TERMO / ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP – ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOVA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026), quarta-feira, às 18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Avenida Bernardino de Campos, nº 170, Praça Sesquicentenário – Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, realizou-se Audiência Pública da Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara Municipal de Serra Negra, destinada à continuidade da avaliação e debates referentes ao Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Serra Negra e dá outras providências. Presentes na Audiência Pública o Vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni - Presidente da Comissão de Política Urbana, Vereador Wagner da Silva Del Buono – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, a Vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e o Vereador João Ricardo Gallego. Registrou-se ainda a presença dos munícipes, cujos nomes constam na listagem de participantes anexa a esta ata. Para constar, a presente Audiência Pública foi transmitida ao vivo através da internet, permanecendo espaço aberto (chat) para a participação dos internautas. Também, foram disponibilizadas cópias, tanto em papel como em formato digital, do projeto de lei nº 027/2023. Foram disponibilizados formulários para a apresentação de sugestões sobre o projeto de lei contendo as novas disposições sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Serra Negra. Foi ressaltado que a integra do projeto de lei nº 027/2023, pode ser acessado e baixado diretamente do site da Câmara Municipal de Serra Negra e, sugestões sobre o referido projeto de lei, poderão ser encaminhadas através do e-mail: usoeocupacaodosolo@cmserranegra.sp.gov.br. Iniciando os trabalhos, esclareceu tratar-se de continuidade do processo de discussão pública do Projeto de Lei nº 027/2023, que dispõe sobre a nova legislação de uso, ocupação e parcelamento de solo no Município. Em seguida, passou a palavra ao representante da Empresa GEO BRASILIS, responsável pela apresentação técnica (expositor) da proposta legislativa. Inicialmente, o expositor apresentou os principais pontos que seriam tratados, esclarecendo também os objetivos da reunião e a relevância do Projeto de Lei nº 27/2023 para o ordenamento urbano do Município. Na sequência, passou-se à análise das contribuições e sugestões encaminhadas pela população, destacando que tais manifestações foram previamente protocoladas e devidamente compiladas para apreciação técnica. A apresentação foi realizada com o auxílio de slides, permitindo maior clareza, transparência e organização na exposição do conteúdo. Durante a apresentação, foram expostas as respostas técnicas acerca da possibilidade e viabilidade de atendimento das sugestões formuladas, considerando aspectos legais, urbanísticos, técnicos e administrativos pertinentes ao Projeto de Lei nº 27/2023. Foram esclarecidos os pontos passíveis de adequação, bem como aqueles cuja implementação se mostrou inviável, com as respectivas justificativas técnicas. Ressaltou-se, ao longo da audiência, que as contribuições apresentadas são instrumentos de construção coletiva das políticas públicas municipais. Concluída a explanação técnica, abriu-se espaço para manifestações dos munícipes e, após, aos Vereadores presentes, que puderam apresentar perguntas, sugestões e considerações acerca da proposta legislativa em debate. Encerradas as manifestações, agradeceu-se a presença de todos os participantes, ressaltando que as contribuições colhidas durante a Audiência Pública serão consideradas nas análises subsequentes da Comissão e poderão subsidiar eventuais ajustes e aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 027/2023 antes de sua apreciação final pelo Plenário da Câmara Municipal. A íntegra desta Audiência Pública, ou seja, o áudio e vídeo, podem ser acessados através do site da Câmara Municipal de Serra Negra, ou através do link: https://www.youtube.com/watch?v=I96rTZtaaGw Para constar, houve o número de até 05 (cinco) internautas acompanhando simultaneamente a transmissão ao vivo desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada esta Audiência Pública, determinando que fosse lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente da Comissão Permanente de Política Urbana e pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo a ata arquivada nos autos referentes ao Projeto de Lei nº 027/2023. NADA MAIS. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.