ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 9º § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2025.

Às 18h30min do dia vinte e três de fevereiro de 2026, segunda-feira, na Câmara Municipal de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Praça Sesquicentenário, Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, em seu Plenário, com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, Centro, Serra Negra/SP, reuniram-se presencialmente em Audiência Pública os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra: Renato Pinto Giachetto – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, João Ricardo Gallego e Wagner da Silva Del Buono – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra; sob a presidência do primeiro, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2025. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra - Valquíria Felipe da Silva, e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra - Evaldo Rogério da Costa Pereira. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 02 (dois) telespectadores, que não formularam nenhuma pergunta durante esta Audiência Pública. Iniciados os trabalhos, foram convidados Valquíria Felipe da Silva e Evaldo Rogério da Costa Pereira para comporem a Mesa Diretora e para procederem a entrega dos documentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2025, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciados os esclarecimentos e as explanações a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados pelo senhor Evaldo – Contador do Poder Executivo Municipal, os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre de 2025, sendo, de início, esclarecido sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, de modo que as explanações forma feitas e demonstradas com o auxílio de slides, sendo apresentados os seguintes valores contábeis e orçamentários realizados durante o exercício de 2025: 1) com relação à aplicação no ensino: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 141.289.740,43, aplicação mínima obrigatória (25%) – R$ 35.322.435,11; valor empenhado – R$ 36.437.748,51 (25,79%); valor liquidado R$ 36.297.275,03 (25,69%). 2) Aplicação do FUNDEB: recursos recebidos do FUNDEB: transferências recebidas: R$ 14.883.195,79; rendimentos: R$ 116.262,88; e, VAAR (Valor Aluno Ano Referência) : R$ 368.559,90, totalizando o valor dos recursos do FUNDEB em R$ 15.368.018,57. Aplicação mínima (90%) – R$ 13.831.216,71; valor empenhado – R$ 15.232.953,60 (99,12%); valor liquidado – R$ 14.916.100,50 (97,06%). 3) Aplicação em saúde: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 135.599.826,65; aplicação mínima obrigatória (15%) - R$ 20.339.974,00; valor empenhado – R$ 34.884.682,93 (25,73%); valor liquidado – R$ 34.574.399,29 (25,50%). 4) Despesas com pessoal: Receita Corrente Líquida – R$ 194.269.256,10; limite máximo de gasto (54% - artigo 20 LRF) – R$ 104.905.398,29; limite prudencial/de alerta (95% dos 54%: 48,60% -  artigo 59 LRF) – R$ 94.414.858,46; despesa total com pessoal – R$ 63.540.286,27 (32,71%). Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o exercício de 2025 e demais explicações sobre as receitas e as despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas, despesas com pessoal e plano de carreira para o funcionalismo público municipal. Nada mais havendo a ser tratado, entendeu-se que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 010/2026 CMSN - expediente n.º 03/2026 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo os autos à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Publique-se. Por fim eu, (a) vereador Renato Pinto Giachetto, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada, ficando facultada a assinatura dos demais vereadores. Para constar, a íntegra desta audiência pública se encontra registrada em áudio e vídeo, podendo também ser acessada através do link na internet: https://www.youtube.com/watch?v=BK_QfwwlFk4 que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Vereador RENATO PINTO GIACHETTO    

Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 

da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO   

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP