Ata da Audiência Pública - 29/09/2025 - Metas do Poder Executivo Municipal, referentes ao 2o quad/2025 - 29/09/2025
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2025, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DE 2025.
Às 18h30min, do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública o vereador Renato Pinto Giachetto e a vereadora Letícia Esteffany Vieira da Silva, integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a presidência do primeiro, além dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, João Ricardo Gallego e Wagner da Silva Del Buono. A presente Audiência Pública foi designada em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2025, ou seja, dos meses de maio/2025 a agosto/2025. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Felipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 02 (dois) telespectadores, que não formularam nenhuma pergunta, esclarecimento, dúvida ou sugestão durante esta Audiência Pública. Iniciados os trabalhos, foram convidados Valquíria Felipe da Silva e Evaldo Rogério da Costa Pereira para comporem a Mesa Diretora e para procederem a entrega dos documentos relativos aos meses de maio a agosto de 2025, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciados os esclarecimentos e as explanações a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados pelo senhor – Contador do Poder Executivo Municipal, os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre de 2025, sendo, de início, esclarecido sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando em seguida os seguintes valores contábeis e orçamentários realizados durante o segundo quadrimestre de 2025: 1) com relação à aplicação no ensino: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 96.423.929,21, aplicação mínima obrigatória (25%) – R$ 24.105.982,30; valor empenhado – R$ 22.247.771,06 (23,07%); valor liquidado R$ 19.462.496,46 (20,18%). 2) Aplicação do FUNDEB: recursos recebidos do FUNDEB: transferências recebidas: R$ 9.761.420,58; rendimentos: R$ 70.891,16; e, VAAR: R$ 270.527,25, totalizando o valor dos recursos do FUNDEB em R$ 10.102.838,99. Aplicação mínima (90%) – R$ 9.092.555,09; valor empenhado – R$ 9.681.205,78 (95,83%); valor liquidado – R$ 9.679.033,59 (95,81%). 3) Aplicação na saúde: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 94.453.365,88; aplicação mínima obrigatória (15%) - R$ 14.168.004,88; valor empenhado – R$ 27.692.191,38 (29,32%); valor liquidado – R$ 23.420.782,67 (24,80%). 4) Despesas com pessoal: Receita Corrente Líquida – R$ 183.576.041,24; limite máximo de gasto (54% - artigo 20 LRF) – R$ 99.131.062,27; limite prudencial/de alerta (95% dos 54%: 48,60% - artigo 59 LRF) – R$ 89.217.956,04; despesa total com pessoal – R$ 59.390.651,52 (32,35%). Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o segundo quadrimestre do exercício de 2025 e demais explicações sobre as receitas e as despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas para o presente exercício de 2025, sobre informações financeiras e orçamentárias, rendimentos e aplicações dos saldos credores mantidos junto aos cofres municiais, sobre índices inflacionários, despesas com pessoal, plano de carreira para o funcionalismo público municipal, além de esclarecimentos relacionados à possibilidade do cumprimento integral da execução orçamentária municipal até o final do exercício de 2025. Nada mais havendo a ser tratado, entendeu-se que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a deGiachetto, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores presentes que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra, ficando facultada a assinatura dos demais vereadores. Para constar, a íntegra desta audiência pública se encontra registrada em áudio e vídeo, podendo também ser acessada através do link na internet: https://www.youtube.com/watch?v=yURNo4ydR5M, que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.
RENATO PINTO GIACHETTO
Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serra Negra/SP
LETÍCIA ESTEFFANY VIEIRA DA SILVA
Vereadora – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serra Negra/SP