Novembro, a fim de que realizem, com a máxima urgência, a limpeza geral dos mesmos, pois o mato alto está propiciando a proliferação de animais peçonhentos, o que está incomodando as residências vizinhas. Indicação nº 270/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica à SABESP, para que realize os reparos necessários a fim de que seja fechado o esgoto que está a céu aberto em frente ao número 65 da Rua Padre João Batista Lavello, haja vista que a sujeira está saindo pela rua. Indicação nº 271/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de podar as árvores que margeiam o Ribeirão Serra Negra, na Rua Leonel Antunes. Indicação nº 272/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar no Ribeirão Serra Negra, no trecho atrás da EMEI "Albino Brunhara", limpeza geral, corte do mato, desobstrução das manilhas, limpeza e desobstrução das bocas de lobo que desembocam no local. Indicação nº 273/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar cobertura do alambrado no Campo de Futebol Irineu Nunciarone Bonami, localizado no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 274/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realinhado o trecho entre as Ruas 07 e 08 do Loteamento Jardim Serra Negra, pois como relatado dos moradores e dos proprietários dos imóveis, quando a Prefeitura realizou a abertura das ruas, invadiu parte de terrenos de particulares e, quanto mais tempo passar, mais difícil será consertar o trajeto correto das ruas. Indicação nº 275/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica a SABESP, para que proceda ao nivelamento da canaleta para escoamento da água, na sarjeta da Rua dos Expedicionários, próximo ao número 287, vez que a água está ficando empossada, causando mau cheiro e tornando o local como um possível criadouro de mosquitos da dengue. Indicação nº 276/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique os proprietários dos terrenos (imóveis localizados em toda a extensão das Ruas Pedro Vieira e Silva, Papa João Paulo II e José Bonifácio) no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Saldanha Marinho até a Rua Papa João Paulo II, para que sejam feitas as calçadas nos dois lados das referidas ruas, vez que atualmente os pedestres têm que andar no meio da rua em virtude de não haver calçadas, aumentando o risco de graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 277/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, em caráter de urgência, ser realizada operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Veríssimo da Silveira (Rua atrás do Taco-Taco). Indicação nº 278/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 279/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar uma faixa para a travessia de pedestres na Avenida Vinte e Três de Setembro, próximo à sorveteria existente na mencionada Avenida. Indicação nº 280/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica a TELEFÔNICA / VIVO, para que modifique, em caráter de urgência, o local por onde atualmente passa a fiação e cabos de telefone localizados no Alto da Serra - Serra Negra/SP, próximos à rampa de decolagem de asas-delta, paraglider e afins, vez que aquela fiação pode gerar graves acidentes além atrapalhar, em muito, a prática destes esportes radicais, considerando ainda, que o Alto da Serra é o local apropriado e reservado para a prática daqueles esportes, que muito fomenta o turismo em nossa Estância. Indicação nº 281/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados pelo menos 04 (quatro) postinhos de luzes decorativas em toda a extensão da Rua Monsenhor Manzini, vez que o trecho compreendido entre a Rua Coronel Pedro Penteado e a Rua Luiz Rielli (antiga Rua do Sapo) não foi contemplada com este melhoramento, o que deixaria o local muito mais bonito, tendo em vista estar localizado no centro da cidade, onde também encontram-se muitas lojas. Indicação nº 282/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de tornar mão única a Rua Firmino Cavenaghi, vez que a referida rua é muito estreita, o que atrapalha a fluidez do trânsito. Indicação nº 283/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato dos dois lados da Estrada Municipal Carlos Cagnassi - Bairro dos Leais, vez que o mato está adentrando a Estrada, o que pode causar acidentes. Indicação nº 284/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize pelo menos 01 (um) Agente Comunitário de Saúde para o Posto de Saúde Orestes Canhassi - Bairro dos Leais. Indicação nº 285/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um professor de educação física para desempenhar atividades esportivas para as crianças e adolescentes, no salão existente ao lado da Igreja São Luiz Gonzaga - Bairro das Posses, vez que as crianças e adolescentes daquele bairro estão ficando ociosos durante parte do dia. Indicação nº 286/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua Norberto Quaglio, altura do número 344. Indicação nº 287/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi. Indicação nº 288/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Papa João Paulo II, defronte ao número 498, para que proceda a limpeza do mesmo. Indicação nº 289/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Residencial Suiza Park. Indicação nº 290/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de retirar a árvore que está caída no final da Rua Carlos Zambo, Loteamento Residencial Suiza Park. Indicação nº 291/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em todas as Ruas do Loteamento Residencial Suiza Park. Indicação nº 292/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral, corte do mato e retirada do barro de todas as Ruas do Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 293/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada a mureta e ser feita revisão nos alambrados da Quadra Poliesportiva Pedro Marquezin, localizada na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 294/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à TELEFÔNICA/VIVO, para que adote os procedimentos necessários, com a maior urgência possível, para ser instalada a fiação/cabo expansivo para a instalação de telefones fixos no Loteamento Residencial Serra Negra - Serra Negra/SP, ressaltando que apesar de ter toda a infraestrutura necessária, há anos os moradores daquele Loteamento solicitam este importante melhoramento, ressaltando que em loteamentos menores a Telefônica/VIVO já dispõem de telefone fixo em suas residências, mas no Loteamento Residencial Serra Negra, que é um loteamento com muitos imóveis construídos e muitos em construção, não dispõe deste imprescindível serviço. Indicação nº 295/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à TELEFÔNICA/VIVO, para que determine ao setor competente, para que realize uma vistoria e manutenção na rede de telefonia fixa no Bairro das Posses - Serra Negra/SP, haja vista que nos últimos finais de semana os moradores, hotéis, comerciantes, etc., ficaram sem telefone fixo, gerando muitos transtornos e prejuízos. Indicação nº 296/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à ANATEL, para que fiscalize os motivos que fazem com que a rede de telefonia fixa não funcione durante os finais de semana no Bairro das Posses - Serra Negra/SP, haja vista que nos últimos finais de semana os moradores, hotéis, comerciantes, etc., estão ficando sem telefone fixo, gerando muitos transtornos e prejuízos. Indicação nº 297/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar uma proteção ou guard-rail dos dois lados das Ruas Luiz Fagundes e Antonio Pedro Topan, evitando-se que pessoas, animais e até mesmo veículos caiam no Ribeirão Serra Negra. Indicação nº 298/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L. para ser instalada iluminação pública em toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas, principalmente no trecho antes de chegar ao Posto de Saúde "Dr Francisco Vicente Braga", que está todo escuro, sem iluminação pública. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 03/2013. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes e, a Moção, foi incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 123/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, se o município de Serra Negra vem cumprindo com o Programa do Ministério da Saúde chamado de "Primeira Dose Imediata", através do qual os médicos e profissionais de enfermagem devem garantir a primeira dose de antibiótico às crianças ainda no Posto de Saúde ou no Pronto Socorro Municipal, além de instruir os pais a dar todas as doses corretamente em suas casas. Caso o município de Serra Negra não esteja participando do Programa "Primeira Dose Imediata" informar os motivos da sua não adesão ao Programa, bem como se há data prevista para que este importante Programa seja implantado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 138/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita à Vigilância Epidemiológica, para que informe a esta Casa de Leis, se nos últimos três anos houve registro de doenças de notificação compulsórias do tipo sarampo, meningite, tuberculose, leishmaniose, etc. em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 139/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rua que tem seu início na Rua 14 de Julho, em frente ao número 511, que dá acesso ao depósito da Empresa Marson Lar & Construção e a propriedade do senhor Nelson Porto Alegre, é uma área pública ou particular. Caso seja pública, informar se possui denominação oficial, quais os melhoramentos existentes e, oficialmente, onde se inicia, sua extensão e o seu término. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 140/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "16", localizada no Loteamento Nova Serra Negra possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 141/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Balneário Municipal localizado no Centro de Convenções "Circuito das Águas" possui denominação oficial. Requer também, seja esclarecido se a Lei Municipal nº 160/1954 ainda está em vigor e se a denominação "Governador Lucas Nogueira Garcez" se refere ao Próprio Público onde atualmente funciona o Paço Municipal ou se refere ao Balneário Municipal que funcionou há décadas atrás naquele prédio público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 147/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que informe a esta Casa de Leis, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2754/2002, o que vem a ser a "CIP - Contribuição Retroativa Jun/Jul de 2011", que vem sendo cobrada em algumas contas de energia elétrica, juntamente com a Contribuição Custeio IP-CIP, esclarecendo os motivos desta cobrança retroativa, se possui base legal e em que local os valores desta contribuição retroativa vem sendo aplicados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 148/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, as perguntas abaixo relacionadas, todas referentes à Rua que tem seu início na Rua Catorze de Julho, em frente ao número 511, que dá acesso ao depósito da Empresa Marson Lar & Construção e a propriedade do Senhor Nelson Leone Porto Alegre. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 150/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita à Telefônica / VIVO, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quando será instalada a fiação/cabo expansivo e demais procedimentos necessários para a instalação de telefones fixos no Loteamento Residencial Serra Negra - Serra Negra/SP, ressaltando que apesar de ter toda a infraestrutura necessária, há anos os moradores daquele Loteamento solicitam este importante melhoramento, ressaltando que em loteamentos menores a Telefônica/VIVO já dispõem de telefone fixo em suas residências, mas no Loteamento Residencial Serra Negra, que é um loteamento com muitos imóveis construídos e muitos em construção, não dispõe deste imprescindível serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 146/2013 foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 149/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Farmacêutica ROSANA PESSETTI BELARMINO, que se formou recentemente no curso de Farmácia pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 142/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Carlos de Lima Carvalho. Requerimento nº 143/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Fernando de Godoy. Requerimento nº 144/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ivan de Medeiros Baptista. Requerimento nº 145/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alzira Maria de Andrade. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usaram da palavra os vereadores Celso Bueno Corchetti, Edson B. O. Marquezini e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 23/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina o Pronto Socorro Municipal com o nome de PRONTO SOCORRO MUNICIPAL IRMÃOS CAVENAGHI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única da Moção nº 03/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, Propondo "Moção de Congratulações e Aplausos" ao Cardeal Argentino JORGE MARIO BERGOGLIO, eleito como Sumo Pontífice da Igreja Católica, tornando-se o primeiro Papa Latino-Americano, com o nome de Papa Francisco. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de março de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão ordinária às 21h45min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.