ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CMSN - 30/10/2025 - PL Nº 027/2023 - “NOVA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA” - 30/10/2025
TERMO
/ ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP – ATRAVÉS DA
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025, PARA
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
NOVA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos
trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/10/2025),
às 18h00min, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra,
situado na Avenida Bernardino de Campos, nº 170, Praça Sesquicentenário –
Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, realizou-se Audiência Pública
convocada pela Comissão Permanente de Política Urbana desta Câmara Municipal,
com a finalidade de avaliar e debater o Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que institui a nova Lei de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo do Município de Serra Negra e dá outras providências. A
Audiência Pública foi presidida pelo Vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni,
Presidente da Comissão de Política Urbana, contando com a presença dos
Vereadores Ricardo Favero Fioravanti - Membro da referida Comissão, Wagner da
Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Também
estiveram presentes os Vereadores João Ricardo Gallego e Renato Pinto
Giachetto, além de representantes da sociedade civil e munícipes interessados
no tema, conforme listas em anexo. Para constar, a presente Audiência Pública
foi transmitida ao vivo através da internet, permanecendo espaço aberto (chat)
para a participação dos internautas. Também, foram disponibilizadas cópias,
tanto em papel como em formato digital, do projeto de lei nº 027/2023. Foram
disponibilizados formulários para a apresentação de sugestões sobre o projeto
de lei contendo as novas disposições sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo do Município de Serra Negra. Foi ressaltado que a integra do projeto de
lei nº 027/2023, poderá ser acessado e baixado diretamente do site da Câmara
Municipal de Serra Negra e, sugestões
sobre o referido projeto de lei, poderão ser encaminhadas através do e-mail: usoeocupacaodosolo@cmserranegra.sp.gov.br. Os trabalhos
foram abertos pelo Presidente da Comissão de Política Urbana, Vereador Cesar
Augusto Oliveira Borboni, que deu as boas-vindas a todos os presentes e
ressaltou a importância da participação popular nas discussões sobre o
planejamento urbano e a atualização da legislação municipal referente ao uso,
ocupação e parcelamento do solo. Em seguida, foi concedida a palavra aos
representantes da Empresa GEO BRASILIS – Consultoria, Planejamento, Meio
Ambiente e Geoprocessamento Ltda, empresa contratada para a prestação de
serviços de consultoria especializada, consistentes em apoio técnico,
assessoria legislativa e mediação participativa voltados à revisão da Lei de
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano (projeto de lei nº 027/2023). Os
técnicos da GEO BRASILIS realizaram apresentação detalhada do conteúdo do
Projeto de Lei nº 027/2023, abordando aspectos técnicos, urbanísticos e
ambientais, bem como os critérios de zoneamento, parâmetros de ocupação,
parcelamento e ordenamento territorial propostos, além de esclarecerem as
alterações em relação à legislação vigente e as justificativas para as atualizações
e modificações apresentadas. Concluída a explanação técnica, o Presidente da
Comissão abriu espaço para manifestações dos vereadores e dos munícipes
presentes, que puderam apresentar perguntas, sugestões e considerações acerca
da proposta legislativa em debate. Todas as manifestações foram devidamente
esclarecidas e debatidas pelos representantes da GEO BRASILIS e pelos Vereadores.
Encerradas as manifestações, o Presidente da Comissão Permanente de Política
Urbana agradeceu a presença de todos os participantes, ressaltando que as
contribuições colhidas durante a Audiência Pública serão consideradas nos
pareceres e análises subsequentes da Comissão e poderão subsidiar eventuais
ajustes e aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 027/2023 antes de sua apreciação
final pelo Plenário da Câmara Municipal. A íntegra desta Audiência Pública, ou seja, o áudio e vídeo, podem ser
acessados através do site da Câmara Municipal de Serra Negra, ou através do
link: https://www.youtube.com/watch?v=SI83Dk8S1fs.
Para constar, houve o número de até
05 (cinco) internautas acompanhando simultaneamente a transmissão ao vivo desta
Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada
a Audiência Pública, determinando que fosse lavrada a presente Ata, que após
lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão Permanente de
Política Urbana, bem como pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra,
presentes na Audiência Pública, e arquivada nos autos referentes ao Projeto de
Lei nº 027/2023. NADA MAIS.
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