TERMO / ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP – ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOVA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18/11/2025), terça-feira, às 18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Avenida Bernardino de Campos, nº 170, Praça Sesquicentenário – Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, realizou-se Audiência Pública da Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara Municipal de Serra Negra, destinada à continuidade da avaliação e debates referentes ao Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Serra Negra e dá outras providências. A Audiência Pública foi presidida pelo Vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, Presidente da Comissão de Política Urbana. Presentes também o Vereador Ricardo Favero Fioravanti - Membro da referida Comissão, e os Vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, João Ricardo Gallego, Renato Pinto Giachetto, Rodrigo de Oliveira Zanoni e Rosimar Gonçalves da Silva. Registrou-se ainda a presença dos munícipes, cujos nomes constam na listagem de participantes anexa a esta ata. Para constar, a presente Audiência Pública foi transmitida ao vivo através da internet, permanecendo espaço aberto (chat) para a participação dos internautas. Também, foram disponibilizadas cópias, tanto em papel como em formato digital, do projeto de lei nº 027/2023. Foram disponibilizados formulários para a apresentação de sugestões sobre o projeto de lei contendo as novas disposições sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Serra Negra. Foi ressaltado que a integra do projeto de lei nº 027/2023, pode ser acessado e baixado diretamente do site da Câmara Municipal de Serra Negra e, sugestões sobre o referido projeto de lei, poderão ser encaminhadas através do e-mail: usoeocupacaodosolo@cmserranegra.sp.gov.br. Iniciados os trabalhos, o Presidente declarou aberta a Audiência Pública, esclarecendo tratar-se de continuidade do processo de discussão pública do Projeto de Lei nº 027/2023, que dispõe sobre a nova legislação de uso, ocupação e parcelamento de solo no Município. Em seguida, passou a palavra ao representante da Empresa GEO BRASILIS, responsável pela apresentação técnica da proposta legislativa. Inicialmente o expositor procedeu à explicação dos principais pontos do Projeto de Lei nº 027/2023, abordando seus aspectos técnicos, objetivos e parâmetros previstos. Com o uso de slides, foi explicada, de forma detalhada, sobre a aplicação prática da nova legislação, destacando-se os impactos esperados no ordenamento territorial e no desenvolvimento urbano no Município. Concluída a explanação técnica, o Presidente da Comissão abriu espaço para manifestações dos munícipes e, após, aos Vereadores presentes, que puderam apresentar perguntas, sugestões e considerações acerca da proposta legislativa em debate. Encerradas as manifestações, o Presidente da Comissão Permanente de Política Urbana agradeceu a presença de todos os participantes, ressaltando que as contribuições colhidas durante a Audiência Pública serão consideradas nas análises subsequentes da Comissão e poderão subsidiar eventuais ajustes e aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 027/2023 antes de sua apreciação final pelo Plenário da Câmara Municipal. A íntegra desta Audiência Pública, ou seja, o áudio e vídeo, podem ser acessados através do site da Câmara Municipal de Serra Negra, ou através do link: https://www.youtube.com/watch?v=G95KU56PJWc. Para constar, houve o número de até 08 (oito) internautas acompanhando simultaneamente a transmissão ao vivo desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, determinando que fosse lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Política Urbana presentes na Audiência Pública, e arquivada nos autos referentes ao Projeto de Lei nº 027/2023. NADA MAIS. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

 

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI

Presidente da Comissão Permanente de Política Urbana

Vereador RICARDO FAVERO FIORAVANTI

Membro da Comissão Permanente de Política Urbana