R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 04/03/2013

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos quatro dias do mês de março, do ano de dois mil e treze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 05ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; ausente o vereador Nestor de Toledo Marchi. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 04ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 25 de fevereiro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO: Ofício nº 107/2013, em resposta ao requerimento nº 11/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua 09, do Loteamento Jardim Serra Negra, recebeu denominação oficial de Rua Edson Bueno Fávero, através da Lei Municipal nº 3.333/2010. Ofício nº 117/2013, em resposta ao requerimento nº 19/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, esclarecendo que há duas casas noturnas inscritas no Município de Serra Negra, sendo que a Bianca Degrave Corsi Accorsi, conhecida como “Mansão”, localizada no Sítio Bom Jardim nas Três Barras, solicitou o cancelamento de seu alvará de funcionamento através do processo nº 546/2013; já a Rildo Benedito Almeida M.E., conhecida como “Luna”, localizada na Rua dos Italianos nº 56, está aguardando alvará de vistoria do setor de obras para a efetivação da mesma e posterior obtenção do alvará de funcionamento, sendo que o local está devidamente notificado para que não funcione até a expedição do referido alvará. Ofício nº 118/2013, em resposta ao requerimento nº 12/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua 11, do Loteamento Jardim Serra Negra, recebeu denominação oficial de Rua Mauro Canhassi, através da Lei Municipal nº 3.329/2010. Ofício nº 119/2013, em resposta ao requerimento nº 09/2013, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Rua 16, do Loteamento Nova Serra Negra não possui denominação oficial e nenhuma obra de infraestrutura. Ofício nº 120/2013, em resposta ao requerimento nº 07/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Rua 30, do Loteamento Nova Serra Negra não possui denominação oficial e as melhorias existentes são rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água. Ofício nº 121/2013, em resposta ao requerimento nº 06/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que não se trata de uma rotatória, mas sim, um dispositivo orientador de trânsito, localizado na Avenida Laudo Natel, em frente ao sanitário público, e que o mesmo não possui denominação oficial. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Ofício 01/2013, da Associação das Tabaranas – ASBATA, descrevendo sobre a Associação e as suas funções, convidando a todos os vereadores para a reunião da ASBATA, que será realizada no dia 06 de março de 2013, às 19:00 horas, em sua sede, situada na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Km 06, para discutir a agenda de atividades para o ano de 2013. 2) - Ofício nº 01/2013 da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Serra Negra, solicitando ao Poder Legislativo de Serra Negra para que proceda a fiscalização dos imóveis de locação para temporada que existem em Serra Negra sem o devido alvará de funcionamento, sem recolhimento de impostos, sem contratação de funcionários devidamente registrados e, por fim, sem firma aberta. 3) - Ofício nº 040/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, cópia da Avaliação Atuarial do SERPREV, referente ao exercício de 2012, que objetiva estabelecer níveis de contribuições patronais para custear as aposentadorias e pensões e equilibrar o déficit atuarial. 4) Correspondências recebidas no período de 26 de fevereiro a 04 de março de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde – PFVPS, competência 01/2013, no valor de R$ 14.479,02. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 012/2013, encaminhando projeto de lei nº 16/2013, que dispõe sobre a alteração do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.928/2005 e dá outras providências. PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 15/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre o serviço e a fiscalização dos motoboys no município de serra negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 203/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar 05 (cinco) luminárias na Rua Benedito Mainente, localizada no Loteamento Parque das Palmeiras. Indicação nº 204/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto para a Rua Benedito Mainente, localizada no Loteamento Parque das Palmeiras. Indicação nº 205/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Waldemar Pinto de Azevedo, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 206/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Waldemar da Costa Gomes, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 207/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Waldemar da Costa Gomes, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 208/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Waldemar Pinto de Azevedo, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 210/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Cristo Redentor (subida para o Cristo), que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 211/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Avenida Francisco Saragiotto, localizada no Bairro das Posses. Indicação nº 212/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em frente ao número 26, da Rua Alcídio Salzano, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes - Bairro das Posses, ao lado da calçada. Indicação nº 213/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de mudar o trajeto dos ônibus circulares, escolares, etc., nas ruas próximas à Escola Estadual Amélia Massaro, Bairro das Posses, principalmente na Rua Alcídio Salzano, vez que as ruas são muito estreitas e os ônibus têm que aguardar os carros estacionados saírem para poder passar, causando transtornos e perda de tempo. Indicação nº 214/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que os Sanitários existentes na Praça Sesquicentenário e no Terminal Rodoviário, permaneçam abertos diariamente até as 23h00min horas, haja vista que muitas pessoas caminham pela Praça à noite, além da Rodoviária que fecha às 23h00min horas, porém, os Sanitários são fechados bem antes do referido horário. Indicação nº 215/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar 02 (duas) lombadas nas proximidades do Colégio Libere Vivere, localizado na Rua Papa João Paulo II, uma a 50 metros antes do portão de entrada e outra a 50 metros depois do portão, a fim de que sejam evitados acidentes e atropelamentos, devido ao grande número de pessoas, principalmente crianças, que circulam no local. Indicação nº 216/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fiscalizar a altura do som das motos, carros e caminhões de som que circulam pelo nosso Município, tendo em vista que a poluição sonora está incomodando demais as pessoas. Indicação nº 217/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar, com a maior brevidade possível, uma placa de sinalização indicando "Bairro das Tabaranas" e "Bairro dos Costas", nas proximidades do ponto de aluguel de cavalos, localizado no final da Avenida Juca Preto, haja vista que os moradores estão com dificuldades para receber todo e qualquer tipo de mercadoria ou serviço por falta de placa indicando os Bairros. Indicação nº 218/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma dedetização completa no Cemitério Jardim da Saudade, para evitar a proliferação de animais peçonhentos que estão invadindo as casas vizinhas. Indicação nº 219/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem enviados garis para realizar a limpeza das ruas do Loteamento Nova Serra Negra, pelo menos duas vezes por semana. Indicação nº 220/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, localizada no Bairro dos Leais, vez que os veículos estão desviando dos buracos, o que já gerou graves acidentes. Indicação nº 221/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido colocar placa de denominação na Rua Domingos Anghinoni, Rua esta que liga a Avenida João Gerosa à Rua Mariano Alonso Lopes. Indicação nº 222/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que sejam instaladas placas, para quem faz caminhadas na Praça Sesquicentenário, indicando a distância percorrida a cada 500 metros, vez que as pessoas que realizam caminhadas na referida Praça estão reclamando que não possuem meios de saber a distância percorrida por falta destas placas. Indicação nº 223/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal de trânsito, a colocação de uma placa de "Contramão", em um local mais visível da Rua Prudente de Morais, ao lado do Hotel Vitória Marchi, vez que muitos motoristas estão entrando pela contramão de direção na Praça Lourenço Franco de Oliveira, por falta de sinalização adequada, o que pode gerar sérios acidentes e atropelamentos. Indicação nº 224/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que em caráter de urgência, realize os reparos necessários nos acostamentos da Rodovia SP-360 (que liga as cidades de Amparo e Serra Negra), no trecho compreendido entre a Rua Helena Branco Ramos (Loteamento Nossa Senhora de Lourdes) e Rua Álvaro Mendes de Toledo (Loteamento Bosque das Arapongas), vez que o trecho há anos está todo irregular e impossível de ser transitado, sem contar o sério risco de acidentes que podem ser ocasionados pelo descaso do Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. em manter transitável as Rodovias e acostamentos. Indicação nº 225/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que em caráter de urgência, realize os reparos necessários nos acostamentos da Avenida Ariovaldo Viana (Rodovia SP-360), principalmente nas duas entradas do Restaurante Rancho San Pietro, vez que o piso está todo irregular. Indicação nº 226/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser arrancada uma árvore que está seca na Rua Antonio Stenghel, em frente ao número 126, vez que a mesma pode cair a qualquer momento, sendo que as suas raízes levantaram todo o calçamento, sendo difícil transitar pelo local, principalmente as pessoas mais idosas. Indicação nº 227/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o asfalto, guia e sarjeta, que estão irregulares, sendo difícil tanto os pedestres como os veículos transitarem na Rua da Dignidade, próximo ao cruzamento com a Rua Catorze de Julho. Indicação nº 228/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L., para que disponibilize iluminação pública em toda a extensão da Rua Belizária Maria de Jesus, no trecho que antigamente já havia iluminação, mas toda a fiação foi furtada, sendo que os moradores da referida rua estão sendo prejudicados. Indicação nº 229/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma vistoria completa em todas as árvores existentes na Praça John F. Kennedy (Praça da Prefeitura), vez que há muitos galhos secos que podem cair a qualquer momento sobre as pessoas, sendo que há informações de que um galho seco caiu em cima de uma criança que transitava na referida Praça, no final de semana passado (entre os dias 23 e 24 de fevereiro), gerando ferimentos. Indicação nº 230/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua Orlando Poleto, em frente ao Destacamento da Polícia Militar. Indicação nº 231/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na Rua Papa João Paulo II, em frente ao número 615, vez que os motoristas estão trafegando no local em alta velocidade, o que pode gerar sérios acidentes. Indicação nº 232/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas pelo menos três lombadas em pontos estratégicos, na Rua Armando Argentini, vez que os motoristas estão trafegando no local em alta velocidade, o que pode gerar sérios acidentes. Indicação nº 233/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique todos os proprietários de terrenos localizados na Avenida João Gerosa no sentido de cimentar as calçadas, para que os pedestres que se utilizam do acesso para o Loteamento Parque Fonte São Luiz, não corram risco de sofrer acidentes andando pela rua. Indicação nº 234/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória, com a utilização de taxões, na Avenida Juca Preto - cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 235/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória, com a utilização de taxões, na Rua dos Italianos - cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 236/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de aferir a largura da Rua Romeu Antonio Ricci, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, tendo em vista que a Rua se afunila, ficando muito estreita. Indicação nº 237/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, a fim de que realize rondas nas proximidades da Escola Estadual Amélia Massaro, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Indicação nº 238/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada na Rua Joaquim Araújo de Almeida, próximo a entrada do Parque Represa "Dr. Jovino Silveira" - Barragem. Para constar, a indicação nº 209/2013, foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 104/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se há estudo e previsão (data) para a implantação da rede de água e esgoto na Rua que se inicia em frente ao número 1000 da Rua Catorze de Julho - Bairro do Barrocão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 105/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais os Consórcios Intermunicipais que o Município de Serra Negra faz parte, encaminhando cópia dos mesmos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 106/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, quais as efetivas ações que o Município vem adotando para se adequar à Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências, cujo prazo final para implantação será 02 de agosto de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 107/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a composição de todos os Conselhos Municipais de Serra Negra, informando em que data, horário e local cada Conselho se reúne, encaminhando cópia dos Decretos Municipais nomeou os respectivos membros. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Requerimento nº 108/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total que o Poder Público Municipal teve com a realização dos carnavais nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, informando os valores totais de cada ano. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 115/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, os motivos pelo qual a fonte localizada na Praça Sesquicentenário está sem água, informando de onde vem aquela água e se a mesma é potável, encaminhando cópia do último laudo de análise realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 116/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há loteamento(s) clandestino(s) ou irregular(es) no Município de Serra Negra/SP. Em caso positivo, declinar sua localização, quantidade de ruas e lotes, população estimada em cada loteamento, esclarecendo ainda, se o loteamento é servido dos requisitos mínimos necessários para a cobrança do IPTU, conforme legislação tributária vigente. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Requerimento nº 117/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o município de Serra Negra/SP está inscrito no Programa "Cidade Legal" da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Em caso negativo, informar se haverá este cadastramento do nosso município e em até que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 118/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, diversas informações, todas referentes aos funcionários públicos municipais da área da saúde. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Para constar, os requerimentos de informações nºs 109/2013 e 119/2013, foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 110/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PROCON DE SERRA NEGRA, pelos relevantes serviços prestados na área de defesa do consumidor à população Serra-negrense, bem como pelo excelente atendimento colocado à disposição de todos. Posto em discussão e votação, oi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 111/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MULHERES DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração, no próximo dia 08 de março do Dia Internacional da Mulher. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 112/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dina Hilda Dallari Soares. Requerimento nº 113/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Amadeu Therezini Nunciaroni. Requerimento nº 114/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Adélia Letícia Brunhara Guimarães. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usou da palavra o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.928/2005 – Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Serra Negra COMTUR, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2002, que dispõe sobre o Plano de Arborização e Projeto Paisagístico. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 06/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviço e similares e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de março de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão ordinária às 20h57min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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