ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos quatro dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 01ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corsetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou para que adentrasse no Plenário o Exmo. Sr. Prefeito de Serra Negra, Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, e o Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Serra Negra, Dr. Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, tomando os seus assentos junto à Mesa Diretora. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em continuidade, o Exmo. Sr. Presidente concedeu o uso da palavra ao Exmo. Sr. Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Vice-Prefeito da Estância Hidromineral de Serra Negra. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente, procedendo em conformidade com o disposto no artigo 97, inciso III da Lei Orgânica do Município de Serra Negra, concedeu a palavra ao Exmo. Sr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, Prefeito da Estância Hidromineral de Serra Negra. Após, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) Termo da Sessão Solene de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Instalação da 16ª Legislatura e Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, para o biênio 2013/2014, realizada no dia 1º de janeiro de 2013; 2) ata da 01ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de janeiro de 2013; 3) ata da 02ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de janeiro de 2013. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: Ofício nº 36/2013, comunicando a Câmara Municipal de Serra Negra, que o vereador Demétrius Ítalo Franchi aceitou o mister de Líder do Governo. Ofício nº 904/2012, em resposta ao requerimento nº 414/2012, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti e outros, encaminhando as informações solicitadas, referentes ao sistema municipal de saúde. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 01) Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de dezembro de 2012, que está à disposição dos vereadores para análise, junto à Mesa Diretora. 02) Ofício nº 014/2013 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de novembro de 2012. 03) E-mail do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 489/2012, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. 04) E-mail da CPFL Paulista, em resposta a indicação de nº 442/2012, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, informando que após vistoria realizada pela equipe da Estação Avançada de Serra Negra, foi constatado que o poste de madeira localizado na Rua Umberto Amadeu Catanezzi Baccin, em frente ao nº 170, Loteamento Alto das Palmeiras, não apresenta deficiência técnica que motive sua substituição imediata, sendo ainda que não oferece nenhum risco de queda. 05) Cartão de Final de Ano do Deputado Federal Vaz de Lima. - Portaria nº 02/2012, da Câmara Municipal de Serra Negra, fixando o calendário para a realização das sessões ordinárias durante o ano de 2013. 06) Ofício do Presidente do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro, nomeando o vereador Roberto Sebastião de Almeida como o Líder da Bancada do PTB na Câmara Municipal de Serra Negra e, como vice-líder, o vereador Edson Benedito de Oliveira Marquezin. 07) Ofício do Presidente do Partido Democratas de Serra Negra, nomeando o vereador Demétrius Ítalo Franchi como o Líder da Bancada do DEM na Câmara Municipal de Serra Negra. 08) Ofício 1356/2012 – do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, informando a celebração de Convênio nº 777057/2012, entre o Município de Serra Negra e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, destinado a “Estruturação da Rede de Proteção Social Especial”. 09) Abaixo Assinado dos moradores do Bairro Campo do Sete, requerendo a paralisação imediata dos ensaios das Escolas de Samba, que estão sendo realizados diariamente na quadra de esportes Ângelo Zanini, uma vez que está causando grande transtorno e desconforto para os moradores daquele bairro e adjacências. 10) Ofício nº 07/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corsetti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, para que sejam adotados os procedimentos necessários visando transferir a sede da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra para o Palácio Primavera – Deputado Ricardo Nagib Izar, popularmente conhecido como “bolo de noiva”, ou, não sendo possível, sejam adotados os procedimentos para a construção da sede própria deste Poder Legislativo. 11) Correspondências recebidas no período de 11 de dezembro de 2012 a 04 de fevereiro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - de incentivo adicional ao programa de agentes comunitários de saúde – competência 09/2012, no valor de R$ 13.065,00. - de assistência farmacêutica básica – competência 11/2012, no valor de R$ 6.585,97. - de saúde da família – SF - competência 11/2012, no valor de R$ 21.390,00. - de agentes comunitários de saúde – ACS - competência 11/2012, no valor de R$ 13.065,00. - de saúde bucal – SB - competência 11/2012, no valor de R$ 4.460,00. - de programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ - competência 10/2012, no valor de R$ 3.900,00. - de repasse para estruturação tecnológica da vigilância em saúde - competência 12/2012, no valor de R$ 7.500,00. - de PAB Fixo - competência 12/2012, no valor de R$ 50.948,83. - de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – competência 12/2012, no valor de R$ 50.634,15. - de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – competência 12/2012, no valor de R$ 50.634,15. - de Saúde da Família – SF – competência 12/2012, no valor de R$ 21.390,00. - de Agentes Comunitários de Saúde - ACS – competência 12/2012, no valor de R$ 13.065,00. - de incentivo de qualificação das ações de dengue - competência 12/2012, no valor de R$ 8.687,41. - de piso fixo de vigilância e promoção da saúde, competência 12/2012, no valor de R$ 6.325,20. - de Saúde Bucal – SB – competência 12/2012, no valor de R$ 4.460,00. - de melhoria do acesso e da qualidade da saúde – competência 11/2012, no valor de R$ 3.900,00. - de ações estruturantes de Vigilância Sanitária - competência 09/2012, no valor de R$ 3.216,42. - de piso estratégico – gerenciamento de risco de Vigilância Sanitária, competência 09/2012, no valor de R$ 1.816,44. - de programa de assistência farmacêutica básica, competência 12/2012, no valor de R$ 6.585,97. B) Do Ministério da Educação - Fundo de Desenvolvimento da Educação – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos programas: - Alimentação Escolar e PNATE, em 30/11/2012, no valor total de R$ 51.520,39. - Manutenção da Educação Infantil, em 12/12/2012, no valor de R$ 70.553,22. - QUOTA, em 20/12/2012, no valor total de R$ 53.467,15. - PDDE, em 20/12/2012, no valor total de R$ 8.300,00. C) Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos programas: - IGD-PBF e PFMC, competência 09/2012, no valor total de R$ 8.536,47. - Da Câmara dos Deputados – Orçamento da União – informando a liberação de R$ 250.000,00, para ser utilizado no apoio a reestruturação de desenvolvimento da educação – construção de escola. - Da Câmara dos Deputados – Orçamento da União – Execução Orçamentária, informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Serra Negra, nas seguintes áreas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; Fundo Nacional de Assistência Social; Recursos Sob Supervisão do MEC e Transferências Constitucionais – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Fundo Nacional de Saúde, repassado ao Município de Serra Negra, no mês de novembro de 2012, o importe de R$ 302.863,91, totalizando, no período de janeiro/2012 a novembro/2012, o valor de R$ 3.291.025,72 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 003/2013, encaminhando projeto de lei nº 005/2013, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e a Resolução nº 152/2012 do CONANDA. Mensagem nº 004/2013, encaminhando projeto de lei nº 007/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar despesas por conta da SENETUR. Mensagem nº 005/2013, encaminhando projeto de lei nº 008/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser destinado na aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde. Mensagem nº 006/2013, encaminhando projeto de lei nº 009/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor total de R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais), a ser repassado até dezembro de 2013. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA E DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências. Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que determina a Prefeitura Municipal de Serra Negra, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Município a disponibilizar, para seus funcionários, todas as informações e formulários necessários para a contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra, a ser deduzido no Imposto de Renda devido. Projeto de Lei nº 06/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviço e similares e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Resolução nº 01/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dispõe sobre a suspensão da apresentação, tramitação legislativa, discussão, deliberação e aprovação de projetos referentes às denominações públicas, de declaração de utilidade pública, bem como dos projetos de concessão de títulos honoríficos e demais comendas, nos 06 (seis) meses que antecederem o pleito eleitoral municipal e nos 03 (três) meses que os sucederem. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor PEDRO LOPES CAVALLARI. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 01/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de contribuir com o CIRETRAN de nosso município, disponibilizando pelo menos 02 (dois) funcionários para ajudar na realização das relevantes funções daquele Órgão. Indicação nº 02/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de formar mão única o trecho compreendido entre os números 73 e 123 da Travessa São Benedito, vez que a referida Travessa é muito estreita, dificultando o tráfego de veículos e, ainda, os veículos podem transitar pela Rua em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de aumentar a altura da lombada localizada na Avenida João Gerosa, nas proximidades do número 1530 (próximo a Lanchonete do Bujão). Indicação nº 04/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de proibir o tráfego de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Juca Cintra, tendo em vista que a referida Rua é muito estreita, causando transtornos no trânsito. Indicação nº 05/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as maneiras viáveis para facilitar a fluidez do trânsito no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Juca Cintra, citando como exemplo proibir o estacionamento de veículos ao lado da Praça Sesquicentenário; melhorar a sinalização de solo; colocação de lombadas e principalmente criar uma terceira faixa exclusiva para quem vem da Avenida Juca Preto (sentido Obelisco/Hotel Montana) para facilitar a entrada na Rua Juca Cintra. Indicação nº 06/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Ministro da Saúde, Doutor Alexandre Padilha, para que estude as possibilidades de disponibilizar um veículo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - "SAMU", juntamente com a equipe de atendimento, para o município de Serra Negra/SP. Indicação nº 07/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma escada de acesso com guarda corpo entre a Rua Ver. Marcos Ducceschi e Rua Reinaldo Polidoro, a fim de facilitar e agilizar o acesso à EMEB "Rosalba Perondini Salomão", localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 08/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize os contatos e procedimentos necessários, junto ao Órgão Competente, para trazer ao nosso município, um veículo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - "SAMU", juntamente com a equipe de atendimento. Indicação nº 09/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido da concessão de preferência as consultas de exames no CONISCA as crianças e idosos. Indicação nº 10/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar agendamento no horário compreendido entre as 11:00 e 12:30 horas para os usuários de transporte na área da saúde. Indicação nº 11/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido da aquisição e instalação de equipamentos adequados para transmissão das sessões via internet. Indicação nº 12/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades do Posto de Saúde localizado na Praça Lions Internacional fique aberto até as 22:00 horas com um médico clínico geral para atender somente casos mais simples e assim desafogando assim o Pronto Socorro Municipal que é para atender casos graves. Indicação nº 13/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um refeitório no Centro de Manutenção "Belmiro Postali". Indicação nº 14/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um banheiro feminino e um banheiro masculino no Centro de Manutenção "Belmiro Postali", além de dar condições para que o mesmo possa estar limpo durante todo o dia. Indicação nº 15/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar monitoramento no Centro de Manutenção "Belmiro Postali". Indicação nº 16/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua Hermínio Alves de Godoy, próximo ao Didi Pizza, Loteamento Parque Residencial das Posses. Indicação nº 17/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma caçamba coletora de lixo, na entrada do Loteamento Residencial Colina dos Ipês, próximo às novas construções, para evitar que o lixo fique espalhado pelas calçadas e ruas. Indicação nº 18/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades do caminhão de lixo realizar a coleta no Loteamento Residencial Colina dos Ipês três vezes na semana. Indicação nº 19/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades do caminhão de lixo realizar a coleta no Bairro das Tabaranas pelo menos uma vez na semana, vez que os moradores do Bairro estão tendo que colocar fogo ou trazer para a cidade todo o lixo acumulado. Indicação nº 20/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos necessários para que o refeitório que está sendo construído na Garagem Municipal "Belmiro Postali", contenha uma estrutura condizente e necessária para ser utilizada pelos funcionários municipais tais como: pia com torneira, fogão, geladeira, mesas, cadeiras, talheres, pratos, microondas, etc., bem como um funcionário para realizar a limpeza do local, para que, com isso, os funcionários possam usufruir de forma digna o refeitório. Indicação nº 21/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a possibilidade e a viabilidade de ativar novamente o banheiro existente na parte superior, onde funciona o refeitório da Garagem Municipal "Belmiro Postali", ficando de uso exclusivo feminino, proporcionando mais condições de higiene aos funcionários. Indicação nº 22/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Guerino de Salve Salzano, haja vista que com as chuvas de Janeiro/2013 a referida via ficou intransitável. Indicação nº 23/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato e limpeza geral em toda a extensão da Rua Guerino de Salve Salzano. Indicação nº 24/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 284 da Rua Ana Belmira de Novaes. Indicação nº 25/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Dorival Pereira de Moraes (travessa da Rua da Saudade). Indicação nº 26/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar caçamba ou tambores para ser depositado o lixo, na Rua Salim Oásis, ao lado da Lanchonete do "Meg", para evitar que o lixo fique empilhado no pé do poste existente no local. Indicação nº 27/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer as calçadas nos dois lados da Rua José Bonifácio, nos imóveis pertencentes à municipalidade, principalmente no trecho em frente ao Shopping Serra Negra, haja vista que no local passam diariamente um grande número de pedestres inclusive crianças que estudam no Colégio Libere Vivere, andando pelo meio da rua, em virtude do trecho não possuir calçadas, gerando o risco de serem atropeladas. Indicação nº 28/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer as calçadas nas Ruas José Maria Franco de Godoy e Jorge Félix da Silva, localizadas no Loteamento Vila Dirce, nos imóveis pertencentes à municipalidade, principalmente nas proximidades do Posto de Saúde, haja vista que no local passam diariamente um grande número de pedestres, que estão andando pelo meio da rua, em virtude do trecho não possuir calçadas, gerando o risco de serem atropeladas. Indicação nº 29/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a secretaria responsável, estudem as possibilidades de padronizar as coberturas que vêm sendo instaladas pelos proprietários dos bares, lanchonetes e restaurantes, nos dois lados da Praça Prefeito João Zelante, ou seja, nas Travessas Tenente Mário Dallari e Sargento Agostinho de Oliveira, haja vista que o local ficaria melhor estruturado, atendendo melhor nossos munícipes e turistas. Indicação nº 30/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Antenor Salzano, que liga o Loteamento Portal dos Brotos ao Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 31/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Guerino de Salve Salzano. Indicação nº 32/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a pedido da Comissão dos Moradores do Loteamento Residencial Serra Negra, para que invocando a Lei Municipal nº 2411/2002, notifique os proprietários dos terrenos localizados no Loteamento Residencial Serra Negra, para que realizem a limpeza geral dos mesmos, haja vista a proliferação de animais peçonhentos no local e, o mato está invadindo os imóveis vizinhos. Indicação nº 33/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a pedido da Comissão dos Moradores do Loteamento Residencial Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato e limpeza geral em todas as ruas do Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 34/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a pedido da Comissão dos Moradores do Loteamento Residencial Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato das Praças existentes no Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 35/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a pedido da Comissão dos Moradores do Loteamento Residencial Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e desentupimento das bocas de lobo existentes no Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 36/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a pedido da Comissão dos Moradores do Loteamento Residencial Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de definir de forma adequada os horários dos ônibus circular que passam pelo Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 37/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, a pedido da Comissão dos Moradores do Loteamento Residencial Serra Negra, para que estude as possibilidades de disponibilizar a pavimentação asfáltica das três últimas vias do Loteamento Residencial Serra Negra: Rua José Daniel de Oliveira Mariano, Adriano de Jesus Polidoro Zanoni, José Fernando Rielli Possagnolo. Indicação nº 38/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma ponte de concreto sobre o rio que liga a Estrada da Ramalhada com a Estrada Municipal Amatis José Franchi, localizada no Bairro da Serra, pois a ponte ali existente se encontra danificada, colocando em risco as pessoas que por ali passam diariamente. Indicação nº 39/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar pavimentação asfáltica para a Rua Roberto Gambetta, via que liga o Loteamento Alto das Palmeiras com a Rua Amélia Massaro. Indicação nº 40/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido extensão do horário de atendimento nos estabelecimentos de ensino Municipais. Indicação nº 41/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de abrir todos os sanitários públicos municipais também durante a noite, principalmente no período de feriados, carnavalescos e, em especial os da Avenida Laudo Natel. Indicação nº 42/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária, bem como operação tapa-buracos na Estrada Municipal do Bairro dos Leais. Indicação nº 43/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a desobstrução de todas as bocas de lobo existentes na Rua Belizária Maria de Jesus, principalmente a localizada nas proximidades do número 192. Indicação nº 44/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que verifique junto ao setor competente, as possibilidades de disponibilizar iluminação pública para a Rua Presidente Costa e Silva. Indicação nº 45/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear o trecho que está em péssimas condições de tráfego na Estrada Municipal do Bairro dos Leais, após a Igreja de Santo Antonio até a Quadra Poliesportiva. Indicação nº 46/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear a Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, no trecho compreendido entre os Loteamentos Jardim Placidolândia e Nova Serra Negra. Indicação nº 47/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, no trecho compreendido entre os Loteamentos Jardim Placidolândia e Nova Serra Negra. Indicação nº 48/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar o trecho compreendido entre a Rua Reinaldo Polidoro até a EMEB "Rosalba Perondini Salomão", localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 49/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem notificados os proprietários dos imóveis que estejam com as calçadas irregulares ou sem acabamento, principalmente na área central do nosso município, para que proceda ao conserto e padronização das suas calçadas, deixando-as niveladas, sem aclives e ou buracos e com pisos, evitando-se que as pessoas que transitam pelas calçadas caiam e se machuquem, como comumente vem ocorrendo, bem como que tal atitude embelezará ainda mais a área central do nosso município, deixando a cidade bem cuidada. Indicação nº 50/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada nas proximidades do número 170 da Rua Ernani Alves da Silva, localizada no Bairro das Posses. Indicação nº 51/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a máxima urgência possível, no sentido de realizar os reparos necessários e principalmente aumentar a tubulação, vez que a canalização das águas feita pela Prefeitura, não mais consegue dar vazão às águas pluviais da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, tendo em vista o aumento das águas em virtude do asfaltamento daquela Estrada Municipal, que inclusive durante as chuvas de Janeiro/2013, as águas passaram por cima da tubulação, gerando muitos prejuízos na Chácara das Árvores - Bairro dos Leais, de propriedade do Senhor Antonio Adão de Moraes. Indicação nº 52/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de refazer o muro que caiu na Chácara das Árvores - Bairro dos Leais, de propriedade do senhor Antonio Adão de Moraes, vez que a tubulação para o escoamento das águas pluviais das bocas de lobo da Estrada Municipal Carlos Cagnassi é muito pequena e não consegue dar vazão ao grande volume de água, gerando muitos prejuízos naquela propriedade. Indicação nº 53/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi. Indicação nº 54/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de refazer e adequar as canaletas em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, para o melhor escoamento das águas pluviais, evitando-se a formação de buracos na pista da mencionada Estrada Municipal. Indicação nº 55/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de aumentar o espaço para a passagem dos veículos na rotatória existente no final da Avenida João Gerosa, começo da Via Enzo Perondini (que dá acesso ao município de Monte Alegre do Sul) e cruzamento com a Rua Lauro Saragiotto, vez que na referida rotatória os veículos estão cortando o caminho pela contramão, principalmente os caminhões, por não haver espaço suficiente para contornar a rotatória, prejudicando a fluidez do trânsito, podendo ainda, gerar graves acidentes e/ou atropelamentos. Indicação nº 56/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L. a instalação de iluminação pública no trecho faltante da Rua Benjamin Lopes Filho, Loteamento Residencial das Posses, vez que o trecho que não possui iluminação está muito inseguro. Indicação nº 57/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação em todas as ruas do Loteamento Jardim Serra Negra. Indicação nº 58/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Egisto Fruchi. Indicação nº 59/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rosa da Costa Oliveira, localizada na Vila Santista - Bairro das Três Barras. Indicação nº 60/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na "Praça João Nunciaroni", localizada entre as Ruas Matheus Mattedi, José Maria Franco de Godoy e Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, realizando principalmente a reforma, limpeza geral, corte do mato, colocação de bancos e brinquedo, reforma da parte elétrica com a colocação de lâmpadas, vez que a manutenção da referida Praça se encontra em estado lamentável, toda abandonada. Indicação nº 61/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato e a grama na área que circunda o Posto de Saúde existente no Loteamento Vila Dirce, vez que o mesmo está alto, impedindo que as pessoas passem pelo local. Indicação nº 62/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dar a manutenção necessária em todas as Ruas do Loteamento Jardim Serra Negra, principalmente passando a máquina motoniveladora e cascalhando as referidas ruas. Indicação nº 63/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o telhado onde funciona a sede da Guarda Mirim de Serra Negra, vez que há goteiras por todos os lados, que caem em cima das mesas, computadores e equipamentos, gerando grandes transtornos e prejuízos. Indicação nº 64/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada a árvore existente na sede da Guarda Mirim de Serra Negra, vez que a referida árvore pode cair a qualquer momento, gerando prejuízos e contratempos. Indicação nº 65/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de aumentar as lombadas existentes na Avenida João Gerosa, haja vista que a referida via foi recapeada e as lombadas já não estão servindo como redutor de velocidade. Indicação nº 66/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária na via que liga o final da Estrada Municipal Amatis José Franchi às propriedades existentes na região conhecida como "Marcolinada" - Sítio Francisco Nicolau, haja vista que o local está intransitável. Indicação nº 67/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de refazer as guias para escoamento das águas pluviais na Rua Santa Carolina, evitando-se que as águas invadam a Chácara dos Mainentes. Indicação nº 68/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção da Rua Barra Bonita, localizada na Vila Santista. Indicação nº 69/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o desassoreamento da Represa Dr. Jovino Silveira (Barragem). Indicação nº 70/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e reparos necessários na Estrada Municipal que dá acesso ao Bairro Belo Horizonte. Indicação nº 71/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma grade de proteção na Rua dos Estudantes, próximo ao Ponto de Ônibus. Indicação nº 72/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Rua Petrópolis. Indicação nº 73/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária na Rua Waldemar da Costa Gomes, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 74/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombadas em pontos estratégicos e de maior movimento nas Ruas do Loteamento Parque Residencial das Posses, principalmente na Rua Benjamin Lopes Filho. Indicação nº 75/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato e limpeza geral nas Ruas e calçadas do Loteamento Parque Residencial das Posses. Indicação nº 76/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas vistorias em todas as árvores situadas em locais públicos (Praças / Ruas / Jardins, etc) para serem retirados os galhos secos e/ou podres, que podem cair sobre as pessoas, gerando sérios acidentes. Indicação nº 77/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas vistorias em todas as árvores que estão próximas às Estradas Municipais, cortando os galhos secos e/ou podres, que podem acabar caindo sobre as pessoas ou veículos, gerando sérios acidentes e prejuízos. Indicação nº 78/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que realize uma vistoria em todas as Rodovias próximas à cidade de Serra Negra, para que sejam cortados os galhos secos e/ou podres das árvores próximas às Rodovias, evitando-se sérios acidentes. Indicação nº 79/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas, em caráter de urgência, as placas de denominação de Ruas, em todas as Ruas em que as placas estão faltando no Loteamento Nova Serra Negra, vez que principalmente o Corpo de Bombeiros, motoristas das ambulâncias, carteiros, estão tendo grande dificuldade em encontrar as Ruas daquele populoso Loteamento. Indicação nº 80/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Nelson Pinto de Oliveira, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública, mas na verdade, não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 81/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Pércio Marçal da Silva, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 82/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua José Caetano dos Santos, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 83/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Julio Bruno Menochi, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 84/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Lourenço Franco de Moraes, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 85/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Pascoal Del Buono, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 86/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Mário Franco de Godoy, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 87/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Rinézio Gianotti, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 88/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Sebastião Antonio dos Santos, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 89/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Ignácio Lopes, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 90/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Waldemar Fernandes, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 91/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua José Francisco Rodrigues, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 92/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Romeu Antonio Ricci, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 93/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite junto à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Avenida Professor José Laffranchi, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, vez que os munícipes estão pagando mensalmente com a contribuição de iluminação pública mas na verdade não possuem deste imprescindível melhoramento, o que também daria maior segurança a todos que moram e transitam na mencionada Rua. Indicação nº 94/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear a Rua Vinte e Seis de Outubro até perto da igreja. Indicação nº 95/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Reinaldo Polidoro. Indicação nº 96/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar duas lombadas na Rua Alberto Marciano, sendo uma delas nas proximidades do número 125. Indicação nº 97/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, para que juntamente com a Secretaria Estadual de Educação, estude as possibilidades de colocar novamente de 5ª a 8ª séries na Escola Estadual "Romeu de Campos Vergal", localizada no Bairro dos Francos - São Luiz - Serra Negra/SP, haja vista que a demanda cresceu e as crianças tem que sair do bairro para estudar. Indicação nº 98/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, que indica a C.P.F.L., para que estude as possibilidades de colocar um poste na Rua Elvira Marchi em frente ao número 105, haja vista que o local escuro está sendo utilizado para consumo de drogas e prostituição. Indicação nº 99/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer cumprir a Lei nº 2.711/2002 e notificar o proprietário do terreno localizado ao lado do número 130 da Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Bairro das Posses, a fim de que realize a limpeza geral e corte do mato, tendo em vista que o mau estado de conservação deste terreno tem atraído grande quantidade animais peçonhentos. Indicação nº 100/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Matilde Arthuso Salomão. Indicação nº 101/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de endireitar a placa aérea existente na Rua Antonio Jorge José, haja vista que a mesma está virada. Indicação nº 102/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar duas lombadas na Estrada Municipal da Ramalhada, nas proximidades do Mercadinho existente perto da entrada do Kirmayr. Indicação nº 103/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar, com a máxima urgência, a placa de denominação da Praça Professor Virgílio Ferrari, localizada na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, esquina com a Rua Dr. Raul Tucunduva, denominada através da Lei Municipal nº 3453/2011. Indicação nº 104/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas de denominação em todas as Ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Bairro dos Macacos. Indicação nº 105/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades financeiras de aumentar o valor do Plano de Saúde dos Funcionários Públicos Municipais, fixado através da Lei Municipal nº 3531/2012, passando para pelo menos R$ 130,00 (cento e trinta reais), vez que o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) inviabiliza a contratação dos planos de saúde, por estar muito abaixo dos preços atualmente praticados. Indicação nº 106/2013, de autoria do Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placas de denominação em todas as ruas do Loteamento Jardim Gustavo. Após, foi dada leitura das Moções nºs 01/2012 e 02/2012. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes e, as moções, foram incluídas na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Celso Bueno Corsetti, que proferiu a leitura do seguinte texto: O que o cidadão espera dos vereadores da cidade dele? Essa é uma pergunta tão difícil de responder quanto diversos são os desafios enfrentados diariamente pelos habitantes dos mais de cinco mil municípios brasileiros. Decerto, a sensibilidade para entender as esperanças do eleitor, a ponderação para fazer as opções corretas para a cidade e a capacidade de se conduzir politicamente da melhor maneira possível pertencem à personalidade e ao livre-arbítrio de cada um dos vereadores. Não obstante, pode-se perguntar, com mais objetividade, o que a Constituição Federal e as leis esperam dos vereadores. Inicialmente, nota-se que, sob a ótica jurídica, cada vereador representa não somente aqueles cidadãos que lhe confiaram o voto e o apoio eleitoral, mas também, uma vez empossado, toda a população municipal. Consequência lógica disso é que a vereança, sob alguns aspectos, consiste em verdadeira magistratura, na qual o vereador deve abstrair-se dos interesses pessoais e eleitorais mais imediatos, para orientar-se em favor do bem comum, seguindo a corrente ideológico-partidária tem por parâmetro os estatutos e os fundamentos ideológicos do partido, jamais a mera opinião manifestada eventualmente por outros membros, ainda que dirigentes partidários. Para assegurar que o vereador possa exercer as funções com o destemor necessário, a Constituição lhe garante a inviolabilidade pelas opiniões, palavras e votos. Não se trata, porém, de uma inviolabilidade absoluta, mas de uma garantia suficiente para o fim a que se destina e que, por isso, é limitada aos assuntos referentes ao exercício do mandato e à circunscrição do Município. Decálogo do vereador: I – Considera-se e aja efetivamente como legítimo representante de toda a população municipal, almejando o bem comum e não apenas o dos que lhe confiaram o voto ou o apoio eleitoral. II – Esteja atento às questões do Município, seja acessível aos cidadãos e procure entender as suas expectativas, encaminhando à Câmara as sugestões do povo e agindo como verdadeiro instrumento democrático-republicano a serviço da cidadania. III – Esteja consciente de que o mandato lhe confere o ônus de fazer escolhas não para si, mas em nome de outras pessoas e para outras pessoas. IV – Siga a sua reta, consciência e os fundamentos políticos ideológicos do partido político que representa. V – Exerça as funções sem temos de desagradar a quem tenha ideais diferentes. VI – Manifeste opiniões, proponha medidas legislativas necessárias e indique ao Poder Executivo ações que devem ser realizadas. VII – Nunca se omita e se sinta alicerçado na certeza inabalável de que interferir em qualquer assunto municipal, nos limites das atribuições de vereador, é valioso para a cidade. VIII – Inteire-se das possibilidades financeiras do Município, das receitas e das despesas e seja vigilante para com as ações do Poder Executivo, especialmente aquelas que importem em gasto de dinheiro público, seja para apoiá-las, seja para censurá-las. IX – Conheça as regras do jogo, no mínimo, a Lei Orgânica e as Leis mais relevantes do Município, o Regimento Interno da Câmara e as competências municipais previstas na Constituição Federal. X – Esteja certo de que a Lei criteriosamente elaborada e a observância ao devido processo legislativo são fundamentais para o progresso municipal. Para constar, o vereador Roberto Sebastião de Almeida cedeu todo o seu tempo ao vereador Celso Bueno Corsetti. E seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão por dez minutos. Retomados os trabalhos e não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 02/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita a Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, a razão pela qual o Loteamento Residencial Serra Negra não possui entrega de correspondências, vez que o referido Loteamento atualmente cumpre com todos os requisitos constantes na Portaria nº 311, de 1998, do Ministério das Comunicações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se foi implantado o Plano de Carreira aos Funcionários Públicos Municipais da área da saúde, vez que a Lei Federal nº 8142/1990, em seu artigo 4º, inciso VI, previu o prazo de dois anos para a sua implantação. Em caso negativo, estando a municipalidade descumprindo a Lei Federal supra mencionada, informar qual a data prevista para o início da elaboração do Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Municipais da área da saúde, tendo em vista a importância destes serviços à população. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 04/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a situação legal dos dois prédios da C.D.H.U. localizados na Avenida Juca Preto e Rua Antonio Spinhardi, quanto à doação de terrenos, habite-se e vistoria do Corpo de Bombeiros. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 05/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corsetti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade possui algum convênio com o Departamento Estadual de Desenvolvimento Rural de São Paulo, para realização de programa de remuneração por serviços ambientais no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 06/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rotatória localizada na Avenida Laudo Natel, em frente ao Sanitário Público, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 07/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "30" do Loteamento Nova Serra Negra, Bairro dos Macacos, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 08/2013, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Escola Pública Municipal que está sendo construída no Bairro da Serra, possui denominação oficial. Caso não tenha denominação, informar se será uma EMEI. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 09/2013, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "16" do Loteamento Nova Serra Negra possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 10/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o imóvel onde funciona atualmente o Pronto Socorro Municipal, anexo ao Hospital Santa Rosa de Lima, é de propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública, informar se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 11/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "9" do Loteamento Jardim Serra Negra possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 12/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "11" do Loteamento Jardim Serra Negra possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 13/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações solicitadas, todas referentes ao cargo de Bombeiro Civil Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 14/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há como reativar a fonte que existia na Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, e, em caso positivo informar o prazo previsto para a sua reativação, esclarecendo se aquela água é potável ou se está contaminada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 15/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, os motivos pelos quais o Posto de Saúde localizado no Loteamento Vila Dirce, entre as Ruas José Maria Franco de Godoy e Jorge Félix da Silva, não está em funcionamento, esclarecendo se há data prevista para a sua reativação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 16/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum projeto para destinar o imóvel público localizado no Bairro dos Rodrigues, onde há mais de 15 ou 20 anos funcionou uma escola. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 17/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, apresente a esta Casa de Leis, diversas informações, todas referentes às lombadas em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 18/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que esclareça a esta Casa de Leis, diversas informações, todas referentes à concessão de Plano de Saúde aos Servidores do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração que a Lei Municipal nº 3531/2012, autorizava a conceder Plano de Saúde aos Servidores a partir de novembro de 2012, conforme Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores - SINDIÇU. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 19/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quantas, quais e os respectivos endereços das Casas Noturnas que funcionam em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 20/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Corpo de Bombeiros de Serra Negra, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se realiza vistoria/inspeção regularmente nas Casas Noturnas existentes em nosso município, informando se todas encontram-se cumprindo com os requisitos na área de segurança, encaminhando cópia dos últimos laudos ou alvarás expedidos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 24/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita a Diretoria do Departamento Regional de Saúde de Campinas - DRS-VII, para que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, a razão pela qual foi indeferido um pedido formulado pelo Deputado Estadual Campos Machado, de UTI Móvel para o município de Serra Negra, conforme documento em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 48/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corsetti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, para que preste as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos cargos comissionados do Poder Legislativo de Serra Negra. Posto em discussão, usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini: Primeiramente cumprimentar o Senhor Presidente, os Nobres Vereadores, cumprimentar o Líder do Governo - Demétrius, cumprimentar o Líder do meu partido, o vereador Roberto do PTB, cumprimentar a imprensa em nome do Carlos Valentino que esta aí com toda sua paciência para concluir a sessão de hoje. Quero cumprimentar também o presidente do PSC, número 20, João Paulo Ferraresso, cumprimentar também meu grande amigo, o Bob Izar, tio do Deputado Federal Ricardo Izar, que muito nos honra com a sua presença. Enfim, esse requerimento ele vem a ter algum esclarecimento com relação aos cargos da Casa, o salário e a gratificação ou bonificação, não sei bem no que se enquadra melhor. Hoje o nosso salário de vereador aqui representa 17.46% do que ganha um Deputado Estadual no Governo do Estado. A Lei permite que um vereador ganhe até 30% do salário de um Deputado Estadual. 17.46% está razoável. Se a gente for partir para legalidade, poderíamos estar ganhando hoje R$ 6012,70, nobres colegas. Mas não, estamos ganhando R$ 3500,00, que representa hoje 17.46%. Então eu acho essa coisa de ser legal mas é imoral! Então gostaria nobre Presidente, com todo o respeito, que tenho a sua pessoa, mais aqui quem fala é o vereador Marquezini e aqui me dirijo a palavra ao senhor como Presidente desta Casa, eu gostaria que o senhor revesse, nós hoje temos informações do RH da Câmara e é inadmissível o salário do Secretario Geral da Câmara Municipal. Ele hoje ganha mais que um vereador, ganha praticamente igual ou mais que o Vice Prefeito da cidade. Eu acho que não é necessário tudo isso para sobreviver. A partir do momento que um gari acorda de manhã toma o seu pequeno café preto, com dois dedos, e se tiver um pão duro do dia anterior para ele tomar de manhã, ou então na garagem, e ele tem que acordar animado para fazer o seu serviço, um gari ou coletor de lixo com R$ 622,00, por mês e ainda tem seus descontos, eu acho se a gente olhar e ver que pessoas simples estão se empenhando para que esta cidade ande, pessoas simples que estão colaborando com o andamento da cidade, colaborando para a limpeza dessa cidade, não há necessidade nenhuma. Nós temos prioridade senhor Presidente aqui na Câmara até um prédio para Câmara, eu acho que isso é importantíssimo para Serra Negra. Recentemente esta saindo um prédio para a Ordem dos Advogados, vão ter a sua sede própria. A Câmara Municipal hoje esta instalada em um lugar que era pra ser provisório e que ficou definitivo. Mas até brinquei com o Presidente, que daqui a pouco teremos que usar banheiros químicos. Temos que se deslocar para ir ao banheiro, Nós temos prioridade em fazer uma Câmara Municipal. Nós temos prioridade, nobres munícipes, amigos, de por essa Casa de Leis com transparência, filmando isso daqui on-line, com áudio e vídeo. Nós temos prioridade de colocar isso aqui, fazer um contrato com alguma rádio local, para que seja transmitida via rádio, porque tem pessoas de 50 e 60 anos, pessoas que não têm acesso à internet que também não querem pedir pra filhos tal, têm dificuldades de ficar lendo ou de ficar manobrando um computador e que prefere e gosta de um radinho, pessoas que acompanhavam jogos de futebol pelo radio, que gostam de ouvir o que esta acontecendo, pessoas tímidas que não têm coragem de vir aqui, porque têm medo de se expor. Então a pessoa quer ficar em sua casa, deitadinha escutando a transmissão da Câmara. Eu conheço várias pessoas olha, se fossem transmitidas pelo rádio eu estaria por dentro, acompanhando os trabalhos da Câmara, nos temos prioridade aqui dentro de transmitir isso on-line, colocar câmeras adequadas para isso daqui ser filmado e não colocar câmeras de monitoramento, para ter aquelas imagens horríveis, porque quem foi eleito a vereador tem que estar exposto a população e não omitir informações e não querer correr da população. O relacionamento mais estreito possível com a população, então eu acho que nós temos prioridade. É legal mais não é moral! A partir do principio que nos temos bastantes trabalhadores com R$ 600,00 a R$ 700,00 reais, é inadmissível seu Presidente, uma pessoa que já tem um salário de três mil e poucos reais, ir o salário para R$ 5.303,00. Mas o ano passado, a gestão anterior é outra coisa. Eu fui eleito vereador para não ser mais um. Eu fui eleito vereador pra cumprir com meu papel de fiscalizador, pra cumprir com o meu papel de ser transparente nas minhas atitudes, o que aconteceu para trás é problema dos vereadores que lá estiveram. O nosso intuito hoje, a partir de agora é moralizar essa Casa, moralizar a classe política que está desmoralizada. Essa semana tivemos a eleição do Senado onde o Renan Calheiros foi eleito o Presidente do Senado, isso é imoral entendeu! Então, como diz bem o vereador Roberto, não vamos se preocupar com os outros, vamos fazer o nosso, vamos dar exemplo aqui, vamos incorporar o sistema “Joaquim Barbosa” que a moda é essa, vamos moralizar isso aqui. Quem quiser ganhar mais, vai fazer faculdade! Arruma um emprego melhor se não esta bom um salário de três mil e pouco por mês. Eu garanto que hoje se nós perguntarmos qual é a média do salário hoje é de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00, que é o nível salarial de Serra Negra. Então é inadmissível aqui eu demonstro a minha indignação com a sua atitude Senhor Presidente! Se você fez acordo pra se eleger Presidente e se você arrendou esses cargos, nós não temos que pagar por isso e nem a população. O Senhor, por favor, tome as providências cabíveis, use a sua caneta e não aceite imposição por parte da situação, é isso que eu gostaria de dizer! É isso que eu queria dizer. Muito Obrigado! Usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti: vereador Edson, gostaria de deixar claro que a câmera que está instalada na sessão de hoje, foi comprada justamente para transmitir a sessão, que não deu tempo pra transmitir ao vivo, mas o áudio está sendo transmitido ao vivo, mas o vídeo já esta sendo providenciado, e essa câmera não é mais a câmera de segurança, foi comprada uma câmera nova justamente pra isso. Em questão de salário, se o Senhor acha que é muito ou que é pouco ganhar três mil e poucos reais por mês para vir uma vez por semana, o Senhor está achando que R$ 5.000,00 é muito pra vir todos os dias? É a consciência do Senhor vereador Edson. Usou da palavra o vereador Demétrius Ítalo Franchi: se ninguém mais vai fazer uso da palavra, eu gostaria de me inscrever Senhor Presidente. Eu só acho que existem formas e formas de serem feitas as coisas, às vezes a gente não concorda com alguma coisa que está sendo feita e a gente pode sentar e conversar, protocolar um pedido aqui, ou fazer um negocio, eu não tenho nada de pessoal contra, da minha parte, até concordo, em parte, com o posicionamento do Edson, do vereador Edson, neste sentido. Agora eu acho que fazer um requerimento para o Presidente de um negócio que é público, que está afixado aqui na Câmara Municipal. Temos o Diário Oficial e sabemos quanto é que custa, só para chegar aqui, e de uma forma que eu acho um pouco deselegante porque o Presidente esta aqui, ele foi eleito por nós e eu acho que as colocações de arrendamento de cargo não são cabíveis aqui, ainda mais no começo de uma Legislatura que nós estamos querendo trabalhar de uma forma que seja cordial, compreensiva. Acho que nós tivemos uma reunião hoje para fazer votações dos requerimentos, acho que todo mundo entrou em acordo para não termos grandes problemas. Agora eu vejo um requerimento que pergunta quatro e cinco coisas que todo mundo já sabe, e que é publico, nós sabemos quem são os funcionários da Câmara, esta aí temos na portaria as nomeações, nos sabemos quando cada um entrou aqui, esta ai na portaria de nomeação que está afixada no quadro, nos sabemos quanto é o salário de cada um porque esta publicado no Diário Oficial, de todo mundo, se nós sabemos que o Presidente querendo ou não querendo, ele tem a caneta para dar 50% de gratificação. Se é certo ou não, se é imoral ou moral, eu só acho que para chegar na primeira sessão de Câmara aqui e começar a fazer isso com o Presidente, seja ele quem for. Se fosse eu o Presidente, se fosse os senhores, sabe, eu acho que a atitude de nomeação dele, é dele, a atitude de pagar os funcionários acho que também é dele. Se a gente acha que a Lei está errada vamos mudar. Agora não chegar na primeira sessão da Câmara e querer por palavras na boca, sabe. Todo mundo sabe como foi a eleição da Presidência da Câmara. Nos os onze aqui que estamos aqui sabemos como foi a eleição da Presidência. Ninguém foi eleito na eleição da Presidência da Câmara ou qualquer outro cargo da Mesa Diretora por causa dos cargos de R$ 1.000,00, R$ 2.000,00, R$ 3.000,00. Então dizer que o Presidente está arrendando um cargo, eu fico sentido enquanto vereador. Se falasse isso de mim, eu achava que estava sendo corrupto, então eu não gostaria que falasse nestes termos com o Presidente e nem com ninguém, porque nessa linha começa a complicar a atuação da gente aqui. Então só queria deixar registrado que eu vou votar favorável ao requerimento, mesmo eu sabendo que esse requerimento é só para pôr o Presidente em uma situação desconfortável, porque todas as informações, todas, não tem nenhuma informação nesse requerimento que nós não saibamos que não esteja publicada dentro desta Casa. Então fica aqui o meu voto favorável para ninguém dizer que estamos cerceando informações, mas nos termos em que foi colocado este requerimento fica aqui o meu repúdio. E se continuar neste nível as colocações, eu também não vou admitir. Não falo isso porque o Ricardo é o Presidente, se fosse o Edson o Presidente eu também falaria assim, se fosse você Paulo, desse jeito, eu também iria falar assim, se fosse comigo, desse jeito, ia ser pior ainda, então espero que desse modo não aconteça mais. Mas querem saber tem todo o direito embora sejam públicas, fica meu voto favorável também. Em aparte o vereador Edson B. O. Marquezini disse: qual é o modo que o senhor acha que deve ser falado? EM resposta, o vereador Demétrius Ítalo Franchi disse: Eu não vou mas esticar, mas porque não vou discutir isso aqui Edson, eu acho que você tem todo o direito de querer saber, embora sejam publicas as informações. Eu acho que não precisava todo mundo que está aqui, sabe que foi daqui foi um recado claro e direto, e no meu modo de ver não muito educado para o Presidente, mas em todo caso, poderia conversar sobre esse assunto porque ninguém veio falar pra mim, a não ser se você veio falar com os outros. Em aparte o vereador Edson B. O. Marquezini: o Presidente Ricardo sabe da nossa combinação, nós viemos aqui de manhã para falar com ele. Em resposta o vereador Demétrius Ítalo Franchi disse: eu não aceito falar com o vereador nestes termos, se o Presidente aceita é problema dele. Em aparte o vereador Edson B. O. Marquezini disse: você faz o que você quiser o problema é seu! Posto em votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou para que constasse na íntegra a discussão do requerimento nº 48/2013. Requerimento nº 49/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita à Associação Santa Casa de Misericórdia, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral das prestações de contas referentes ao exercício de 2012, que incluam todas as receitas e despesas efetuadas pelo Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 50/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, na qualidade de Líder do Governo, que solicita na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 09/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, no valor total de R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais) a ser repassado até dezembro de 2013, na ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2013, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 3ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 1ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação, tendo em vista ser extremamente importante para o Município, levando-se ainda em consideração que o mesmo tramita em regime de urgência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento nº 01/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor DOUTOR FRANCISCO AMARAL, carinhosamente conhecido como "Chico Amaral" que no último dia 27 de janeiro comemorou seu 90º aniversário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 21/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o escritor NOEDIR PEDRO CARVALHO BURINI, pelo lançamento do seu livro intitulado "O ANJO DA MORTE EM SERRA NEGRA" - A agradável estância abrigou também outro nazista desconhecido até agora pela história, que conta a trajetória de vida do médico Josef Mengele e do senhor Gunther Shoupper, dois ex-nazistas que viveram em Serra Negra entre as décadas de 1960 e 1990, muito contribuindo para manter a história da nossa cidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 22/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o grupo de torcedores do Sport Clube Corinthians Paulista, formado por JOSÉ ARTHUR SILVEIRA FILHO, DANILO DONNANGELO SILVEIRA, EDSON GODOY, GUSTAVO GODOY, que durante o mês de dezembro de 2012, saíram de Serra Negra e foram até o Japão, para acompanhar e torcer de perto pelo seu time, sendo que durante os jogos colocaram, em local visível e estratégico,uma grande faixa onde estava escrito o nome "Serra Negra", divulgando de forma gratuita, a nível mundial, o nome da nossa cidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 23/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos 44 anos dedicados ao Hospital Santa Rosa de Lima, desempenhando sempre suas funções com dedicação, atenção, visando sempre ajudar ao próximo com o máximo carinho, muito contribuindo para o atendimento dos pacientes em nosso hospital. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 25/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Ferreira dos Santos. Requerimento nº 26/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Esmeralda Camilo Zelante. Requerimento nº 27/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Gonçalves da Rocha. Requerimento nº 28/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria José Ribeiro Rodrigues. Requerimento nº 29/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Pereira de Morais. Requerimento nº 30/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Helena Saragiotto Catarani. Requerimento nº 31/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Joanna Maria Frighetto Annibal. Requerimento nº 32/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Lydia Bueno Mendes. Requerimento nº 33/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Nicolau Moreira de Souza. Requerimento nº 34/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Décio Berlofa Citrângulo. Requerimento nº 35/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Luiza da Silva Catezani. Requerimento nº 36/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Mário Ramalho. Requerimento nº 37/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Fernando Pires de Oliveira. Requerimento nº 38/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Margit Anna Muller. Requerimento nº 39/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Neuci Maria Foratto. Requerimento nº 40/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Manoel dos Santos. Requerimento nº 41/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Carivaldo Benedicto Faria. Requerimento nº 42/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Burgo. Requerimento nº 43/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Esther de Moraes Bittencourt. Requerimento nº 44/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Luiza Godoy de Oliveira. Requerimento nº 45/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Ricardo Américo de Sousa. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Em questão de ordem, o vereador Demétrius Ítalo Franchi solicitou a prorrogação da presente sessão por mais 02 (duas) horas, sendo o pedido aprovado por unanimidade dos vereadores (10 votos). Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corsetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 05/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução nº 152/2012 do CONANDA, referentes ao Conselho Tutelar. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação a emenda modificativa nº 01/2013, foi a mesma rejeitada por maioria de votos (06x04). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar despesas por conta da SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo S/A. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 08/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser destinado na aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais), a ser repassado entre os meses de fevereiro a dezembro de 2013. Projeto incluído na Ordem do Dia através do requerimento nº 50/2013. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial designado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, a Emenda Aditiva nº 02/2013 foi retirada por seu autor. V – Moção nº 01/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que propõe consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Odilon Souza Lemos, ocorrido em 22 de dezembro de 2012. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). VI – Moção nº 02/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corsetti, que propõe "Moção de Congratulações e Aplausos" para com o senhor DOUTOR JOSÉ CARLOS CAVENAGHI, que no dia 03 de fevereiro comemorou seu 90º aniversário, sendo que até nos dias atuais continua exercendo a medicina com grande louvor em seu consultório e também no Hospital Santa Rosa de Lima, desempenhando sua profissão de forma exemplar e, ainda, contribuindo com a cura das pessoas menos favorecidas financeiramente, há 60 anos. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usou da palavra os vereadores Nestor de Toledo Marchi e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 00h35min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 









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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Aos cinco dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 00h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 03ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corsetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 05/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução nº 152/2012 do CONANDA, referentes ao Conselho Tutelar. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em função de sua participação acionária, a realizar despesas por conta da SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo S/A. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 08/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser destinado na aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais), a ser repassado entre os meses de fevereiro a dezembro de 2013. Projeto incluído na Ordem do Dia através do requerimento nº 50/2013. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária, que em virtude do carnaval - 2013, será realizada no dia 14 de fevereiro de 2013, quinta-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 00h47min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 







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