R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 14/02/2013

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos quatorze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 02ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corsetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 01ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 04 de fevereiro de 2013; 2) ata da 03ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 04 de fevereiro de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: ocasião em que foi proferida a leitura da Portaria nº 21/2013, da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nomeando os vereadores para comporem as Comissões Permanentes para o biênio de 2013 a 2014. MENSAGENS E PROJETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 007/2013, encaminhando projeto de lei nº 10/2013, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.595, de 05 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 152/2012 do CONANDA. Mensagem nº 008/2013, encaminhando projeto de lei nº 11/2013, que concede ajuda de custo aos estudantes para o exercício de 2013 e dá outras providências. Mensagem nº 009/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 01/2013, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 12/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que acresce os parágrafos 6º e 7º, ao artigo 6º, da lei municipal nº 2754/2002, que dispõem sobre o desconto no pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública para as entidades sem fins lucrativos de assistência social, educacional e de saúde. Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui a isenção da taxa de água e esgoto para as entidades de assistência social, educacional e de saúde, localizadas no município de serra negra e dá nova redação ao artigo 18, criando-se o seu parágrafo único, da lei complementar municipal nº 14/1997. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 107/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize uma reforma geral no Estádio Municipal Barbozinha, adotando-se alguns procedimentos como: retirada da infiltração existente em parte do gramado, modernizar e substituir os alambrados em torno do Estádio, adequação aos padrões da FIFA, aumentando o gramado, troca da grama, melhora do sistema de drenagem, bem como toda a manutenção que se fizer necessária, utilizando de parte da verba recebida pelo DADE, proporcionando as condições necessárias para atender inclusive delegações de outros países que estarão na Região em virtude da Copa do Mundo / 2014. Indicação nº 108/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rosa da Costa Oliveira, localizada no Bairro das Três Barras. Indicação nº 109/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar manilhas para escoamento das águas pluviais em toda a extensão da Rua Rosa da Costa Oliveira, localizada no Bairro das Três Barras. Indicação nº 110/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz, para que disponibilize iluminação pública em toda a extensão da Rua Rosa da Costa Oliveira, Bairro das Três Barras. Indicação nº 111/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada nas proximidades do número 121 da Rua Mauro da Cunha Canto, localizada no Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 112/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada na Rua Antonio Poleto, localizada no Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 113/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada na Rua Carlos Zambo, localizada no Loteamento Residence Suiza Park, Bairro dos Macacos. Indicação nº 114/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar toda a manutenção necessária na ponte situada no Bairro das Tabaranas, em frente ao Sítio Roque & Ramos. Indicação nº 115/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de instalar, com urgência, lixeiras na Praça de Alimentação. Indicação nº 116/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Rua Santo Antonio, Bairro das Palmeiras. Indicação nº 117/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar todos os reparos necessários na Rua Maria Angelina Conti Bueno, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 118/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, conforme solicitação dos moradores, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em todas as ruas do Bairro da Ramalhada. Indicação nº 119/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, conforme solicitação dos moradores, para que estude as possibilidades de colocar lombadas em pontos estratégicos e de maior velocidade dos veículos no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 120/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, conforme solicitação dos moradores, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas de sinalização no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 121/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, conforme solicitação dos moradores, para que estude as possibilidades de disponibilizar mais horários de ônibus circular para o Bairro da Ramalhada. Indicação nº 122/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme solicitação dos moradores, para que estude as possibilidades de passar a distribuir correspondências no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 123/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica à Telefônica/VIVO, conforme solicitação dos moradores, para que estude as possibilidades de serem instalados telefones fixos para os moradores do Bairro da Ramalhada - Serra Negra/SP. Indicação nº 124/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de cobrir o ponto de ônibus existente na Rua Arthur Neves Junior, Loteamento Alto das Palmeiras, vez que as pessoas estão sendo prejudicadas pela falta de cobertura do ponto de ônibus, ficando sob chuva, sol e sereno. Indicação nº 125/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Ruas "C" e "L" do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 126/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 127/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada no início da Rua Santa Edwiges, próximo ao ponto de ônibus, haja vista que os motoristas estão trefegando em altíssima velocidade, podendo gerar sérios acidentes e atropelamentos. Indicação nº 128/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 129/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser refeito o sistema de escoamento das águas pluviais na Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, principalmente nas proximidades da Chácara Nossa Senhora Aparecida, de propriedade do senhor Mauro Pulini Dei Santi, colocando manilhas no local, vez que a água que vem do Sítio Santa Therezinha não tem como escoar, passando por cima da Estrada e descendo pela Chácara Nossa Senhora Aparecida, quebrando muros, gerando erosões e prejuízos diversos, impedindo as pessoas de passarem no local. Indicação nº 130/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar semáforos nas principais vias de nosso Município. Indicação nº 131/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária, como máquinas e cascalho, na Rua Santa Emília, Bairro das Posses. Indicação nº 132/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza em todas as bocas de lobo existentes na Rua Santa Emília, Bairro das Posses. Indicação nº 133/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz, para que em caráter de extrema urgência, providencie a iluminação pública em toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, localizada no Jardim Yara, tendo em vista que o local, por ser escuro, está sendo utilizado para consumo de drogas e outros delitos. Indicação nº 134/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar 02 (duas) lombadas na Rua Orlando Poleto, uma em frente ao CILES "Luiz Gonzaga Colli Beghini" e outra um pouco antes do "CILES", vez que as crianças que se utilizam do local estão correndo sério risco de serem atropeladas, haja vista que os veículos estão transitando em alta velocidade. Indicação nº 135/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma rampa para acesso de cadeirantes nas proximidades do Hotel Vitória Marchi, localizado na Praça Lourenço Franco de Oliveira, vez que os cadeirantes que saem da referida Praça e atravessam corretamente sobre a faixa de pedestres, estão tendo enorme dificuldade para subirem na calçada. Indicação nº 136/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de mudar a faixa de pedestre existente na Rua Prudente de Morais, nas proximidades do Hotel Vitória Marchi, haja vista que quem atravessa no local encontra do outro lado da rua um poste e uma lixeira, dificultando a passagem das pessoas. Indicação nº 137/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e principalmente corte do mato, nas adjacências da Escola Estadual Amélia Massaro, localizada no Bairro das Posses. Indicação nº 138/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com o intuito de melhorar os serviços prestados na área da saúde, no sentido de que cada ambulância do nosso município tenha além de seu motorista mais um ajudante - que poderá ser um técnico em enfermagem, muito contribuindo na prestação dos primeiros socorros, bem como ajudaria a colocar a maca com o paciente dentro da ambulância, vez que atualmente o motorista, por estar sozinho, tem de pedir favores para os familiares dos pacientes ou às pessoas que passam pela rua para ajudá-lo. Indicação nº 139/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz, para que providencie a troca dos postes que pegaram fogo na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, próximo ao "Didi Pizza", vez que o local está perigoso, pois os postes podem cair a qualquer momento, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 140/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Avenida Juca Preto, em frente à farmácia localizada nas proximidades do Asilo São Francisco de Assis. Indicação nº 141/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada no final da Rua Santo Antonio - Bairro Alto das Palmeiras, nas proximidades do número 274. Indicação nº 142/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a cobertura e a reforma dos bancos no ponto de ônibus localizado na Rua Hernani Alves da Silva, próximo a Escola Estadual Amélia Massaro. Indicação nº 143/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Rua Luigi Bernardo Marchi, nas proximidades do canteiro que dá acesso aos Chalés Akrópolis. Indicação nº 144/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada, em caráter de urgência, uma vistoria completa na ponte de madeira existente na Rua Rosa da Costa Oliveira, localizada no Bairro das Três Barras, vez que em virtude das chuvas as estruturas da referida ponte podem ter sido abaladas e, sendo necessário, sejam reforçadas as suas estruturas, evitando-se que a mesma caia, o que pode gerar graves acidentes e muitos contratempos. Indicação nº 145/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser notificado o proprietário do terreno localizado na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Avenida Vinte e Três de Setembro, em frente à Rotatória José Pinheiro, para que seja cortado o abacateiro, vez que o mesmo pode cair a qualquer momento, o que poderá gerar sérios acidentes e prejuízos materiais. Indicação nº 146/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica à SABESP, para que, em caráter de extrema urgência, promova os consertos necessários nos encanamentos dos esgotos, que deve estar estourado ou entupido, fazendo com que os dejetos sejam depositados na boca de lobo existente em frente ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, localizado na Avenida João Gerosa nº 1201, gerando um enorme fedor, além de causar doenças e a proliferação de animais peçonhentos. Indicação nº 147/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que, em caráter de extrema urgência, promova uma vistoria completa no asfalto que está afundando, localizado no cruzamento da Rua Brunângela com a Rua dos Expedicionários, defronte a farmácia, haja vista que há pouco tempo atrás a SABESP realizou um grande trabalho no local para a colocação de válvula de pressão, sendo que agora o asfalto está cedendo rapidamente, realizando os reparos e os consertos necessários. Indicação nº 148/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombadas ao longo das Ruas Rodolfo Marchi e Maestro Ângelo Lamari, vez que os motoristas estão trafegando em alta velocidade nas referidas ruas, podendo gerar graves acidentes, considerando que no local há grande número de pedestres em virtude dos pontos comerciais lá existentes. Indicação nº 149/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos Agentes Municipais de Trânsito, para que realizem uma melhor e eficaz fiscalização do trânsito durante os horários de entrada e saída dos alunos da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira, vez que está muito complicado trafegar no local, tendo em vista que os motoristas não respeitam as normas de trânsito, as faixas de pedestres e muito menos a sinalização existente no local. Indicação nº 150/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os reparos e conserto no meio fio (local onde corre as águas das chuvas), na Rua José Oscar Bruschini Silveira, próximo ao escadão, pois aos poucos as águas pluviais estão arrancando o asfalto e, se nada for feito, se transformará em um enorme buraco. Indicação nº 151/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os reparos e o conserto no meio fio (local onde corre as águas das chuvas), na Avenida Santos Pinto, defronte a Clínica Veterinária Bem Estar Pets, pois aos poucos as águas pluviais estão arrancando o asfalto e, se nada for feito, se transformará em um enorme buraco. Indicação nº 152/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser retirada uma árvore que está seca, bem como ser realizada limpeza geral e corte do mato na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Castelo Branco. Indicação nº 153/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de ser demarcada pelo menos uma vaga exclusiva para o estacionamento de deficientes na Rua dos Expedicionários, em frente ao nº 136. Indicação nº 154/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de ser demarcada pelo menos uma vaga exclusiva para o estacionamento de idosos na Rua dos Expedicionários, em frente ao nº 136. Indicação nº 155/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem instaladas câmeras de monitoramento ou de vigilância na parte interna de todas as Creches Municipais, tais como: salas, corredores, etc. Indicação nº 156/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de iluminar toda a pista de skate, localizada na Praça Sesquicentenário, vez que o local está muito perigoso e, ainda, por ser um local muito escuro, vem sendo utilizado para consumo de drogas, álcool, etc. Indicação nº 157/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, proíbam o estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Capitão José Bruschini, vez que está complicado trafegar na referida rua que é muito estreita, o que fica ainda mais complicado nas proximidades da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Indicação nº 158/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas jardineiras - do tipo das existentes na Praça João Zelante, em torno dos coqueiros existentes na Praça XV de Novembro, em frente ao Mercado Cultural, vez que os coqueiros cresceram e necessitam de mais sustentação, evitando-se que os mesmos caiam. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 51/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis em qual cargo o Funcionário Público Municipal Ronaldo Angelo Gonçalves está lotado, bem como qual a sua referência salarial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 52/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais equipamentos serão adquiridos para as Unidades Básicas de Saúde com a verba de R$ 120.000,00, oriunda do convênio firmado com o Governo Estadual, conforme Lei Municipal nº 3596/2013, informando em quais Unidades Básicas de Saúde serão instalados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 53/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "C" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 54/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "L" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 55/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "B" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 56/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "D" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 57/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "E" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 58/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "F" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 59/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "G" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 60/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "H" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 61/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "I" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 62/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "J" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 63/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "K" do Loteamento Jardim Lucíola, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 64/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, o motivo pelo qual estão paralisadas as obras de construção da Escola localizada no Residencial das Posses, esclarecendo se há orçamento para a continuação das obras, bem como qual a data prevista para serem retomadas as obras daquele importante próprio público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 65/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental de 15 (quinze) dias, em que data se dará a conclusão das obras de capitação de esgoto que desce do Bairro Alto das Palmeiras, que passa pela Rua Santa Carolina e Santo Antonio, que atualmente estão a céu aberto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 66/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, preste as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Programa Verde Azul, realizado pelo Governo do Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 67/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais os valores repassados ao Município de Serra Negra/SP, pelo Governo do Estado de São Paulo, referente ao ICMS, durante todo o exercício de 2012, individualizando os valores recebidos mensalmente e esclarecendo qual a porcentagem do total dos valores recebidos advêm das transações realizadas em nosso Município nas áreas de comércio, indústria, agricultura e prestação de serviços. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 69/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "A", do Loteamento Costa Azul I, localizado no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, pertence ao referido Condomínio ou é pública, informando ainda se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 70/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "B", do Loteamento Costa Azul I, localizado no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, pertence ao referido Condomínio ou é pública, informando ainda se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 71/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "C", do Loteamento Costa Azul I, localizado no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, pertence ao referido Condomínio ou é pública, informando ainda se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 72/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "A", do Loteamento Costa Azul II, localizado no Loteamento São Luiz, Bairro dos Francos, pertence ao referido Condomínio ou é pública, informando ainda se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 75/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, que solicita nos termos do artigo 171, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Resolução nº 01/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, que dispõe sobre a suspensão da apresentação, tramitação legislativa, discussão, deliberação e aprovação de projetos referentes às denominações públicas, de declaração de utilidade pública, bem como dos projetos de concessão de títulos honoríficos e demais comendas, nos 06 (seis) meses que antecederem o pleito eleitoral municipal e nos 03 (três) meses que os sucederem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o Requerimento nº 68/2013, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento nº 73/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância de Serra Negra, pela realização do belíssimo Carnaval Bem Legal 2013, deixando toda a população serrana e os turistas satisfeitos com o novo formato e a programação diversificada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 74/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS, CONSELHO TUTELAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, pelo magnífico desempenho durante o Carnaval Bem Legal de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corsetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 10/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.595, de 05 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 152/2012 do CONANDA, para que retroaja os seus efeitos a 25 de julho de 2012. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da EMENDA MODIFICATIVA nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação a emenda modificativa nº 03/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 04/2013, de autoria do Vereador Roberto Sebastião de Almeida, que determina a Prefeitura Municipal de Serra Negra, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Município a disponibilizar, para seus funcionários, todas as informações e formulários necessários para a contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra, a ser deduzido no Imposto de Renda devido. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o projeto de resolução nº 01/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, foi retirado da pauta da ordem do dia através da aprovação do requerimento nº 75/2013. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de fevereiro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 20h50min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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