ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 03ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, João Ricardo Gallego, Karina Kellys Ferreira Souza, Leonel Franco Atanázio, Letícia Esteffany Vieira da Silva, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 02ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 19ª Legislatura, realizada em 09 de fevereiro de 2026; e, 2) ata da 02ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 19ª Legislatura, realizada em 09 de fevereiro de 2026. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE.  Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 183/2026 a 209/2026. Após, a Moção nº 01/2026 foi incluída na pauta do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 105/2026 a 108/2026, 112/2026 a 117/2026, 121/2026 e 122/2026. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 01/2026 a 22/2026, 38/2026, 39/2026, 43/2026, 44/2026, 48/2026, 49/2026, 87/2026, 88/2026, 94/2026, 109/2026 a 111/2026, e de 118/2026 a 120/2026. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 123/2026 a 137/2026. Inscritos como ORADORES: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, João Ricardo Gallego, Karina Kellys Ferreira Souza, Letícia Esteffany Vieira da Silva e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número  regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o § 2º ao artigo 22, da Lei Municipal 4229/2019 - Plano de Carreira do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação do Município de Serra Negra, para constar que a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público terá prazo máximo de 12 (doze) meses, vedada a prorrogação além desse limite. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta o projeto Guardiã Maria da Penha no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo; c) de Saúde e Política Social; d) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, e) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Serra Negra Primeiros Passos, voltado a atenção à saúde das crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos da rede municipal de ensino de Serra Negra, em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo; c) de Saúde e Política Social; d) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, e) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 4.040.826,42 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte seis reais e quarenta e dois centavos), com a criação de dotações orçamentárias para várias Secretarias Municipais. As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas conforme recursos descritos no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V - Discussão e votação única da Moção nº 01/2026, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que viabilize o custeio de transporte, ou seja, o transporte totalmente gratuito, aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino do município de Serra Negra e, também, aos estudantes que comprovadamente residam em Serra Negra que necessitem deslocar-se para outros Municípios, com a finalidade específica de realização das provas do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio e provas de vestibulares. Primeiramente foi proferida a leitura da Moção nº 01/2026. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h45min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 21h46min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 03ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, João Ricardo Gallego, Karina Kellys Ferreira Souza, Leonel Franco Atanázio, Letícia Esteffany Vieira da Silva, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o § 2º ao artigo 22, da Lei Municipal 4229/2019 - Plano de Carreira do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação do Município de Serra Negra, para constar que a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público terá prazo máximo de 12 (doze) meses, vedada a prorrogação além desse limite. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta o projeto Guardiã Maria da Penha no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Serra Negra Primeiros Passos, voltado a atenção à saúde das crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos da rede municipal de ensino de Serra Negra, em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 4.040.826,42 (quatro milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte seis reais e quarenta e dois centavos), com a criação de dotações orçamentárias para várias Secretarias Municipais. As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas conforme recursos descritos no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, que será realizada no dia 02 de março de 2026, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.